Nº / - Jurisprudência

Doc. 347.4292.1358.3690

1 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON/SP a sociedade empresária. Infração à disposição do CDC, art. 31.

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Doc. 365.8326.2054.4972

2 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo Procon à Romero & Santos Auto Posto Ltda. Infração ao disposto no CDC, art. 31, caput. Procedência em parte na origem. Irresignação do PROCON que não prospera. Segundo regramento do tempus regit actum a portaria aplicável para o cálculo da multa é aquela vigente ao tempo do fato, ou seja, ao tempo da infração. Princípios da reserva legal e da anterioridade. Aplicação da Portaria Normativa 45/2015 que se impõe. Jurisprudência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8005.4700

3 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Oferta ao público de produtos sem indicação de preço e de produtos com data de validade vencida. Infração ao CDC, art. 31. Dever de informação não cumprido. Multa cabível. Fixação segundo os parâmetros e limites do art. 57, parágrafo único, do referido Código. Cálculo com base nas diretrizes da Portaria Normativa do PROCON 06/2000. Legalidade. Inocorrência de afronta ao art. 55, § 3º, da lei consumerista. Inaplicabilidade da superveniente Portaria 23 do PROCON. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9004.0800

4 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Violação do CDC, art. 31. Exposição de produtos à venda sem informações acerca do preço. Pedido de anulação da penalidade. Inadmissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não ilidida pela apelante. Aplicabilidade da Portaria Normativa 06/2000 que se reconhece. Reconhecida a constitucionalidade do art. 57 do Código Consumerista. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1010.4600

5 - TJSP. Danos morais. Alimento deteriorado. Compra de pescado exposto em bancada de gelo. Prazo de validade de um dia. Letra minúscula. Informação insuficiente. Falta de informação de que o alimento não poderia ser congelado. CDC, art. 31. Dever de informação não observado pelo hipermercado fornecedor. Risco à saúde do consumidor. Configuração. Dano moral. Tipificação. Conduta inadequada ou insuficiente do fornecedor pondo em risco a saúde do consumidor, atributo da personalidade. Reparabilidade do dano moral. Sentença. Improcedência. Reforma parcial. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Apelação provida parcialmente.

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Doc. 145.4863.9001.2700

6 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa por infração ao CDC, art. 31. Admissibilidade. Veiculação de anúncio publicitário em jornal, notificando venda promocional de bem móvel (automóvel) com preço em moeda estrangeira. Menosprezo a moeda de curso forçado no País. Sujeição às sanções administrativas previstas nos artigos 56, inciso I e 57, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8170.4885.0616

7 - STJ. Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.

1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. 2 - O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos come... ()

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Doc. 459.5336.2254.8205

8 - TJSP. Apelação Cível. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do que apresentado no estande de venda. Descumprimento da oferta não evidenciado. Apartamento decorado que tem apenas propósito ilustrativo e não implica a obrigação de fornecimento de acabamentos. Mera estimativa do espaço útil que pode ser decorado. Além disso, não há qualquer disparidade estrutural entre o apartamento padrão decorado e o entregue. Inexistência de violação ao disposto no CDC, art. 31. Precedentes. Sentença reformada. Recurso das rés provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. 617.8153.6216.8079

9 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Contrato de prestação de serviços de hotelaria em sistema time sharing. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de informação quanto à prestação de serviços e aos custos para utilização do sistema de pontos adquiridos por meio do contrato. Violação ao direito à informação do consumidor. Art. 6º, III, c/c Violação também aos arts. 37, § 1º, e 39, I, do mesmo estatuto. Direito potestativo dos autores de postularem a rescisão do contrato. ... ()

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Doc. 458.2871.7784.5465

10 - TJSP. APELAÇÃO.

Multa imposta pelo Procon. Valor de R$ 11.003,56. Anulação. Posto de venda de combustíveis. Violação do dever de informação. , e Resolução ANP 41/2013, art. 18. Painel com os preços de venda não fixado na entrada do estabelecimento, como determinado, mas somente na saída, dificultando a visualização à distância e de forma imediata pelo público consumidor. Fato, confirmado por imagens do estabelecimento, não infirmado pela apelante. É na entrada e não na saída que... ()

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Doc. 248.6771.9446.8686

11 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO DO CARTÃO (PERDA OU ROUBO) - SEGURO PRESTAMISTA, PAPCARD - PAGTO MENSAL - SAQUES COMPLEMENTARES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Prescrição - ação fundada em direito pessoal - prazo prescricional de 10 anos - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Preliminar afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência e à regularidade do negócio jurídico em relação ao seguro prestamista, PAPCARD PAGTO MENSAL e aos saques complementares - Violação ao dever de fornecimento de informações claras, adequad... ()

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Doc. 956.2555.1827.9196

12 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PEQUENO GRUPO FAMILIAR. «FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. CLÁUSULA DE REAJUSTE ABUSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. I. CASO EM EXAME 1.

A autora firmou contrato de plano de saúde coletivo empresarial, mas alega que, na realidade, o contrato abrange apenas membros de sua família, configurando um «falso coletivo», com menos de 30 beneficiários. Pleiteia a nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH, a substituição pelos índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais ou familiares, e a devolução dos valores pagos a maior, alegando a abusividade dos aumentos aplicados sem justificativa clara. II.... ()

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Doc. 473.4795.6179.2710

13 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de um único «saque» pelo Autor no mesmo dia da celebração do ajuste, o qual corresponde, na verdade, à liberação da quantia emprestada por meio de transferência bancária (TED). Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, e aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c CDC, art. 31), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability - art. 1º, I, da Resolução Bacen 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Revisão das cláusulas contratuais para que, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passe-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro conforme divulgado pelo Bacen. Restituição dos valores indevidamente deduzidos, correspondente à diferença entre as taxas de juros incidentes, a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Montante a ser acrescido de juros e correção da data do desembolso, consoante estabelecido na Súmula 331 deste Nobre Sodalício. Abatimento de eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Verba compensatória ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os precedentes desta Casa de Justiça e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Quantum a ser corrigido pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ, acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, ex vi dos art. 405 c/c 406, caput, e §1º, também da lei civil. Reforma do decisum guerreado para acolher a pretensão autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 458.9701.6125.1940

14 - TJSP. Apelação - Procon - Nulidade de Auto de Infração - Inteligência do CDC, art. 31 - Infrações que não recaem sobre o mesmo fato - Alegação de bis in idem - Inocorrência - Procedimento administrativo instaurado, instruído e decidido sem qualquer mácula - Discussão a respeito da penalidade prejudicada - Decisão e sancionamento administrativo mantidos - Sentença confirmada - Recurso desprovid

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Doc. 201.3704.1673.2176

15 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença parcial procedência. Inconformismo da autora e adesivo da ré. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre às partes. Gravação apresentada pela ré que não tem o condão de demonstrar a higidez da anuência da autora e evidencia a inobservância ao dever de informação. Inteligência do Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevid... ()

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Doc. 103.2110.5047.3600

16 - STJ. Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. Aplicação.»

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Doc. 103.1674.7295.8400

17 - STJ. Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. Aplicação.»

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Doc. 655.2215.7469.4311

18 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

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Doc. 166.6943.3163.8457

19 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória para cobrança de parcelas do plano de saúde. Revisando posicionamento anterior, de acordo com acórdão proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, no Conflito de Competência sob -0031466-75.2024.8.26.0000, Enunciado 02 aprovado pelo Grupo Especial, passo a conhecer do recurso. O presente julgamento observa as diretrizes da tese firmada pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual, o reajuste por faixa etária não é abusivo, inclusive aquele aplicado aos idosos; todavia, é de suma importância que não se verifique a violação às normas do CDC, sobretudo o dever de informação. No caso, a cláusula 12.3 do contrato estabelecido entre as partes, sequer informa o percentual a ser aplicado em caso das variações por faixas etárias. A ausência de especificação dos percentuais a serem aplicados não permite ao consumidor aferir o percentual de correção, o que configura abusividade. Com efeito, é dever do fornecedor de serviço fornecer informações corretas, claras, e precisas sobre todos os dados do seu produto ou serviço, inclusive preço (CDC, art. 31), sendo que os contratos apenas obrigam o consumidor após lhe ser dada ciência prévia de seu conteúdo. Não há clareza nos critérios adotados para o reajuste, o que tornam os reajustes abusivos. Embargos monitórios acolhidos e julgado improcedente o pedido monitório, aplicando-se, na ausência de expressa previsão, os reajustes autorizados pela ANS.

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Doc. 318.1893.4591.0241

20 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA DE GRATUIDADE DO CURSO - COBRANÇA POSTERIOR INADMISSÍVEL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Nos exatos termos do , a oferta deve ser clara e precisa; - A oferta vincula o fornecedor, cognoscível a possibilidade de exigir a rescisão do contrato (art. 35, III do CDC). Referida obrigação decorre do dever de informação, que, por seu turno, é produto da boa-fé contratual; para tanto, porém, deve-se observar a boa-fé na relação sinalagmática entre proponente e consumidor; - Imposição de rescisão contratual, mediante devolução integral dos valores pagos; - In... ()

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Doc. 134.1624.9002.0200

21 - STJ. Recurso especial. Ação civil coletiva. direito do consumidor. Dever de informação. Sentença a quo que reputou necessária a inscrição do prazo da garantia legal em rótulos e embalagens de produtos. Aresto estadual que afastou tal obrigação. Insurgência da associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor.

«1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. “O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.” REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 2. Hipótese em que a agremiação nacional representativa dos interesses do consumidor pleiteou a inclusão do prazo da garantia leg... ()

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Doc. 148.6023.9003.1300

22 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel na planta. Serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços. Ocorrência de venda casada. Vedação. Informações que devem ser prestadas de forma correta ao consumidor. Necessidade de observância do CDC, art. 31. Taxa indevida. Recurso não provido.

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Doc. 786.9548.1901.4403

23 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão consignado de benefícios, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços, tampouco dos benefícios oferecidos. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de «saques» pelo Autor, os quais correspondem, na verdade, a mero depósito em conta corrente do capital emprestado. Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, notadamente quanto aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c CDC, art. 31), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability - art. 1º, I, da Resolução Bacen 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Possibilidade de conversão da operação de cartão de consignado de benefícios em empréstimo consignado puro. Princípio da conservação dos contratos. Art. 51, §2º, do CDC c/c arts. 170 e 322, §2º, ambos do CC. Escorreita revisão das cláusulas contratuais para que sejam aplicadas a taxa de juros e encargos médios do empréstimo consignado puro. Repetição do indébito, consubstanciado na diferença entre as taxas de juros aplicadas, que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30/03/2021). Direito do Demandado ao abatimento da quantia a ser restituída com eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral não verificado na espécie. Ausência de comprovação de lesão efetiva à Dignidade da Pessoa Humana. Questão que se exaure na esfera patrimonial. Reforma do decisum guerreado tão somente para determinar a restituição em dobro do indébito. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11 somente em prol do patrono do Demandante. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Parcial provimento da insurgência autoral.

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Doc. 894.3775.0621.5977

24 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO.

I. Caso em Exame: Ação Anulatória de Autuação com Pedido de Tutela de Urgência visando a anulação de multa aplicada por infrações consumeristas ou redução do valor da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da apelante; (ii) legalidade da cobrança da taxa SATI; (iii) ocorrência de infração ao ; (iv) desproporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de Decidir: em se tratando de relação de consumo, respons... ()

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Doc. 742.3817.6926.2935

25 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALAS COMERCIAIS. IMÓVEIS EM DESCONFORMIDADE COM O INFORMADO NA OFERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO CDC, art. 31. VIOLAÇÃO AO SEU DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA DESEMBOLSADA, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ), QUE SE IMPÕE. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, PORQUE NÃO HOUVE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO MONTANTE TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 241.1081.0925.7700

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa por infração ao CDC. Falta de clareza na informação. Reexame do quantum arbitrado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerando os critérios de valoração da multa previstos no , verificou que a penalidade aplicada pelo Procon ao ora agravado, por infração ao , materializada pela oferta de serviço com falta de clareza na informação, não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo por bem reduzir o montante fixado para o valor de R$ 50.000,00 (cinquent... ()

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Doc. 211.1185.2001.0600

27 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do , motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes», lacuna que in... ()

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Doc. 210.7051.1159.9365

28 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. 2 - Informação é... ()

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Doc. 193.3264.2005.2300

29 - STJ. Processual civil e consumidor. Publicidade. Dever positivo de informar. Cigarro. Informações em tamanho menor que o regularmente estabelecido. Defeito ínfimo não capaz de violar a ostensividade determinada pelo código do consumidor. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - A vexata quaestio diz respeito à avaliação do dever de informar, decorrente das normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, em especial daquilo que consta nos arts. 9º e 31 do referido diploma legal. 2 - In casu, o Sodalício a quo confirmou que as imagens e avisos presentes nos cartões reproduzem de forma graficamente idêntica os avisos impressos nas embalagens dos produtos e que a única diferença verificável se refere ao tamanho, a qual, conforme destacado na sentença, ... ()

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Doc. 164.4075.4006.3200

30 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Infração ao CDC, art. 31. Lei 10962/04. Produto exposto em vitrine de loja sem a indicação do preço. Infração configurada. Regra determinante de que preços e outras informações relevantes sejam colocados diretamente no produto ou em etiquetas próximas aos bens comercializados pela loja, proporcionando, destarte, ao consumidor obter, de imediato, todos os elementos informativos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4015.3900

31 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Anulatória de sanção administrativa. Prestação de serviços. Ensino de nível superior. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Divulgação de informações imprecisas e incorretas sobre o preço na oferta de serviços. Prática de propaganda enganosa. Dever de informação não cumprido de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Infração ao disposto no art. 6°, III, combinado com o Lei 8078/1990, art. 31, ambos. Sanção legitimamente aplicada. PROCON que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Validade da cobrança na forma instituída pela Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 106.3015.2000.2500

32 - TJRJ. Consumidor. Contrato de adesão. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Rescisão com retenção de 10% das parcelas pagas. CDC, arts. 6º, III e 31.

«Trata-se de questão envolvendo descumprimento contratual para aquisição de imóvel. Não há dúvida que o autor se associou a Cooperativa-ré, pagando no ato, a título de taxa de adesão o valor de R$ 1.200,00, sob a promessa de que, em 30 dias, obteria o crédito para compra do imóvel. É cediço que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar as informações corretas, claras, precisas, ostensivas, em língua portuguesa, sobre as características, qualidades... ()

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Doc. 108.4125.9000.3000

33 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. 20. O Código de defesa d... ()

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Doc. 103.1674.7440.7000

34 - STJ. Consumidor. Conceito. Pessoa jurídica. Sociedade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 3º, 4º, 17 e 29.

«... Por outro lado, o CDC equipara a consumidor tanto as pessoas vítimas do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aquelas vítimas das práticas comerciais abusivas ou contrárias às políticas de consumo delineadas no Código (art. 29). Na hipótese dos autos, outrossim, observa-se que a fornecedora não se preocupou em atender às exigências da sua atividade comercial. Primeiro porque, em flagrante violação ao , a oferta do produto não se operou de maneira corr... ()

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Doc. 103.1674.7405.6900

35 - TJMG. Consumidor. Direito sobre informação adequada e claro sobre preços. Etiquetação, mesmo adotado o sistema de código de barras. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«A teor do , III, e CDC, (Lei 8.078/1990) , o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos, sendo necessária a etiquetação dos mesmos, ainda que seja adotado mecanismo de código de barras.»

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Doc. 103.1674.7394.1300

36 - TAMG. Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.»

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Doc. 312.1432.3822.7583

37 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre às partes. Gravação apresentada pela ré que não tem o condão de demonstrar a higidez da anuência da autora e evidencia a inobservância ao dever de informação. Inteligência do Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução ... ()

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Doc. 718.3974.1523.8306

38 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista as faturas possuírem informações claras a respeito do tipo de contratação e indicarem a utilização do cartão de crédito, com a realização de diversas compras - Dever de informação () cumprido, mediante informações constantes das faturas - Vício do serviço não configurado - Requerente que se beneficiou dos valores objeto... ()

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Doc. 624.5830.6376.5390

39 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Inocorrência. Lei paulista que atribui personalidade jurídica ao PROCON. Demandas que visem a desconstituir os atos por ela praticados devem ser propostas contra a própria entidade. - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de elementos para desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. CDC. Produto com prazo de validade vencido. Ofensa ao - Aleg... ()

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Doc. 216.1810.8313.4537

40 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa aplicada pelo PROCON - Infração à regra do , caput combinado com o , §1º, IV - Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo - Ausência de informação adequada quanto aos serviços de transporte terrestre ao público - Tabela de preços afixada em parede lateral, no ambiente interno do guichê, sem acesso aos consumidores, a indicar, assim, a regularidade da autuação - Procedi... ()

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Doc. 866.6580.1220.5806

41 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE JUNTOU LINK DE GRAVAÇÃO DO AUTOR CONFIRMANDO ADESÃO DO NEGÓCIO. CONSUMIDOR IDOSO FRENTE A ATENDENTE QUE NÃO ELUCIDOU OS TERMOS DO CONTRATO, EM AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 31. DEVIDA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 454.7732.5786.0563

42 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE JUNTOU LINK DE GRAVAÇÃO DO AUTOR CONFIRMANDO ADESÃO DO NEGÓCIO. CONSUMIDORA IDOSA FRENTE A ATENDENTE QUE NÃO ELUCIDOU OS TERMOS DO CONTRATO, EM AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 31. DEVIDA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 793.0502.9422.5102

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.757/2020, BEM COMO DE NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO IMPETRANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) HÁ MUITO ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MANDAMUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, COM PROCEDIMENTO ESPECIAL, NÃO É O MEIO ADEQUADO A QUESTIONAR A LEI EM TESE, CONFORME SE DEPREENDE DO ENUNCIADO 266 DA SUA SÚMULA. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO COATOR E A EXPEDIÇÃO DE ORDEM À AUTORIDADE COATORA PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR SUA COBRANÇA, A LEGISLAÇÃO NACIONAL (CDC, art. 31) TAMBÉM EMBASA A NORMA LEGAL ATACADA, VEZ QUE, SENDO MUNICIPAL O ENCARGO DE LICENCIAR OS ESTABELECIMENTOS, É ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL ESTATUIR NORMAS QUE GARANTAM A AUTORIDADE DE SEU LICENCIAMENTO. (ART, 31 DO CDC). CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEX 288, «É FATO NOTÓRIO PARA OS USUÁRIOS QUE, AO LADO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONHECIDOS, A PLATAFORMA DA IMPETRANTE, ASSIM COMO SUAS CONGÊNERES, OFERECE PRODUTOS DE PERFIS QUE NÃO SÃO FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS COMO RESTAURANTES REAIS. DE FORMA ALGUMA O DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO PROCURA TRANSFERIR AO PARTICULAR A PRERROGATIVA DE LICENCIAR OS ESTABELECIMENTOS; O QUE ELA PROCURA É GARANTIR A FINALIDADE DO LICENCIAMENTO, JÁ QUE A IMPETRANTE LISTA FORNECEDORES LICENCIADOS E NÃO LICENCIADOS COMO SE FOSSEM A MESMA COISA. TAMBÉM NÃO OBJETIVA TRANSFERIR O ENCARGO DE FISCALIZAÇÃO, MAS APENAS VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO - TANTO PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO PELOS CONSUMIDORES.» DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 308.2753.9781.0618

44 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO FALSO EMPREGO» - OFERTA DE CURSO DE INGLÊS PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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Doc. 525.2828.7321.7011

45 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre às partes. Gravação apresentada pela ré que não tem o condão de demonstrar a higidez da anuência da autora e evidencia a inobservância ao dever de informação. Inteligência do Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução ... ()

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Doc. 103.1674.7313.1300

46 - TJRJ. Crime contra ordem econômica. Consumidor. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Fato típico. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente tem «em depósito e expõe à venda aparelhos eletrônicos e acessórios estrangeiros, impróprios para o consumo porque desacompanhados das instruções de uso em língua portuguesa, como determina o , comete o delito previsto no , IX e parágrafo único».»

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Doc. 103.1674.7313.1400

47 - TJRJ. Crime contra ordem econômica. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Hipótese em que a gráfica não conseguiu confeccionar a totalidade do pedido, o que ocasionou a falta do mesmo em alguns aparelhos. Inexistência de dolo. Atipicidade da conduta. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente manda confeccionar vários manuais em língua portuguesa, não aprontando a gráfica a totalidade do pedido, sendo por esta razão encontrados alguns aparelhos sem o necessário manual traduzido, vê-se que o agente não agiu com dolo, com o sentido de infringir o , «erigir tal conduta à categoria de ilícito penal é um abuso do legislador; é banalizar o Direito Penal». Não se configura, pois, na ação do réu, a intenção de burlar a lei. Não havendo o dolo de... ()

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Doc. 103.2110.5043.7400

48 - STJ. Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, II e CDC, art. 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.» (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).»

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Doc. 103.1674.7303.0800

49 - TAMG. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo», consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do , configurando violação à norma do a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.»

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Doc. 722.0608.3119.6989

50 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. SUSTENTA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PROIBIDADE DO CONTRATO. LINK DE GRAVAÇÃO JUNTADO QUE NÃO POSSIBILITA O ESCLARECIMENTO OS TERMOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E CDC, art. 31. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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