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101 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia móvel. Defeito em aparelho celular não solucionado pela fornecedora. Pagamento indevido configurado. Devolução em dobro. Cabimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de alegação hipotética do prejuízo. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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102 - TJRJ. Consumidor. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro ocorrido em 31.01.2009. Perda total do automóvel. Seguradora condicionou o pagamento da indenização à quitação integral do IPVA pelo segurado. CDC, art. 42.
«Proporcionalidade do pagamento do IPVA, até a data da comunicação do sinistro à seguradora, ou seja, 03.02.2009, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual 2.877 de 1997. Correta a sentença ao condenar o Apelante a restituir o que foi indevidamente pago a seguradora a título de IPVA, de forma dobrada, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Aplicação do CDC, art. 42. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Administrativo. Processual civil. Repetição do indébito em dobro. Serviços de tratamento de esgoto. CDC, art. 42. Inexistência de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - A restituição em dobro, prevista no CDC, art. 42, visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, reconheceram que a cobrança indevida se deu por engano justificável, e, expressamente consignaram que não houve culpa ou m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos efetivados em benefício previdenciário. Fraude. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Presença de nexo causal entre a conduta do requerido e as conseqüências sofridas pela autora. Desconto indevido. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Possibilidade. Avaliação do «quantum» indenizatório. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Sentença incensurável. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Compra parcelada de produto. Débito da fatura direto na conta corrente do autor. Não efetivação na data de vencimento. Pagamento de algumas na data estipulada, sendo que no mês seguinte foram cobrados encargos decorrentes do atraso. Descabimento. Autor que não deu causa à não efetivação do débito na sua conta, sendo que tentou diversas vezes resolver os problemas amigavelmente, sem que sua solicitação fosse atendida. CDC, art. 42. Constrangimentos e transtornos demonstrados. Responsabilidade objetiva da ré caracterizada. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Recurso provido.
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de bem móvel. Pagamento com cartão de crédito. Autor inadimplente confesso. Pagamentos parciais e em atraso das faturas. Admissibilidade da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade de repetição de indébito em dobro (apenas para valores comprovadamente pagos a maior) uma vez que não cobrado indevidamente. CDC, art. 42. Inexistência de danos morais indenizáveis. Recurso do banco réu provido
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107 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato. Empréstimo bancário consignado. Contratação por terceiros (falsários), com descontos efetuados em benefício previdenciário do autor. Responsabilidade do banco, pressupondo-se que ele é composto por profissionais que, embora não peritos, são treinados e qualificados para a realização de operações bancárias. Reconhecimento. Devolução em dobro de valores indevidamente descontados. Razoabilidade. Inteligência do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.
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108 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Suspensão. Débito pretérito e consolidado, não correspondente ao inadimplemento de conta regular. Inviabilidade da suspensão. Empresa fornecedora que deve utilizar-se das vias ordinárias para realizar a cobrança, não sendo admitida qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 42. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dever da municipalidade de absterse da suspensão do fornecimento de água ao autor. Recurso parcialmente provido.
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109 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Conta-corrente. Cobrança indevida. Ausência de maiores esclarecimentos por parte da instituição financeira. Falta de demonstração sobre a origem do débito. Ônus da prova que cabia a instituição financeira. Valores indevidamente pagos pela autora. Devolução dobrada dos valores, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Cabimento. Recurso do réu desprovido.
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110 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Perda total. Prestação de informações falsas à época da celebração da avença. Prova da má-fé. Inexistência. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Complementação do valor do prêmio. Descabimento. Indevida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
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111 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação que visa compelir a concessionária a classificar a autora como entidade assistencial, sem fins lucrativos, com redução tarifária e restituição dos valores pagos a maior. Acolhimento parcial. Documentos carreados aos autos que comprovam que o autor faz jus a redução, de sorte que tem direito à tarifa de água e esgoto na categoria «comercial/entidade assistencial». Restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde 1997, mas não em dobro, à luz do CDC, art. 42, § único, já que não ficou evidenciado dolo na conduta da ré. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte.
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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Inadimplência. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA e comunicação dos fatos ao superior hierárquico do devedor. Procedência. Pelo réu, alegada legitimidade da comunicação, por configurar o ato infração prevista no Código Penal Militar e no Estatuto de Funcionário Público. Pretendida redução da condenação. Pelo autor, sustentada a insuficiência do valor arbitrado a título de compensação. Desacolhimento. Conduta do credor abusiva e ilegal, mesmo sendo incontroversa a dívida. Inteligência do CDC, art. 42, «caput». Constrangimento moral decorrente do ato ilícito devidamente evidenciado. Indenização devida. Montante arbitrado com razoabilidade. Recursos improvidos.
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113 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Débito quitado. Nova cobrança pelo banco, com protesto abusivo. Descabimento. Repetição em dobro do indébito. Admissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido.
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114 - TJSP. Tarifa. Água e Esgoto. Pretensão de entidade hospitalar à restituição de valores indevidamente cobrados no regime do Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43. Enquadramento no sistema de múltiplas economias. Admissibilidade. Inteligência dos princípios constitucionais da isonomia e retributividade. Sistema de economia única afastado, determinado o reenquadramento a partir do ajuizamento da ação, excluindo-se, todavia, a aplicabilidade do CDC, art. 42 por se tratar de relação entre empresas em benefício da própria atividade econômica. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJSP. Contrato bancário. Restituição de valores. Saques indevidos na conta corrente. Cabimento. Se houve débitos não reconhecidos na conta corrente da autora, é evidente que a quantia retirada de seu patrimônio deve ser restituída. Mas não em dobro como pretende a autora, pois a hipótese em comento não é de cobrança, não se enquadrando nos termos do paragrafo único, do CDC, art. 42. Acresça-se que o ônus probatório com relação aos saques efetuados pela própria correntista é do banco, tendo em vista a impossibilidade de se produzir prova negativa. Desinteresse do réu na produção de provas. Sentença reformada para condenar o banco a restituir à autora a quantia não reconhecida, sacada de sua conta corrente. Recurso da autora provido em parte.
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116 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de venda e compra. Ciência dos compradores. Pagamento devido. Valor abaixo dos praticados no mercado. Abusividade não vislumbrada. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Venda casada. Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem. Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido em parte.
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança indevida de tarifas de água e esgoto, proposição de acordos e ameaça de suspensão dos serviços em face de débitos a que o autor não deu causa. Conduta da ré que gerou constrangimento e dissabores. Violação ao disposto no CDC, art. 42, «caput». Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso do autor provido.
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118 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa. Água e esgoto. Pagamento parcial de acordo espúrio proposto pela ré, referente a débito a que o demandante não deu causa. Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Cabimento. Recurso do autor provido.
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119 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito cumulada com indenizatória. Cobrança relativa a «comprometimento de tráfego mínimo» que não tem respaldo legal ou contratual e, portanto, é inadmissível. Incidência do CDC. Pessoa jurídica que se qualifica como destinatária final de serviço, ainda que o utilize como insumo da atividade empresarial. Vulnerabilidade manifesta. Hipótese que se subsume à previsão do parágrafo único do CDC, art. 42. Restituição em dobro devida, já que não comprovado engano justificável da ré, irrelevante não tenha havido dolo ou má-fé. Dano moral configurado, diante da privação injustificada de serviço essencial ao exercício da atividade empresarial. Indenização originariamente fixada no correspondente a quarenta salários mínimos. Invalidade. Quantia que supera ao montante que vem sendo adotado por esta Col. Câmara em casos símiles. Redução para o equivalente a vinte e cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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120 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de esgoto. Corte dos serviços. Desacolhimento. Dívida pretérita que não legitima o corte do fornecimento sem que haja comprovação da má fé do consumidor. Direito de crédito que tem o fornecedor que não se confunde com o direito que ele não tem de cessar a prestação do serviço. Impossibilidade de cobrança abusiva (CDC, art. 42). Ameaça ou suspensão do serviço essencial que extrapola os limites da legalidade. Antecipação da tutela mantida para determinar o restabelecimento do serviço de esgoto sem o prévio recolhimento do débito. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Exigência de pagamento de quantia indevida. Engano injustificável. Aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Devolução em dobro determinada. Sentença reformada. Recurso provido.
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83), com o consequente enquadramento incorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Criação de «site» e disponibilização deste na internet. Inocorrência. Culpa recíproca, apta a justificar a rescisão do contrato e inexigibilidade das prestações cobradas pela recorrente, que deram ensejo aos protestos. Perdas e danos sequer descritos. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único, por inexistir pedido nesse sentido. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Empréstimo consignado. Continuação dos débitos na conta corrente em que se creditam proventos previdenciários por dois meses além do devido. Ato ilícito que gera direito a reparação e restituição do indébito. Presunção de dano em se tratando de privação de recursos notoriamente necessários à subsistência de pessoa aposentada. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Restituição em dobro do efetivo excesso na forma do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 porque a conduta da credora descaracterizou hipótese de engano justificável. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
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125 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Declaratória. Relação de consumo existente entre as partes. Adimplemento de dívida pela autora. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Configuração de danos materiais e morais. Inteligência do CDC, art. 42. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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126 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Taxa de abertura de credito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Ilegalidade da cobrança. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança com outros encargos moratórios. Cobrança destas verbas indevida, mantida a procedência da demanda possessória quanto ao veículo objeto do contrato. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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127 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de comprovação. Decisão mantida. CDC, art. 42, parágrafo único.
«1. Deve ser admitido o recurso especial fundamentado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional no qual foram adequadamente demonstradas a violação de dispositivo de Lei e a existência de divergência jurisprudencial. Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada. 2. «A aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes do STJ» (AgR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. CDC, art. 42. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.
«1. Nos termos do CDC, art. 42, a devolução em dobro de valores pagos pressupõe, além da ocorrência do pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não restou demonstrado no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJPE. Processual civil e do consumidor. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Ausência de estipulação no instrumento sobre capitalização mensal, taxa de juros remuneratórios, tarifa administrativas (tac) e comissão de permanência. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Provimento parcial.
«Restou incontroverso nos autos a falta de previsão contratual dos seguintes encargos: capitalização mensal, comissão de permanência, taxa de juros remuneratórios e taxas administrativas (TEC, TEC, etc); Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cobrança da capitalização mensal, comissão de permanência e TAC/TEC (em contratos firmados até 30/04/2008), desde que expressamente pactuado; A alteração da taxa de juros remuneratórios em mútuo bancário d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJPE. Consumidor. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo. Instrumento não firmado pelo consumidor. Consignação, em devolução, do valor resultante do empréstimo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Repetição de indébito. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
«1. A instituição financeira, apesar de alegar que o contrato de empréstimo foi firmado em consonância com a legislação de regência, não logrou êxito em comprovar o alegado. 2. A falha na prestação do serviço enseja, por via de consequência, a incidência direta do CDC, art. 42, com a necessária determinação de devolução dos valores descontados em dobro. 3. A contratação fraudulenta de empréstimo, sem que haja qualquer intervenção do consumidor na pactuação, por s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa de reembolso de despesas com tratamento de infarto. Condição de caráter emergencial à qual não se aplica carência por doença preexistente. Cobrança realizada pelo hospital, não integrante da ação, e não pela operadora do plano, a qual descabe aplicar a multa do CDC, art. 42, parágrafo único. Recusa de reembolso que não atrasou o tratamento. Inexistência de dano moral a ser reparado. Recursos não providos.
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132 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de ressarcimento por descontos indevidos em conta corrente c/c danos morais. Anterior procedência de medida cautelar satisfativa de exibição de documentos. Eficácia garantida para o ingresso da ação principal. Interesse de agir da parte autora. Indevida extinção do processo sem Resolução do mérito. Relação consumerista baseada na teoria do risco profissional. Cobrança irregular. Dano moral evidenciado. Repetição do indébito. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Quantia a ser apurada em fase processual oportuna. Apelo provido. Decisão unânime.
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133 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo. Seguro prestamista. Venda casada. Direito à informação. Prática ilícita. Restituição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral. Inocorrência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Nos termos do art. 14 da legislação consumerista, cabe ao fornecedor comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. 2. O apelante não comprovou ter prestado informações adequadas ao consumidor sobre o serviço que este estava contratando juntamente com o Contrato de Mútuo. O Banco não juntou aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a prévia e clara informação ao consumidor sobre o seguro p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJPE. Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cobrança indevida de taxas e tarifas. Ilegalidade e nulidade da cláusula. Repetição de indébito em dobro. Sentença mantida. Apelo improvido.
«1. Contrato celebrado após 30/4/2008 não mais admite a pactuação de taxas de Abertura de Crédito ou de Emissão de boleto bancário. Tese do STJ e precedentes do TJPE. 2. Nos termos do art. 1º da Lei Estadual 12.702/2004 é vedada a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no Estado de Pernambuco. 3. A violação à expressa disposiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Relação de consumo. Teoria do risco profissional. Aplicação do CDC. Descontos indevidos. Repetição de indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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136 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do CDC, art. 42. Recursos parcialmente providos.
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137 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. CDC, art. 42. Inaplicabilidade.
«1. O CDC, art. 42, parágrafo único não é aplicável à espécie, haja vista se discutir o descumprimento de obrigação de fazer. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.
«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. II - A competência para provar a realização do saque do valor emprestado é da instituição bancária, sob pena de se impor ao consumidor o ônus de provar um fato negativo. III - Inexistência nos autos de provas que autorize a afirmação de que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Consumidor. Telefonia. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e restituição de indébitos. Inversão do ônus da prova. Descumprimento das condições contratadas. Cobrança de valores diversos do pactuado. Devolução em dobro do indébito, com base no CDC, art. 42, § único. Apelo a que se nega provimento.
«1. No caso concreto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Assim, incumbia à ré trazer documentos que comprovassem o que estava incluso no plano empresarial «1.200 minutos» contratado pelo consumidor, a fim de descaracterizar eventuais cobranças abusivas. 2. Considerando que a rescisão contratual decorreu de causa imputável à operadora (alteração do plano contratado), mostra-se ilegal a aplicação da multa. 3. Sendo indevida a cobranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. 2 - O corte de fornecimento de serviço essencial como forma de constranger o usuário ao pagamento de fatura vencida, afronta o CDC, art. 42, principalmente, quando o débito se encontra pendente de apreciaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Matéria controvertida. Precedentes.
1 - «O CDC, art. 42 não se aplica à hipótese dos autos, porque, como se depreende da ressalva posta na parte final do seu parágrafo único, a imposição da penalidade de restituição em dobro depende da existência, pelo menos, de culpa por parte daquele que exige valores indevidos. Ora, não se pode considerar culposa a conduta da Caixa na aplicação de normas em torno das quais se estabeleceu intensa controvérsia jurisprudencial» (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do autor, pretendendo: (a) devolução dobrada dos valores descontados indevidamente; (b) majoração da indenização por danos morais; (c) juros mora fixados a partir do evento danoso. DANO MORAL. Caracterizado Majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara julgadora, em casos semelhantes. Juros de mora, a partir do evento danoso. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Indenização que, contudo, comporta redução. Devolução que hav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP.
Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Tese pautada em negativa de contratação. 1. Ausência de demonstração da existência da relação jurídica de direito material. Instituição Financeira que deixou de juntar prova apta a comprovar a contratação da Cédula por parte da autora, de modo a justificar a incidência dos descontos impugnados. 2. Restituição na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação movida pela autora em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora. Apela o banco requerido, requerendo o afastamento da condenação em indenização por dano moral ou, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação revisional de cobrança. Taxa de água. «regime de economia". Ilegalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Lei 8.078/90, art. 42. Devolução em dobro. Comprovação da má-Fé. Súmula 7/STJ. Categoria. Consumidor. Classificação. Decretos estaduais. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade. 1. A apreciação dos critérios necessários à descaracterização do dolo, inexistência de culpa ou má-Fé da concessionária, consoante art. 42, par. Único, do CDC, a não ensejar a repetição em dobro dos valores, enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
2 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 3 - In casu, decidida a controvérsia relativa à classificação da categoria em que o consumidor se encontra para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto encontra-se disciplinada nos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 4 - Agravos regimentais desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Corte no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de suspensão. Hipótese de exigência de débito decorrente de recuperação de consumo não-Faturado.
1 - A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir de débito pretérito, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp. 772.489, bem como no AgRg no AG 633.173/RS. 2 - É que resta cediço que a «suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Administrativo. Taxa de esgoto. Ausência de rede coletora. Devolução em dobro. CDC, art. 42.
1 - Ao consumidor é devida a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de taxa de esgoto em local no qual o serviço não é prestado. Precedentes: AgREsp. 1.036.182, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.11.08; AgRDREsp. 835.453, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.11.08; REsp. 821.634, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.04.08. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Serviço de água. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/ STF.
«Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Condomínio. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de economias. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). Cabimento.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que, nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)