Lei nº 8.078/1990 art. 42

351 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

354 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

355 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

356 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Custo efetivo total. A limitação prevista nas Instruções Normativa 125/2021 e 144/2023 editadas pela Presidência do INSS que alteraram a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação das taxas de juros em empréstimos consignados vinculados ao INSS, é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). Taxas de juros que não se confundem com CET. Abusividade evidenciada apenas no segundo contrato, celebrado em 12/05/2023, devendo ocorrer a limitação da taxa de juros, neste caso, a 1,70% ao mês, por representar o máximo legal previsto na I.N. 144/2023 INSS/PRES. 2. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em maio de 2023, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 3. Sentença parcialmente reformada. para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido

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357 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso

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358 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade dos contratos questionados, ônus que lhe cabia - Mantido o decreto de inexigibilidade dos contratos de empréstimo refutados, assim como mantida a determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Contrato de empréstimo consignado - Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Não cabimento - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes, entretanto, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos se deram nos anos de 2019 e 2020 - Restituição que deve ocorrer de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta que, por si só, não configura dano moral - Autora que, por quase três anos, nem sequer notou a ocorrência dos descontos, nos valores de R$ 141,60, R$ 141,60 e R$ 51,69, verificados nos anos de 2019 e 2020, havendo ajuizado a presente ação somente em 10.1.2023 - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Autora, ademais, que permaneceu com o valor objeto dos contratos de empréstimo consignado - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido parcialmente.

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359 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais - Cobrança de tarifas «Itaú Pacote» - Instituição financeira que não produziu prova que justificasse a regularidade de referida cobrança já que não trouxe aos autos o contrato entabulado entre as partes com assinatura da autora, especificando a opção de adesão aos Pacotes de Serviços - Determinação do expurgo é medida de rigor - Restituição em simples no período anterior a 31.03.2021 e, em dobro, a partir da referida data, nos termos do CDC, art. 42 e modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não comprovado - Procedência parcial - Recurso da autora provido em parte

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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

361 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I. 

363 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

364 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo consignado. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que não pretendia a contratação de novo empréstimo, o que resultou nos descontos no benefício previdenciário. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade contratual. 3. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Parte autora que devolveu o valor disponibilizado ao fraudador. 4. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em janeiro de 2024, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento subjetivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42.  5. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto. 6. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência do autor. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com observação de que os juros de mora incidem a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 7. Sentença reformada para alterar os consectários da condenação. Recurso desprovido, com determinação

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS. NEGÓCIO INEXISTENTE. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE". COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

366 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal Não consignado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), conforme interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406,§ 1º do Código Civil - Lei 14.905/2024 Repetição dobrada do indébito. Cabimento. A cobrança, pela ré, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem direito de indenização a título de dano moral. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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367 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à devolução simples dos valores descontados, compensando-se com os valores depositados na conta do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recorre o autor. Alega que não foi creditado nenhum valor e sua conta. Requer a devolução em dobro e a majoração da indenização em razão dos danos morais. O laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura do autor, tornando o contrato inexigível e cabendo a devolução dos valores descontados. A devolução em dobro é adequada conforme o CDC, art. 42, em razão da quebra da boa-fé objetiva, porém, conforme precedente do STJ, dentro da modulação de efeitos da tese do Tema 929 STJ, ou seja, simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Autor apelante não fez contraprova no sentido de que não recebeu os valores em sua conta, bastando a juntada do extrato do período em que supostamente teria ocorrido a transferência do valor. Fica mantida a indenização por danos morais, considerando a situação do autor. Sentença reformada apenas para que observar o precedente do STJ em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

369 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

370 - TJSP. Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Ausência de abusividade da extinção antecipada do curso superior pela instituição de ensino. Suficiente a informação no contrato acerca da possibilidade de extinção do curso por ausência de quórum mínimo, com aviso prévio acerca do encerramento do curso, sendo ofertadas opções aos alunos. Instituição de ensino que agiu em regular exercício de direito, não se vislumbrando que tenha faltado com boa-fé. Danos morais não configurados. Autora que tem direito à restituição dos valores que pagou à ré. Matrícula junto à outra instituição de ensino que deve ser custeado pela aluna, sob pena de enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Ausência de prova de cobrança indevida, tampouco de pagamento de valores após a extinção do curso. Restituição de forma simples. Sucumbência mínima da ré. Autora que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos pedidos não acolhidos. Recurso da ré provido e recurso da autora parcialmente provido.

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371 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Preliminares Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Dano moral. inovação recursal. A autora inovou em sede de recurso de apelação, pois em momento algum em sua inicial requereu a condenação do réu em danos morais, no entanto, formula referido pedido em grau recursal, motivo pelo qual o pedido não deve ser conhecido. Razões da autora Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa (INSS 106 DE 18/03/2020). Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios acima daquela determinada pela Instrução Normativa e pactuada no contrato, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. preliminares do réu em contrarrazões acolhidas em parte. Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, provida.

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372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS, MUITO SUPERIORES À MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - MODULAÇÃO DE RIGOR - RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO A MAIOR, FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO EM ABERTO - PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CDC, art. 42 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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373 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESTITUIÇÃO. I. 

374 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

376 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO.

377 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. RECURSO NÃO PROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

378 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

379 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - I. 

380 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

381 - TJSP. APELAÇÃO -

382 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

384 - TJSP. *PRELIMINAR -

385 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". TARIFA DE CADASTRO -

386 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no título apresentado pela ré - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente da cédula de crédito bancário discutida e determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem persistir. Responsabilidade civil - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores que foram descontados posteriormente à publicação dos citados precedentes, acontecida em 30.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autor, aposentado, que sofreu descontos da importância mensal de R$ 23,38 de seu benefício previdenciário por diversos meses - Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o «Procon» com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação da própria ré, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas - Autor que experimentou dissabores fora do normal em relação à imposição pela instituição financeira de empréstimo indesejado, tendo precisado recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução - Sentença de procedência parcial da ação ampliada - Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido em parte.

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387 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho do autor a assinatura aposta no contrato juntado aos autos - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição de indébito - Condenação do banco corréu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor que não deve prevalecer - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021 - Hipótese dos autos em que os descontos tiveram início a partir de julho de 2015 e cessaram em outubro de 2019, de modo que a restituição deve ocorrer maneira singela - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência do autor - Descontos que se iniciaram em julho de 2015, tendo o autor ajuizado a presente ação apenas em 4.10.2019 - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Crédito do empréstimo, no valor de R$ 4.556,20, que foi disponibilizado na conta corrente de titularidade do autor, o qual não procurou naquela ocasião a instituição financeira para reclamar sobre movimentações indevidas ou suspeitas em sua conta corrente, embora tivesse sugerido nos autos que o referido montante foi levantado por terceiro - Inviável a condenação do banco corréu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco corréu provido em parte.

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388 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Incontroverso que o contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela firmado - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora, que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autora que demorou para mover a ação - Autora que permaneceu com o valor objeto da operação de crédito - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - - Indenização por danos morais indevida. Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas aos descontos efetuados após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - Sentença reformada nesse ponto. Juros de mora - Marco inicial fixado na sentença na citação do banco réu - Descabimento - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que não pode ser reputado como amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Apelo da autora provido em parte

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389 - TJSP. Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito e restituição das partes ao estado anterior que se impunham. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos relativos ao aludido empréstimo, no valor mensal de R$ 118,94, que tiveram início em agosto de 2020, tendo ela se insurgido contra esses descontos somente após dois anos e cinco meses, ou seja, em 29.1.2023, quando ajuizou a presente ação, o que não se coaduna com os alegados danos morais - Condenação do banco réu no pagamento de indenização afastada - Pretensão recursal do banco réu a esse respeito acolhida. Declaratória de inexigibilidade c/c danos morais e materiais - Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - - Pretensão recursal da autora a esse respeito acolhida parcialmente. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Dano material - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual - Manutenção do termo estabelecido na sentença, a fim de que não fique configurada a «reformatio in pejus», tendo em vista que a autora não se insurgiu contra o termo fixado - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da autora e apelo do banco réu providos em parte

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390 - TJSP. APELAÇÕES -

391 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO PESSOAL. MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO -

392 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO" TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

393 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

394 - TJSP. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

395 - TJSP. Apelação. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão fundada na realização de transações financeiras (empréstimos e pagamento de boletos) em virtude de fraude praticada por pessoa que se disse funcionário do banco requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Fortuito interno. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Parte ré sustenta que as transações foram realizadas a partir de dispositivo móvel, mediante a inserção da senha pessoal e Mtoken, sem comprovar tal assertiva. Contratos sequer foram exibidos pelo requerido, o que reforça a ocorrência de fraude. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa e o ajuizamento da demanda logo após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação e das demais transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade dos empréstimos. Dever de restituição dos valores descontados do benefício da autora. Restituição dos valores debitados que deve se dar pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual. Ausência do «engano justificável» previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Autora que não fez uso do numerário e arcou com pesados descontos, cujas parcelas alcançam a quantia de R$ 482,88 mensais de seus proventos, da ordem de R$ 1.412,00. Conta bancária negativa, além do limite do cheque especial, em razão do desfalque financeiro. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta majoração. Valor que se mostra razoável e adequado ao caso concreto. Sentença reformada em parte. Honorários majorados. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu improvido.

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396 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização. Parcelas de «Cesta B. Expresso 4» debitadas diretamente da conta corrente da autora, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora insistindo na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e na ocorrência de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Restituição que deve ser pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual que tenha como objeto a tarifa impugnada. Ausência do «engano justificável» previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedente. Sentença reformada apenas no tocante à devolução em dobro dos valores cobrados pelo requerido. Recurso da parte autora provido em parte

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397 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

399 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

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400 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.