301 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente à «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG» 39258588 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 1.061,04 em 13.10.2015, transferido pelo banco réu para a sua conta bancária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pela autora que será corrigido monetariamente, sem qualquer encargo remuneratório ou moratório - Aos valores descontados do benefício previdenciário da autora que, por outro lado, além da correção monetária, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Alegação de que a sua subsistência foi comprometida não atestada - Contrato que foi averbado em seu benefício previdenciário em 1.9.2015 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo a autora se insurgido contra eles cerca de seis anos depois, ou seja, em 21.9.2021, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a manutenção da sua sobrevivência - Autora que não faz jus à indenização por danos morais. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Descontos que foram realizados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, assim como de sua compensação com os valores recebidos do banco réu - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo da autora desprovido
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