Nº / - Jurisprudência

Doc. 795.8875.0221.5572

251 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

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Doc. 681.5318.5218.6011

252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO

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Doc. 782.2344.8743.9294

253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência, com fixação de nova taxa de juros remuneratórios, nos parâmetros médios de mercado - Insurgência do autor - Não acolhimento - Capitalização dos juros - Possibilidade, conforme precedente em recurso repetitivo do STJ - Contrato que prevê expressamente os juros capitalizados - Repasse de despesas com cobrança, em caso de inadimplemento - Possibilidade, com fundamento no art. 395 do CC - A autora sequer alega qualquer rep... ()

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Doc. 134.2308.6324.7205

254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Restituição em dobro que é devida. Inteligência do Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes d... ()

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Doc. 265.1259.1110.6507

255 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de contrato ou autorização expressa - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Adesivo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$15.000,00 - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recursos desprovidos -

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Doc. 822.1184.7140.7653

256 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Previsão contratual da taxa de juros remuneratórios - Limitação do CET de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com as alterações posteriores. 1. Limitação da taxa de juros remuneratórios do CET ao patamar estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 80, de 14 de agosto de 2015, que entrou em vigor no mesmo dia da publicação (art. 3º), com limite de 2,14% ao mês. 2. Dever de repetição do indébito na forma simples, ausente alegação nos autos de violação pelo fornecedor da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ). 3. Encargos da mora com correção monetária pelo IPCA desde as datas de cada desembolso, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda defasado ao longo do tempo pelos índices inflacionários (CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora a partir da citação por se tratar de ato ilícito decorrente de relação contratual (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1º). Recurso provido

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Doc. 239.5725.6935.1775

257 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO -

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Doc. 366.4222.8380.4081

258 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no pa... ()

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Doc. 368.0602.8890.0702

259 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência em parte - Inconformismo da requerente - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do dispo... ()

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Doc. 541.8517.6704.1408

260 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

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Doc. 117.0856.7194.0112

261 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado. Contestação desacompanhada de documentos. Regularidade do pacto não comprovada. Contrato declarado inexistente, com determinação para cessação dos descontos. Direito à compensação. Restituição em dobro. Tema 929 STJ que modulou seus... ()

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Doc. 262.2701.1222.7269

262 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da associação ré. Invalidade da adesão. Laudo pericial grafotécnico que evidencia, de forma minuciosa, que as amostras questionadas não provieram do punho caligráfico da autora. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em ... ()

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Doc. 646.4427.9920.2330

263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do Recurso provi... ()

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Doc. 426.4391.2183.1861

264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos em auxílio previdenciário... ()

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Doc. 757.8801.2929.6207

265 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contratos não celebrados. Lançamentos em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do banco réu. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária de todos... ()

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Doc. 320.7482.6377.6105

266 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Caso em que, dada a oportunidade ao apelado de demonstrar a efetivação do contrato existente entre ele e o apelante, não providenciou a juntada aos autos de gravação audível - Prova falha que conduz à presunção da inexistência do vínculo contratual, da ocorrência de fraude, situação que autoriza a imposição ao recorrido de responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - Incidência da regra do - Pagamento pelo apelante comprova... ()

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Doc. 350.4497.5446.0626

267 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente da autora, por meio débito automático, operação que deve ser autorizada pelo cliente e demanda verificação de sua regularidade. Precedentes desta Câmara. Ausência de comprovação da origem da contratação. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do Dano moral caracterizado. Condenação fixada... ()

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Doc. 827.7837.6353.3235

268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR REVELAR A PROSCRITA VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. Questões em discussão (i). A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista foi facultativa; (ii) nulidade da cláusula que previa a cobrança do seguro; (iii) cabimento da restituição simples dos valores pagos pela cobrança indevida, além da . III. Ra... ()

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Doc. 714.1730.3411.9618

269 - TJSP. BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora pleiteia a revisão dos juros para a taxa média de mercado, a devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos juros e a devolução simples dos valores pagos a maior. Recorre a autora pleiteando a devolução em dobro, indenização por danos morais e fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber s... ()

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Doc. 303.3841.0068.7355

270 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera cobrança indevida é suficiente para gerar direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacificada pelo STJ estabelece que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando não acompanhada de ... ()

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Doc. 848.6575.3900.1544

271 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Sentença apelada que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, decreto de devolução simples e sem condenação por danos morais. Recurso da autora. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do ... ()

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Doc. 300.0386.6096.9537

272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ ... ()

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Doc. 421.1087.3712.6910

273 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera cobrança indevida é suficiente para gerar direito à indenização por danos morais e se os valores descontados indevidamente da autora devem ser restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de comprovação da autorização pa... ()

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Doc. 264.6656.7816.6493

274 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Sentença procedência. Inconformismo da locadora. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. Considerando a hipossuficiência da locatária do veículo e a plausibilidade da versão dos fatos por ela apresentada, à locadora competia demonstrar a regularidade da prestação dos serviços e a legitimidade das cobranças efetuadas. Não se desincumbiu de seu ônus, tornando inevitável o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. REPETIÇÃ... ()

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Doc. 979.5557.7773.5014

275 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação dos serviços pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do Taxa Selic. Pretensão de utilização como parâmetro de correção monetária e enca... ()

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Doc. 132.7059.1818.7921

276 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

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Doc. 689.6636.4143.3619

277 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Tarifa... ()

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Doc. 354.2867.5240.5065

278 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, bem como de improcedência do pedido reconvencional - Inconformismo da ré, alegando a possibilidade de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, além da atribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Pedido de desistência da ação formulado pela autora tão logo informada a duplicidade - Inexistência de má-fé - Impossibilidade, ademais, de repetição do indébito... ()

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Doc. 755.5320.5359.1503

279 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00, mais restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade ... ()

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Doc. 260.9607.9522.9061

280 - TJSP. Direito civil e consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de Juros. Média de Mercado. Contratos que desrespeitaram uma vez e meia a taxa média de mercado prevista no Bacen . Juros remuneratórios. Restituição de indébito em dobro. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidor, pessoa física, contra sentença que revisou contratos de empréstimo pessoal, e julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial de limitação da cobrança de juros à taxa média de mercado. II. Questão em discussão2. As questões discutidas são: (i) a aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para contratos de prestações sucessivas; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal sem consignação; (iii) a devolução dos valores pagos a maior de forma dobrada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Razões de decidir3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do CC, com início a partir da última parcela dos contratos, conforme jurisprudência do STJ. Dois contratos estão prescritos, restando a análise dos demais. Assim, quanto aos dois contratos prescritos, não se conhece do recurso.4. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme dados do Banco Central, caracterizando abusividade, de acordo com entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. A devolução em dobro dos valores pagos a maior é cabível, independentemente de má-fé, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta da instituição financeira foi contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «Em contratos bancários de prestações sucessivas, o prazo prescricional é decenal, contado a partir do vencimento da última parcela. A estipulação de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado é abusiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009.

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Doc. 911.3418.2708.4439

281 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, pertinente a condenação da ré, instituição financeira, em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- Conforme recente entendimento exarado pelo C. STJ, na interpretação do parágrafo único do deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa... ()

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Doc. 373.6366.9581.0076

282 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação dos serviços pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do Seguro de acidentes pessoais premiado. Validade da contratação. Não configurada ven... ()

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Doc. 525.8076.4048.2009

283 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidenciam a má-fé e abusividade do pretenso negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Parte autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do Dano moral caracte... ()

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Doc. 284.7081.8809.1697

284 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de contrato ou autorização expressa - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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Doc. 758.3545.3612.2416

285 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço das partes rés banco e correspondente bancário, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário e, posteriormente, a realização de operações indevidas descritas na inicial, resultando na contratação de empréstimo bancári... ()

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Doc. 860.7544.0956.0887

286 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto à falta de informação sobre a modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas empréstimo consignado. Banco que não apresentou os instrumentos contratuais. Nulidade da contratação do cartão de crédito, com cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 4. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Inversão de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 798.8919.9874.6366

287 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Inconsistência na assinatura não contraditada pela requerida. Desistência da prova pericial. Procedência. Restituição em dobro. Possibilidade de compensação com valores comprovadamente recebidos pela autora. Danos morais fixados em R$ 5.000,0. Mantida repetição em dobro (CDC, art. 42). Jurisprudência do STJ. Danos morais excepcionalmente mantidos na quantia arbitrada, levando-se em conta que o ilícito civil foi praticado contra idosa, hipervulnerável, por período de quase dois anos. Majoração dos honorários. Negado provimento aos recursos

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Doc. 108.8951.4394.0135

288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Taxa de juros CET. Tarifas de Registro de Cadastro e de Avaliação do Bem. Seguro de Proteção Financeira - venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cálculo realizado através da calculadora do cidadão do Banco Central. Descabimento. Tal cálculo não inclui todos os encargos envolvidos no financiamento. Não se verifica ilegalidade na cobrança do CET fixado. Cobrança da ... ()

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Doc. 348.7935.9099.1128

289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou a ré à restituição em dobro dos valores e afastou pedido de indenização por danos morais - Falta de comprovação da regular contratação do empréstimo consignado - Ausência de geolocalização e IP do contratante - Restituição em dobro dos val... ()

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Doc. 537.7977.9286.1161

290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Inadimplência reconhecida pela sentença - Parte ré que sequer negou a existência da relação jurídica analisada, tampouco a ausência de pagamento das parcelas cobradas - Pleito de devolução em dobro do valor cobrado em excesso ou, ao menos, de seu equivalente. Descabimento. Aplicação do , que pressupõe o efetivo desembolso do valor excedente~, não demonstrado no caso em apreço. Aplicação do art. 940 do CC, que, por sua vez, exige a demonstração de má-fé, não veri... ()

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Doc. 419.3630.5275.0815

291 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de majoração da indenização por danos morais e restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário d... ()

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Doc. 457.7961.6140.3640

292 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelações contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento das apelações: (i) possibilidade de condenação solidária do BRADESCO na repetição em dobro do indébito; (ii) constatação da existência dos pressupostos da responsabilizaçã... ()

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Doc. 251.1815.3108.0837

293 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Insurgência de ambas as partes em face da sentença de procedência parcial. Acolhimento em parte do recurso da autora. 1. DESERÇÃO. Recurso da demandada não conhecido uma vez que deserto. Intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, quedou-se inerte. Prosseguimento apenas no que tange ao recurso da autora. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO determinado. Previsão do somado ao recente entendimento do C. STJ. Conduta contrária à boa-fé. 3. DANOS MORAIS. Manuten... ()

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Doc. 925.5440.7581.3785

294 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- Conforme recente entendimento exarado pelo C. STJ, na interpretação do parágrafo único do deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica... ()

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Doc. 396.4936.3792.1048

295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDAS QUITADAS. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou que vem sofrendo cobranças incessantes e descontos indevidos referentes a dívidas que já foram quitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada quanto ao pedido de declaração da inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado 2219440154470; (ii) verificar a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (iii) determinar a existência de danos mo... ()

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Doc. 967.0843.6649.9443

296 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação movida por beneficiário do INSS contra banco, alegando descontos indevidos em seu benefício por empréstimo consignado não contratado. Pleiteia a inexistência de relação jurídica, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) restituição simples ou em dobro dos valores; (ii) majoração da indenização por danos morais; (iii) compensação de valores creditados ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR Valores descont... ()

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Doc. 273.8518.5064.8708

297 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. Apelação parcialmente provida

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Doc. 181.2773.7085.1317

298 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NEGADA E NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS ESTABELECIDA EM TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - RÉ QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O CONSECTÁRIO LEGAL CABÍVEL É A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, COM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO PRODUÇÃO DESSA PROVA - APLICAÇÃO DA MULTA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 390.3484.4437.7802

299 - TJSP. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas por ele não recebida. Devolução pelo motivo «ausente". Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Irrelevância do fato de o AR dizer respeito a objeto internacional. Tratativas de acordo extrajudicial, ao depois não aperfeiçoado, que ... ()

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Doc. 933.3668.3341.5486

300 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato não celebrado. Lançamentos em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora e banco réus. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária de todos os int... ()

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