Lei nº 8.078/1990 art. 22

101 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo coletivo. Ação Civil Pública. Pretensão de expansão da rede e atendimento às demandas de grandes consumidores implantados no território do Município e consequentemente da população que passará a residir em expansão da área urbana. Decisão agravada que defere tutela provisória de urgência, determinando a observância do prazo de 45 dias previsto no art. 90 da Resolução ANEEL 1000/2021. Irresignação da concessionária que não merece prosperar, na medida em que a legitimidade do Poder Público para defesa dos interesses dos consumidores possui respaldo na jurisprudência do STJ, a qual afasta a necessidade de pertinência temática na atuação dos entes políticos em hipóteses análogas, reputando adequada a representatividade. No mais, não poderia igualmente ser desprezado o interesse próprio do Município em relação à expansão arrecadatória decorrente dos impostos gerados pela expansão da ocupação do solo urbano e decorrente da prestação de serviços na região. Também não se ignora que a observância do procedimento técnico padronizado pela ANEEL deve ser observado e, naturalmente, a decisão de primeiro grau não relativizou tal premissa ou abrandou as cautelas que devem ser observadas. Pelo contrário, a liminar assegura o cumprimento da necessidade de expansão da rede elétrica local aos usuários que já o solicitaram e não tiveram seus pedidos atendidos, sendo certo que as diretrizes previstas no CDC, art. 22 não devem permanecer apenas como um ideal, sequer admissível que a atuação morosa da concessionária atravanque o desenvolvimento econômico da região sob argumentos vazios de concretude diante dos fatos. Não consta dos autos porte da tensão da rede que se objetiva expandir ou reforçar, tampouco o motivo real da demora, o que carece de maior aprofundamento probatório. De todo modo, em cognição sumária, impõe-se a confirmação da decisão de primeiro grau, a qual contempla o prazo de 45 dias consoante previsto na própria resolução da agência reguladora. Recurso desprovido.

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. CDC, art. 22. MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1.122 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 12.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E QUE A LIGAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. LAUDO DO INEA ATESTA QUE IMÓVEL NÃO SE LOCALIZA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA IMÓVEIS VIZINHOS. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA UNIVERSAL E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. CONSUMIDOR PRIVADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MESES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA SEGUIDA DE FALTA DE ENERGIA POR 24 HORAS. DANO A NOTEBOOK E DE PERDA DE ALIMENTOS EM GELADEIRA. RELATÓRIO DA ENEL QUE ATESTOU INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NA LOCALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CUPONS FISCAIS COMPROVANDO A COMPRA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

105 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REDE DE ALTA TENSÃO SOBRE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE FIAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

106 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré seja compelida a efetuar a ligação de energia elétrica na sua residência, com pedido cumulado de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor equivalente a 40 salários-mínimos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado, para confirmar a tutela antecipada que determinou o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelação da Ré. Relação de consumo. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/1990, art. 22). Apelante que não comprovou a alegada irregularidade no padrão de entrada da residência da Apelada persistia, obstando o fornecimento do serviço, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, a despeito de ter sido invertido o ônus da prova em favor da Apelada. Parte autora que juntou cópias dos protocolos de atendimento junto à Apelante em meados de 2023, sendo que o serviço de energia somente foi ligado em maio de 2024. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum da reparação fixado segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.

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107 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.

108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput». Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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109 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Concessão condicionada à prestação de caução. Desnecessidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento do consumidor. CDC, art. 22. Termo de ocorrência de irregularidade. Apuração unilateral. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Manutenção do fornecimento do serviço, sem prestação de caução, que não gera risco de dano à concessionária. Recurso provido.

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110 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Proteção ao crédito. Associação comercial. Alegação do autor de que enviou solicitação por e-mail, através do site da mantenedora de banco de dados, requerendo uma declaração com todas as anotações constantes em seu nome nos cadastros restritivos de crédito nos últimos cinco anos, que foi recusado pela demandada. CDC, art. 22 e CDC, art. 43.

111 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Validade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza violação de direito básico garantido ao consumidor, envolvendo a proteção à vida, à saúde e à segurança. CDC, art. 6º, inciso I. Conduta da agravante, concessionária do serviço público, implica coação indevida ao pagamento da dívida, o que não se pode admitir. Relação de consumo verificada. Dívida decorrente de débitos pretéritos deixados por outro usuário do imóvel. Fato que não autoriza, por isso, a suspensão de serviço de natureza essencial e contínua. CDC, art. 22. Recurso desprovido.

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112 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude. Corte de fornecimento. Débitos pretéritos. Dano moral. A sentença, após a elaboração de perícia judicial, que constatou a fraude em relógio de medição, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o recálculo dos valores devidos em razão da fraude. A interrupção somente é possível na hipótese de inadimplemento de débitos pelo consumo atual. Compatibilização do CDC, art. 22 e do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelações não providas.

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113 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reinstalação de hidrômetro e restabelecimento do fornecimento de água. Concessão. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Instalação do hidrômetro e fornecimento de água condicionados à quitação de débito pretérito. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Companhia agravada poderá exigir o débito por meio de ação própria. Decisão reformada. Recurso provido.

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114 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pretensão de restabelecimento do serviço interrompido. Corte do serviço em razão da falta de pagamento de faturas regulares. Inadimplemento incontroverso, sendo apresentada reconvenção pela empresa concessionária. Possibilidade da interrupção. Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços. Possibilidade da concessionária interromper o fornecimento de água e coleta de esgoto, não vulnerando o CDC, art. 22, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ação improcedente, julgado procedente o pedido reconvencional. Recurso desprovido.

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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede de distribuição. Evento que ocasionou danos em forno de fundição. Comprovação por prova documental e testemunhal. Caracterização como fortuito interno. Aplicação da teoria do risco do negócio. Lei 8987/1995, CF/88, art. 6º, CDC, art. 22, e artigo 37, § 6º. Gastos com o conserto do equipamento demonstrados, repelido os demais pedidos porque não comprovados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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116 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito. Regularidade na cobrança. Existência de elementos nos autos a indicar a correta leitura do hidrômetro. Suspensão do fornecimento de água. Aviso prévio expedido. Não violação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. Corte do fornecimento de acordo com a legislação que rege a matéria. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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117 - STJ. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Corte. Impossibilidade. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º.

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118 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CORTE DE ENERGIA POR DÉBITOS ATUAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

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119 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

120 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

121 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

122 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Defeituosa instalação de novo medidor, danificando os aparelhos eletrodomésticos da residência. Responsabilidade civil. Dano moral fixado em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.

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123 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte de fornecimento. Prática abusiva. Impossibilidade. Necessidade de uso de outros meios para buscar o adimplemento do débito. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

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124 - TJMG. Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

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125 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

127 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO. -

128 - TJSP. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. I. Caso em exame. Autora, proprietária de imóvel rural, que solicitou à ré a implantação de energia elétrica. Solicitação não atendida. II. Questões em discussão: a) fornecimento de energia elétrica. Ligação nova; b) litisconsórcio passivo necessário, c) Autorização da DER; d) necessidade de realização de obra por se tratar de trecho da Rodovia; e) necessidade de autorização da linha de transmissão da Usina Itaiquara. III. Razões de decidir. a) litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Inexiste disposição de lei estabelecendo a formação obrigatória de litisconsórcio entre a requerida, empresa de energia elétrica, responsável pelo fornecimento e distribuição de energia na localidade em que se situa o imóvel do autor, e as outras empresas por ele indicadas. Natureza da relação controvertida. A eficácia da sentença não depende da citação de todos os litisconsortes. É responsabilidade da ré fornecer e providenciar os serviços para os quais detém a concessão pública. b) obrigação de fazer. Fornecimento de Energia Elétrica. O autor comprovou o pedido administrativo para ligação de energia elétrica em imóvel rural em março do ano 2022. Em que pese a apelante afirmar a necessidade de prévia autorização do DER para estender a rede de energia elétrica ao imóvel do recorrido, não demonstrou ter solicitado aludida autorização. A autora comprovou que a ré não solicitou a autorização para a DER. Recusa à prestação de um serviço. Abusividade. Conduta Ilícita. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A recusa no atendimento da solicitação da parte autora pela concessionária ré representa prática ilegal e abusiva". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114. arts. 31, 32 e 34 Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. CDC, art. 22

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129 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

130 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DÍVIDA JÁ PAGA - DEMORA PARA RESTABELECER A ENERGIA - DANOS MORAIS -

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131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I. 

132 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM DOIS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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133 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo e posterior corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar. Vício sentencial citra petita configurado. Conjuntura conducente ao expediente do art. 1.013, §3º, III, do CPC, o qual, à luz da Teoria da Causa Madura, autoriza o Tribunal a apreciar desde logo o meritum causae, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «constatar a omissão no exame de um dos pedidos". Mérito. Tese defensiva relativa à regularidade do documento lavrado e da imposição da dívida. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo pela inocorrência de desvio de energia, uma vez que «não houve aumento nos registros de consumo após a lavratura do TOI". Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.». Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreita sentença de cancelamento do débito, havendo-se, por sua vez, que condenar a Demandada ao refaturamento das cobranças dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021 - que não consta no dispositivo -, respeitado o intervalo mínimo de 30 dias entre elas. Impossibilidade do acolhimento do pleito autoral de «troca do medidor em caso de problemas técnicos», uma vez que juridicamente descabida a prolação de sentença condicionada a eventos futuros e incertos. Inteligência do art. 492, parágrafo único, do CPC. Precedente do Ínclito Tribunal da Cidadania. Lesão imaterial configurada. Cobrança imputada à Requerente nas suas faturas de consumo de agosto a novembro de 2021. Hipótese que se diferencia da previsão constante do Verbete no 230 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, porquanto a cobrança não se realizou por meio de simples «missiva» apartada, mas sim na própria conta de luz, compelindo o consumidor ao seu pagamento parcelado. Corte indevido de energia caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.»). Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em consonância com as particularidades do caso sub examine, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Escorreito afastamento das astreintes. Inexistência de elementos que comprovem interrupção do fornecimento após o deferimento da liminar. Sucumbência mínima caracterizada nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do mesmo diploma, apenas em face da Demandada. Conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. Conhecimento e parcial provimento do Apelo autoral.

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134 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE 07 (SETE) MESES. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (LEI 8.078/90, art. 22). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA DEMANDANTE COM CAMINHÃO-PIPA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 192/TJERJ. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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135 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM DOIS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁROIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

137 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora, com realização de corte do fornecimento. Sentença de procedência parcial, que condenou a Ré a refaturar as cobranças controvertidas pela média de consumo apurada por perito, com restituição de forma simples do indébito e indenização extrapatrimonial de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação defensiva. Alegação autoral de cobranças excessivas a partir de agosto de 2018 que não restaram plenamente evidenciadas. Faturas adunadas que demonstram que as cobranças no ano de 2018 não discrepam do padrão. Laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atesta, porém, cobranças excessivas em março e maio de 2019. Consumo máximo do imóvel estimado pelo perito em 413 kWh, já considerada variação em 20% de acréscimo, enquanto que nos referidos meses o registro foi de 476 kWh e 441 kWh, respectivamente, sendo evidente a cobrança em excesso. Refaturamento das cobranças e repetição do indébito que devem ocorrer não sobre todo o período controvertido, mas somente em relação aos meses de março e maio de 2019. Incontroversa a realização do corte no fornecimento do serviço, realizado em 20/05/2019, com restabelecimento em 22/05/2019, tendo o expert atestado, a partir de informações fornecidas pela Ré, que a interrupção se deu por inadimplemento. Em que pese existir informação de débitos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019, fornecedora desatendeu aos comandos insculpidos no Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I e nos arts. 172 e 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época. Ausência de comprovação de aviso prévio de corte ao menos 15 (quinze) dias antes da suspensão. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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138 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo e corte no fornecimento ante seu inadimplemento. Sentença que declarou a nulidade do débito controvertido, condenando a Ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Irresignação exclusiva da Demandante, pugnando pela majoração da verba compensatória. Incontroversa a falha de serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra a condenação. Dano moral in re ipsa. Autora que permaneceu pelo menos quatro dias sem o fornecimento de energia elétrica ante corte indevido. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, com juros a contar da citação e correção a partir da publicação do acórdão. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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139 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS DAS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO. RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA DESPROVIDOS, PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ. I.

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256/TJRJ. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, CONSOANTE CPC, art. 373, II E art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI QUE SE IMPÕE. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CDC, art. 22 E SÚMULA 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, PORQUANTO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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143 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO. SABESP.

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE A FEVEREIRO/2016, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM DECORRÊNCIA Da LeiLÃO DA CEDAE QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA NO PERÍODO IMPUGNADO SE APRESENTAVA FORA DO PADRÃO NORMAL DE MEDIÇÃO ESTIMADA PARA O IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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147 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de interrupção indevida. Sentença de procedência. Manutenção. Serviço essencial. Interrupção indevida, que ultrapassou o prazo de 24horas, previsto pelo Resolu, art. 176, Ição 414/2010 da ANEEL. Lapso temporal que não pode ser considerado breve. Afastamento da incidência da Súmula n.193 do E.TJRJ. Parte ré que não desincumbiu-se do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Verba fixada em valor adequado às peculiaridades do caso concreto. Consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

149 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM APA. PARTE RÉ QUE NADA TRAZ AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. OFÍCO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, EXISTÊNCIA DE VIZINHO A 120 M COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA QUATRO MIL REAIS.

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150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISTRIBUIDORA QUE FATURA VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO DE 2023, E EFETUA COBRANÇAS A ESTE TÍTULO NAS FATURAS SUBSEQUENTES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVE SER CANCELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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