Lei nº 8.069/1990 art. 11

1 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Tese recursal que não se extrai do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

2 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Saúde. Criança. Pleno atendimento. Direito. Lei 8069 de 1990, art. 4. CF-196. Poder público. Obrigação. ECA. Ação civil pública. Direito da criança ao pleno atendimento à saúde de que necessita. Obrigação do poder público de fornecê-lo. Prioridade legal.

3 - STJ. Processo civil. Administrativo. Inovação recursal descabimento. Fornecimento de medicamentos. Criança. Doença rara. Risco de vida. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Perícia médica do juízo. Possibilidade. Precedentes.

4 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E REDIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

5 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção judicial, somente sendo obtida a pretensão almejada quando do deferimento da tutela (fls. 35/36). Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença. Alegações preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois proferida em consonância com o Decreto-lei 257/1970, art. 2º, a Lei 8.069/1990, art. 11 e a jurisprudência. Pedido recursal desprovido.

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6 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos ECA, art. 7º e ECA, art. 11. Normas definidoras de direitos não programáticas. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência. CF/88, art. 227.

7 - TJSP. INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

8 - TJRS. Família. Direito de família. ECA. Lei 8069/1990, art. 11, § 2º. Direito à saúde. Procedimento estético. Voluntariedade. Tatuagem. Retirada. Pretensão. Descabimento. Apelação cível. ECA. Fornecimento de procedimento de alto custo para retirada de tatuagens feitas deliberadamente por adolescente. Pretensão que não se enquadra em garantia de direito à saúde.

9 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Artresia de esofago. Alimentação especial. Agravo regimental. Preliminar de ausência de interesser de agir do agravado. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade do município. Rejeitada. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. ECA, art. 11, § 2º. Viabilidade. No mérito. Ausência de indicação médica. Recurso improvido. Decisão unânime.

10 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

11 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE IPATINGA, O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O RECORRENTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL, ARGUMENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO E PLEITEIA O AFASTAMENTO OU REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO, À LUZ DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS; (II) EXAMINAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR BASEADO NA METODOLOGIA ABA, PREVISTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE; E (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO ENTE PÚBLICO COMO MEIO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178), FIXA QUE OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO JUDICIALMENTE PARA PROPICIAR O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. 4. A SOLIDARIEDADE NÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DE OBRIGAÇÕES, MAS TAL QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE ENTRE OS ENTES OU NA FORMA DE REGRESSO, SEM AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 5. NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE E URGÊ NCIA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RESTAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 6. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS REFORÇA O DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO EM SITUAÇÕES DE TRATAMENTOS DE ALTO CUSTO, RESGUARDANDO AO MUNICÍPIO EVENTUAL DIREITO DE RESSARCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES SER DEMANDADO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E PODE SER APLICADA CONTRA ENTES PÚBLICOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; ECA, ART. 11; PORTARIA MS 324/2016; PORTARIA CONJUNTA SEAS/SCTIE/MS 7/2022; CPC/2015, art. 536, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, ED NO RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 05/12/2019; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2018; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.141464-4/003, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 21/03/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.316759-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 2023.

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12 - TJSP. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

13 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Saúde. Tratamento médico. Menor carente. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º. ECA, arts. 11, 201, V e 208, VI e VII. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 6º.

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

15 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. ECA, art. 11, ECA, art. 201, V, e ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º.

16 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. CF/88, art. 196. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. ECA, arts. 11, 201, V, e 208, VI e VII.

17 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federados. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral. Acórdão paradigma. Re 855.178, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793/STF). Interesse de agir. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada substituição da família pelo estado. Razões dissociadas da matéria da causa. Súmula 284/STF. Aferir se a disponibilização de acompanhante para internação hospitalar atende ao melhor interesse do menor demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade de analisar ofensa à CF/88 em sede de recurso especial. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.