Lei nº 8.078/1990 art. 42

401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE I. CASO EM EXAME

402 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo. Cabimento de devolução em dobro. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de juros, seguro prestamista e tarifa de abertura de cadastro em contrato de empréstimo, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior. 2. O autor busca a reforma da decisão para que a devolução ocorra em dobro, com a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior em razão da abusividade das cobranças.III. Razões de decidir 4. O contrato foi celebrado em março de 2023. A cobrança de juros abusivos quebra a boa fé objetiva, atraindo o Tema 929 do STJ, o que enseja a devolução em dobro. Honorários com percentual majorado para evitar valor ínfimo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: «1. Devolução em dobro atrelada à tese do Tema 929 STJ. 2. Honorários majorados para evitar valor ínfimo.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação: CDC, art. 42; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp 1413542/RS

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403 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso do autor. Sentença que comporta parcial alteração. Devida a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados pelo réu. Condenação que independe de comprovação do dolo ou da má-fé. Entendimento do C. STJ. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Danos morais, contudo, não configurados. A simples cobrança indevida de valores, por si só, enseja mero aborrecimento. Situação vivenciada pelo autor que não ingressou na esfera dos danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não configurada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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404 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

405 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de vontade consciente - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução do «quantum» indenizatório fixado - Impertinência - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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406 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Restituição administrativa dos valores indevidamente descontados antes do ajuizamento da demanda, afastando a necessidade de intervenção judicial e a aplicação do CDC, art. 42. Restituição em dobro indevida. A devolução voluntária e tempestiva dos valores elimina a má-fé e impede a repetição em dobro. Dano moral não configurado. Descontos de pequena monta e devolvidos prontamente caracterizam meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para gerar abalo à personalidade ou à dignidade da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Recurso desprovido.

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407 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE BEM IMPUGNA O QUANTO DECIDIDO PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIABO SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA PELO CDC, art. 42 - RECURSO NÃO PROVIDO

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408 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Vários refinanciamentos de contrato. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica, a qual foi devidamente fundamentada. Prejudicial de mérito de prescrição. Não reconhecimento. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como ao banco réu o valor creditado na conta do autor, sendo possível a compensação de valores. Contratação não reconhecida. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Repetição do indébito em relação aos descontos posteriores à data de modulação (30/03/2021) devem ocorrer na forma dobrada. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado em R$ 30.000,00, que se revela desproporcional, sendo o caso de redução para R$ 12.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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409 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

411 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

412 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

413 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Débitos lançados em conta bancária da autora, referentes a tarifa bancária de «cesta de serviços» por ela não contratada - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro de eventual indébito devida em relação aos débitos posteriores a 30/03/2021 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Verba indenizatória bem fixada, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara Julgadora para casos da mesma natureza - Apelo do réu parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo da autora - Decisão reformada em parte

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414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. I. CASO EM EXAME 1.

415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

416 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E SEGURO AUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

417 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora defendendo o acolhimento dos danos morais e a repetição dobrada do indébito - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado anteriormente ao referido período - Repetição em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira - Restituição simples dos valores descontados - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.*

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418 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

419 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato inexistente. Devida a restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Juros de mora a partir de cada desconto. Compensação com valor depositado na conta. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato 000017048016, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu à restituição dos valores descontados. 2. Recurso da autora pleiteando a devolução em dobro dos valores, juros de mora a partir de cada desconto e a indenização por dano moral. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente com juros a partir de cada desconto; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. É devida a restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Tema 929 do STJ. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido.6. Quanto aos danos morais, a autora não demonstrou abalo psicológico ou prejuízo significativo decorrente dos descontos. Ademais, se beneficiou do valor depositado em sua conta. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, 676.608/RS (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema 1059; Súmula 54.

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420 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

421 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

422 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

423 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". TARIFA DE CADASTRO -

424 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - INDEVIDO DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO À AUTORA - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO. I -

425 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

427 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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428 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Aplicação da teoria do risco profissional - Conjunto probatório desfavorável ao réu, mormente ao que toca à prova grafotécnica - Declaração de inexistência de débito que era de rigor - Cabível a aplicação do CDC, art. 42, ante a ausência de erro justificável - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Descabido o pleito de redução do «quantum» indenizatório - Recurso improvido.

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429 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

430 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

431 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

434 - TJSP. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA.

435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

436 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

437 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de coisa julgada. Banco réu que não demonstrou a alegação de que a presente demanda é idêntica à outra ajuizada anteriormente e já transitada em julgada. 3. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 5. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 6. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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438 - TJSP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

439 - TJSP. APELAÇÃO.

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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

441 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

442 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

443 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Mera juntada do título, acompanhado por cópia dos documentos pessoais da autora, que é insuficiente à comprovação da legitimidade da contratação - Números de celular mencionados no título, dos quais teriam partido a contratação, que não pertencem à autora - Autora que, ademais, é portadora doença degenerativa cerebral, que a impede de realizar sozinha qualquer atividade - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes que se afigurou legítimo. Empréstimo consignado - Repetição de indébito - Determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que as parcelas do empréstimo discutido foram descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo ser restituídas em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, que caracterizou dano moral - Autora, idosa, aposentada, portadora de doença degenerativa, que sofreu descontos indevidos em seu reduzido benefício previdenciário correspondentes a 35% de sua renda - Caso em que a autora nem sequer se beneficiou do crédito do empréstimo - Situação experimentada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença que não comporta alteração - Hipótese em que se afigurou justo o montante indenizatório de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS DESTOAM DAS CONTRATADAS. 1.

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445 - TJSP. Seguro de vida. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débitos de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido dos descontos feitos, com condenação dos réus tão somente na devolução simples dos valores descontados. Insurgência recursal da autora. Devolução em dobro devida, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança. Sentença reformada em tal limite. Dano moral não caracterizado. Propositura da demanda mais de três anos após o início dos descontos, com sugestão de que nem mesmo se tenha dado a autora conta do que ocorria. Inexistência de peculiar ou expressivo sofrimento a justificarem o sancionamento por ofensa a valores da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença confirmada nesse particular. Honorários sucumbenciais mantidos. Apelação da autora parcialmente provida

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446 - TJSP. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES. 1.

447 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo da autora. Acolhimento. Seguradora ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Suposta contratação de seguro por intermédio de ligação telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31, 39, IV, e 54-C, IV, do CDC) não atendido. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito dela decorrente. Conduta ilícita e abusiva. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Indenização por danos morais devida. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Grau de reprovabilidade da conduta da ré. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.

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448 - TJSP. APELAÇÃO.

449 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos. Devolução dobrada dos valores. Corte Especial do Colendo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, firmou a seguinte tese: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo», tendo havido modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento fixado fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu no DJe de 30.03.2021. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 54/STJ). Risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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450 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Invalidade das contratações. Verossimilhança dos fatos. Segundo empréstimo ocorrido no curso da causa. Valores de ambas as contratações depositados em favor da requerida. denotando absoluta falta de interesse nos empréstimos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso improvido, sentença mantida

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