Lei nº 8.078/1990 art. 42

201 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

202 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

203 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário e conta bancária dos autores, referentes a contratos por eles não celebrados - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro de eventual indébito devida em relação aos débitos posteriores a 30/03/2021 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa aos requerentes - Apelo dos réus parcialmente provido e provido o recurso adesivo dos autores - Decisão reformada

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204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

205 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

206 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA - INSISTÊNCIA NA COBRANÇA NOS MESES SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 42 - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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207 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos relativos ao empréstimo refutado, no valor mensal de R$ 48,00, que tiveram início em novembro de 2020, havendo ela se insurgido contra eles somente após dezessete meses, ou seja, em abril de 2022, quando ajuizou a presente ação - Descontos que, conquanto indevidos, não afetaram a sua subsistência, principalmente se considerando que a autora não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização afastada. Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos tiveram início em novembro de 2020, tendo eles perdurado até, pelo menos, maio de 2022 - Restituição que deve ocorrer em dobro em relação às parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo as parcelas descontadas anteriormente a essa data ser restituídas de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Custas e despesas processuais não adiantadas pela parte beneficiária da justiça gratuita - Hipótese que não exclui o vencido, ainda que em parte, de arcar com o recolhimento de proporção das custas e despesas processuais devidas no curso do processo - Tramitação do processo que gerou custos, os quais devem ser ressarcidos ao Estado pela parte vencida, por força do ônus sucumbencial - Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelo vencido, mesmo que não tenham sido adiantadas pelo vencedor - Aplicação do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ - Precedente do TJSP - Apelo do banco réu provido em parte.

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208 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

209 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com danos morais e materiais - Sentença de procedência, fixando indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e restituição em dobro das parcelas descontadas do autor Apelação do réu - Ausente a juntada de contrato, não há fundamento para qualquer desconto do benefício previdenciário do autor, não sendo o mero depósito de valores em sua conta apto a demostrar a contratação, sobretudo porque não esclarecidos os juros e demais encargos contratados - Ausente contratação, os descontos sem o consentimento do autor e sem base em qualquer contrato viola a boa-fé objetiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados nos termos do CDC, art. 42 - Desconto do benefício previdenciário feito ilegalmente que gera dano moral indenizável, vez que causa angústia a diminuição da renda por empréstimo nunca contratado - Valor fixado na sentença que se mostra adequado, não cabendo redução - Recurso do Banco improvido Recurso do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 - Não acolhimento - Prazo e montante reduzidos dos descontos que não geraram abalo excessivo ao autor, sendo adequado o valor fixado na sentença, que não merece majoração ao patamar pleiteado - Juros de mora - Não havendo contratação entre as partes, a relação é extracontratual, devendo os juros serem aplicados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Recurso do autor parcialmente provido, para alterar o termo inicial dos juros de mora aplicáveis a indenização por danos morai

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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

211 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

212 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. FICOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA POR PARTE DA AUTORA A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO DA QUAL DECORRERAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBJETO DA INSURREIÇÃO NESTES AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA BEM ASSENTADA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 E DO QUANTO ESTABELECIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS E QUANTIFICADOS DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

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214 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

215 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

216 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Cabimento da restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela autora (CDC, art. 42). Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da atual condenação. Apelo provido

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217 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA PELA RÉ - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR OS VALORES DEBITADOS DO CARTÃO DA AUTORA - DEVER DE RESTITUIR MONTANTE COBRADO INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO 1 - A

218 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - Contrato bancário - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Réu não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a regularidade da contratação e a aquiescência da autora - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora, referentes a contrato bancário por ela não celebrado - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício previdenciário - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro do indébito devida a partir de 30/03/2021 - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado neste grau recursal - Ação procedente em maior parte - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte

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219 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato evidenciada - Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Dano moral também não configurado - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

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220 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Requerida que não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Ilícito caracterizado - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso

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221 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Descontos indevidos caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso

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222 - TJSP. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

223 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

224 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

225 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

226 - TJSP. APELAÇÃO -

227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DO RÉU BANCO BRADESCO E DA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA - DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS 1 - O

228 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. Preliminar do réu Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Razões da autora Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. Preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. Apelação da autora parcialmente provida

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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE AUTORA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NA ORIGEM - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 1)

230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. DANOS MORAIS -

231 - TJSP. APELAÇÃO.

232 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

233 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO NÃO SOLICITADO -

234 - TJSP. APELAÇÕES - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ -

235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

236 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

237 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

238 - TAPR. Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

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239 - TJRS. Consumidor. Corte de energia elétrica por débito em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Impossibilidade. Caracterização da coação. Precedentes sobre o tema. Cita doutrina. CDC, art. 42.

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240 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

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241 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula contratual. Engano Justificável. Repetição do indébito. Não-ocorrência. CDC, art. 42, parágrafo único.

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242 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Excesso cobrado que não deriva de má-fé. Cobrança em dobro indevida. CDC, art. 42, parágrafo único.

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243 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

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244 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Cancelamento de contrato antes de efetivação de desconto. Restituição em dobro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Verba de caráter alimentar. Fixação em 10.000,00. Procedência em parte ao recurso do autor

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245 - TJSP. APELAÇÃO.

246 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização - Parcial Procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42 - Danos morais não configurados, eis que não comprovada violação da intimidade da Autora - Ligação telefônica efetuada pela Ré que afastou a violação da intimidade, embora não sirva para justificar a regularidade da contratação - Sentença reformada apenas para determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados - Honorários de sucumbência bem fixados - Recurso parcialmente provido

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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

248 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS. I. CASO EM EXAME:

249 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa» - Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGUROS. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.