Nº / - Jurisprudência

Doc. 901.7550.5276.1417

201 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em aquisição de produto alimentício impróprio para consumo. Fato do produto. Insegurança alimentar. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recursos da autora e da fabricante. Preliminar de ilegitimidade ativa que merece ser rechaçada. Teoria da asserção. Legitimidade ativa por dano moral indireto, reflexo ou por ricochete, que exsurge da narrativa exordial. Autora comprovou a aquisição do produto e a presença das larvas de mariposinhas através de fotografias, registro de ocorrência policial e laudo do ICCE. Fornecedor que não logrou provar qualquer das excludentes de sua responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 12. Entendimento do Eg. STJ, no sentido da irrelevância, para fins de caracterização do dano moral, da comprovação da efetiva ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do alimento impróprio para consumo, o que enseja situação de insegurança alimentar com risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral infligido à autora de forma indireta, reflexa ou por ricochete, ante a situação de risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica de sua mãe (idosa de 82 anos). Situação que também repercutiu na sua esfera pessoal em razão do vínculo afetivo estreito com a pessoa diretamente atingida. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece redução. Inteligência do verbete sumular 343-TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 665.2896.5468.3417

202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Objetiva a parte Ré a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, (i) a redução do quantum fixado como compensação por dano moral; (ii) a re... ()

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Doc. 365.2498.2452.1775

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Na espécie, afirma o apelante que foi vítima do fato do produto em razão de adquirir produto no supermercado da 1ª ré e da marca da 2ª ré. Inexistência de prova mínima nos autos acerca dos fatos alegados pelo autor nos termos verbete sumular 330 do E. TJRJ. Ausência do nexo de causalidade, requisito essencial para o dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do Autor, ora apelante, que não cumpriu com seu ônus probatório em demostrar fato constitutivo do s... ()

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Doc. 846.2179.5982.1003

204 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.

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Doc. 379.8775.8117.1267

205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERCEIROS FRAUDADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou nulo contrato fraudulento de empréstimo e o condenou a indenizar por danos morais de R$ 5.000,00. Alega validade da contratação mediante assinatura via SMS e selfie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação é válida (ii) se cabe indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, não se cogita de ilegitimidade passiva, devendo o requeri... ()

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Doc. 675.1744.7300.9046

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. PRESENTES.

É cabível a inversão do ônus da prova, com base no , VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no , § 3º.

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Doc. 724.6397.5705.2104

207 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e reembolso de juros de obra decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo das rés. 1. Atraso na entrega das obras e lucros cessantes. Relação consumerista. Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento. Cláusula nula de ple... ()

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Doc. 564.9235.3360.8413

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra pronunciamento que, em sede de decisão saneadora, determinou à agravante o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Hipossuficiência da adquirente nas questões ligadas à engenharia mecânica. Interesse direto da agravante na produção da prova pericial. Inteligência do , § 3º. Norma especial que afasta a aplicabilidade da regra geral insculpida no CPC,... ()

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Doc. 180.0408.6246.4482

209 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização das contratações e transferências bancárias via PIX impugnadas, não tem fato gerador em defeito de serviço do banco réu, mas sim na culpa exclusiva da autora, configurada pelo fato de não ter verificado que o aplicativo instalado permitia o acesso remoto do fraudador - Como a culpa exclusiva do consumidor autor constitui causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945;... ()

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Doc. 321.4980.0957.0170

210 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. CONDUÍTES OBSTRUÍDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos ajuizada por consumidor em face de construtora. O autor adquiriu imóvel entregue em 2009, no qual os conduítes destinados à instalação de ar-condicionado estavam obstruídos. A falha só foi percebida em 2016, quando o autor tentou realizar a instalação do aparelho. A construtora recusou-se a reparar o problema sob alegação de que o imóvel estava fora do prazo de gar... ()

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Doc. 663.3914.0618.1762

211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VÁLIDO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 657.1297.5590.9623

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.

É cabível a inversão do ônus da prova, com base no , VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Ademais, quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor do produto. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no , § 3º.

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Doc. 409.3073.0506.6386

213 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a retirada voluntária do mercado de próteses mamárias devido ao risco incomum de desenvolvimento de linfoma configura defeito do produto apto a... ()

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Doc. 322.8383.1844.6734

214 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela construtora Mocmix Equipamentos Industriais Ltda - EPP, buscando reformar sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, ajuizada pelo Condomínio do Edifício Residencial Bahamas, devido a vícios de construção identificados no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da construtora pelos vícios de construção e danos materiais... ()

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Doc. 683.5358.6628.7141

215 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RECOMPRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS - A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. - A

parte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma a ela prejudicial, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. - Havendo cessão de crédito para terceiro, este passa a integrar a cadeia de fornecedores, nos termos do , § 7º, devendo, pois, responder pelos danos suportados pelo consumidor, ainda que haja a recompra do crédito pelo primeiro cedente. - A teor do posicionamento do STJ, ainda que ... ()

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Doc. 727.4959.9404.9194

216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a determinados contratos de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e impôs o pagamento de custas e honorários advocatícios ao réu. O banco réu alegou cerceamento de defesa, regularidade da contratação e impugnou a condenação à repetição do ind... ()

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Doc. 560.3785.8159.0863

217 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIONAMENTO INESPERADO DO SISTEMA DE AIRBAG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DEFEITO MANIFESTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O fabricante responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos no produto, nos termos do 2. Acionamento inesperado do airbag em condições normais de uso do veículo, sem colisão ou impacto relevante, configurando defeito do produto e ensejando a responsabilidade da fabricante. 3. Inexistência de defeito de fabricação não demonstrada pela ré. 4. O fim da garantia contratual não exime a fabricante da responsabilidade por vícios ocultos de fabricação. CDC, art.... ()

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Doc. 814.2936.2790.8172

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA DE CHIP TELEFÔNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO ÚTIL CONSIDERÁVEL PERDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85 - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, consistente na demora na entrega de um chip de telefonia móvel, e fixou honorários advocatícios de forma equitativa em R$ 1.000,00. O apelante alegou que a ausência de entrega do chip gerou transtornos e perda de tempo útil, pleiteando indenização com base na teoria do desvio produtivo do consumidor e a readequaçã... ()

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Doc. 861.3582.2778.2828

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do , VIII, presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Tratando-se de alegação de vicio de produto (gerador fotovoltaico), é ônus da parte requerida fazer prova ao contrário, nos termos do

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Doc. 124.5221.3750.0468

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECEDOR DO PRODUTO - PRESENÇA DE LARVA EM ARROZ - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DO FORNECEDOR - NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Na esteira do entendimento pacífico do STJ, configura-se a preclusão do direito das partes à produção de provas se, intimadas para especificá-las no momento oportuno, ou declarada encerrada a fase instrutória, estas se silenciam ou dispensam sua produção. - Nos termos do , o fornecedor responde objetivamente por defeitos contidos no produto, independentemente da existência de culpa. Eventual excludente de responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor, a teor do § 3... ()

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Doc. 112.9058.8747.7479

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. APELANTE AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 98, § 1º, I. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI 8.078/90, art. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGADO DEFEITO NO «AIR BAG» DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. -

Estando o apelante amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, afigura-se desnecessário o recolhimento do preparo recursal, à luz do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC. - Nos termos do , «o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,... ()

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Doc. 791.3456.2858.1762

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADO LIVRE - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame ... ()

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Doc. 685.9358.9037.4153

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE APARELHO CELULAR - ACESSO A DADOS DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO FABRICANTE - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE FALHA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVA ADOÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DAS MEDIDAS ADEQUADAS PARA O BLOQUEIO DO APARELHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - A

teor do que dispõe o (CDC), o fornecedor é responsável pela reparação de danos causados aos consumidores em razão de defeitos nos produtos, independentemente de culpa, a qual é afastada na hipótese em que o fornecedor comprove a inexistência do defeito ou a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do Ao consumidor, por seu turno, recai o ônus de comprovar a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e a alegada f... ()

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Doc. 800.8480.3318.7981

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA HUMANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A

responsabilidade do fabricante de produto é objetiva, conforme , bem como na regra subsidiária contida no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. - Aquele que causa dano a «outrem», ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 c/c 927 do CC. - Para que seja configurado o dever de indenizar, devem restar efetivamente demonstrados: a) o ato ilícito (comissivo ou omissivo); b) o dano, e c) ... ()

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Doc. 775.6147.4154.7485

225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve seu nome e CPF inscritos indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, em razão de débito desconhecido. 2. Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência do contrato e do débito que ensejou a negativação, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discus... ()

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Doc. 794.6677.0930.3342

226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PANDEMIA DE COVID-19 E FALTA DE INSUMOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta caracteriza descumprimento contratual, configurando mora da promitente vendedora quando ultrapassado o prazo contratualmente estipulado, incluindo eventual cláusula de tolerância. 2.Justificativas fundadas na pandemia de COVID-19, aumento de custos ou falta de insumos não configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior aptas a afastar a responsabilidade do fornecedor, sendo essas circunstâncias classificadas como fortuito interno, in... ()

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Doc. 638.6320.5824.0863

227 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenizatória fundada em vício de produto. Veículo usado. Sentença de procedência que condenou a ré à devolução do sinal e à indenização por danos morais. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 12 e CDC art. 14). Autoras que, em razão dos defeitos apresentados pelo veículo e do descumprimento do acordo relativo ao vencimento da primeira parcela do financiamento, decidiram entregar o bem e efetuar o distrato do contrato com a instituição financeira. Apelante/ré que não comprovou a inexistência do defeito no momento da tradição, tão pouco a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Rescisão do contrato e devolução do valor pago a título de entrada que se mostram imperativas. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, notadamente por ter frustrada a expectativa de usufruir livremente do bem recém adquirido. Verba indenizatória (R$ 10.000,00) que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 104.2539.5213.0640

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DA UNIMED-RIO PARA A UNIMED FERJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. BOLETOS EMITIDOS DE FORMA INCORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré, estando ainda incluídas no contrato, sua esposa e filha. Registra que o plano anterior, gerido pela UNIMED RIO, foi migrado para gestão e administração da parte ré, em 01/04/2024. Destaca que os boletos passaram a ser emitidos com valor incorreto. Ressalta que sua esposa, igualmente beneficiária do plano e idosa, teve seu exame médico negado, sem qualquer comunicação prév... ()

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Doc. 930.5968.1159.2761

229 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM TELEFONE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU FABRICANTE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidora em face do fabricante de aparelho de telefone celular, e de outros integrantes da cadeia de consumo, fundada em defeito no referido produto, constatado com apenas três dias de uso. II. Questão em discussão 2. A existência de defeito no produto em questão e, caso positivo, se há danos materiais e morais indenizáveis, bem como sua extensão. III. Razões de decidir 3. , que prevê que é objetiva a responsabil... ()

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Doc. 221.8845.8807.4791

230 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias consecutivos. 2. Sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de origem, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a partir da data da sentença. Além ... ()

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Doc. 255.7387.3627.7288

231 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A demandada postula o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, alegando (i) sua ilegitimidade passiva e (ii) culpa exclusiva do consumidor, que não teria utilizado o fogo de artifício da maneira adequada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 469.6994.4847.5538

232 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. SACHÊ DE MILHO E ERVILA. CORPO ESTRANHO. ESTUFAMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL.

A responsabilidade do fornecedor não depende de comprovação de culpa, a teor do , em específico. O consumidor, como regra, deve demonstrar o nexo de causalidade e o dano. A autora encontrou corpo estranho no alimento. Entretanto, não realizou sua ingestão. Caso em que resta configurada a responsabilidade pelo fato do produto, passível de indenização por dano moral, na esteira da jurisprudencial atual do STJ. Responsabilidade do comerciante afastada, porquanto ausentes... ()

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Doc. 990.2506.8688.1399

233 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. REAJUSTE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia reparação por danos materiais em razão da interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, ocasionando prejuízos na secagem de fumo em folha. A sentença condenou a concessionária ao pagamento da indenização pleiteada, ensejando recurso da ré. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela demora na religação d... ()

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Doc. 927.9871.1812.5452

234 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em suposto vício de fabricação de telhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de fabricação nas telhas adquiridas pela parte autora; e (ii) determinar se a responsabilidade pela infiltração no telhado é da ré ou se decorre de culpa exclusiva de terceiro na instalação do produto. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 211.0050.9307.0700

235 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.

1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3 - A Emenda Constitucional 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DH... ()

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Doc. 220.4251.0124.7972

236 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao , mas ao , o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da... ()

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Doc. 220.3311.1164.4435

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração aos direitos do consumidor. Multa. Legitimidade do Ministério Público. Poder de polícia do Procon. Multa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A respeito da alegação de negativa de vigência ao e , Corte Estadual, inicialmente é preciso salientar que o Tribunal a quo nada deliberou a respeito deles, citando outros dispositivos daquela legislação... ()

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Doc. 123.2534.1000.1500

238 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade p... ()

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Doc. 123.6575.4000.3300

239 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade p... ()

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Doc. 123.6575.4000.3400

240 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do , quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fab... ()

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Doc. 190.9530.5000.4200

241 - STJ. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. 2. Hipótese em qu... ()

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Doc. 147.2802.8003.7000

242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud», em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano estético (Súmula 387/STJ). Recursos parcialmente providos.

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Doc. 144.9584.1005.9200

243 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. 2. O CDC estabelece expressamente a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante pelo fato do produto ( e ), isto é, cabe a todos aqueles que possibilitaram que o produto estivesse disponível para o mercado, inclusive o fabricante, a responsabilidade pelos vícios que este apresente... ()

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Doc. 103.1674.7406.5400

244 - STJ. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Fato do produto ou serviço. Explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício. Consumidor. Conceito. Aplicação as pessoas que tenham, ou não, participado diretamente da relação de consumo. Aplicação na hipótese. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Em consonância com o , equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.»

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Doc. 103.1674.7408.3300

245 - STJ. Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do CDC, art. 18. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Não incidência.

«Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o e não os arts. 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura.»

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Doc. 103.1674.7550.1300

246 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard»), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam». CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 18 e CDC, art. 32.

«... Contudo, o negócio jurídico firmado pelo autor teve todas as fases realizadas no Canadá, sem intervenção alguma por parte da ré. Logo, não há conduta ilícita ou mesmo responsabilidade desta em garantir o bom funcionamento do produto, com todos os seus consectários. O Código de Defesa do Consumidor é indubitavelmente um dos mais contemporâneos. Entretanto, estender sua proteção com alcance a relações jurídicas efetivadas em outros países é dar natureza de extraterrito... ()

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Doc. 103.1674.7402.2900

247 - TAPR. Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionad... ()

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Doc. 103.2110.5032.0300

248 - TJMS. Consumidor. Construção. Revestimento defeituoso de piso. Impossibilidade de uso. Devolução da importância paga pela mercadoria e ressarcimento das despesas que o consumidor teve, para preparar o piso antes da colocação. Empresa ré fornecedora do produto e do serviço. Indenização ampla por todos os danos. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5032.1900

249 - TAMG. Consumidor. Veículo. Revisão em concessionária autorizada, inclusive com troca de peças. Acidente de trânsito logo após, com perda total. Falha grave no fornecimento do produto e, principalmente, na prestação do serviço. Prova pericial e testemunhal do nexo de causalidade. Indenização devida. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7359.3800

250 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Considerações sobre a responsabilidade do construtor. CDC, art. 7º e CDC, art. 12. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 194/STJ.

«... No caso dos autos, aplicável também o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo consolidada entre as partes com a compra do imóvel referido. O é claro: «O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentaçã... ()

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