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Doc. 801.3896.7393.7717

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca, em síntese, a tutela provisória de urgência, para que o réu retire o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, tornando-a definitiva ao final; a declaração de nulidade do contrato de empréstimo celebrado em seu nome; bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sustenta não reconhecer a cobrança imposta pelo Banco réu a partir de abril referente à «Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal L28908049... ()

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Doc. 978.2700.8170.0057

402 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COAUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 100.8567.0170.3341

403 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a construtora a reparar vícios construtivos na unidade residencial dos autores e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 para cada um. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a construtora é responsável pelos vícios construtivos no imó... ()

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Doc. 881.8400.3375.5976

404 - TJMG. EMENTA: DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - Lei 14.454/2022 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA COBERTURA DO TRATAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - DANOS MATERIAIS- REEMBOLSO DO VALOR DO MEDICAMENTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA PACIENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

A Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, foi alterada pela Lei 14.454/2022 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No caso concreto, foi comprovada a eficácia do medicamento à luz de evidências científicas, restando evidenciado, portanto, o dever da operadora de custear o tratamento requerido. Consoante a jurisprudência do STJ, o... ()

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Doc. 289.2045.0392.7178

405 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por construtora e condomínio edilício contra sentença que julgou procedente ação de reparação por vícios construtivos, cumulada com pedido de indenização por danos morais e obrigação de pagamento de débito previdenciário. A construtora alegou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão indenizatória e ausência de vícios na execução da obra. O condomínio, por sua vez, questionou a ausência de construção de abrigo pa... ()

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Doc. 260.4902.7567.1304

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. PARCELAS ATRASADAS. QUITAÇÃO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SRC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de tutela de urgência, para a retirada do seu nome de todos os cadastros de inadimplentes e a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré. 3. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se houve manutenção indevida do nome da autora no SCR do BACEN e se tal conduta gera dano moral passível... ()

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Doc. 677.2688.1528.4187

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO NEGATIVADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do contrato e de outros débitos, (ii) a declaração de inexigibilidade dos débitos existentes e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação do seu nome nos cadastros negativos pela parte ré, cuja origem desconhece. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em torno da irregularidade da negativ... ()

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Doc. 189.5754.0633.9893

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores pagos a título de recuperação de consumo, (ii) a declaração de nulidade do TOI e do respectivo débito e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que foi surpreendida ao receber um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade... ()

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Doc. 297.8247.4995.5323

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores pagos a título de recuperação de consumo, (ii) a declaração de nulidade do TOI e do respectivo débito e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que foi surpreendida ao receber um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade... ()

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Doc. 130.4592.3408.1312

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 31/10/2023, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas depois de quatro dias, em 04/11/2023. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese re... ()

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Doc. 446.8107.8471.7426

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) o cancelamento do cartão de crédito consignado e dos débitos dele decorrentes; (iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que contratou empréstimo junto ao banco réu, que, no entanto, vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado não contratado. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, se... ()

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Doc. 700.7686.3742.2351

412 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, que não figura como contratante no instrumento de financiamento bancário discutido, possui legitimidade ativa para propor ação revisional em nome próprio, pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores e indenização por danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade... ()

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Doc. 514.4489.2460.2752

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA APÓS TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em novembro de 2023, o fornecimento de energia em sua residência foi suspenso, após a ocorrência de forte vendaval na região, permanecendo sem luz por mais de três dias. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para inexistência de dano moral, diante da excludente de responsabilidade por força maior. 3. D... ()

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Doc. 116.1851.6836.5312

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DA RECUPERAÇÃO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a declaração de inexistência do Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como do débito dele decorrente, e (ii) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que recebeu a notificação da ré referente à emissão de um Termo de Ocorrência de Irregularidade, o qual informava que havia sido realizada uma inspeção técnica em sua residência, sendo constatado suposta irregularidade em seu relógio medidor, o que gerou cobr... ()

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Doc. 877.9152.3445.5513

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) o refaturamento das contas dos meses de janeiro a agosto de 2020; (ii) o cancelamento da fatura de vencimento em de janeiro/2020; a nulidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade; (iii) a devolução dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que, em dezembro/2019, recebeu uma fatura com valor em desacordo com a sua realidade de consumo e que, em janeiro/2020, recebeu duas faturas, um... ()

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Doc. 786.5936.6615.4948

416 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca compensação por danos morais, alegando, em síntese, ter sido cobrada por dívida decorrente de compra realizada, em 04/08/2011, que desconhece. Diz ter buscado solução pela via administrativa, sem obter êxito, e ainda que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito. Pretende a desconstituição da dívida e reparação pelos danos morais suportados. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sendo alv... ()

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Doc. 538.3815.9018.2684

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE DIGITAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega não reconhecer os descontos decorrentes de empréstimo consignado formalizado sem a sua anuência. Sustenta ser pensionista, com o salário mensal de valor baixo, e que vem sofrendo descontos indevidos perpetuados pelo Banco réu desde 2021. Pretende a suspensão de quaisquer descontos referentes ao contrato reclamado; devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente; e indenização pelos danos morais suportados. 2. A sentença julgou ... ()

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Doc. 112.3309.4234.2000

418 - TJRJ. Apelação Cível. CDC. Ação de Responsabilidade Civil por Vício do Produto c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Refrigerador. Avarias no produto constatadas após a aquisição. Sentença de procedência. Manutenção Relação jurídica submetida ao CDC. Responsabilidade do fabricante se reveste de natureza objetiva, consoante o CDC, art. 12. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante pelo vício do produto, nos termos do CDC, art. 18. Pedido de substituição de refrigerador que apresentou avarias na estrutura e laterais logo após a aquisição. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. Ônus da prova das demandadas para demonstrar os fatos modificativos e extintivos do direito da consumidora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Descumprimento. Reclamação formalizada dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, para produtos duráveis. Danos morais configurados pela frustração da legítima expectativa da consumidora e necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a solução do problema. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$10.000,00(dez mil reais), em adequação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0003457-84.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0086466-30.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 326.6343.3895.6912

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA NÃO SER DA PARTE AUTORA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 791.8608.2255.8684

420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM PNEU AUTOMOTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés à restituição do valor pago por pneu com defeito (R$ 509,62) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e impugna o laudo pericial que embasou a condenação, alegando ausência de rigo... ()

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Doc. 211.0130.6671.8709

421 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO 0KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO MOTOR. PERÍODO DE GARANTIA EXPIRADO. VÍCIO OCULTO, DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. ART. 26, II C/C § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS REDUZIDA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré em face da sentença de procedência dos pedidos indenizatórios iniciais. A demandada afirma, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, afirma ter se implementado a decadência do direito de reclamar o vício. Destaca que o automóvel adquirido pelo autor possuía garantia de 3 (três) anos, com vigência de 21/12/2012 a 21/12/2013 (sic). Pontua que a garantia do bem expiro... ()

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Doc. 844.6816.8645.3599

422 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DE CÂMARA DIVERSA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA RUPTURA DO CONTRATO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora/promitente compradora em face da sentença de improcedência da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela ora recorrente em desfavor da promitente vendedora/construtora, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido, por inadimplemento das parcelas devidas pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão preliminar em discussão, qual ... ()

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Doc. 126.2194.8789.7786

423 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO, PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO BANCO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela instituição bancária em face da sentença de parcial procedência nos autos da ação de declaratória de inexistência de relação contratual c/c suspensão de cobrança de valor e indenização por danos morais que tornou definitiva a liminar deferida, declarou a inexistência da relação jurídica, decorrente do empréstimo consignado «com sua consequente nulidade» e condenou as rés à devolução, em dobro, de todos os valores descont... ()

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Doc. 230.2240.4605.8399

424 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Defeito de informação e de concepção. Causa do acidente fatal que vitimou a filha e irmã dos recorridos. Obrigação de reparação civil que se impõe a título de danos morais. Montante indenizatório proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a responsabilidade civil da recorrente por fato do produto que tenha acarretado a morte da filha e irmã dos autores/recorridos; iii) a adequação do montante indenizatório; e iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo fal... ()

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Doc. 220.3030.5976.2446

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes ao , e , não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do ... ()

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Doc. 210.7151.2127.4195

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material, moral e estético. Relação de consumo. Condição de fornecedora. Proveito econômico indireto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Denunciação à lide. Impossibilidade. Vedação legal (CDC, art. 88). Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - A vedação à denunciação da lide prevista no não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também ... ()

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Doc. 196.9225.9003.7800

427 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pote de iogurte com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ingestão parcial. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Nexo de causalidade. Investigação. Desnecessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. 2 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa ... ()

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Doc. 211.2161.1685.8947

428 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Seguro de vida. Pretensões que envolvam segurado e segurador e que derivem da relação jurídica securitária. Prazo prescricional ânuo.

1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do , § 3º, V, adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018; e EREsp. ... ()

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Doc. 210.5231.9000.5800

429 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bombons. Larvas. Existência. Produto consumido após a data de validade. Rompimento do nexo de causalidade. Exigência. Garantia do produto. Segurança e qualidade. Código de Defesa do Consumidor. Prazo. Estudos biológicos e químicos. Validade determinada pelo fabricante. Recurso improvido. CDC, art. 12. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o , § 3º e incisos. II - O fabricante ao estabelecer prazo de validade para consumo de seus produtos, atende aos comandos imperativos do próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente, acerca da ... ()

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Doc. 153.9805.0030.0300

430 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os e , e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. II. Caso concreto que aponta nítida violação às relações consumeristas, especificamente demonstrando um fato do produto/produto defeituoso, pois à autora, aposentada por invalidez, foi vendido um colchão magnetizado e com infravermelho para amenizar dores na coluna e, ... ()

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Doc. 113.7100.9000.7400

431 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Leite condensado contendo inseto em seu interior. Verba fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12, § 3º e CDC, art. 18.

«3. A aquisição de lata de leite condensado contendo inseto em seu interior, vindo o seu conteúdo a ser parcialmente ingerido pelo consumidor, é fato capaz de provocar dano moral indenizável.»

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Doc. 115.1464.4000.3100

432 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informação. Relação de consumo. Aparelho de telefonia celular. Estilhaçamento do visor. Remessa do aparelho para análise do fabricante. Extravio. Prova da remessa via SEDEX. Falha no tele atendimento da ré, ao não alertar a consumidora quanto à existência de «uma logística integrada» com a Empresa de Correios e Telégrafos ECT. Verba fixada em R$ 1.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e 12. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização de danos morais. Visor de aparelho celular que vem a se espatifar, aparentemente sozinho, na bolsa da consumidora. Reclamações infrutíferas no serviço de tele-atendimento da fornecedora de bens e serviços. Derradeiro atendimento sugerindo o encaminhamento do aparelho para análise. Acatando a sugestão, a consumidora comprova a remessa feita através do SEDEX, às suas expensas, vindo o aparelho a se extraviar. Alegação da ré qu... ()

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Doc. 210.5231.9000.5900

433 - STJ. Consumidor. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anticoncepcional microvlar. Placebos utilizados por consumidoras. Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante. Correta valoração da prova. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Acontecimento que se notabilizou como o ´caso das pílulas de farinha´: cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. 2 - A alegação de que, até hoje, não foi possível verificar exatamente de que forma as pílulas-teste chegaram às mãos das consumidoras não é suficiente para afastar o dever de indenizar do laboratório. O panorama fático evidencia que essa demons... ()

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Doc. 153.9805.0017.3700

434 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12, I, II. CDC, art. 51, IV. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Exame de ressonância magnética. Cobertura securitária devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como ... ()

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Doc. 103.2865.9000.1900

435 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... A questão que se põe, então, é a relativa ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. O Tribunal de origem assim se posiciona sobre o tema, verbis: "Outrossim, no que diz respeito à prescrição, não se pode criar outro momento para a "actio nata", a não ser aquele que o autor toma conhecimento do fato que gera o seu direito. Afirmou o autor que só veio a saber do efetivo dano em 1998 e que, a consulta anterior, ou seja, aquela feita seis ano... ()

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Doc. 103.2865.9000.1600

436 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«1. A pretensão do autor, apoiada na existência de vícios de segurança, é de informação relativa ao consumo de cigarros - responsabilidade por fato do produto. 2. A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cinco anos, consoante dispõe o 3. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento do dano. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 130.3501.2000.6300

437 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos. Situação vexatória e humilhante. Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de má-fé da instituição financeira da montadora. Reposição da peça defeituosa, após diagnóstico pela montadora. Lucros cessantes. Impossibilidade de utilização do veículo para o desempenho da atividade profissional de taxista. Acúmulo de dívidas. Negativação no SPC. «2. A... ()

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Doc. 134.4062.7000.0500

438 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Cadastros restritivos de crédito. Banco. Falha do serviço. Contrato celebrado e inclusão nos cadastros desabonadores doze anos após a morte do cônjuge da autora. Inobservância do dever de cuidado. Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 12, parágrafo único, 14, 17 e 43.

«1. Cuida-se de recurso em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da autora e negou seguimento ao recurso do banco. 2. Autora agravada que pode ser considerada consumidora por equiparação de acordo com o previsto no , possuindo, assim, legitimidade para os pleitos, já que o fato narrado (inclusão indevida) ocorreu doze após o falecimento de seu cônjuge. Deve-se, desta forma, aplicar ao caso, também, o previsto no art. 12, parágrafo único do CC.... ()

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Doc. 141.6512.5000.7700

439 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do , deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. 2. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova «a critério do juiz», quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte,... ()

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Doc. 103.1674.7513.2700

440 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenização. Promoção de assistência dentária em jornal de grande circulação. Propaganda enganosa. Dano moral «in re ipsa». Inexistência de danos materiais. Danos morais fixadas em R$ 2.000,00. CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de defeitos nos produtos ou serviços fornecidos, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. e Cláusulas do regulamento da promoção veiculada em jornal de grande circulação que trazem informações insuficientes, deixando de especificar as características do objeto da promoção oferecida. Conduta que criou legítimas expectativas no... ()

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Doc. 103.1674.7331.8700

441 - STJ. Consumidor. Seguro de veículo. Prazo prescriconal. Cobrança da cobertura da seguradora. Prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º. Inaplicabilidade ao caso do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27. Pacificação da jurisprudência do STJ. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. Considerações sobre o tema.

«Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da cobertura securitária contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de 1 (um) ano, nos termos do , § 6º. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie nas situações previstas no art. 27 c.c. o , , e CDC, Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ a partir do REsp 1207.789/RJ, 2ª Sessão, re... ()

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Doc. 103.1674.7373.6900

442 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14.

«... Com efeito, o regula os prazos prescricionais relativos aos danos por fato do produto ou do serviço, conforme interpretação da Seção II do Capítulo IV. Referida seção, à luz do disposto no seu art. 12, prevê a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor etc.; o , a responsabilidade do comerciante e, por fim, o refere-se à responsabilidade daquele que fornece os serviços. A meu sentir, ao se concretizar o dano físico advindo do uso... ()

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Doc. 906.2247.0246.4261

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONSTATADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência dos empréstimos não reconhecidos, a devolução das quantias indevidamente descontadas, bem como a compensação pelos danos morais, relatando, em síntese, que, após ter solicitado um empréstimo em uma outra instituição bancária, observou o depósito de valor maior que o contratado, constatando posteriormente que se tratava de três empréstimos que não havia contratado junto ao banco réu. 2. A s... ()

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Doc. 412.8752.6627.0923

444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sem autorização, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de dano moral em razão dos descontos i... ()

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Doc. 177.5793.5222.2842

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter contraído um empréstimo consignado junto ao réu por intermédio de dupla de estelionatários. Sustenta que houve falha no dever de segurança da instituição bancária, eis que a conta corrente é de titularidade de pessoa jurídica com baixa anterior ao empréstimo, apesar de não ter procedido o devido cancelamento da conta. 2. A sentença julgou improcedente os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 3. Trata-se d... ()

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Doc. 204.6810.6894.4583

446 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GASTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que, no dia 15/09/2021 quando recebeu a fatura do seu cartão de crédito por e-mail verificou que o valor a ser pago não condizia com as suas despesas, sendo assim, ao analisar as compras constantes na mesma verificou uma compra no dia 20/08/2021 sob a nomenclatura ¿REDSHOP-MP*SUSPCAR que desconhece. Destaca pagar em seu cartão um seguro para que as suas compras sejam protegidas, cujo nome do seguro é ¿SEG COMPRA PROTEGIDA¿, port... ()

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Doc. 780.2419.2592.3981

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à instituição bancária ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos, mas que, para sua surpresa, os valores cedidos pelo Banco réu se deram na modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da instituição financ... ()

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Doc. 589.1704.3469.5709

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a desconstituição do débito negativado, (ii) a exclusão de seu nome dos cadastros protetivos e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, ao proceder à aquisição de cartão de crédito, tomou ciência de indevida negativação de seu nome efetuada pela parte ré, com a qual nunca manteve vínculo. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal ... ()

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Doc. 290.6857.1392.5045

449 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 616) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$7.500,00 PARA CADA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU, AINDA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de atraso da entrega de empreendimento em construção e pleitearam rescisão do contrato. No caso em apreço, em 17 de setembro de 2016, os Autores firmaram promessa de compra e venda de imóvel localizado no denominado Portal do Parque, em Itatiaia, Rio de Janeiro. De acordo com o contrato (index 186, fl. 188), o bem objeto da lide deveria ter sido entregue até 30 de abril de 2018, o que não ocorreu. Note-se que a ... ()

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Doc. 745.5543.4365.1936

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a nulidade do contrato; (iii) a devolução do valor depositado; (iv) a devolução dos valores descontados em sua folha de pagamento e (v) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que no dia 27 de outubro de 2016 se surpreendeu ao verificar o deposito de uma importância em sua conta bancária, sendo informado que se referia a empréstimo contratado com o banco réu, que desconhece. 2. A se... ()

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