1 - TJSP. Extinção do processo. Alvará judicial. Expedição visando baixa de gravame sobre veículo do requerente. Provas da quitação do contrato de alienação fiduciária e do instrumento de liberação expedido pela instituição financeira. Descabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita e impossibilidade do exercício do contraditório. Procedimento adequado e cabível na hipótese. CPC/1973, art. 1105. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 759.1650.6771.5431

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Município de Votorantim - Despacho que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando a apresentação de novos cálculos pelo município exequente - Ato judicial preparatório de decisão ulterior, sem qualquer cunho decisório prejudicial à agravante - Não ocorrência das hipóteses previstas no - Não cabimento da interposição de recurso de agravo - Recurso não conhecido

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Doc. 588.6475.5145.2847

3 - TJSP. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO SUBJETIVA. 1.

A extinção parcial do processo, por ilegitimidade passiva, implica a condenação do autor ao ressarcimento ao réu excluído do processo, das despesas que realizou, e ao pagamento de honorários ao advogado dele. O autor responde pela escolha de quem pretende litigar; se escolher mal, resultando na extinção do processo por ilegitimidade passiva, responde pela falha cometida, não se cogitando de teoria de aparência nesse aspecto. O réu foi citado, constituiu advogado e teve de apresentar ... ()

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Doc. 103.1674.7055.1300

4 - STJ. Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC/1973, art. 1.105.

«Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.»

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Doc. 103.2110.5030.0900

5 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência).

«A intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária tem recebido tratamento controvertido na jurisprudência, sendo incabível a ação rescisória por ofensa a disposição de lei relativa à matéria.»

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Doc. 103.2131.0302.3000

6 - STJ. Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Processo civil. Ministério Público. Jurisdição voluntária. Exegese do art. 1.105,CPC/1973. Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao , inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art.... ()

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Doc. 103.1674.7156.1200

7 - STJ. Jurisdição voluntária. Extinção do condomínio. Venda de coisas comuns. Não-obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105,CPC/1973, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no A presença da Instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado »

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Doc. 198.6092.6001.2900

8 - TJRS. Pedido de alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. CPC/2015, art. 721.

«Merece ser desconstituída a sentença que julgou extinto o feito, pois, em nenhum momento, foi dada vista ao Ministério Público em se tratando de caso de procedimento especial de jurisdição voluntária. Inteligência do Recurso provido.»

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Doc. 952.1073.2268.2168

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no , inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II - A extinção da denunciação da lide é uma decisão interlocutória, ou seja, caberia a apelante interpor o recurso competente, o agravo de instrumento, previsto no, IX do CPC, a... ()

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Doc. 834.9943.1042.5448

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de demanda individual, conforme (CDC). A agravante alega ausência de fundamentação na decisão recorrida e defende que a ação individual poderia prosseguir independentemente da coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a decisão agravada carece de fundamentação adequada; e (ii) se a suspensão da ação individual, a pedido dos autores, com base na existência d... ()

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Doc. 132.1273.0000.1200

11 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos e ) Aduz o recorrente, em síntese, que a presente ação de retificação de registro civil, não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, somente admitiria a intervenção do Ministério Público, se também ficasse demonstrado o interesse público. Isso porque o deve ser interpretado em conjunto com o E, em razã... ()

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