Lei nº 8.078/1990 art. 22

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regularidade no fornecimento. Alegação de competência federal. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

2 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Fornecimento de água. Negativa de ligação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao afastamento do pleito de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme dispõe o CDC, art. 22. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade, proporcionalidade e prudência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Bem móvel danificado em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao portão automático da autora. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Bem móvel danificado em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao portão automático da autora. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Obrigação da concessionária de serviço público de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (CDC, art. 22). Causa excludente não comprovada. Condenação ao ressarcimento desses danos. Sentença mantida. Recurso não provido. VU. 

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao televisor e às lâmpadas do autor. Responsabilidade objetiva pelo vício do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao televisor e às lâmpadas do autor. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Obrigação da concessionária de serviço público de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (CDC, art. 22). Causa excludente não comprovada. Condenação ao ressarcimento desses danos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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5 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA - Imóvel da autora que teve o serviço de fornecimento de água interrompido, em razão de inadimplemento - Mesmo após celebração de acordo com a ré, não houve o seu restabelecimento - Serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua - Inteligência do CDC, art. 22 - Violação à dignidade da pessoa humana - Transtornos vividos que Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA - Imóvel da autora que teve o serviço de fornecimento de água interrompido, em razão de inadimplemento - Mesmo após celebração de acordo com a ré, não houve o seu restabelecimento - Serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua - Inteligência do CDC, art. 22 - Violação à dignidade da pessoa humana - Transtornos vividos que ultrapassam o mero aborrecimento - Danos morais existentes - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

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6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório em face de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao argumento de tratar-se de serviço público essencial devendo, portanto, obedecer ao princípio da continuidade. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que o inadimplemento restou incontroverso. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. A continuidade nele mencionada, a toda evidência, é garantida em condições normais ao usuário que, na qualidade de consumidor, paga regularmente pelos serviços. Impõe-se discernir que a «obrigatoriedade da continuidade» apresenta-se na «oferta do serviço», diferentemente do que ocorre com o «fornecimento propriamente dito», que é condicionado ao «cumprimento da contraprestação». Decisão mantida. Recurso improvido.

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7 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço em face do inadimplemento. Possibilidade. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. Recurso improvido.

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8 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Recusa da impetrada na religação do fornecimento dos serviços de água e esgoto, sob alegação de débitos pretéritos. Não obstante o caráter «propter rem» da dívida, o corte de fornecimento, por se tratar de bem essencial à dignidade da vida humana, somente é autorizado em relação ao devedor atual. Inteligência do CDC, art. 22. Débitos pretéritos devem ser objeto de cobrança pelos meios amigáveis ou por ação judicial. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

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9 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento confessado pela consumidora. Dificuldades financeiras. Interrupção do fornecimento. Admissibilidade. Essencialidade. Contraprestação devida. Inviabilidade da continuidade. Prejuízo da coletividade. Exegese do CDC, art. 22. Recurso provido.

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10 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Concessionária que interrompeu o fornecimento do serviço diante de débitos pretéritos. Impossibilidade. CDC, art. 22. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso provido.

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11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção desse serviço público essencial para compelir o usuário a efetuar o pagamento de débitos em atraso. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da fornecedora-ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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12 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. CDC, art. 22. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Liminar concedida para que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento. Ampliação da decisão e âmbito da lide para conceder isenção à autora de pagamentos futuros, em contraprestação de serviço de fornecimento de energia prestado. Descabimento. Serviço público que não é prestado a título gratuito, dependendo de cumprimento do pagamento, sob pena de comprometimento de sua qualidade e oneração de outros consumidores. CDC, art. 22. Afastamento da multa imposta que acabou por ampliar o âmbito da lide, o que poderia resultar em julgamento «ultra petita». Recurso provido.

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14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Confissão de Dívida anulado por apontar valor muito superior àquele apurado através de perícia técnica. Danos morais. Inexistência. Confirmação de irregularidade na aferição de consumo de energia elétrica. Conduta irregular do consumidor. Inexistência de ilicitude na conduta dos prepostos da concessionária. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 22. Recurso provido.

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15 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplemento do consumidor, apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código Consumerista. Débito poderá ser exigido por meio de ação própria. Determinação de restabelecimento, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte de energia elétrica. Concessionária que interrompeu o fornecimento do serviço diante de débitos pretéritos. Impossibilidade. CDC, art. 22. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Ato ilícito configurado. Ausência de provas quanto às falhas técnicas. Consumidor que ficou sem luz em sua residência. Dano «in re ipsa» verificado. Nexo causal. Dever de indenizar. Valor fixado na sentença (três mil reais) que não se mostra abusivo. Valor mantido. Recurso não provido.

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17 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Usuário de rodovia que colidiu como objetos jogados ou deixados na pista (macaco hidráulico e pedaço de madeira). Danos materiais comprovados por boletim de ocorrência e nota fiscal do conserto do veículo. Suficiência. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 22. Usuário que pagou a tarifa de pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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18 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia. Medida coercitiva ilícita. CDC, art. 22. Exclusão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. Decisão unânime.

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19 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Ausência de excludentes. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Exegese do CDC, art. 22. Prejuízos materiais comprovados. Impugnação meramente genérica à documentação apresentada não tem o condão de elidi-la. Indenização arbitrada com acerto. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Recurso improvido.

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20 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC, art. 22. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Existência de dívida. Exercício regular de direito. Pronto restabelecimento do serviço após o adimplemento. Dano moral não evidenciado. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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21 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Apelos de ambas as partes - Mérito - Relação de consumo - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Com efeito, o CDC, art. 22 enquadra expressamente as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Ademais, a autora, independentemente do fato ter ou não contratado com a apelante, é pessoa física e, via de consequência, consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17, da Lei no. 8.078/90 - Concessionária de energia elétrica não logrou comprovar a efetiva contratação dos serviços de energia elétrica pela autora - Débito inexigível - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. Abalo de crédito configurado pelos apontamentos lançados pela requerida - Indenização devida, sendo de rigor a majoração do quantum indenizatória, tendo em conta os precedentes desta C. Câmara, para a hipótese dos autos. Ré que deve responder pelas verbas de sucumbência, porquanto sucumbiu integralmente nesta ação. Com efeito, não há que se cogitar na espécie de sucumbência parcial, ex vi do que dispõe a Súmula 326, ST, verbis: «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Recurso da ré improvido e acolhido o recurso da autora

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22 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano material. Telefone. Ações. Transferência com documento falso. Responsabilidade da concessionária custodiante. CDC, art. 22, parágrafo único.

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23 - STJ. Consumidor. Telefone. Descumprimento do contrato. Indenização devida e fixado em 5SM. CDC, art. 22, parágrafo único.

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24 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Manutenção (indevida) de negativação do nome do consumidor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, mesmo após a quitação do débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Relação de consumo - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Com efeito, o CDC, art. 22 enquadra expressamente as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Concessionária de energia elétrica não logrou comprovar a regularidade da manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Com efeito, efetuada a quitação da dívida, a ré deixou de realizar, contemporaneamente ao pagamento efetuado, a respectiva baixa da negativação (fato incontroverso). - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pela manutenção do apontamento levado a efeito pela requerida. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude da manutenção (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito.- Indenização devida. - Montante indenizatório - Redução - Impossibilidade no caso concreto, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os paradigmas adotados por esta C. Câmara para caso da espécie - Recurso improvido

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25 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de procedência para condenar a ré ao fornecimento de água ao imóvel de forma ininterrupta e ao pagamento e danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares da ré que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. Magistrado que não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que demonstre de forma fundamentada as razões que o levaram à conclusão adotada. Precedentes. Preliminar rejeitada. Interrupção no fornecimento de serviço essencial por vários dias seguidos durante um mês, entre julho e agosto/2022. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços da ré. Fato público e notório que foi amplamente noticiado pela mídia sobre a falha nos serviços prestados pela ré pela falta de abastecimento ou fornecimento com baixa pressão em diversos bairros do Guarujá em julho e agosto/2022, entre eles o bairro em que situado o imóvel locado pelos autores. Histórico de consumo que compra a grande queda no consumo em agosto/2022 que evidencia a falha no abastecimento. Ausência de abastecimento adequado ao imóvel por vários dias seguidos durante um mês. Serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano dos consumidores, cuja prestação pela ré deveria ser contínua (CDC, art. 22). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização moral. Quantum majorado para R$ 5.000,00 por autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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26 - TJSP. APELAÇÃO.

27 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

28 - TJSP. APELAÇÃO.

29 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra r. decisão que após definir que a relação mantida entre as partes é de consumo, atribuiu o ônus da prova à parte agravante. Irresignação. Inadmissibilidade. De fato, a relação existente entre as partes é de consumo, na medida em que a agravante é entidade prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica, ex vi do que dispõe o seu art. 3º, § 2. Não pode passar sem observação outrossim, que o dispositivo contido no CDC, art. 22 enquadra as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Por seu turno, o agravado é usuário final dos serviços prestados pela requerida; ou seja, consumidor, nos termos do art. 2º da Lei aludida. Logo, a aplicação do CDC à espécie é de rigor. Realmente, não podendo passar sem observação que o fornecimento de energia elétrica é formalizado em contrato de adesão, pelo que está inserido no âmbito das relações de consumo tuteladas pelo CDC. Analisada a situação dos autos, no tocante à inversão do ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de afigura-se aplicável à hipótese, o dispositivo contido no art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, a documentação apresentada pela parte agravada, permite a conclusão de que se afiguram verossímeis as alegações feitas na inicial. De fato, em tese, os fatos apontados, analisados com base na prova já carreada ao feito, podem ser tidos como certos. Como se não bastasse afigura-se indiscutível a vulnerabilidade e hipossuficiência do autor perante a agravante, pois somente esta possui todas as informações técnicas do serviço que oferece. Situação discutida in casu envolve risco profissional, pelo que, a incumbência relativamente ao ônus afigura-se mais fácil à agravante. Recuso improvido

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30 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA RÉ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. CONCESSIONÁRIA ALEGA SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARECER DO INEA DEMONSTRA QUE A ÁREA EM QUESTÃO ESTÁ AMPLAMENTE URBANIZADA, COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E UNIDADES RESIDENCIAIS COM REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO, ATRAVÉS DE FOTOS E DOCUMENTOS, QUE ONDE SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA HÁ VÁRIAS RESIDÊNCIAS ESTABELECIDAS, QUE CONTAM COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RÉ QUE OSTENTA REDE ELÉTRICA EM PLENA OPERAÇÃO NA LOCALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA RECORRIDO NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INJUSTIFICADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. LINHAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, COMPROMETENDO A SUA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

36 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MONOFÁSICO PARA O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VISLUMBRA IMPEDIMENTO À INSTALAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FROTA DE ÔNIBUS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. LINHA INTERMUNICIPAL. DANOS MORAIS COLETIVO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA DETRO/RJ Nº1082/2012. O CDC, art. 22, É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSERINDO GRANDE INOVAÇÃO EM NOSSO ORDENAMENTO, TRATA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COLETIVOS E DIFUSOS. AO FALAR DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, INDICA-SE A EXISTÊNCIA DE UMA PLURALIDADE DE DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS QUE, VIOLADOS POR UMA ORIGEM COMUM, ACEITAM UMA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. O ART. 81, CDC, ROMPE, PORTANTO, COM A TRADIÇÃO JURÍDICA CLÁSSICA, ONDE SÓ INDIVÍDUOS HAVERIAM DE SER TITULARES DE UM INTERESSE JURIDICAMENTE TUTELADO OU DE UMA VONTADE PROTEGIDA PELO ORDENAMENTO. CRIAM-SE DIREITOS CUJO SUJEITO É UMA COLETIVIDADE DIFUSA, INDETERMINADA, QUE NÃO GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, E CUJA PRETENSÃO SÓ PODE SER SATISFEITA QUANDO DEDUZIDA EM JUÍZO POR REPRESENTANTES ADEQUADOS. O DANO MORAL COLETIVO NESTES CASOS É AFERÍVEL IN RE IPSA, OU SEJA, SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA QUE, DE MANEIRA INJUSTA E INTOLERÁVEL, VIOLE DIREITOS DE CONTEÚDO EXTRAPATRIMONIAL DA COLETIVIDADE, REVELANDO-SE DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE EFETIVO ABALO MORAL. EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO, ENTENDE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SENDO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO O VALOR, E NÃO DEMONSTRADO OBJETIVAMENTE SUA EXASPERAÇÃO OU EXIGUIDADE, DEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SER PRESTIGIADA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, SINTETIZADO NA SÚMULA 343/TJRJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". SENTENÇA IRRETOCÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 456 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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38 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA DEMANDANTE. RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A autora alega que realizou acordo de reconhecimento e parcelamento da dívida, mas, mesmo após o pagamento da primeira parcela, o serviço não foi restabelecido, o que lhe gerou dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a unidade consumidora da rua Santa Clara estava sem o fornecimento do serviço de água e esgoto antes do parcelamento do débito; caso positivo (ii) saber quanto tempo demorou para o serviço ser restabelecido; (iii) saber se é regular a manutenção da suspensão do serviço após o parcelamento da dívida e pagamento da primeira parcela; caso negativo (iv) saber se a demora no restabelecimento da prestação do serviço gera dano moral; e (v) saber qual o valor indenizatório atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora demonstrou nos autos que realizou o parcelamento da dívida existente, que havia gerado a interrupção do serviço em sua residência, bem como provou que pagou a primeira parcela da transação. 4. Obrigação da ré de realizar a religação do serviço após a celebração do acordo e início de seu cumprimento pela autora, consoante se depreende do termo de confissão e parcelamento da dívida. 5. Regramento contratual que está em consonância com o direito do consumidor ao fornecimento regular de água, devendo a concessionária primar pela continuidade da prestação do serviço e colocá-lo à disposição daquele. 6. Violação ao CDC, art. 22, que impõe às empresas concessionárias de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos eventualmente causados aos usuários. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Dano moral configurado, tendo em vista a privação de serviço essencial por quase três meses, o qual somente foi fornecido após o deferimento de tutela de urgência. 8. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22 do CDC.

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39 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora, em razão de cobranças indevidas de água muito superiores à média mensal. A sentença condenou somente a concessionária F AB ZONA OESTE S A ao refaturamento das contas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de declarar a inexistência do débito referente às faturas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de água; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária entre as concessionárias pelo dano causado ao consumidor; e (iii) verificar a proporcionalidade da condenação em honorários de sucumbência no montante de 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, diante da cobrança conjunta efetuada pelas Concessionárias Rés, bem como da previsão de cooperação entre as prestadoras de serviços inserida no próprio contrato de concessão, no sentido da solidariedade entre as Demandadas. 4. O CDC aplica-se à relação jurídica estabelecida, impondo às concessionárias a prestação de serviço adequado, contínuo e eficiente, conforme o CDC, art. 22. 5. A suspensão indevida do fornecimento de água configura dano moral, conforme Súmula 192/TJRJ, sendo justa a condenação ao pagamento de indenização. 6. O refaturamento da cobrança deve ser ajustado na fase de liquidação de sentença, após a compensação entre o valor depositado pela consumidora e o montante efetivamente devido. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (três mil reais) é adequada, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da CEDAE é reconhecida quando a cobrança indevida de serviço público essencial é emitida de forma conjunta com outra concessionária. 2. As concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo. 3. A cobrança indevida de consumo de água, sem a comprovação da regularidade do medidor, justifica o refaturamento das faturas. 4. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral.

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40 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO. VAZAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. I -

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE PLEITEIA TAMBÉM A CONDENAÇÃO EM VERBA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE VINTE DIAS. CDC, art. 22. VERBA ORA FIXADA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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43 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré seja compelida a proceder ao cancelamento das cobranças de fornecimento de água referentes às matrículas 1406399-1, 0770698-3 e 0775618-5, bem como que exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes, com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de 100 salários mínimos. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para deferir a tutela de urgência requerida, e declarar a ilegalidade das cobranças de tarifa de fornecimento de água efetuadas, em relação às matrículas nos 1406399-1, 0770698-3 e 0775618-5, determinando o cancelamento da dívida, condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Noticiado o óbito da Autora originária, foi deferida a substituição processual por seus herdeiros. Apelação da Ré. Relação de consumo. Fornecedora que tem o dever legal de prestar o serviço de maneira adequada, eficiente e, diante de sua natureza essencial, também de forma contínua (Lei 8.078/1990, art. 22). Prova pericial que demonstrou que a Apelante não fornece água para nenhuma das três matrículas indicadas pela autora originária, sendo que, em relação à sua residência, ficou comprovado que é utilizado poço artesiano. Cobrança por estimativa que é vedada quando inexistir hidrômetro, na forma do que dispõem os arts. 1º e 8º da Lei Estadual 3.915/2002. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, declarada a ilegalidade das cobranças de tarifa de fornecimento de água efetuadas pela Apelante, em relação às matrículas em foco nos autos, determinando o cancelamento da dívida impugnada. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

45 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. TOI

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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49 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e compensação por danos morais. Interrupção parcial no fornecimento de energia elétrica por mais de 90 horas. Serviço público essencial que submete-se ao princípio da continuidade previsto no CDC, art. 22. Falha na prestação do serviço. Fortuito externo não comprovado pela ré, mas ainda que a interrupção tenha ocorrido em razão disso, não se justifica a demora para o seu restabelecimento. Súmula 192 e jurisprudência do TJ/RJ. Dano moral caracterizado. Quantum adequado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ORIUNDA DO TOI E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (CDC, art. 22), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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