Lei nº 8.078/1990 art. 42

451 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Devolução em dobro do valor descontado da autora que se mantém, nos termos do CDC, art. 42, ante a induvidosa conduta de má-fé da ré em descontar valor da conta bancária da autora com base em contratação não realizada. Dano moral, contudo, não caracterizado. Ocorrência de quatro únicos descontos, totalizando valor ínfimo descontado, em conta-corrente. Autora que não demonstrou qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial desse valor. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida da autora ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Indenização descabida. Sentença reformada para a exclusão dessa indenização, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda, mas em menor amplitude. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida

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452 - TJSP. Falha na prestação de serviço (reforma de imóvel) - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido referente a danos materiais - Não conhecimento do recurso do réu, pois a matéria da decadência já foi analisada em acórdão anterior, proferido por esta Câmara - Danos morais caracterizados - Cobrança vexatória e mediante ameaça - CDC, art. 42 - Indenização fixada em R$ 5.000,00, dadas as peculiaridades do caso - Ônus de sucumbência redistribuído - Provimento da apelação do autor

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453 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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454 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença reformada para autorizar a repetição de indébito. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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455 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulado com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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456 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

457 - TJSP. *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Descontos referentes a serviço não contratado - Declaração da inexigibilidade do débito reconhecida na origem - Autora que sustenta a existência de danos morais e a aplicação do CDC, art. 42 - Restituição que deverá se dar de forma simples - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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458 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.   RECURSO DO RÉU 1. FRAUDE BANCÁRIA -

459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

461 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

462 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

463 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal consignado INSS. ação julgada improcedente. insurgência do autor. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. apelação parcialmente provida.

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464 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

465 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

466 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇA MÍNIMA DA TAXA DE JUROS COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REVISÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PATRONO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

467 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS, EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL:

469 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA - DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS 1 - O

470 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimos RMC - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelação interposta pela parte autora - Hipótese em que não logrou êxito a parte requerida em comprovar a regularidade da contratação em questão - Impugnação da assinatura do instrumento apresentado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, autorizada, por certo, a compensação - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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471 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus, que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

473 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de revisão de débito cumulada com pedidos de repetição de valores e indenizatório. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Cobrança da diferença de consumo após suposto impedimento de acesso e após suspensão da leitura em decorrência da pandemia pelo vírus COVID-19. Companhia de energia elétrica que não logrou demonstrar a correção do excessivo valor cobrado da consumidora, ônus que lhe cabia. Faturas inexigíveis, mas com autorização para emissão de novas faturas calculadas de acordo com a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao impedimento. Restituição dobrada de valores pagos a maior, nos termos do CDC, art. 42. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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474 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Procedência parcial - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada - Ausência de prova para tanto - Prova pericial designada pelo douto Magistrado para esta finalidade não realizada, por ter o réu deixado de depositar os honorários periciais provisórios arbitrados - Declaração de nulidade da contratação que merece ser mantida - Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Dano moral também configurado - Autora que faz jus à reparação postulada - Deve ser afastada, contudo, a conversão da contratação aqui versada em contrato de empréstimo consignado, como previsto na r. sentença recorrida, por implicar em julgamento «extra petita», como afirmado no apelo do réu - Recurso da autora provido e provido em parte o do réu.

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475 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito. inspeção pela concessionária na unidade de consumo da parte autora declarando ter encontrado irregularidades.termo de ocorrência de inspeção (TOI) que não pode ser corroborado por outra prova idônea. débito referente a recuperação de consumo inexigível. dano moral. inocorrência. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que julgado improcedente o pedido de reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, após constatação de problema no medidor da unidade. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) definir se é exigível o valor cobrado pela concessionária; (ii) determinar se cabe repetição de indébito em dobro pela cobrança indevida; e (iii) verificar se há danos morais indenizáveis ao autor em decorrência da conduta da ré. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação ao fornecimento de energia elétrica, conforme teoria finalista mitigada. 4. A concessionária não apresentou prova pericial do medidor, o que impossibilita a confirmação de eventual fraude, tornando o valor cobrado indevido. A mera lavratura do TOI não constitui prova suficiente de irregularidade. 5. O art. 42, parágrafo único, do CDC determina a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo engano justificável. Não há nos autos justificativa para a cobrança efetuada, configurando abuso e má-fé objetiva, sendo devida a repetição do indébito em dobro. 6. Não há configuração de dano moral, uma vez que não houve corte de energia, inclusão em cadastro de inadimplentes, nem outros elementos que evidenciem lesão à honra objetiva do autor. A indenização por dano moral exige prova de afetação à imagem ou reputação, o que não ocorreu. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, não sendo exigível a comprovação de má-fé. 2. A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade. 3. A cobrança de valor, ainda que indevido, sem elementos objetivos de lesão à imagem ou honra, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/11/2023; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); TJSP, Apelação Cível 1005274-88.2021.8.26.0223, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/8/2022

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476 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com exclusão de dano moral e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora - Contrarrazões com preliminar de intempestividade - Recurso tempestivo - Preliminar rejeitada - Mérito - Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício da autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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477 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal não consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu revel. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, julgado prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Apelação cível do autor para a majoração do valor da condenação em danos morais, aplicação da multa diária por descumprimento de decisão judicial e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válido o contrato de empréstimo pessoal não consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 4. Inexistência do contrato de empréstimo pessoal não consignado. Réu revel. 5. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro, pois os descontos ocorreram após 30/03/2021, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde que cada um. 6. Compensação do valor que efetivamente ficou a disposição do autor na conta corrente. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, prejudicada. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC. art. 398, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, e EDcl nos EDcl no REsp 998.935/D

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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

479 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

480 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. I.

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

482 - TJSP. APELAÇÃO.

483 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Incidência da legislação consumerista. Contrato assinado digitalmente com geolocalização controversa do autor. Fotografia do requerente com documento de identidade que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência. Devolução dos descontos indevidos em dobro. Inteligência do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo da medida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

485 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro - Necessidade (CDC, art. 42) - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios do patrono do autor são modificados, para remunerar a contento o trabalho prestado - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido, recurso do autor em parte provido

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486 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

487 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. 1. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 2. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

489 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

490 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

491 - TJSP. JULGAMENTO «EXTRA PETITA".

492 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO DECENAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA EM CASO ANÁLOGO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA DEMONSTRANDO O CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS PROCEDENTES - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - O

493 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação parcialmente provida

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494 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto indevido em março de 2019. Devolução na forma simples. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. I. Caso em exame  1. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Apelação cível do autor objetivando a majoração dos danos morais. 3. Apelação cível do requerido visando a improcedência dos pedidos de danos morais e de devolução em dobro. II. Questão em discussão  4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor; e (ii) houve de dano moral. III. Razões de decidir  5. Sedimentada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é devida a devolução do valor, vez que o desconto feito em março de 2019 foi indevido. Deve ser feita na forma simples, por ocorreu antes de 30/3/2021. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. O desconto ocorreu em março de 2019 e o autor somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. IV. Dispositivo  7. Apelação cível do réu conhecida e provida. 8. Apelação cível do autor prejudicada. _________   Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ.

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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.

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497 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

498 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

499 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Inexistência de Débito, cumulada e Restituição de Valores e Dano Moral. Inexistência do contrato. Restituição em Dobro. Compensação de Valores. Dano moral não configurado. desprovimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso do réu. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido. 2. O réu alega legalidade na contratação e ausência de má-fé, enquanto o autor requer a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 e que cesse a obrigação de devolução do valor depositado em sua conta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação da Cédula de Crédito Bancário; (ii) se devidas a restituição em dobro e a compensação; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se a indenização deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Contrato não apresentado pelo réu. Relação jurídica inexistente. 5. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida. Devida, ainda, a compensação com o valor depositado em conta. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Dano moral não configurado. Depósito na conta do autor usado para pagamento das parcelas, neutralizando em parte os reflexos em sua subsistência. 7. Retificação de oficio do termo inicial dos juros de mora, que passa a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. 9. Apelação cível do réu conhecida e provida em parte. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA. TUTELA DE URGÊNCIA.