Lei nº 8.078/1990 art. 42

51 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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52 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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53 - TJSP. CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar» a consumidora de dívida, fosse polido, ou Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar» a consumidora de dívida, fosse polido, ou não, o conteúdo da carta/"lembrete», a requerida deveria ter optado por correspondência formal e fechada, sem visibilidade para terceiros, ofendido aqui o teor do CDC, art. 42, considerando o constrangimento ao qual claramente exposta a consumidora com conteúdo aberto encaminhado para portaria de seu condomínio. Quantum indenizatório já reduzido e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução. Recurso parcialmente provido.

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55 - TJSP. CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 Ementa: CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 - Recurso não provido.

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56 - TJSP. ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos Ementa: ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos para aplicação da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Recurso da parte autora, ao qual se nega provimento".

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57 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Restituição em dobro do indébito. Interpretação do CDC, art. 42, parágrafo único. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

58 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado ou ausência de comando normativo ou argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

60 - TJSP. Ação indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de negativação do nome da autora sem sua notificação - Descumprimento do § 2º, do CDC, art. 42 - Notificação prévia da negativação que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor - Incidência da Súm. 359, do STJ - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súm. 385, do STJ - Inexistência de inscrição desabonadora preexistente àquela que se discutiu neste processo - Descabimento da consideração de registros desabonadores já excluídos.

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61 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

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62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Afixação de cartazes, em estabelecimento comercial, advertindo sobre a impossibilidade de recebimento de cheques da parte, ante sua inadimplência. Cobrança vexatória. Abuso de direito. Ato ilícito configurado. CDC, art. 42. Indenização devida. Minoração do montante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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63 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Má prestação de serviço. Culpa da ré caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Necessidade. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso não provido.

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64 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Concessão de crédito. Descontos, em conta-corrente, das prestações pactuadas. Legalidade. Autorização outorgada pela devedora. Necessidade, todavia, da limitação da cobrança mensal ao percentual de 30% do valor creditado a título de salário. Razoabilidade do patamar, para garantir a efetividade do contratado, e imprescindível, em prol do princípio da dignidade humana, para impedir prejuízo à subsistência da correntista, que também não pode ser submetida à situação iniqua. CDC, art. 42. Ação parcialmente procedente para fixar o limite do referido desconto. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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65 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Invalidade dos recibos firmados por quem não tinha poderes para dar quitação e que se referem a pagamentos feitos de forma diversa da convencionada. Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do Código Civil e no CDC, art. 42, por exigirem, respectivamente, prova de má-fé do credor e existência de relação de consumo. Ausência de elementos que possam atribuir ao credor fiduciário responsabilidade solidária pela dívida contraída pela devedora fiduciante. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Apelo da embargada improvido, sendo parcialmente provido o recurso da embargante.

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66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos a empréstimo realizado por terceiro fraudador. Negligência da instituição financeira comprovada. Aplicação da Teoria do risco profissional. Dano moral «in repsa» caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, determinado, ainda, a restituição em dobro dos valor descontados nos termos do Lei 8078/1990, art. 42. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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67 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão voltada à condenação da concessionária ré ao pagamento do valor cobrado a maior em dobro (CDC, art. 42). Hipótese em que não foi efetuado pagamento em excesso pela autora, que optou pela consignação judicial e terá restituído na íntegra o valor depositado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Cancelamento da matrícula. Devolução integral e em dobro do valor pago nos termos no CDC, art. 42. Descabimento. Devolução de apenas 50% do valor. Posterior determinação do Magistrado para restituição de 80% do valor. Admissibilidade. Hipótese em que a matrícula não foi cobrada indevidamente, sendo que existia cláusula contratual permissiva, embora de forma abusiva, com a qual concordou inicialmente o demandante. Pedido de indenização por dano moral indeferido uma vez que caracterizado mero aborrecimento ou incômodo. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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69 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Educação. Expedição de diplomas e de outros documentos. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Regulamentações já antigas e consolidadas do Conselho Federal de Educação que repercutiram na jurisprudência pátria, mormente quanto à impossibilidade de cobrança de taxa para a expedição de diploma. Caráter eminentemente público da instituição de ensino superior que possibilita a aplicação analógica do direito à informação constitucionalmente garantido a todos para assegurar aos estudantes a obtenção gratuita de documentos que digam respeito a situações de interesse pessoal. Questão tormentosa. Ausência de má-fé da demandada. Exclusão da devolução em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

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70 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de banda larga. Inviabilidade da utilização do serviço de acesso à internet com a velocidade contratada. Cobranças de valores por capacidade técnica de que não dispunha a empresa-ré. Conduta da fornecedora eivada de má-fé, na medida em que cobrava por serviço que sabidamente não poderia prestar, longe de ser considerado engano justificável. Cobrança de serviço que, sabidamente, não poderia prestar longe de ser considerado engano justificável. Violação dos direitos do usuário do serviço. Má-fé da prestadora de serviço. Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Repetição em dobro. Admissibilidade, quando se paga por quantia indevida ou paga por um preço maior do que o devido. CDC, art. 42, parágrafo único. Sentença de parcial procedência para condenar à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais. Recurso desprovido.

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71 - TJSP. Correção monetária. Repetição do indébito. Compra de produto de forma parcelada. Produto não entregue, embora as parcelas tenham sido debitadas. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Condenação à repetição em dobro. Incidência sobre cada parcela individualmente. Manutenção da sentença em relação aos juros moratórios, fixados a partir do último pagamento efetuado, em razão da vedação da «reformatio in pejus». Recurso parcialmente provido.

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72 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Chamadas que ultrapassaram o plano contratado. Acordo firmado entre as partes para pagamento do débito em dez parcelas. Pedido expresso do autor-apelante de bloqueio da linha. Documento assinado pela representante da ré-apelada. Impossibilidade da cobrança a maior. Dever da empresa de telefonia de devolução da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. Reconhecimento. Inadmissibilidade da devolução em dobro. Engano justificável. Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido em parte.

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73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Bloqueio indevido do cartão em razão da cobrança de parcela de seguro. Cancelamento que já havia sido formalizado. Falsa informação passada ao estabelecimento vendedor, fazendo-o crer que tentava trapaceá-lo, e na presença de dezenas de pessoas. Situação irreal e desonrosa sobre a pessoa do autor. Dano moral reconhecido. Pedido de majoração do valor da indenização. Possibilidade. Necessidade de coibir prática de atos ensejadores da indenização pelo ato ilícito. CDC, art. 42, parágrafo único. Repetição do indébito pelo dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso provido para este fim.

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74 - STJ. Consumidor. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rito ordinário. Ausência de rede para o despejo de efluentes no local. Ilicitude da cobrança da tarifa de esgoto. Restituição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aparelho temporariamente impossibilitado de fazer chamadas. Defeito reparado assim que a concessionária prestadora de serviços tomou conhecimento da falha. Pretendida repetição em dobro do crédito adquirido pelo usuário, com fundamento no parágrafo único do CDC, art. 42. Descabimento, uma vez que a autora não demonstrou no que teria consistido a má-fé da empresa de telefonia celular. Dano moral não tipificado, ainda que a situação retratada nos autos possa ter trazido incômodos à requerente. Recurso da autora improvido.

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76 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cheque especial. Encerramento unilateral sem prévio aviso. Cobrança de taxas. Devolução em dobro. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 42. Recurso não provido.

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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet» de alta velocidade. Banda Larga móvel celular. Utilização de «modem». Ausência de regularidade, continuidade e eficiência no produto oferecido. Instabilidade do sistema devidamente comprovada. Opção do consumidor pelo cancelamento não obstante a presença de cláusula contratual e taxa de fidelização. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Multa exigida em razão da rescisão contratual afastada, determinada a sua devolução em dobro, indeferido o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero aborrecimento que não foge à órbita comum dos dias cotidianos. Recurso parcialmente provido.

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78 - STJ. Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único.

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79 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Resolução STJ 12/2009. Consumidor. Devolução em dobro do indébito. Necessidade de demonstração da má-fé do credor.

80 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Aplicação do CDC, art. 42, ante a ausência de prova de engano justificável. Recurso parcialmente provido.

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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Negativação indevida. Dívida de conta de cartão de crédito já quitada. Devolução em dobro. Indenização devida em razão da cobrança irregular do débito. CDC, art. 42, parágrafo único. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Possibilidade na hipótese de se tratar de inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo. Descabimento da conduta quando se tratar de débitos antigos não pagos, em face de existirem meios ordinários de cobrança. CDC, art. 42. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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83 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Restituição de quantia em dobro. Valores indevidamente descontados de benefício previdenciário sem contrato subjacente. Subsistência. Falta de equidade e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, diante da lesão provocada à autora. Inteligência do parágrafo único do CDC, art. 42. Observância de que não configura engano justificável o desconto de duas parcelas no benefício previdenciário da autora, em virtude de contrato de empréstimo não entabulado entre as partes. Observância, no entanto, de que uma parcela já foi restituída, razão pela qual deve ser descontada do montante condenatório. Recurso do réu parcialmente provido.

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84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pagamento dos serviços comprovados pela autora. Ineficácia do serviço oferecido pela operadora de telefonia que ocasionou inequívocos prejuízos à consumidora. Devolução em dobro do valor pago indevidamente. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido.

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85 - TJSP. Contrato. Financiamento de imóvel cumulado do repetição de indébito. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Procedência. Apelações isoladas. Banco-mutuante firme nas teses de que os mutuários já eram correntistas ao tempo em que autorizaram o débito automático das parcelas referentes às prestações. Ausência de cobrança de valores indevidos porque não se deve confundir os juros do financiamento imobiliário com os juros do cheque especial utilizado em razão do débito dás parcelas daquele contrato. Tese dos mutuários de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, de conformidade com o CDC, art. 42, parágrafo único. Acolhimento do recurso do banco-mutuante. Não acolhimento do recurso dos mutuários. Característica «portable» da obrigação. Pagamento que deve ser feito onde o credor indicou a teor do CCB/1916, art. 950. Impossibilidade de aplicação ao caso da regra do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista porque inexistiu cobrança indevida. Sucumbência a cargo dos mutuários. Recurso dos mutuários improvido e provido o do Banco-mutuante.

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86 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Débito de tarifas telefônicas. Chamadas internacionais para a longínqua «Somália». Ligações não reconhecidas pelo usuário e não comprovadas pela concessionária de telefonia. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova convincente de que a chamada partiu do terminal de responsabilidade do usuário. Possibilidade de clonagem de terminal fixo admitida pela concessionária. Inexigibilidade do débito evidenciada. Indenização decorrente de cobrança. Fixação nos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 42, parágrafo único. Reparação equivalente a três vezes o valor do indébito, pois não houve constrangimento ilegal, mas apenas cobrança indevida. Valor da indenização reduzido. Recurso da concessionária parcialmente provido para este fim.

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87 - TJSP. Contrato. Bancário. Repetição do indébito em dobro. Engano justificável decorrente de cálculo equivocado, resultante de interpretação de cláusulas contratuais. Inaplicabilidade do que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido neste aspecto.

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88 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valor questionado, com acréscimo de encargos, apesar de orientação dos próprios funcionários da administradora de cartões para a cliente não efetuar o pagamento. Dever de devolução em dobro configurado. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso não provido.

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89 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

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90 - TJSP. Contrato de compra e venda imobiliária. Nulidade de cláusula que prevê incidência de juros antes da entrega das chaves. Anatocismo. Verificação que depende de prova no caso concreto, não podendo ser pronunciada aprioristicamente pela simples existência de cláusula que prevê incidência da tabela «price». Ônus de que os autores não se desincumbiram. Reconhecimento de ofício de nulidade de cláusulas contratuais. Impossibilidade sem demonstração de abusividade. Devolução em dobro de quantias cobradas, depende de prova de culpa ou má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único. Índice contratual cobrado equivocadamente. Possibilidade de se conhecer de ofício, diante da perícia e do proceder da parte que cobrou de modo equivocado. Princípios do CDC.

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91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte no fornecimento mesmo após o pagamento da dívida. Indenização devida. Ineficiência de controle quanto ao recebimento dos valores cobrados não pode ser oposto aos consumidores. Prestadoras de serviços público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários. Montante estabelecido em patamar elevado. Redução. Necessidade. Cobrança indevida da taxa de religação. Devolução em dobro. Mantença. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

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92 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel (aparelho celular) pela internet, mediante pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Produto não entregue, sendo anotado o pagamento integral (sem parcelamento) na fatura do cartão apesar do cancelamento da compra pela autora adquirente. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da ré fornecedora. Danos materiais caracterizados. Inviabilidade, contudo, da repetição em dobro do valor cobrado, porquanto inexistente prova de pagamento. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Danos morais também configurados. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da reparação dos danos materiais.

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93 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.

94 - STJ. Agravo regimental da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Classificação. Economias autônomas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago, ainda que de forma simples, consoante decidiu a corte ordinária.

95 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.

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96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Sabesp: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Serviço de coleta e tratamento de esgoto. Laudo pericial que concluiu pela inexistência do serviço. Cobrança indevida da tarifa. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42, tendo em vista que inexistente a rede de esgotamento sanitário fica caracterizada a abusividade da cobrança. Prazo prescricional disciplinado pela regra geral do Código Civil. Manutenção dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que remunera de forma condigna o patrono. Recurso da ré improvido e provido em parte o recurso do autor.

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97 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Dano material. Não demonstrado o ajuste prevendo a necessidade de pedido por escrito para o cancelamento da linha telefônica. Devolução em dobro da quantia paga. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte do fornecimento em razão de suposta fraude constatada nas instalações. Impossibilidade de se realizar o desligamento por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Ameaça e coação constatada para assinatura do termo de confissão de dívida. Violação ao CDC, art. 42, ««caput»». Ato ilícito. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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99 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro dos valores pagos. Reconhecimento. Recurso provido.

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100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Impossibilidade. Pressuposto da má-fé. Presunção incabível (legal ou «hominis»). Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido neste aspecto.

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