Lei nº 8.078/1990 art. 42

551 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré. Plano de saúde odontológico, seguro de acidentes pessoais e seguro conta paga, atrelados a cartão de crédito Riachuelo - Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, na medida em que não foram apresentados documentos aptos a comprovar a alegada contratação dos produtos - Falha na prestação dos serviços caracterizada. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro mantida. Danos morais - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade, ante a ausência de prova do efetivo comprometimento à subsistência familiar em razão das cobranças indevidas, as quais também não ensejaram inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e eram de pequena monta - Indenização afastada. Recurso parcialmente provido

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552 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor, requerendo a majoração do «quantum» indenizatório, a repetição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Indenização fixada em primeiro grau, no montante de R$ 2.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos, especialmente considerando que os descontos mensais eram de baixo valor (R$ 35,99). Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada do contrato - Repetição que deve ser efetuada de forma dobrada. Juros de mora - Termo inicial que deve ser a data do evento danoso em relação aos danos morais e a data de cada desconto indevido em relação à repetição do indébito, porquanto a relação jurídica foi declarada inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

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553 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.  I.

554 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FATOR K - AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO - INEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

555 - TJSP. APELAÇÃO -

556 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

557 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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558 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação em nome da autora, com débito de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução simples dos valores descontados em conta. Inconformismo da autora. Devolução em dobro dos valores subtraídos da conta da autora, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança. Reforma da r. sentença para tal fim. Dano moral não caracterizado. Autora que apresenta ingressos variados de recursos na conta, não vivendo, certamente, apenas de benefício previdenciário. Não demonstração de qualquer tentativa de bloqueio dos descontos, reclamação extrajudicial ou reembolso dos valores indevidamente descontados. Propositura da demanda mais de quatro anos após o início dos descontos. Sentença reformada em parte. Apelação da autora parcialmente provida

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559 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo pessoal Não Consignado. ação julgada improcedente. insurgência da autora. Preliminar do réu em contrarrazões. violação do princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Necessidade de recálculo do contrato e restituição do indébito. Frise-se que o contrato já foi liquidado e a autora pagou regularmente e sem atraso todas as prestações do mútuo, não havendo necessidade de afastamento da mora. Repetição dobrada do indébito. Cabimento. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Ação procedente. Ônus de sucumbência atribuído ao réu. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.

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560 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

561 - TJSP. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO". DOS SEGUROS -

562 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Devolução simples. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve julgamento extra petita; (ii) se a taxa de juros contratada pela apelante é abusiva (987,22% a.a. e 22,00% a.m.); (iii) se deve ser adotada taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central, com determinação de restituição, em dobro ou de forma simples, dos valores cobrados a mais; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 5. Taxas de juros praticadas no contrato impugnado que superam ao triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época, o que revela excepcional abusividade. 6. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão da taxa de juros pactuada. 7. Taxa de juros contratada que deve ser limitada ao triplo da taxa média praticada à época da contratação. 8. É devida a devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples, porque anteriores a 30/03/2021. 9. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 42, p.u. e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482, Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562 e Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224

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563 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

564 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Discussão quanto à contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 4. Compensação de valores inadmissível, posto que os valores foram integralmente restituídos pelo autor após acionamento do PROCON. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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565 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

567 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2. Restituição dobrada. Os contratos em questão foram celebrados em 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 3. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 4. Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais distribuídas reciprocamente entre as partes, respeitados os respectivos decaimentos na demanda. Recurso parcialmente provido

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568 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Inexistência de contratação incontroversa. Cancelamento do contrato, no âmbito administrativo, pela instituição bancária corré, em razão de reclamação administrativa realizada pelo autor perante órgão de defesa do consumidor, evidenciando-se que a contratação digital decorreu de fraude. Contratação nula. Banco efetivou a restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício de aposentadoria por invalidez, auferido pelo autor, de forma simples, em razão do cancelamento do contrato. 3. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em agosto de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Dano moral. Desconto sobre benefício previdenciário, comprometendo o rendimento e a subsistência do autor. Dano moral bem configurado. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a publicação deste acórdão, e juros moratórios legais desde o primeiro desconto indevido perante o seu benefício (Súmula 54/STJ), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença reformada. Recurso provido

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569 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência para revisar a taxa de juros. Recurso da parte autora. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Recurso provido

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570 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada de valores, mantida a indenização arbitrada a título de indenização por dano moral em observância a vedação de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

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571 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

572 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

573 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

574 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

575 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

576 - TJSP. "AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

577 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS". EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA -

578 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares de ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência. A questão afeta à ofensa à observância da boa-fé objetiva e ao dever de informação, nas quais devem ser pautadas as relações contratuais, e que constituem direito básico do consumidor, confunde-se com o mérito e conjuntamente será analisada. Preliminares prejudicadas. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto muito próximo ao da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Autor que pretende a aplicação de taxa com o que ele mesmo considera adequado, desconsiderando o que consta no contrato e que foi livremente aceito. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Todavia, ausente a prova do registro do veículo no órgão competente, o que torna a cobrança da tarifa (R$ 193,69 - fls. 28) ilegítima. Recurso provido nesse aspecto. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de avaliação efetiva. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado, com a realização de testes mecânicos ou eletrônicos. (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Ausência de comprovação. Recurso provido nesse aspecto. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Contrato celebrado em outubro de 2019. Não é hipótese de aplicação do novo entendimento do EAREsp 676.608, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42, cujo marco inicial é 31.03.2021. Uma vez não verificada, de forma inequívoca, a má-fé do credor, afasta-se a pretendida restituição em dobro. Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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579 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

580 - TJSP. Seguro saúde. Ré que recusou o pagamento por meio de débito automático, aceitando-o agora por meio de boleto bancário. Autor que, mesmo após realizar o pagamento do boleto em atenção à nova diretriz da ré, sofreu desconto em sua conta bancária no valor da mensalidade. CDC, art. 42. Devolução dobrada devida. Alegação de que a mudança na forma de pagamento não foi imposta igualmente a todos os beneficiários que não foi contestada pela ré. Danos morais configurados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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581 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

582 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

583 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

584 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

586 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Contrato não apresentado. Ônus que incumbia à instituição financeira. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou a ação procedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foram regulares os descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da autora; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se é possível a devolução de valores depositados em conta da autora; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não apresentou o suposto contrato que teria sido firmado pela autora. Ônus da prova que lhe incumbia. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Não houve comprovação da transferência de quaisquer valores. Indevida a compensação. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Redistribuição do ônus de acordo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ.

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587 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

588 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

589 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. CDC, art. 42. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 929 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e deve permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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590 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Inexistência de pagamento de valor indevidamente cobrado, a afastar incidência do parágrafo único do CDC, art. 42 - Ademais, não configurada a hipótese do art. 940 do Código Civil porque não ajuizada demanda de cobrança - Honorários advocatícios - Ônus de sucumbência bem fixado no caso concreto, ante a sucumbência recíproca das partes litigantes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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591 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

592 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

593 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.648,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. I-

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO DERIVOU DO PUNHO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR, CABENDO AO RÉU DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA (CDC, art. 42). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, EM ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NÃO SEREM DA AUTORA AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DA AUTORA. APELO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO BEM COMO A DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO EM FAVOR DO BANCO RÉU DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA.QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDA NA FORMA DOBRADA CONSOANTE CDC, art. 42. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FOI FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIA DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO QUE DEVE SER LEVANTADA PELO BANCO RÉU A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. -

597 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. 1.

598 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EMBASAR A TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS (23%A.M.) MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO (5,32%A.M.). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, BASTANDO CONSTAR NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO REDUZINDO OS JUROS PARA TAXA UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO E CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

600 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE 13º SALÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 43/STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.