72 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INAUGURAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ESTÁ COMPELIDA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 À AUTORA, POR ELA DEPOSITADA EQUIVOCADAMENTE EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA PRETENDIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA LESIVA E O DANO, SENDO CERTO QUE O DIPLOMA CONSUMERISTA EXPRESSAMENTE PREVÊ CAUSAS EXCLUDENTES DE COBERTURA, DENTRE AS QUAIS, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE SÃO APTAS A TRANSFORMAR POR COMPLETO A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR, POSTO QUE ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE QUE LIGA O FATO DANOSO AO PRODUTO/SERVIÇO.
4. ADMITE A PARTE AUTORA QUE, AO REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA UMA CONTA CORRENTE, DIGITOU ERRONEAMENTE O CORRESPONDENTE NÚMERO, REDUNDADO NO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA (2ª RÉ) DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).
5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NADA MAIS FEZ DO QUE ACATAR A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA PARA AQUELA POR ELA INFORMADA NO ATO DA CONSECUÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.
6. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DEFENSIVA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PONDERA QUE ¿PARA O DESFAZIMENTO DA OPERAÇÃO TEM QUE, NECESSARIAMENTE, HAVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA OUTRA PARTE ENVOLVIDA, ORA 2ª RÉ, NÃO PODENDO O BANCO SIMPLESMENTE CONFISCAR VALORES DA CONTA DE CLIENTES, AINDA QUE EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS EQUIVOCADOS¿. EM OUTRAS PALAVRAS, A ORA RECORRENTE NÃO SE OPÔS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESACERTADAMENTE TRANSFERIDA, MAS TÃO SOMENTE A CONDICIONOU À CONCORDÂNCIA DA TITULAR DA CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA, ANUÊNCIA ESTA QUE FOI FORMALIZADA ATRAVÉS DA PEÇA DE BLOQUEIO PROTOCOLIZADA PELA 2ª REQUERIDA NA DATA DE 19/08/2020.
7. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA EM 15/01/2021, DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDESSE À TRANSFERÊNCIA DO ¿SALDO DA CONTA 4840.03378-3 PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, A SABER: 4840/28939-3, ATÉ O LIMITE DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS)¿, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SENDO CERTO QUE A CORRESPONDENTE INTIMAÇÃO FOI APERFEIÇOADA EM 26/01/2021.
8. TODAVIA, A CONTA CORRENTE DA 2ª REQUERIDA CONTAVA COM UM SALDO CREDOR NO VALOR, TÃO SOMENTE, DE R$ 917,64, HAJA VISTA QUE A QUANTIA DE R$ 582,36 FOI DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS E TARIFAS MENSAIS PERTINENTES À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA, A QUAL, NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA OBJETO DA LIDE, SE ENCONTRAVA INATIVA, E QUE FOI DEFLAGRADA, EXCLUSIVAMENTE, EM RAZÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DA JURISDICIONADA.
9. NÃO HÁ COMO COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLVER A INTEGRALIDADE DO VALOR TRANSFERIDO EQUIVOCADAMENTE, VEZ QUE A REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DA 2ª RÉ SE DEU POR ATO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, FATO ESTE LEGITIMADOR DA COBRANÇA DE EVENTUAIS DÉBITOS A ELA VINCULADOS.
10. COM VISTAS A ELIDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AMBAS AS REQUERIDAS, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR À POSTULANTE A QUANTIA DE R$ 917,64, A QUAL SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA 2ª RÉ EM 26/01/2021.
11. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, JÁ QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER A ELA ATRIBUÍDOS.
IV. DISPOSITIVO
12 . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 12, § 3º, INC. III; ART. 14, § 3º, INC. II.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)