Nº / - Jurisprudência

Doc. 212.2510.0000.2600

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Execução do valor correspondente ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Constrição de bem imóvel comercial pertencente ao réu e à sua cônjuge. Embargos à execução opostos pela esposa que não figurou na ação de conhecimento em que condenado seu marido. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Direito à meação assegurado em favor da mulher. CPC/1973, art. 655-B. Meação sobre o produto da alienação, e não sobre o valor da anterior avaliação.

1 - Execução de decisão condenatória proferida em ação de improbidade administrativa contra o marido da recorrente, a qual, não tendo figurado na ação de conhecimento, embargou a posterior execução. Caso em que não se discute a possibilidade de constrição de bem de família, mas de bem comercial pertencente ao casal. 2 - As consequências patrimoniais resultantes da pena de ressarcimento por improbidade podem alcançar o bem de cônjuge que não fez parte do processo, ressalvada ... ()

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Doc. 140.6591.0020.2800

2 - TJSP. Embargos à arrematação. Atualização do valor do bem levado à praça que deve se dar mediante a incidência de correção monetária apenas. Arrematação por quantia correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de alienação por preço vil. Questão relativa à meação da mulher do embargante que deve ser resolvida nos moldes do CPC/1973, art. 655-B. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9644.5003.3700

3 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus» refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.

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Doc. 163.9800.9015.8900

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem», nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. 164.7844.8004.0300

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9007.5900

6 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alienação de parte ideal do imóvel. Impossibilidade. Dívida não contraída em benefício da família. Meação que recai sobre o correspondente do produto da alienação. Aplicação do CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4016.6500

7 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Reconhecimento a «meação real» da virago alheia à execução, reservando-lhe metade do valor de mercado do bem arrematado. Descabimento. Exegese do CPC/1973, art. 655-B. Bem, ademais, que permanece na posse da embargante e sofrendo depreciação. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9009.4800

8 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Anterior acórdão pronunciando que a mácula na prestação da garantia tem como única consequência a não vinculação da mulher do fiador, salvo se viesse a ser demonstrada a alegada falsidade da assinatura atribuída a este último no instrumento contratual. Decisão que trouxe preclusão em torno do tema. Incidente de falsidade de assinatura julgado extinto sem resolução do mérito, por não terem os embargantes/suscitantes trazido aos autos elementos de confronto para a averiguação da falsidade ou não da assinatura. Quadro impondo que se tenha como válida a fiança prestada pelo varão e como também hígida a penhora, restrita que foi à meação pertencente ao aludido garante. Consequente improcedência dos embargos. Sentença reformada para isso pronunciar, embora com a nota de que o imóvel será excutido no todo, preservada a meação do cônjuge prejudicado sobre o produto da alienação judicial, na forma estabelecida pelo CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.4863.9017.6500

9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do valor de bem imóvel, correspondente a 50% do quinhão pertencente à executada. Devedora que é proprietária de 60% do bem, e espólio de 40%. Desinteresse das exequentes na adjudicação do bem. Determinação para alienação em hasta pública, em sua totalidade, aplicando-se analogamente o CPC/1973, art. 655-B. Descabimento. Dispositivo que não pode ser aplicado em hipótese na qual o bem indivisível é penhorado apenas parcialmente. Leilão eletrônico anulado, determinado o prosseguimento da execução nos termos legais. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5012.8400

10 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.5943.3002.4000

11 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre veículo registrado em nome da esposa do executado. Cabimento. Cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Automóvel adquirido durante a constância do casamento. Dívida contraída pelo marido que obriga os bens comuns. Meação que recai sobre o correspondente do produto da alienação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3006.1700

12 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos oposto em execução. Acidente de veículo. Incidência no produto da alienação do bem indivisível, ficando preservada a meação da companheira. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com ressalva.

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Doc. 144.7244.0030.4500

13 - TJSP. Penhora. Intimação. Cônjuge do executado não intimada. Irrelevância. Falha sanada pela oposição tempestiva dos embargos de terceiro. Nulidade inexistente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Pena de litigância de má-fé afastada ante a não identificação de conduta maliciosa ou desleal. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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Doc. 144.9060.0002.2900

14 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem indivisível. Embargos de terceiro opostos pela esposa do executado, visando defender sua meação. Liminar de suspensão da ação principal. Indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Preservação da meação sobre o produto da alienação do bem. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5005.6600

15 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Alienação de bem imóvel. Bem indivisível. Possibilidade de ser levado a hasta pública para pagamento do credor. Fração do terceiro embargante que será resguardada, recaindo sobre o produto da alienação. Procedimento que em nada viola o direito de propriedade. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5006.6500

16 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução. Cônjuge coproprietário que não é parte. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Meio de conferir eficácia e celeridade ao processo. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0001.9300

17 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo pertencente à cônjuge do executado. Admissibilidade. Devedor casado no regime de comunhão universal. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor. Constrição sobre a totalidade do bem. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0015.8000

18 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Satisfação da obrigação. Condomínio. Parte indivisa do imóvel. Alienação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação de parte indivisa de imóvel pertencente a outros condominos para satisfação de obrigação do condômino-devedor. Impossibilidade. Circunstância que não se enquadra na exceção contida no CPC/1973, art. 655-B.

«Impensável sejam constritas e submetidas à alienação forçada parte ou partes indivisas de imóvel pertencentes a outros condôminos para satisfazer a obrigação do condômino-devedor, mesmo que àqueles fique reservado o produto da venda. A lei, no ponto, excepciona apenas com relação aos bens da meação, dispondo o que mesmo não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível, a alienação forçada abrangerá a totalidade , re... ()

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Doc. 138.7571.5001.0100

19 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Agravada propôs ação de execução em face da avalista da empresa devedora principal e esposa do agravante. Pedido de exclusão da meação de imóvel de hasta pública. Regime de separação total de bens com pacto antenupcial. CPC/1973, art. 655-B que não que não faz qualquer especificação ao regime de casamento para sua incidência. Bem indivisível que autoriza a alienação da totalidade com a preservação do produto da alienação ao cônjuge alheio à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.6724.0000.1800

20 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro ajuizado por cônjuge de réu em ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Direito à meação. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 137.6731.2003.5300

21 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação em ação de cobrança de despesas condominiais. Existência de coproprietários, não convocados na fase de conhecimento. Penhora sobre a totalidade da unidade em débito. Cabimento. Inteligência dos art. 258 e 275, do Código Civil e CPC/1973, art. 655-B. Recurso não provido.

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Doc. 172.0293.2004.4600

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Omissões e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.5423.7000.2100

23 - TJSP. Propriedade. Existência de condomínio com terceiro e de usufruto de outrem. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 655-B. Ofensa ao direito de propriedade do terceiro. Possibilidade de alienação apenas da porção penhorada do imóvel. Recurso provido.

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Doc. 164.5244.3003.6900

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC, art. 655-B. Agravo improvido.

«1. Nos termos do , tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 177.1923.7002.4800

25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.

«1. É inviável a aplicação analógica do , de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. 2. Mesmo estando o entendimento adotado na origem calcado nas peculiaridades da causa e no longo período de tramitação do feito executivo sem a satisfação do crédito, não é possí... ()

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Doc. 168.3405.2002.4500

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente 2. «Nos termos do , tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem» (AgRg no AREsp 557.399 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 3/8/2015). ... ()

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Doc. 164.7400.5010.1300

27 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão à suspensão de execução, com base no CPC/1973, art. 1052. Inadmissibilidade. Recaindo penhora sobre imóvel pertencente ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o pólo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Precedente jurisprudencial nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9015.2100

28 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Penhora de bem indivisível. Alienação na totalidade. Meação do cônjuge. Exegese do CPC/1973, art. 655-B, com redação da Lei 11382/06. Extinção dos embargos. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8005.8600

29 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Reparação de danos ambientais e pagamento de indenização. Cônjuge que não participou do negócio ou do ato ou fato que deu origem à dívida. Penhora de bem indivisível. Alienação na totalidade. Meação do cônjuge. Exegese do CPC/1973, art. 655-B, com redação da Lei 11382/06. Penhora mantida, devendo metade do produto da alienação ser entregue ao embargante, sucessor da viúva-meeira. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0301.1525.3734

30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação. Penhora. Bem de família. Alegação de irretroatividade do CPC, art. 655-B Matéria não prequestionada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à irretroatividade do ão foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Imprescindível, para o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial, a similitude fática entre os paradigmas trazidos a confronto e a hipótese versada nos autos, o que não se vislumbra no caso em exame. 3 - Agravo Regimental desprov... ()

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Doc. 250.2280.1667.0317

31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de veículo adquirido na constância do casamento. CPC/2015, art. 843. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência des ta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese de copropriedade de bem indivisível, a medida constritiva do patrimônio pode recair sobre o bem comum do casal, que deve ser levado à hasta pública por inteiro, reservando-se em favor do cônjuge alheio à execução o valor referente à sua meação, nos termos dos e 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstâ... ()

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Doc. 144.1690.2004.3500

32 - STJ. Direito processual civil. Execução. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade entre irmãos, sendo apenas um deles executado. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 655-B. Impossibilidade.

«1. Embargos de terceiro opostos em 22/09/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 17/04/2013. 2. Recurso especial em que se discute o cabimento da aplicação analógica do à copropriedade, entre irmãos, de bem imóvel indivisível. 3. Consoante regra basilar de hermenêutica jurídica, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos. 4. Não é possív... ()

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Doc. 142.6050.2004.0300

33 - STJ. Processual civil. Manutenção da penhora de imóvel. Preservação da meação apenas quando apurado o produto da alienação judicial do bem. Preclusão. Inovação recursal. Óbices configurados na tramitação do recurso no tribunal de origem.

«1. No presente Agravo Regimental, busca-se a reforma da decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a violação do 2. A agravante afirma que a matéria em torno da qual foi reconhecida a existência de omissão (preservação da meação quando apurado o produto da alienação judicial do bem, nos termos do ) não foi suscitada na Apelação da Fazenda Pública, razão pela qual implica matéria preclusa, inovação recursal e nã... ()

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Doc. 153.3264.8004.8700

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Parcial provimento. Ressalva da meação da embargante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao , I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O eg. Tribunal de origem manifestou-se suficiente e adequadamente sobre os motivos pelos quais julgou parcialmente pro... ()

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Doc. 154.1950.6006.8500

35 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.

«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do (c/c ), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem».»

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Doc. 140.3545.9002.1900

36 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação de execução. CPC/1973, art. 1052. Insurgência contra o deferimento de liminar para manutenção da posse da Embargante, ex-mulher do executado, sobre a meação dos bens penhorados. Questão sobre a partilha dos bens penhorados que não restou devidamente elucidada. Inadmissibilidade, entretanto, da suspensão da execução. Recaindo a penhora sobre imóveis pertencentes ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o polo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. CPC/1973, art. 655-B. Decisão reformada. Litigância de má-fé da embargante. Inocorrência. Ausência das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 202.6602.5005.6400

37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Herança. Bem singular. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não é cabível penhora no rosto dos autos de bem singularmente identificado, componente da herança, para garantir execução de dívida de 2 (dois) dos 13 (treze) herdeiros. 2 - O era restrito à hipótese de meação, não sendo possível sua extensão para o caso concreto, que possui regramento próprio - , § 2º. 3 - Ausente o exame de matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súm... ()

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Doc. 181.5511.4016.0200

38 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade do executado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no , fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. 3 - A jurisprudência do ST... ()

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Doc. 196.4994.6000.2500

39 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2 - O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3 - A partir do novo regramento, o be... ()

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Doc. 193.2245.1001.4900

40 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) o acórdão recorrido não incorreu ao ofensa ao , ao rejeitar os Embargos Declaratórios; b) na forma da jurisprudência, «a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do e... ()

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Doc. 201.0980.5002.8600

41 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Reserva de meação. CPC/1973, art. 655-B. Dívida relativa a honorários de sucumbência. Responsabilidade de quem é parte na demanda. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Nos termos do , incluído pela Lei 11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem. 3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida execu... ()

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Doc. 153.9805.0007.3200

42 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargo... ()

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Doc. 103.1674.7569.3700

43 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... ()

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Doc. 196.4994.5003.5601

44 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

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Doc. 142.9435.2001.9900

45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade dos executados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar possível a penhora apenas das frações ideais do imóvel que pertencem aos co-executados, haja vista que o bem indivisível possui diversos proprietários. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase... ()

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Doc. 155.7473.4003.8600

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação devida. Alegação de divisibilidade do imóvel. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A questão referente à divisibilidade do imóvel foi alegada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Cor... ()

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Doc. 196.4994.6000.2600

47 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. De início, ressalta-se a aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Verifica-se também que o presente recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, proto... ()

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Doc. 142.3963.1000.2500

48 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro... ()

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Doc. 588.1452.4943.8019

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve nulidade da penhora, da Leilão e da arrematação do imóvel, em função de suposta divergência na descrição do bem apontada no termo de penhora e no auto de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À instância revisora é defeso apreciar matérias deduzidas somente em sede de agravo de instrumento, por configur... ()

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Doc. 210.4260.7313.6743

50 - STJ. Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.

1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicia... ()

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