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Lei nº 8.078/1990 art. 12

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Doc. 210.9141.1105.2862

1 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a oco... ()

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Doc. 210.9141.1166.7184

2 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a oco... ()

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Doc. 210.9141.1454.7488

3 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a oco... ()

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Doc. 210.9141.1462.9398

4 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a oco... ()

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Doc. 1691.6801.7572.7800

5 - TJSP. Recurso inominado. Vício de fabricação de tablet. Trincas na tela (fls. 128). Laudo de fls. 60/62. Em que pese tratar-se de relação de consumo, o caso em apreço não permite a inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos legais. Laudo de avaliação técnica que comprova o mau uso do aparelho. O aparelho levado à assistência técnica apresentava riscos e trincas, conforme Ementa: Recurso inominado. Vício de fabricação de tablet. Trincas na tela (fls. 128). Laudo de fls. 60/62. Em que pese tratar-se de relação de consumo, o caso em apreço não permite a inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos legais. Laudo de avaliação técnica que comprova o mau uso do aparelho. O aparelho levado à assistência técnica apresentava riscos e trincas, conforme fotografias e relato prestado pela própria autora. Tais avarias atraem a presunção de mau uso do eletrônico pelo consumidor, ainda que durante o período de garantia de fábrica. Afinal, é de se imaginar que riscos e trincas nos componentes externos somente poderiam ser provocados por impacto sobre o eletrônico, por queda ou por choque com outros objetos.Nesse diapasão, incide sobre o caso em espeque a regra inscrita no Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, III, que isenta de responsabilidade o fabricante, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 241.1071.1677.8494

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Alegada indevida valoração da prova. Súmula 7/STJ. Aquisição de produto contendo corpo estranho em seu interior. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança. Fato do produto. Dano extrapatrimonial configurado. Responsabilidade do fornecedor. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Quanto à ocorrência de falha no ciclo produtivo do produto. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da súmula 7/STJ. 2. A segunda seção do STJ, no julgamento do REsp 1.899.304/sp (relatora Ministra nancy andrighi, julgado em 25/08/2021, DJE 04/10/2021), uniformizou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho, ou mesmo a deglutição do próprio corpo estranho, para a caracterização do dano moral, dado que inarredável a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 3. Assim, a regra geral acerca da responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, nos termos do CDC, art. 12. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente, independente de culpa. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 509.6016.1551.3947

7 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Material e Moral - Relação de consumo - Utilização de contraceptivo intrauterino (DIU) - Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei - Inexistência de defeito do produto ou falha na informação dos riscos e utilização - Improcedência da ação - Apelação desprovida.

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Doc. 140.6591.0009.3000

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de frango congelado com inseto. Relato de danos para além do simples vício do produto Defeito do produto caracterizado Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo legal. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 153.9805.0019.9900

9 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Dano. Alimento. Barra de chocolate. Corpo estranho. Atilho. Quebra de confiança. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade do fabricante configuração.

«Da exegese do CDC, art. 12 e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrado um pedaço de atilho incrustado interior da barra de chocolate produzida e comercializada pela ré, a qual estava sendo ingerida pelo consumidor. Quebra da confiança que os consumidores... ()

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Doc. 103.2865.9000.1700

10 - STJ. Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.

«... O Código de Defesa do Consumidor regula especificamente a questão. Com efeito, a legislação consumerista se ocupa de duas modalidades de vício de qualidade do produto, o vício ou defeito relativo à adequação do produto (arts. 18 a 25), isto é, o produto apresenta defeito que compromete sua prestabilidade, e o vício ou defeito de segurança do produto (arts. 12 a 17), traduzido em defeito que compromete a segurança do consumidor ou de terceiro quando se utiliza do bem. A diferen... ()

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Doc. 150.3743.4008.8300

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Gravidez indesejada. Utilização de contraceptivo UNO-CICLO. Superveniência de gravidez. Improcedência da ação. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de eficácia integral de qualquer medicamento, havendo, outrossim, advertência na bula a esse respeito. Utilização, ademais, sem prescrição médica e em desacordo com a bula. Inteligência do inciso III, do parágrafo 3º, do Lei 8078/1990, art. 12. Responsabilidade afastada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5016.5600

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeito no sistema de segurança de veículo. Equipamento de proteção por bolsa de ar («Air bag») não acionado. Ocorrência de dupla colisão, traseira e frontal. Dispositivo que já havia apresentado defeito prévio e sofreu reparos. Dinâmica e violência das colisões que demonstram a falha do equipamento. Consumidor que não tem condições de definir responsabilidades individuais na intrincada rede contratual que envolve fornecedores de todos os componentes do veículo, terceirizações de serviços e as montadoras. Obrigação da ré prevista no CDC, art. 12. Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, com base na teoria do risco da atividade. Indenizatória procedente. Reparação de danos materiais e morais, estes fixados em quantia equivalente a 150 salários mínimos. Recurso conhecido e provido para estes fins.

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Doc. 144.7244.0000.0600

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

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Doc. 153.9805.0025.1200

14 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput», e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Contaminação de extrato de tomate por preservativo masculino encontrado no interior de embalagem enlatada. FATO DO PRODUTO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INOCUIDADE DOS ALIMENTOS. Conquanto automatizada... ()

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Doc. 199.0735.4751.9705

15 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. FOTOCÓPIAS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença que declarou inexigíveis débitos de contrato desconhecido e o condenou à restituição de valores e à indenização por danos morais. Insistência na tese de existência e validade da contratação com base em prova insuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; e (ii) saber se a indenização por danos materiais e morais incidem como na hipótese. III. R... ()

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Doc. 138.6870.0001.8600

16 - TJMG. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. - Essa obrigação somente será elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; da culpa exclusiva do consumidor; ou de terceiro. - O proprietário- consumidor tem direito de receber indenização pela perda total do seu veículo, que, por defeito de fabric... ()

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Doc. 150.5244.7005.8900

17 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Objeto estranho encontrado em alimento. Nexo causal demonstrado. Embargos infringentes. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto. Objeto encontrado em pacote de bolacha.

«Nos termos do lei 8.078/1990, art. 12, cumpre ao agente econômico a reparação do abalo psicológico sofrido pelo consumidor que encontra objeto estranho em pacote de bolacha, fato percebido apenas quando seu filho tentou consumir o produto. Dano moral caracterizado. Quebra da confiança. Sentimento de vulnerabilidade e impotência. Nexo de causalidade evidente entre a lesão e o produto defeituoso. Presunção do defeito, em consonância com o CDC, art. 12, § 3º, II, e maciço entendiment... ()

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Doc. 103.1674.7432.6200

18 - STJ. Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.

«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.»

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Doc. 181.8238.3287.2932

19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a inversão do ônus probatório, estabeleceu que a requerida arque integralmente com os honorários periciais e determinou que a perícia seja realizada por meio de carta precatória, na comarca em que o veículo se localiza. Inconformismo. Agravo de instrumento. Cabimento. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada em razão da «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520. Mérito. Inversão do ônus probatório. Autor que é parte hipossuficiente da relação. Responsabilidade do fabricante demonstrar a inexistência de defeito no produto que colocou no mercado, que decorre da própria lei. CDC, art. 12. Presunção de veracidade das alegações do autor, em caso de não custeio da perícia. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Local de realização da perícia fora da comarca em que tramita a ação. Possibilidade. Veículo que se encontra na comarca de domicílio do autor. Traslado do bem para a comarca em que tramita o feito acarretará maiores custos à própria ré. Não demonstrados eventuais prejuízos na realização da perícia na Comarca determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 898.5899.0830.4644

20 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação do autor de que foram projetadas vagas de garagem externas ao empreendimento, cuja previsão não foi informada por ocasião da aquisição do imóvel, e a cujo rodízio anual os moradores deverão se submeter. Prazo decadencial de noventa dias a que não se submete a hipótese. Hipótese que submete a prazo prescricional que ainda não ... ()

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Doc. 103.1674.7417.6300

21 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12.

«A responsabilidade pelo fato do produto surge, conforme o preceito contido no CDC, art. 12, independentemente da existência de culpa, pelo simples fato de ter o fornecedor colocado o produto defeituoso no mercado. Uma vez constatadas as lesões no âmbito material e moral causadas à vítima, impõe-se o dever de indenizar.»

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Doc. 103.1674.7359.4100

22 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Negligência caracterizada. CDC, art. 12.

«Age de maneira negligente a construtora que não obedece às normas preestabelecidas, diante da necessidade de as escadas em prédios serem construídas com guarda-corpo, de acordo com especificação, devendo responder civilmente por sua inércia.»

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Doc. 973.8478.0895.9799

23 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora ante o atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior pela pandemia de COVID-19, fortes chuvas e entraves burocráticos. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Presunção de dano diante do atraso (S... ()

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Doc. 692.5031.8470.6356

24 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Aquisição de produto impróprio para consumo. Refrigerante com fragmentos plásticos. Demanda proposta contra a fabricante Coca-Cola. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: Caso de defeito no produto e não somente vício, porquanto causador de dano. Inteligência do CDC, art. 12. Danos morais in re ipsa decorrentes da exposição do consumidor a produto impróprio para o consumo, submetendo-o a situação de risco. Precede... ()

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Doc. 397.6798.3687.6135

25 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; e (ii) se desta falta emerge responsabilização por danos morais. 3. A responsabilidade do banco é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A intermediação de descontos não autorizados, em... ()

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Doc. 850.6107.1800.5684

26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Vícios de construção. Pretendida inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente deste Tribunal. Autora que firmou contrato com a CDHU. Contrato de convênio com a Construtora que não vincula a adquirente, que não participou de tal avença. Ônus da prova que é da Ré (CDC, art. 12, § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 335.6724.8544.8591

27 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia... ()

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Doc. 424.2961.0410.0148

28 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou ao ressarcimento de prejuízo e ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, vítima de golpe cometido em fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável ao requerido; e (ii) saber se a repercussão desta falha abrange recomposição do desfalque sofrido pelo autor e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 486.4756.2881.4072

29 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Validade do prazo de tolerância de 180 dias, que, não obstante, foi excedido. Súmula 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fo... ()

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Doc. 204.2163.5315.5956

30 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Aquisição de aparelho celular. Vício oculto verificado. Ausência de providência das requeridas nos termos do CDC, art. 12, § 3º. Ausência de assistência técnica no município do consumidor. Inexistência de solução adequada por parte dos fornecedores. Encargo processual que lhe incumbia, independentemente da inversão do ônus da prova. Dano material e moral. Cabível. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. 707.4977.7104.9274

31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Responsabilidade da Agravante pelo custeio da perícia, diante da incidência do CDC, art. 12, § 3º. Recurso não provido, com observação

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Doc. 237.2983.2099.7471

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imóvel entregue em desacordo com a oferta publicitária e com vícios construtivos - Consumidor - Decisão saneadora - Ônus da prova - Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviços - Inversão ope legis do ônus da prova a cargo do fornecedor - CDC, art. 12 e CDC art. 14 - Recurso desprovido

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Doc. 124.3989.5269.3931

33 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPUTAÇÃO DE CULPA ÀS RÉS PELOS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora intempestivo. Não conhecido. 3. Recurso da corré Caoa Montadora de Veículos Ltda. não acolhido. 3.1. Conjunto probatório que confere verossimilhança aos fatos afirmados na petição inicial. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz. 3.2. Prova pericial indireta inconclusiva que não afasta o dever da ré-apelante de comprovar a ocorrência de quaisquer das excludentes de sua responsabilidade, à luz do ... ()

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Doc. 105.7836.4261.3757

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vícios construtivos. Decisão que inverteu o ônus da prova, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, afastou a denunciação da lide da HBJ Construtora Eireli e determinou o pagamento dos honorários periciais pela ré. Irresignação da CDHU. Não acolhimento. Natureza e finalidade social das agravantes que não inviabilizam a inversão. Dificuldade de cumprimento do encargo pelos agravados. Agravante que é responsável pela construção e fiscalização do projeto, daí ... ()

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Doc. 971.5784.1247.9545

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Aparelhos de ar-condicionado. Arguição de vício de fabricação. Legitimidade passiva ad causam da vendedora para responder pelo defeito. Integrante da cadeia de fornecedores. CDC, art. 12 e CDC art. 18. Recurso provido

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Doc. 664.8492.5465.0861

36 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais. Presença de corpo estranho dentro da embalagem (dente humano). Laudo pericial que afastou a alegação de inviolabilidade das etapas de produção do alimento, apesar da postura positiva quanto às ferramentas de Gestão de Qualidade. Ausência de impugnação do laudo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto não infirmada. Inteligência do CDC, art. 12. Danos morais presumíve... ()

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Doc. 206.3380.9062.3501

37 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e condenou as rés ao pagamento de indenização, devido a vazamento em imóvel, no valor de R$ 36.850,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além do reembolso de despesas com hospedagem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelo vazamento que causou danos ao imóvel da autora e a adequação do valor da inde... ()

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Doc. 187.9132.7946.1452

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EMPREENDIMENTO NÃO FINALIZADO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DAS VENDAS PELA CVM. PREJUÍZO AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO CDC POR SE TRATAR DE INVESTIDOR OCASIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO HOTEL MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1.

Embora a legislação consumerista não seja comumente aplicável no âmbito das relações de investimento, excepcionalmente poderá ser admitida, consoante entendimento firmado pelo STJ, quando se tratar de investidor que não realize a atividade de maneira reiterada e profissional (REsp. Acórdão/STJ). 2. O primeiro apelante, autor da ação, é pessoa física, servidor público estadual (professor) que não atua profissionalmente na área de investimentos. Aplicáveis as disposições ... ()

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Doc. 828.8999.9778.9684

39 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

relação entre o autor e a ré caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC com base na Teoria Finalista Mitigada, uma vez que o autor, embora utilize os serviços da ré como parte de sua atividade econômica, encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à instituição financeira. - A responsabilidade da ré é objetiva, conforme previsto nos CDC, art. 12 e CDC art. 14, sendo dever do fornecedor garantir a segurança e a funcionalidade dos serviços prestados, responden... ()

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Doc. 438.7916.2287.3657

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENRGIA E SERVIÇOS S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA LUZ E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. FATURAS QUE ENSEJARAM O CORTE QUE ESTAVAM QUITADAS, QUANDO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. - A

relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). - Conforme os CDC, art. 12 e CDC art. 14, o fornecedor responde objetivamente por falhas na prestação de serviço, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ônus do qual a ré não se desincumbiu. - A autora demonstrou, mediante comprovantes, que as faturas que ensejaram o corte do fornecimento de energia estavam quitadas antes da suspensão do serv... ()

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Doc. 153.5165.1047.3198

41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação civil objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando seja (a) confirmada a tutela provisória de urgência deferida; (b) declarada a nulidade do TOI 2023/51116290 e, por consequência, do débito dele decorrente no valor de R$ 3.158,94; (c) a Ré condenada ao pagamento de indenização em favor do Autor, no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na lavratura do ... ()

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Doc. 344.5781.3138.5324

42 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Alegado recebimento do imóvel com vícios construtivos. Hipótese em que necessária a produção de prova pericial para constatação dos alegados defeitos. Documentos juntados pela Autora que não servem para demonstrar a responsabilidade da Ré pelos defeitos existentes, mesmo porque ela nega a sua responsabilidade. Ônus da prova que é da Ré em provar a regularidade do bem entregue à Autora (CDC, art. 12). Questão que não foi bem enunciada no processo, de forma antecedente, a comportar a anulação da sentença para que, agora, com essa definição, as partes sejam novamente instadas à especificação de provas, de modo a evitar alegações de decisão supresa". Sentença de improcedência anulada, com determinação, prejudicada a análise do recurso

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Doc. 609.6892.8999.8784

43 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL CONTRACEP®.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), a inversão do ônus da prova decorre da lei. Precedente do STJ. Inexistência de defeito no produto e/ou falha no dever de informação dos riscos e utilização. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de elementos que confirmassem a suposta alteração na qualidade do medicamento e à possibilidade de falha do contraceptivo... ()

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Doc. 596.8991.9621.4661

44 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.  TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. 2. Afastadas hipotéticas nulidades arguidas pelo recorrente por ter faltado com o dever de mitigar o próprio prejuízo e ter se valido de «nulidade de algibeira» para tentar escapar da condenação desfavorável (TJSP, 2297739-57.2020.8.26.0000, 2111270-63.2021.8.26.0000, 2006632-08.2023.8.26.0000 e 0002321-90.2008.8.26.0660). «A susc... ()

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Doc. 210.4901.0919.7216

45 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Vícios de construção. Pretendida inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente deste Tribunal. Autor que firmou contrato com a CDHU. Contrato de convênio com a Construtora que não vincula o adquirente, que não participou de tal avença. Ônus da prova que é da Ré (CDC, art. 12, § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 572.5142.2691.7275

46 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE ADERÊNCIA DO SOLADO -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição da quantia de R$ 800,00 referente ao valor pago pelo produto - Aplicação do CDC, art. 12 - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto - Ausência de provas que afastem o defeito - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais - Recurso do réu p... ()

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Doc. 886.6715.4658.5260

47 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou restituir o valor decorrente de operações bancárias declaradas inexigíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; e (ii) saber se a repercussão desta falha abrange o ressarcimento do prejuízo amargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A intermedi... ()

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Doc. 953.1474.8231.1045

48 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenização com obrigação de fazer - Prótese mamária de silicone - Ruptura bilateral - Empresa ré Allergan com recall mundial do produto e recomendação da Anvisa para a não comercialização e devolução ao fabricante - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Recurso da autora, insistindo nos riscos envolvidos - Acolhimento - Situação anormal de rompimento de prótese que representa risco à saúde da consumidora - Defeito do produto - Responsabilidade do fabricante independentemente de culpa - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Probabilidade do direito e Perigo de dano (art. 300 CPC) - Recurso provido, condicionado ao prévio fornecimento, pela agravante, de planilha descritiva de orçamentos por três fornecedores

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Doc. 953.7903.9389.7413

49 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação cominatória e indenizatória. Decadência não configurada. Prazo prescricional decenal não alcançado. Danos demonstrados. Conclusões do perito judicial não afastadas. Circunstâncias do CDC, art. 12, § 3º, não comprovadas. Incorporadora responsável pela reparação dos defeitos. Dano moral também caracterizado. Valor fixado que, contudo, comporta redução. Prazo para realização das obras e multa cominatória mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 585.7890.3361.2816

50 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO NA ESTAÇÃO DA CPTM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - BRIGA ENTRE PASSAGEIROS - AUTOR QUE CONFRONTOU INDIVÍDUO QUE SUPOSTAMENTE IMPORTUNOU SEXUALMENTE TERCEIRA, DESCONHECIDA PELO APELANTE - DISCUSSÃO QUE ESCALOU PARA O CONFRONTO FÍSICO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO EMBATE - VÍTIMA DA IMPORTUNAÇÃO QUE NARROU À AUTORIDADE POLICIAL QUE O PRÓPRIO REQUERENTE «CHAMOU» O IMPORTUNADOR PARA «RESOLVER» A QUESTÃO FORA DO TREM - PARTE FERIDA POR CANIVETE DE SUA PROPRIEDADE - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE ATRELADA AO CONTRATO DE TRANSPORTE - FATOS ALHEIOS À OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA - CASO FORTUITO - CULPA DO PRÓPRIO AUTOR E DE TERCEIRO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CDC, art. 12, § 3º - FUNCIONÁRIOS DA APELADA QUE, AINDA, AGIRAM PRONTA E EFICAZMENTE QUANDO CIENTIFICADOS DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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