Nº / - Jurisprudência

Doc. 873.3288.3011.2674

1 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão dos agravantes de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC cumulados com os honorários previstos no art. 85, §1º c/c CPC, art. 827. CABIMENTO PARCIAL: O regime dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença exige a interpretação conjunta do art. 85, §1º e do art. 523, §1º, ambos do CPC. Os honorários do art. 523, §1º do CPC são devidos por ausência de pagamento voluntário no prazo do caput. Inaplicabilidade do CPC, art. 827 ao cumprimento de sentença.

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Doc. 230.6190.4670.4638

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Improcedência dos embargos do devedor. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da dívida. Alegação de que a base de cálculo dos honorários não pode abranger os valores da causa relativos aos embargos e a execução. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2. Decisão, ademais, que obedeceu o disposto no a rtigo 827, § 2º, CPC. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que as teses indicadas no presente tópico são totalmente infundadas e desconexas com os fundamentos apresentados no acórdão, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. 2 - A majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, abrangendo a execução e os presentes embargos, está de acordo com o , § 2º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.4883.3756.1700

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

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Doc. 699.0951.9429.4382

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que ao determinar a citação do executado, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Fixação que se deu nos exatos termos de expressa previsão contida no caput do CPC, art. 827. Honorários advocatícios iniciais, arbitrados quando do recebimento da execução, que não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais dos quais trata o art. 85 do código processual civil. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 868.2464.1451.1821

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da planilha de cálculos que instruiu a petição inicial, por entender descabida a via executiva para cobrança de honorários advocatícios previstos em instrumento de confissão de dívida. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Inexigíveis honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do CPC, art. 827. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 641.6299.3466.2347

6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução por quantia certa. Pretensão voltada à aplicação do Tema 1.076 do Colendo STJ cumulado com o art. 85, §8º, do CPC. Honorários advocatícios provisórios fixados, initio litis, em dez por cento - CPC, art. 827 é norma especial que integra sistemática legal de honorários provisórios nos procedimentos executivos - Tema 1.076 do Colendo STJ disciplina a aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC, inaplicável na espécie - Valor dos honorários reduzidos pela metade em razão de pagamento espontâneo do débito no tríduo legal - Inteligência do art. 827, §1º, do CPC - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 713.7575.0479.0860

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação ao excesso de execução - Feito enviado à perícia contábil para apuração do saldo devedor residual, cujo laudo foi acolhido pelo Juízo a quo, com as ressalvas constantes da decisão guerreada - Aplicação do - Honorários advocatícios que foram fixados com base no valor da causa, na qual foi verificado excesso de execução, conforme constante nos autos - Decisão mantida - Efeito suspensi... ()

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Doc. 597.5618.7111.1128

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. INADMISSIBILIDADE.

A parcial procedência da anulatória autoriza o levantamento e conversão em renda do depósito empreendido pelo devedor em conformidade com o permissivo do §2º do art. 32 da LEF. O quanto do soerguimento não haverá, contudo, compreender valores referentes a honorários advocatícios administrativamente fixados, arbitrados para hipótese de pagamento administrativo. Aporte inconfundível com os honorários advocatícios de sucumbência judicialmente arbitrados em executivo fiscal. Inteligê... ()

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Doc. 346.9500.9396.1575

9 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Benesse que só pode ser deferido com a comprovação de que a apelante não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Recorrente representada por defensor dativo, em convênio com a Defensoria Pública. Hipossuficiência comprovada. Benefício deferido. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução julgados improcedentes. Inconformismo da embargante. Excesso de execução. Inclusão de honorários advocatícios no cálculo da dívida cobrada. Impossibilidade. Honorários sucumbenc... ()

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Doc. 802.0937.3571.5068

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sem título para os honorários advocatícios contratuais - Despesa que não é ordinária ou extraordinária de responsabilidade exclusiva dos agravados - Contratação pelo agravante do profissional para demandar - Ademais, convenção que não pode infringir norma geral de processo -Dupla cobrança - Honorários advocatícios passíveis de serem fixados pelo julgador - Inteligência do - Excesso de execução - Hipót... ()

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Doc. 250.0162.6082.2742

11 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a decisão que fixou os honorários advocatícios iniciais da execução em 10% (dez por cento) sobre o débito. Pleito de incidência da verba conforme prevista no contrato locatício, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. Descabimento. Honorários que foram fixados em conformidade com o disposto no , cuidando-se de norma imperativa e taxativa. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.

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Doc. 350.8321.9453.0283

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de titulo extrajudicial. Prestação de serviços. Alegação de excesso não acolhida. Inconformismo da executada. PRECLUSÃO. Erro de cálculo, em regra, não transita em julgado. Preclusão afastada. Precedentes. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na execução das parcelas inadimplidas do contrato, a atualização monetária e os juros de mora incidem desde os respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação liminar na ... ()

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Doc. 103.1674.7353.9000

13 - 2TACSP. Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC/1973, art. 827.

«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª e... ()

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Doc. 813.6216.4923.9970

14 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes a apresentação de memória de cálculo atualizada, excluindo-se o valor dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados improcedentes. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas, sim, honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência, majorados para 15% em decisão monocrática terminativa, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 831.2282.3963.4949

15 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes que retifiquem, em 15 dias, os cálculos apresentados, haja vista que não devem ser inseridos no débito os honorários advocatícios contratuais. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados parcialmente procedentes para excluir dos cálculos apresentados pelos exequentes a multa de 10% sobre os encargos, ou seja, deve incidir apenas sobre os aluguéis. Sentença que não determinou a exclusão de honorários contratuais. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas sim honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência recíproca nos embargos à execução, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 682.8402.6441.3651

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO INVARIÁVEL PREVISTO EM LEI QUE DEVE SER RESPEITADO EM DETRIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES -

Os honorários advocatícios convencionados pelas partes somente devem ser respeitados em caso de cobrança extrajudicial, vez que cabe exclusivamente ao R. Juiz da causa deliberar sobre a verba sucumbencial à luz das peculiaridades da demanda, porém, sendo certo que o é claro ao estabelecer percentual invariável na hipótese de execução de título extrajudicial, inviável o acolhimento da tese pretendida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 620.7641.2037.1766

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débitos condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade afastando os honorários contratuais estipulados em convenção condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de preclusão. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção condominial. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. ... ()

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Doc. 446.8753.8358.1628

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não vislumbrar excesso no percentual dos honorários advocatícios cobrados - Decisório que merece subsistir - Honorários administrativos não compõem as CDAs utilizadas como fundamento da execução fiscal, assim como os cálculos apresentados posteriormente para subsidiar o pedido de penhora - Incidência apenas de honorários advocatícios judiciais, no percentual fixado pelo Juiz de primeiro grau, em r... ()

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Doc. 764.1468.8089.8711

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e apontada nas CDAs. Asserção também de que a multa moratória não foi fixada sobre o valor histórico do tributo. Não acatamento das teses suscitadas. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juízo, em 10% sobre o valor ... ()

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Doc. 199.9661.8612.0122

20 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1.

Executados que realizam acordo administrativo com o Exequente sem quitação específica de honorários. Determinação do juízo de primeiro grau de devolução de valores levantados pelo credor a título de honorários iniciais. Impossibilidade. Honorários fixados com base no 2. Honorários, contudo, que possuem caráter provisório e podem ser majorados, reduzidos ou mesmo excluídos posteriormente. Precedentes do STJ. Redução que se faz necessária a fim de preservar o equi... ()

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Doc. 538.5926.9414.7863

21 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo do exequente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS previstos em convenção condominial. Afastamento. Verba que depende de arbitramento judicial no início da execução. Inteligência do Precedente dessa Câmara. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. Existindo perda de parcela da pretensão, correto o reconhecimento da sucumbência reciproca. Sentença que fixou a responsabilidade pelas custas e despesas, a cargo do exequente, em 30%. Julga... ()

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Doc. 173.5777.1544.0568

22 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CAUSA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE AO CPC, art. 827. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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Doc. 810.3380.8910.6224

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decido pelo e.STJ. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos apresentada pelo banco executado, fixando o valor devido. Inconformismo deduzido pelo banco sob alegação de excesso de execução no que tange à cobrança de juros remuneratórios, multa e honorários advocatícios previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Acolhimento em parte. Apesar do alegado, não houve inclusão dos juros remuneratórios no cálculo do débito. Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 580.9592.3625.0106

24 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que homologou cálculos periciais, condenando o banco executado ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo que prospera. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Nova fixação da verba, neste momento processual, que não pode prevalecer, pois culminaria em cobrança dúplice sobre o mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por configurar bis in idem. Recurso provido

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Doc. 694.7736.4352.7855

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que determinou que o executado deve ficar isento das verbas sucumbenciais por ser beneficiário da gratuidade da justiça, bem como afastou a cobrança de honorários convencionais. Cobrança de verbas sucumbenciais anteriores à concessão da gratuidade da justiça. Cabimento. Impossibilidade de retroação dos benefícios da justiça gratuita, que irradiam efeitos ex nunc, segundo jurisprudência pacífica do C. STJ. Honorários convenc... ()

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Doc. 983.7450.6058.1708

26 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Honorários contratuais incluídos na planilha de cálculos do débito exequendo - Impossibilidade - A honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas do ajuste celebrado entre as partes, não integrando, por conseguinte, o valor do débito dada a sua natureza contratual - A previsão contratual autoriza o recebimento dos referidos honorários apenas em caso de cobrança extrajudicial. Instaurado litígio, o arbitramento... ()

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Doc. 724.7413.0913.9699

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou à exequente que apresentasse nova memória atualizada do débito, com a exclusão dos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes - Acerto - A honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas do negócio celebrado entre as partes, não integrando, por conseguinte, o valor do débito ou o título executivo extrajudicial dada a sua natureza contratual - Verba a ser fixada pelo j... ()

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Doc. 335.5846.0250.1497

28 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Honorários advocatícios fixados em 10% no caso de pronto pagamento ou do não oferecimento de embargos - Arbitramento condicionado que não condiz com o previsto no CPC, art. 827 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 361.6346.5421.7490

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Honorários advocatícios fixados em 10% - Insurgência do exequente pretendendo a cobrança dos honorários contratuais de 20% - Improcedência- Inviabilidade de cobrança de honorários contratuais no âmbito judicial - Verba honorária de sucumbência fixada exclusivamente pelo juiz - Inteligência do - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provid

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Doc. 862.6020.4856.7878

30 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a suspensão da execução em relação ao saldo devedor principal e determinou o prosseguimento em relação aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida - Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão recorrida - Inocorrência - Insurgência do executado pedindo, subsidiariamente, a suspensão da execução em sua integralidade - Cabimento - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 827 - Caráter provisional - Verba honorária que poderá ser majorada, reduzida ou até mesmo excluída - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

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Doc. 626.0259.7595.4232

31 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a suspensão da execução em relação ao saldo devedor principal e determinou o prosseguimento em relação aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida - Insurgência dos executados pedindo a suspensão da execução em sua integralidade - Cabimento - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 827 - Caráter provisional - Verba honorária que poderá ser majorada, reduzida ou até mesmo excluída - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

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Doc. 625.5510.9616.9111

32 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em contrato de confissão e parcelamento de dívida - Previsão genérica de cobrança de honorários advocatícios - Cálculos apresentados que não incidiram honorários contratuais, deixando a fixação da sucumbência para o juízo, nos termos do - Excesso de execução - Não ocorrência: - Reconhece-se o excesso de execução alegado em embargos à execução fundada em contrato de confissão e parcelamento de dívida, com relação à incidência de supost... ()

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Doc. 426.7285.0594.2608

33 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Advogado - Contrato escrito - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos julgados parcialmente procedentes, com redução do valor do crédito executado - Prosseguimento da execução - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de majoração dos honorários advocatícios inicialmente arbitrados - Agravo interposto pelo exequente - Acolhimento parcial dos embargos à execução - Hipótese de exclusão da possibilidade de se elevar a verba honorária - , § 2º - R... ()

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Doc. 979.4601.1630.9177

34 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Fornecimento de Água. Decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo executado, com base no CPC, art. 827. Inconformismo da autarquia exequente (DAE). Pessoa jurídica de direito público. Incompetência da e. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «a» e «b», da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 199.8587.6871.3326

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios provisórios fixados em execução. Pretendida classificação como crédito quirografário. Impossibilidade. Natureza alimentar. Art. 85, §14 do CPC. Crédito trabalhista por equiparação. REsp. Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 440.0776.1194.0206

36 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar» (sic). Decisão que considerou fazer jus o executado à redução pela metade da verba honorária, em virtude de ter realizado depósito judicial antes da citação. Inconformismo do exequente. Cabimento. Honorários sucumbenciais em execução. Possibilidade de redução pela metade, caso haja pagamento integral do débito exequendo no prazo de 3 dias. CPC, art. 827, § 1º. Contudo, ausência de pagamento integral no caso concreto. Quitação em valor menor que o devido. Impossibilidade de redução da verba honorária pela metade. Decisão reformada para afastar a redução dos honorários de sucumbência efetuada pelo juízo «a quo», devendo haver o pagamento integral do débito, bem como dessa verba honorária, com apuração em 1º grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive com apresentação de todos os comprovantes de custas processuais, como pleiteado pelos agravados em sua contraminuta. Recurso provido

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Doc. 445.9031.2588.6995

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 701.9691.9588.5922

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Pedido de habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios do Ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial em face da massa falida e de codevedores. Extinção do processo em relação à falida, por falta de interesse processual. Não fixação de honorários sucumbenciais. Habilitação do valor da dívida da massa falida no juízo universal. Descabido o pedido de habilitação dos honorários advocatícios que supostamente deveriam ser fixados c... ()

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Doc. 719.5073.2442.0436

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Termo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Honorários Advocatícios - Honorários contratuais que, no entanto, não vinculam o julgador, devendo prevalecer o disposto no - Nulidade aferível de plano - Alegação de excesso de execução - Instrumento processual reservado à discussão de questões cognoscíveis de ofício - Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 255.7075.0079.7075

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o destacamento de honorários contratuais por entender que são devidos pelo cliente cabendo cobrança pela via própria. Inconformismo do exequente. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais no importe de 28% do proveito econômico. Desacolhimento. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligênc... ()

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Doc. 738.0281.8856.2103

41 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Honorários fixados em execução de título extrajudicial, nos termos do - Verba fixada a título precário, não confirmada na sentença que extinguiu a execução - Ausente crédito a habilitar - Precedentes da Corte Superior e desta Câmara - Agravo provid

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Doc. 144.2142.8204.8304

42 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Embargos rejeitados em primeiro grau. DILAÇÃO DE PRAZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. O pedido de suspensão do feito por 180 dias para que possa propor ação de recuperação judicial não prospera, já que não há qualquer empecilho para que a devedora busque a medida, imediatamente. A propósito, já transcorreram 180 dias desde a distribuição da execução. EXCESSO. Alegação de pagamento parcial. Não reconhecimento. A quantia cuja dedução é pleiteada fora paga antes do te... ()

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Doc. 946.4688.8359.9208

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de Título extrajudicial. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Exequente que pretende a fixação por equidade. Valor dos honorários fixados que se mostra de acordo com o objeto da execução e com a fase inicial do processo em que apenas a petição inicial havia sido elaborada. Possibilidade de eventual majoração nos termos do parágrafo 2º do , com avaliação do trabalho adicional do patrono.... ()

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Doc. 994.2801.7430.0880

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão interlocutória que determina a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do demonstrativo do crédito apresentado pelo condomínio exequente. Inconformismo. Desacolhimento. Honorários que devem seguir o quanto previsto no CPC, art. 827. Devedor que não participou da contratação. Remuneração do advogado que se faz por meio de fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 895.8422.3389.3143

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de débitos condominiais que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 255.9413.4125.3084

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% CONSTANTE DO SITE DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há que se confundir os honorários do , com os honorários advocatícios no percentual de 20% constante do site da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Tais honorários não dizem respeito ao débito tributário cobrado na presente execução fiscal, mas fixados tão somente para a hipótese de pagamento espontâneo ou parcelamento do débito na via administrativa - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CO... ()

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Doc. 550.2150.1310.9563

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento a determinação do e.STJ. 1) Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF). Descabimento. Decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 2) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Dispensabilidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 3) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 4) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 5) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 6) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 894.2404.0219.4441

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento ao decidido pelo e. STJ em sede de julgamento de recurso especial. 1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Dispensabilidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF). Descabimento. Decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 3) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 4) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 5) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 6) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Incorreção. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 7) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 183.0582.8406.6880

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Termo de distrato e confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Aplicação de honorários advocatícios estipulados em contrato para o caso de ajuizamento de ação judicial. Impossibilidade. Violação a dispositivo de lei, devendo prevalecer o percentual fixado pelo CPC, art. 827. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal. Multa moratória contratual estipulada conforme praxe de mercado, com o que as partes concordaram expressamente. Ausência de abusividade. Recurso provido em parte

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Doc. 327.0090.2648.4856

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INSERIDOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. 1-

Decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade fundada em excesso de execução, para excluir os honorários advocatícios convencionais. 2- Insurgência do exequente. 3- Descabimento. 4- É indevida a inclusão de honorários contratuais na execução de título extrajudicial para o pagamento das despesas condominiais. 5- Cabe somente ao juiz fixar a verba sucumbencial em razão do ajuizamento da execução. 6- Inteligência do 7- Verba pactuada entre o Condomínio ... ()

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