Lei nº 8.078/1990 art. 14

201 - TJSP. Recurso Inominado. Transação não reconhecida. Fraude na conta corrente por terceiro mediante utilização de códigos secretos. Ausência de anuência do consumidor com tal proceder. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora. Conjunto probatório suficiente a Ementa: Recurso Inominado. Transação não reconhecida. Fraude na conta corrente por terceiro mediante utilização de códigos secretos. Ausência de anuência do consumidor com tal proceder. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora. Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais sofridos. Dano moral. Ausência de prova de fato apto a caracterizar dano de tal natureza. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 4.000,00 para R$ 2.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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202 - TJSP. Recurso Inominado. Revisão do limite de crédito de forma unilateral pelo banco recorrente. Continuidade na cobrança de taxas mensais de anuidade, sem contraprestação do serviço. Cobrança indevida em razão da não disponibilidade do serviço bem caracterizada. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (Art. 14, do Ementa: Recurso Inominado. Revisão do limite de crédito de forma unilateral pelo banco recorrente. Continuidade na cobrança de taxas mensais de anuidade, sem contraprestação do serviço. Cobrança indevida em razão da não disponibilidade do serviço bem caracterizada. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Declaração de inexigibilidade do débito e, por conseguinte, configurado inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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203 - TJSP. Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Documentos existentes nos autos comprovam que o autor não foi o responsável pelas operações descritas na inicial. Operações realizadas mediante fraude. Responsabilidade da requerida. Ausentes mecanismos de segurança adequados para evitar que terceiros Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Documentos existentes nos autos comprovam que o autor não foi o responsável pelas operações descritas na inicial. Operações realizadas mediante fraude. Responsabilidade da requerida. Ausentes mecanismos de segurança adequados para evitar que terceiros realizassem as operações. Fortuito interno inerente à natureza da atividade bancária. Aplicação da Súmula 479/CSTJ. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos valores referentes ao empréstimo e a repetição simples dos valores indevidamente descontados e transferidos, no entanto, o valor do empréstimo que foi depositado na conta do recorrido deve ser restituído ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor, que teve seu tempo subtraído antes de ingressar no Poder Judiciário. Dano moral presumido em decorrência da má prestação de serviços, gerando a obrigação de reparação (CDC, art. 14). Valor da indenização definido com base nas premissas que imponha ao ofensor o dever de repensar suas condutas e não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.

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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de voo nacional. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da recorrente. Não comprovação de caso fortuito ou força maior que excluam a responsabilidade da transportadora. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Questões operacionais configuram fortuito Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de voo nacional. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da recorrente. Não comprovação de caso fortuito ou força maior que excluam a responsabilidade da transportadora. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Questões operacionais configuram fortuito interno. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Autora realocada em voo para o dia seguinte. Danos morais configurados em razão dos transtornos decorrentes do cancelamento. Valor da indenização definido com base nas premissas de que imponha ao ofensor ao menos o dever de repensar suas condutas, bem como que não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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206 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a abertura da conta que não o mostra segurando o próprio documento pessoal - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14 - «Cabe ao fornecedor de serviços zelar pela segurança na formalização dos contratos, principalmente quando fornece formas facilitadas de contratação « - Danos morais comprovados e fixados em patamar razoável (R$5.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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207 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Infecção hospitalar comprovada por perícia. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Danos morais comprovados. Agravo interno desprovido

209 - TJSP. Recurso inominado da ré - Responsabilidade Civil - Modificação dos horários de voo de ida e volta - Voo Nacional - Prejuízo no usufruto de diárias no hotel pela alteração dos horários de chegada e saída - Legitimidade passiva e responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Redução do valor do dano moral para R$4.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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210 - TJSP. Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Ementa: Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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211 - TJSP. "Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de Ementa: «Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de incompetência do Juizado Especial Cível de origem - Interesse processual caracterizado em razão da oposição formal da concessionária requerida em reparar os danos causados - Responsabilidade da concessionária (CPFL) que emerge do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Dever de garantir a manutenção e segurança da rede de energia elétrica - Precedentes desta C. Turma Recursal - Dever de ressarcimento que se impõe - Necessidade de reposição do status quo ante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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212 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Voo operado em sistema de codeshare - Preliminar de ilegitimidade passiva repelida - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Voo operado em sistema de codeshare - Preliminar de ilegitimidade passiva repelida - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e os transtornos decorrentes - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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213 - TJSP. CONSUMIDOR - Cláusula de chargeback - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, por suspeita de fraude no uso do cartão por terceiro, de forma indevida - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era Ementa: CONSUMIDOR - Cláusula de chargeback - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, por suspeita de fraude no uso do cartão por terceiro, de forma indevida - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o lojista que aceitou o pagamento não pode arcar com o prejuízo - O risco deve correr contra o prestador do serviço de intermediação - Ocorrência, no caso, de falha de serviço da recorrente, que autorizou o uso de cartão inidôneo, o que ofende os termos e condições de uso - CDC, art. 14 - Imposição do valor da compra contra a lojista - Inadmissibilidade - Indevida inscrição desabonadora - Dano moral - Caracterização - Estimativa da indenização correta em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

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214 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Empresa de telefonia cancela linha telefônica móvel, mas continua cobrando as faturas. Falha na prestação de serviços. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Devolução dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Empresa de telefonia cancela linha telefônica móvel, mas continua cobrando as faturas. Falha na prestação de serviços. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Devolução dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização definido com base nas premissas de que imponha ao ofensor ao menos o dever de repensar suas condutas, bem como que não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Sentença de procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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215 - TJSP. Recurso Inominado. Atraso de vôo. Ausência de elementos probatórios aptos a elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Princípio da colegialidade. Danos morais configurados. Valores fixados a título de danos morais mantidos - R$ 5.000,00 ao requerente. Valor fixado à título de danos morais que se mostra Ementa: Recurso Inominado. Atraso de vôo. Ausência de elementos probatórios aptos a elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Princípio da colegialidade. Danos morais configurados. Valores fixados a título de danos morais mantidos - R$ 5.000,00 ao requerente. Valor fixado à título de danos morais que se mostra em consonância com o entendimento deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega provimento. 

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216 - TJSP. "Prestação de serviços - Viagem marítima - Pretensão reparação de danos por descumprimento c/c danos morais - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relação jurídica estabelecida entre as partes - Restou incontroverso que houve alteração no itinerário contratado pelo autor - Incidência do CDC, art. 14 - Indenização por danos morais - Cabimento - Ementa: «Prestação de serviços - Viagem marítima - Pretensão reparação de danos por descumprimento c/c danos morais - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relação jurídica estabelecida entre as partes - Restou incontroverso que houve alteração no itinerário contratado pelo autor - Incidência do CDC, art. 14 - Indenização por danos morais - Cabimento - O valor da indenização do dano moral deve proporcionar a justa compensação pelo sofrimento suportado e desestimular a companhia marítima a incorrer na mesma falta. O valor fixado se encontra nos limites da razoabilidade, razão pela qual deverá ser mantido - Recurso improvido.».

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217 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou o réu à restituição de crédito em conta e ao pagamento de indenização por danos morais - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Contrato de empréstimo - Relação de consumo - Desconto das prestações vencidas em conta corrente - Inexistência de Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o réu à restituição de crédito em conta e ao pagamento de indenização por danos morais - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Contrato de empréstimo - Relação de consumo - Desconto das prestações vencidas em conta corrente - Inexistência de prova de que autorizado o desconto, o que o torna ilícito (Resolução CMN 4.790/2020 e REsp. Acórdão/STJ) - Indiferente se a quantia bloqueada provinha ou não de resgate de FGTS, pois o ingresso em conta corrente desconfigura seu caráter alimentar - Defeito na prestação do serviço que implica obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Desfalque patrimonial que deve ser indenizado, e não objeto de obrigação de fazer, razão pela qual não cabe aplicação de multa cominatória - Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra excessiva - Redução a R$ 2.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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218 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXTINTA PELO PAGAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO» DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - CRITÉRIOS ELENCADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXTINTA PELO PAGAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO» DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - CRITÉRIOS ELENCADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - INSERÇÃO ILÍCITO DE GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ART. 2º DA RES. BACEN 3.954/2011 - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - OBSTRUÇÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS INDIRETOS - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - INSERÇÃO ILÍCITO DE GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ART. 2º DA RES. BACEN 3.954/2011 - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - OBSTRUÇÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS INDIRETOS - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$15.000,00) PROPORCIONAL, ADEQUADA E INCAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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220 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. O extravio de bagagem de bens do passageiro consubstancia-se em fato do serviço. correspondentes ao valor dos objetos subtraídos, o quais se mostram verossímeis. Danos morais fixados em R$2.000,00, os quais se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação. Recuso provido.

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221 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

222 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de celular e realização de transações financeiras via aplicativo. Responsabilidade civil da instituição financeira. Ocorrência. Falha no dever de segurança. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração.

223 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ e Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Prejuízo material que não se repete em dobro, mas se indeniza - Danos morais decorrentes da angústia sofrida pela parte autora e pela violação de seus dados pessoais - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva e que se mostra compatível com precedentes desta Turma Recursal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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224 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da parte ré. Invasão por terceiro no perfil da autora em rede social. Relação de consumo (arts. 2º e 3º, do CDC). Alegação de culpa exclusiva do usuário e de terceiro, pelo acesso indevido. Ausência de prova da culpa da parte autora quanto à guarda de sua senha. Usuário que tentou Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da parte ré. Invasão por terceiro no perfil da autora em rede social. Relação de consumo (arts. 2º e 3º, do CDC). Alegação de culpa exclusiva do usuário e de terceiro, pelo acesso indevido. Ausência de prova da culpa da parte autora quanto à guarda de sua senha. Usuário que tentou solucionar a questão pelos canais de atendimento da ré, sem sucesso. Verificada a má prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso, e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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225 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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226 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de aquisição da passagem, bem como a quem competia o aviso sobre o reagendamento do voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora.  Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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228 - TJSP. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço não cumprido. Reconhecida a relação de consumo previsto no CDC, art. 14. Dano Moral não configurado. Reparação que se resume à devolução do valor pago - Recurso provido em parte.

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229 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Atraso de voo - Perda da conexão, que gerou atraso ainda maior - Responsabilidade da companhia aérea, ainda que atue em sistema de code share - Participação na cadeia de consumo - CDC, art. 14 - Danos morais configurados - Estimativa da indenização razoável - Recurso não provido.

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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Falha da parte ré quanto ao dever de informação (CDC, art. 14). Declarado nulo o contrato de cartão consignado, deverá a parte ré cancelar as cobranças correlatas e descontos em proventos do autor (cancelamento das faturas e do cartão em pauta). Anotado, em observação, o valor do crédito indevidamente liberado na conta do autor (e consumido em execução judicial), não será Ementa: RECURSO INOMINADO - Falha da parte ré quanto ao dever de informação (CDC, art. 14). Declarado nulo o contrato de cartão consignado, deverá a parte ré cancelar as cobranças correlatas e descontos em proventos do autor (cancelamento das faturas e do cartão em pauta). Anotado, em observação, o valor do crédito indevidamente liberado na conta do autor (e consumido em execução judicial), não será restituído à parte ré. Tal valor servirá como indenização por dano moral, na forma da sentença, não se revelando excessivo à hipótese. Recurso improvido.

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231 - TJSP. Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do Ementa: Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do valor de R$ 7.395,52, em benefício de terceiros - Ré ressarciu ao autor apenas o valor de R$ 50,00 - Ré é parte legítima para ser acionada, eis que a inicial claramente apontou em que teria consistido a falha de seus serviços - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário; autor, consumidor, demanda em face de seu fornecedor de serviços, imputando a ele falha na estrutura de segurança; pode eleger em face de quem demandar - O autor foi vítima de golpe, em que o criminoso entrou em contato, já dispondo de diversas informações sobre seus dados pessoais e sua conta bancária; ou seja, o falsário logrou toda uma aparência de que era o banco réu que fazia os contatos, regularmente; diante desse cenário narrado, não era dado ao autor que desconfiasse da fraude - Houve, inegavelmente, acesso do criminoso aos dados da conta do autor e ao saldo, que, por falha da estrutura de segurança de informações da ré, vazaram (confere-se que, no dia dos fatos, antes das transferências fruto de estelionato, havia tido crédito na conta do autor de valor bastante parecido com um dos PIX) - Risco inerente à atividade da ré, pois configura ocorrência frequente e não imprevisível - Falha da ré ao não assegurar eficiente sistema de segurança que afastasse o risco - Teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ - Danos morais: privação de fundos experimentada pelo autor, constrangimentos, fundada preocupação, desgaste e perda de tempo útil na tentativa de solução extrajudicial da questão - Sentença mantida - Não provimento do recurso do banco réu - Honorários ao patrono do recorrido fixados em 10% do valor da condenação

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232 - TJSP. Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

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233 - TJSP. Recursos Inominados - Saques indevidos em conta bancária após uso de terminal de autoatendimento - Crédito consignado - Alegação de contratação forçada para cobertura do Cheque Especial - Danos morais - Sentença de parcial procedência - Incompetência do Juizado afastada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração da legitimidade das operações -Responsabilidade Ementa: Recursos Inominados - Saques indevidos em conta bancária após uso de terminal de autoatendimento - Crédito consignado - Alegação de contratação forçada para cobertura do Cheque Especial - Danos morais - Sentença de parcial procedência - Incompetência do Juizado afastada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração da legitimidade das operações -Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Danos morais indevidos - Contrato consignado - Ausência de indícios de coação e/ou vício na manifestação da vontade - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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234 - TJSP. Voto 1003543-68 Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Condições climáticas não favoráveis ao voo. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Dano moral configurado. DANO «in re ipsa". Sentença reformada. Recurso provido.

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235 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição do valor postulado pelo autor que se mostra devido. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

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236 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação das passagens - Responsabilidade da empresa, que vende pacotes de viagem, e não atua como mera intermediadora - Falha na prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

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237 - TJSP. CONSUMIDOR - Mercado Pago - Aquisição de produto sem a entrega - Atuação de hacker que invadiu a conta do vendedor, simulou a venda e transferiu o numerário a terceiro - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Determinação de devolução dos valores pagos - Recurso não provido.

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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Ausência de causas excludentes da responsabilidade da concessionária. Revisão das premissas fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Falha na prestação dos serviços. CDC, art. 14. Reajuste por faixa etária. Ausência de irresignação em sede de apelação. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

240 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

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241 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

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242 - TJSP. Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por meio de plataforma digital (Vrbo). Pagamento e confirmação comprovados. Consumidor que reservou imóvel em Buenos Aires por 17 noites, porém, ao chegar ao imóvel alugado, foi surpreendido ao ser informado pelo porteiro de que o proprietário e a reserva não existiam. Defeito do serviço evidenciado. Aplicabilidade do CDC, art. 14 . Responsabilidade civil objetiva do prestador-fornecedor de serviços. Ato ilícito configurado. Dano material não comprovado. Autor que não comprovou que teve custos com nova hospedagem, cumprindo consignar que a ré oportunizou ao consumidor a troca da hospedagem, o que não foi aceito pelo autor que optou pela restituição do valor pago. Valor da reserva inicial já foi restituído pela ré. Indenização que se mede pela concreta extensão do dano material (art. 944, caput, do Código Civil ). Danos Morais. Impossibilidade material do gozo dos serviços contratados ficando o autor privado da hospedagem em outro país. Nítida situação aflitiva, que supera os limites do mero aborrecimento suportável, causando sensação de impotência e menoscabo. Danos morais configurados. Fixação na quantia de R$ 5.000,00. Adequação aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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243 - TJSP. Recursos inominados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - «Golpe da máquina de cartão» - ao realizar pagamento no valor de R$6,00, foi a autora vítima de fraude, decorrente de máquina adulterada, observando posteriormente que foram realizadas duas compras em seu cartão, nos valores de R$1.500,00 e R$500,00, ambas realizadas no mesmo instante e em favor Ementa: Recursos inominados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - «Golpe da máquina de cartão» - ao realizar pagamento no valor de R$6,00, foi a autora vítima de fraude, decorrente de máquina adulterada, observando posteriormente que foram realizadas duas compras em seu cartão, nos valores de R$1.500,00 e R$500,00, ambas realizadas no mesmo instante e em favor do mesmo estabelecimento - Demanda julgada improcedente - Inconformismo da autora - Falha na prestação de serviço da instituição bancária configurada - Dever de segurança, previsto no CDC, art. 14, que não foi observado - Transação com valor incompatível com as realizadas habitualmente pelo cliente - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Declaração de inexigibilidade da cobrança - Dano moral - não caracterizado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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244 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Tutela de urgência confirmada. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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245 - STJ. Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.

246 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Furto de aparelho celular em estação de metrô. Realização de PIX para terceiro por meio de aplicativo. Autora que impugna a transação. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais configurados. Determinada a restituição do valor relativo à transferência realizada por PIX. Recurso provido.

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247 - TJES. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por erro médico. Responsabilidade objetiva da operadora do plano de saúde. Ausência de ato ilícito. Conclusão pericial. Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido. CDC, art. 14.

248 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Incêndio em unidade consumidora. Sobretensão que não foi provocado pela rede da concessionária. Instalação interna do imóvel inadequada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não configurado. Revogação da gratuidade. Inexistência de provas que indiquem a alteração da condição econômica. Provimento parcial do recurso. CDC, art. 14.

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249 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços educacionais. Aluno portador do transtorno do espectro autista. Alegação de que foi «convidado a se retirar» da escola. Responsabilidade por fato do serviço. Excludentes. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 14, § 3º.

250 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. CDC, art. 14, § 1º, II.

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