Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9290.5625.4411

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo (CPC, art. 1.042). Intimação eletrônica confirmada. Provimento negado.

1 - Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC (CPC), é intempestivo o recurso que não é interposto no prazo de 15 dias úteis. 2 - Segundo o entendimento do STJ, é válida a intimação pessoal feita por meio eletrônico, conforme previsto na e no , V, não havendo fundamento para afastar a certidão emitida pelo Tribunal de origem. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0110.8451.9272

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência da parte ré.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, a teor do disposto no , §§ 1º a 3º, c/c , V, «a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia nã... ()

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Doc. 196.6103.7003.4000

103 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação monitória. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. CPC/2015, art. 256, § 3º. Nulidade processual caracterizada.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2 - O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no , II, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2 - No caso, o fun... ()

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Doc. 124.3555.3000.0200

104 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Família. Divórcio. Citação por edital. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido. CF/88, art. 105, I, «i».

«1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível», nos termos do , II. Além disso, não há bens a partilhar, nem filhos em comum. 2. Atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, cabível o deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira. 3. Homologação deferida.»

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Doc. 130.7174.0000.0000

105 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».

«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. 2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da leg... ()

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Doc. 145.4862.9003.8500

106 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de anulação da escritura pública e compra e venda do sítio vigário II. Citação por edital após frustada a postal. CPC/1973, art. 224. Citação por oficial de justiça que deve preceder a edilícia. Ordem pública. Nulidade absoluta. Determinação de nova perícia. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Citação por edital que é admitida apenas em casos excepcionais, quando não tiver sido possível outra forma. Frustrada a citação pelo correio far-se-á o ato por meio de oficial de justiça (), e somente após isto é que se poderia revelar a ocorrência de alguma das situações elencadas nos incisos I a III do , a justificar a citação por edital. 2. Diante da ausência de citação válida e regular de litisconsorte, impõe-se a declaração de nu... ()

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Doc. 210.8170.4893.6412

107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção preclusão. Citação editalícia. Cumprimento dos CPC, art. 231 e CPC art. 232. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção no âmbito desta Corte de Justiça, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualque... ()

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Doc. 103.1674.7460.2800

108 - STJ. Competência. Carta precatória. Réu não localizado. Citação edital no Juízo deprecante. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 231.

«Quando o réu não for localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser providenciada perante o juízo deprecante. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Caçador, SC.»

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Doc. 103.1674.7385.7700

109 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.»

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Doc. 234.8921.1838.5800

110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que deferiu a liminar para a apreensão de veículos descritos na inicial. A agravante sustenta que a agravada não demonstrou intenção de alienação ou ocultação dos bens e que os veículos são essenciais para as atividades da empresa em recuperação judicial. Argumenta que, em razão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, eventual execução ou constrição de... ()

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Doc. 103.2110.5039.2200

111 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação edital. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 231.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência».»

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Doc. 103.1674.7282.1600

112 - STJ. Ação monitória. Citação por edital. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 231. CPC/1973, art. 232 e CPC/1973, art. 1.102-B.

«A ação monitória é um remédio processual que substitui, de fato, a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento. O não fala em mandado de citação, mas, sim, em mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. O que a regra jurídica deseja é que o réu, devedor, receba diretamente o mandado de pagamento. Ora, se tal não ocorre. se o réu não é encontrado, a ação monitória perde substância, não valendo, no caso, a citação ... ()

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Doc. 165.1531.9018.7000

113 - TJSP. Citação. Edital. Amparo no inciso II do CPC/1973, art. 231. Medida excepcional. Caso em que não foram esgotados todos os meios para a localização da agravante, co-ré da ação monitoria. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 231. Decretação de nulidade do ato, nos moldes do preceituado no CPC/1973, art. 247. Nítido o cerceamento de defesa da agravante, em virtude de sua citação por edital. Impossibilidade de se aplicar o estabelecido no § 1º do CPC/1973, art. 249. Atos subseqüentes à citação editalícia que devem ser reputados como nulos, na forma do artigo 248 do Código Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 175.4405.4001.1000

114 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da ... ()

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Doc. 696.0699.4714.2749

115 - TJRJ. APELAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. 1. O § 3º

da (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei. 2. Isso porque, com a reforma introduzida no CPC através da Lei 14.195/2021, o ordenamento passou a exigir, para a validade da citação eletrônica, a confirmação de efetivo recebimento, somente apó... ()

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Doc. 250.4598.7422.2519

116 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Campos dos Goytacazes. Remissão parcial do crédito tributário. Lei municipal 8.928/19. Preenchimento dos requisitos legais. Prosseguimento pelo valor remanescente. Inicialmente, pretende o agravante a adoção de ausência da contagem de prazo para apresentação de embargos, sob o argumento de ausência de citação do segundo executado. Aplica-se a legislação processual subsidiariamente aos executivos fiscais quando o tema não tiver regulamentação própria na Lei 6.830/80. No entanto, o dispositivo a ser adotado, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não seria o § 1º do CPC, art. 231 que regula o processo de conhecimento, mas o art. 915, § 1º do CPC que ao disciplinar os embargos à execução determina que havendo mais de um executado o prazo de cada um deles para oferecimento de embargos, conta-se da juntada do respectivo comprovante de citação, ou seja, o prazo de cada devedor é autônomo. Por outro lado, beira à má-fé processual a alegação de que o prazo não teve início por não estar o Juízo garantido, uma vez que a penhora do valor do débito foi parcial. Ora, o agravante foi citado para, no caso de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução, na forma da Lei 6.830/80, art. 8º. Também foi advertido de que a ausência de manifestação implicaria na penhora de bens suficientes para a satisfação do débito. O executado apesar de devidamente intimado (fls. 39/41) deixou de efetuar o pagamento ou oferecer bens que servissem de garantia ao Juízo, não podendo valer-se de sua própria torpeza para afirmar que o prazo de defesa não começou a correr. Além disso, em razão da referida inércia, foi determinada a penhora de sua conta bancária da qual tomou ciência, restando observado o art. 16, III da Lei 6.830/80, de acordo com o prazo para oferecimento dos embargos tem início com a intimação da penhora. No que tange ao mérito, assiste-lhe parcial razão. Em 10/07/2019, foi publicada pelo exequente a Lei Municipal 8.928/2019 concedendo remissão e anistia a créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas constituídos até 31 de dezembro de 2012 e com executivos fiscais ajuizados até 31 de dezembro de 2013, cujo valor do débito não ultrapassasse R$ 2.000,00, à época do ajuizamento. Como bem ressaltado pelo magistrado o crédito fiscal cobrado totalizava o montante de R$ 2.216,44, não sendo possível falar-se em remissão com a consequente extinção do feito com base no art. 156, IV do CTN. No entanto, o art. 2º da referida Lei Municipal 8.928/2019 garante remissão parcial aos créditos tributários cujo valor cobrado na execução atinja o valor compreendido entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00, como ocorre no caso em análise. Desta forma, atendido o requisito legalmente previsto, a remissão parcial do crédito deve ser concedida, com prosseguimento do feito pelo valor remanescente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 805.2689.4883.6134

117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DO RÉU/RECONVINTE, DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ/RECONVINTE DE AFASTAMENTO DO AUTOR/RECONVINDO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO RÉU/RECONVINTE DA SOCIEDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.

Os agravantes foram intimados da decisão recorrida em 05/11/2024 (3ª feira). Diante disso tem-se que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, iniciou-se no dia útil seguinte, ou seja, em 06/11/2024 (4ª feira), nos termos do , II, e, considerando somente os dias úteis (), levando em consideração os feriados do dia 15/11 (6ª feira) Proclamação da República e do dia 20/11 (4ª feira) Dia Nacional da Consciência Negra, o prazo encerrou-se no dia 28/11/2... ()

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Doc. 771.3590.9592.2990

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO AO PROCESSO. ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação originária, decretou a revelia do Agravante em razão da intempestividade da contestação. 2. O Agravante sustenta que, embora tenha sido citado em 27/10/2022, somente obteve acesso integral aos autos em 20/12/2022, devido ao sigilo processual, razão pela qual a contagem do prazo para contestação deveria iniciar a partir dessa data, e que sua defesa foi protocolada no prazo legal, considerando o recesso forense e a suspensão ... ()

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Doc. 974.6728.3061.1584

119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Grejanin Junior contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando fraude na abertura de conta corrente em seu nome pela ré, Acesso Soluções de Pagamento S/A, e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a intempestividade da contestação e aplicação dos efeitos da revelia; (... ()

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Doc. 687.5334.8303.8579

120 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 1.015, I - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça 2. A decisão... ()

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Doc. 565.2425.4707.4966

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE ESCLARECESSE SE PRETENDE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, DOS PEDIDOS E DO RITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUE HAJA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA.

O prazo recursal é contado a partir do ato gerador do inconformismo. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso. Aplicação da Súmula 46 deste Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o agravante tomou ciência da decisão que pretendia reformar em 16/12/2024 (2ª feira), tem-se que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, iniciou-se no dia útil seguinte, ou seja, em 17/12/2024 (3ª feira), nos termos do ,... ()

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Doc. 295.4725.1026.4102

122 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré, aplicando os efeitos do e desconsiderando a reconvenção apresentada. A controvérsia refere-se ao momento inicial da contagem do prazo legal para apresentação da resposta do réu, após a citação realizada por oficial de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a contestação apresentada em 16/08... ()

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Doc. 741.2739.5500.8646

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1-

Cuida-se de recurso de apelação manejado pelos autores contra sentença que, nos autos da ação de usucapião, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC; 2- Embora tenham os autores/apelantes deixado de dar andamento ao processo e sido determinada sua intimação pessoal, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, vislumbra-se que a intimação realizada e que deu azo a extinção não é válida; 3- Isso porque foram expedidos ma... ()

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Doc. 782.1275.0847.4185

124 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAR VOTOS PROFERIDOS EM ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PARA ADMINISTRAR BAIRRO PLANEJADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PERDO DO OBJETO. REJEITADAS. REVELIA DECRETADA DE FORMA EQUIVOCADA. MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE VOTO PELA INCORPORADORA. CONFLITO DE INTERESSES. VOTOS DECLARADOS NULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação em face da sentença de procedência da ação proposta pelo condomínio apelado em face da incorporadora apelante, visando à anulação dos votos por ela proferidos em assembleia de associação (ASCIJA), sob o fundamento de conflito de interesses e abuso do direito de voto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o condomínio tem legitimidade ativa e interesse de agir; (ii) se houve cerceamento de defesa ou vício... ()

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Doc. 727.1532.1798.9559

125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA NA SENTENÇA. INEXISTENTE INTERESSE RECURSAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual se discute a validade da citação da instituição financeira ré e a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Sentença reconheceu a revelia da instituição financeira e determinou a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) a validade da citação da instituição financeira ré e o reconhecimento da revelia; (ii) a ... ()

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Doc. 953.5922.3019.5235

126 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em razão do deferimento da tutela provisória na Origem. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência; (ii) saber se é adequada a multa fixada na Origem; (iii) se deve haver parcial conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O BANCO recorrente busca afastar a ordem de suspensão dos leilões nos dias 08 e 10 de janei... ()

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Doc. 240.6180.6110.9126

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Tácita. Prazo. Contagem. Termo inicial. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Nos termos do , § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2 - O , §§ 1º e 3º, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, preceitua que a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 (dez) dias, contados da data do seu envio, sob pena de cons... ()

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Doc. 230.7030.9938.7343

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c indenização por danos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, a teor do disposto no , §§ 1º a 3º, c/c , V, «a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia ... ()

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Doc. 193.3013.4000.5900

129 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prazo para pagamento ou oferecimento de garantia. Intempestividade. Seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Substituição de penhora on line. Ausência de interesse recursal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia. 2 - Argumenta a parte recorrente que o seguro-garantia foi apresentado intempest... ()

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Doc. 103.1674.7430.3300

130 - STJ. Citação por edital. Execução fiscal. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. CPC/1973, art. 224. Aplicação subsidiária. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 8º, III. CPC/1973, art. 231.

«A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o , de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal ().»

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Doc. 103.1674.7392.5400

131 - TRT9. Ação rescisória. Citação por edital. Reclamada, ora autora, estabelecida em local certo. Nulidade reconhecida. Rescisóra procedente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 e CLT, art. 841, § 1º.

«Nula a citação por edital e atos posteriores, quando a reclamada, ora autora, encontrava-se estabelecida em local certo, estando a r. sentença rescindenda fundamentada em premissa incorreta, pela violação de literal disposição de lei (). Sentença que se rescinde, com fundamento no disposto no , V.»

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Doc. 185.3922.0001.9500

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Patrimônio histórico e cultural. Imóvel tombado pelo município de manaus. Responsabilidade de conservação, vigilância e recuperação do bem. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Prerrogativa de intimação pessoal. Prazo em dobro. Dies a quo. Intimação eletrônica. Interposição fora do prazo. Agravo intempestivo.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/08/2017, sendo o agravo somente interposto em 01/10/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 18... ()

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Doc. 161.2843.7007.2900

133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619. Juntada de documentos na audiência de interrogatório. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Evasão de divisas. Art. 22, par. Único, primeira parte, da Lei 7.492/86. Dolo específico. Desnecessidade. Tipicidade configurada.

«1. Não há falar em contrariedade ao na hipótese em que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o , desde que asseg... ()

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Doc. 200.9950.3000.7100

134 - TJPR. Apelação cível. Ação incidental declaratória de nulidade da citação. Alegação de nulidade da citação por edital, prescrição e incapacidade processual da apelante para atuar como ré no polo passivo da ação indenizatória. Sentença que julgou prejudicada a ação diante do comparecimento voluntário em juízo. Não examinada a prescrição e incapacidade. Autos principais que ainda não foram julgados. Exame de mérito acerca da alegação da nulidade que se exige. Invalidade da citação da apelante realizada por edital. Não exaurimento das possibilidades de citação da ré. Citação por oficial de justiça que não foi realizada. Localizado o endereço da apelante. Carta de citação só foi enviada 1 vez e devolvida pela ausência do destinatário. Inocorrência de novas tentativas. Vício processual constatado. Afronta as regras do CPC/1973, art. 225, CPC/1973, art. 221 e CPC/1973, art. 231. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado. CPC/1973, art. 214. Desnecessidade de renovação da citação diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. Demais questões recursais prejudicadas recurso de apelação provido.

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Doc. 538.0245.4159.8697

135 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Privado. Cumprimento de sentença. Irresignação do Agravante. Decisum que não merece reforma. Agravante alega excesso de execução, mas não apresenta planilha indicando o valor que entende correto. O CPC, art. 525 em seus parágrafos 4º e 5º é expresso ao prever que cabe à parte executada em caso de alegação de excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação e não a data da juntada do mandado positivo de citação, cujo momento no tempo apenas é relevante para fins de contagem de prazo para contestação, conforme disposto no, I do CPC, art. 231. Quanto à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários de advogado previstos no CPC, art. 523, § 3º, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito". AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 147.6745.6392.1142

136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do pr... ()

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Doc. 250.4011.0770.4376

137 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a decisão de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que o prazo para pagamento e impugnação inicia-se com a ciência da parte, conforme o , § 3º. 2 - A Corte de origem entendeu que o prazo para pagamento voluntário e impugnação deve ser contado da data em que a parte tomou ciência da obrigação, e não da data da ... ()

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Doc. 381.5626.7413.5028

138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. CPC, art. 231, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e não conheceu dos embargos monitórios opostos pelo recorrente, sob o fundamento de intempestividade. II. Questões em discussão 2. Duas questões são objeto de análise: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade da justiça e (ii) a aferição da tempestividade dos embargos monitórios, a partir da data de juntada do mand... ()

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Doc. 250.6020.1212.6224

139 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. 2 - A agravante alega que o sistema registrou ciência do acórdão recorrido em, sustentando que o prazo final para a interposição do recurso especial 15/3/2023 extinguiu-se em. 5/6/2023 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a data ... ()

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Doc. 103.1674.7005.8200

140 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219,CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232. Lei 6.830/80, art. 40. Precedentes.

«Transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no , sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há de se considerar prescrita a execução fiscal. Interpretação sistemática dos dispositivos legais acima nomeados.»

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Doc. 277.6281.9263.9464

141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Leandro Francklin Ávila e Keila Alves dos Santos contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos à execução foram interpostos dentro do prazo legal, considerando que a citação ocorreu durante o recesso forense. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos d... ()

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Doc. 980.6464.3284.1914

142 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 9.596,92, acrescido de correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. A apelante busca a reforma do termo inicial dos juros de mora, sustentando que devem incidir desde a data do ajuizamento da ação, por serem devidos desde o inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais. II.... ()

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Doc. 152.7233.4015.6081

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO APRECIADO ANTERIORMENTE, AUSENTE NOVOS ARGUMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A ALEGADA URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA.

Conforme se observada dos autos, a decisão que a parte agravante pretende reformar é aquela que indeferiu a tutela de evidência pleiteada, que na verdade se trata do pronunciamento judicial datado de 25/11/2024 e não propriamente o pronunciamento mais recente que sequer tem cunho decisório, posto que apenas manteve a decisão anterior. Destarte, o agravante deixou de se insurgir contra a decisão que indeferiu a tutela de evidência na época oportuna e não foi constatada ocorrência de ca... ()

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Doc. 210.8310.9555.4489

144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Mantendo a sentença, o Tribunal de origem julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de relação processual na qual a autora apontou a nulidade de sua citação por edital. 2 - A alegação de omissão no decisum recorrido não merece prosperar, pois o Tribunal de origem, interpretando o e , que regulavam a citação por edital, decidiu a matéria, assim se manifestando (fls. 739-741, e/STJ): «Da leitura do, III, do ,... ()

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Doc. 196.3554.7003.8900

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis). Improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Sentença (querela nullitatis) ajuizada pelo recorrente contra o Ministério Público Federal para reconhecimento e declaração de vícios constantes na Ação de Improbidade Administrativa (processo 0008150-02.2004/4/05.8100) com o objetivo de tornar nula a sentença, apontando o recorrente: a) afronta ao /1973, art. 9º, II, e , II, ; b) divergência de entendimento ... ()

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Doc. 838.6441.3297.6527

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA EM BRASÍLIA/DF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONSULTORIA ECONÔMICA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.20 DA Lei Complementar 116/03. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de crédito tributário de ISSQN, em razão da reclassificação do serviço prestado e do reconhecimento da competência tributária do Município de Belo Horizonte. II. Questão em discussão 2. A análise recursal envolve: (i) a admissibilidade do recurso, à luz das preliminares de intempestividade e de ausência de dialeticidade; (ii) a definição do sujeito ativo do ISSQN à luz ... ()

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Doc. 230.4120.8111.0404

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao , § 3º, e ; , II, § 3º, e , e , IV, § 1º, I e II, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 203.2793.6001.0900

148 - STJ. Família. Reintegração de posse. Liminar. Área ocupada por famílias carentes. Requisitos satisfeitos. Citação dos cônjuges. Identificação dos invasores. Individualização da área. CPC/1973, art. 231, II. CPC/1973, art. 282, II. CPC/1973, art. 927. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.228, § 4º.

«- Tratando-se de ação pessoal, prescindível é a citação dos cônjuges. - Em caso de ocupação de terreno urbano por milhares de pessoas, é inviável exigir-se a qualificação e a citação de cada uma delas (AgRg na MC Acórdão/STJ).- Área objeto da ação perfeitamente individualizada. Incidência da Súmula 7/STJ. - Ainda que porventura se cuide de imóvel urbano ocioso, é inadmissível a sua ocupação por famílias carentes de modo unilateral, com o objetivo de ali instalar ... ()

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Doc. 178.0803.6002.0400

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535 e CPC, art. 536, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência de decadência e prescrição. Ausência de balizas temporais suficientes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação aos CPC, art. 231 e CPC, art. 232, de 1973 ausência de prequestionamento.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos e , de 1973 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmul... ()

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Doc. 220.8090.6296.2923

150 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do ... ()

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