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Lei nº 8.078/1990 art. 48

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Doc. 140.6591.0009.8100

1 - TJSP. Ato administrativo. Sanção por infração à legislação consumerista. Descumprimento de condições celebradas em contrato de empréstimo consignado, realizando descontos indevidos do consumidor, em benefício previdenciário pago pelo INSS. Infração prevista no CDC, art. 48. Motivação adequada e suficiente do auto de infração, garantido o exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. A pena, reduzida substancialmente em sede administrativa (Portaria 26/06), foi bem dosada frente aos elementos de convicção apresentados, a gravidade dos fatos e seu porte econômico; a primariedade do infrator foi considerada como circunstância atenuante. Ação anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8017.8900

2 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Alteração unilateral das cláusulas pactuadas. Inadmissibilidade, mormente quando compromete o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Aplicação do disposto no CDC, art. 48. Recurso do autor provido, sendo determinado que o preço do imóvel, o índice de reajuste e o valor das prestações sejam aqueles constantes da proposta de venda.

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Doc. 918.8809.0695.4209

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo... ()

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Doc. 829.6247.4648.1244

4 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência declarando integrante do contrato a redução da carência para partos de 150 dias, além de condenar a ré ao pagamento de danos material e moral. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Alegação de não cumprimento de carência. Inadmissibilidade. Apelante que, quando da pré-contratação, prometeu redução de carência para procedimento de parto para 150 dias, conforme documentação trazida na inicial e não infirmada pela ré, ônus que lhe competia e que d... ()

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Doc. 103.1674.7270.2400

5 - TJSP. Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos p... ()

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Doc. 103.2110.5051.9900

6 - TJSP. Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos p... ()

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Doc. 645.1425.4718.4075

7 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Execução que teve como título executivo crédito decorrente de multa aplicada pela Autarquia Estadual - PROCON. Processo administrativo instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidora a cerca de vício apresentado por produto (Freezer). Celebração de acordo, para a troca do produto, realizado no âmbito do processo administrativo então instaurado. Acordo que então não teria sido cumprido. Imposição, ao final, de elevada multa à embargante, ora apelante, por alegada violação ao CDC, art. 48, que agora se discute por alegada violação às disposições do CDC. Sentença que julgou improcedente os embargos. Inconformismo do Embargante que merece prosperar. Descabimento da punição aplicada. As sanções administrativas previstas no CDC, dizem respeito as chamadas práticas abusivas como tal definidas no CDC, art. 39 e, entre elas não se inserem discussões como as que se apresentaram nos processos administrativos. Tal tipo de conflito deveria ser resolvido no Judiciário e não teria assim, o cabimento de elevadas penalidades. Aliás, a consumidora já dispunha de título executivo para tal. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso.

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Doc. 163.7853.5007.6800

8 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.0973.7001.2000

9 - TJSP. Execução fiscal. Multa administrativa. Imposição por infração aos CDC, art. 30 e CDC, art. 48. Certidão da dívida ativa devida inscrita respeitando o CTN, art. 202 e o art. 2º, § 5º, da Lei nº: 6830/80. Inexistência de irregularidade na cobrança, visto que houve a instauração do processo administrativo, respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.6183.4001.1100

10 - TJES. Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.

«1 - Nos termos do CDC, art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do CDC, art. 84 e parágrafos. 2 - No mesmo sentido, o CCB/2002, art. 427, dispõe que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 3 - A compensação, ... ()

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Doc. 200.4981.6008.8100

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação revisional de contrato e dano moral. Ofensa ao CDC, CDC, art. 48. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Não preenchimento dos requisitos. Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de prequestionamento impede o exame da questão apontada no recurso especial. 3 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que ... ()

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Doc. 212.2643.5930.3455

12 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. [...]. 2. Da recusa à oferta e das opções do consumidor Como se infere do CDC, art. 35, a oferta veiculada obriga o fornecedor do serviço ao seu cumprimento, sob pena do consumidor optar, alternativame... ()

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Doc. 212.2643.7638.5100

13 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. [...]. 3. Da compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor Como forma de ressaltar a equivalência entre as opções postas à disposição da vontade livre do consumidor, deve-se ressaltar qu... ()

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Doc. 212.2643.2961.1921

14 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. [...]. 4. Da hipótese concreta Na hipótese concreta, o Tribunal de origem reformou parcialmente a decisão do primeiro grau de jurisdição para impor à consumidora recorrente o ônus de adequar seu p... ()

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Doc. 212.2643.3006.4700

15 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é su... ()

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Doc. 210.6183.4001.1000

16 - TJSP. Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. 2ª infração: oferta de aparelho celular por panfletos. Configurada a propaganda enganosa, nos termos do CDC, art. 37, § 1º, envolvendo três clientes. Para a 1ª e 2ª infrações, correta a fixação ... ()

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Doc. 177.1401.8003.1300

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Inexistência de prequestionamento de dispositivos que a parte entende vulnerados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Conclusão estadual no sentido da ausência de ato ilícito causador de danos pela instituição financeira, ora recorrida. Entendimento firmado com base em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/2015. Honorários recursais. Ausência de manifestação na decisão agravada. Majoração que se impõe. 4. Agravo interno desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos CDC, art. 30 e CDC, art. 48; e 389, 395, 402, 404, 422, 427 e 472 do Código Civil não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal paulista firmou entendimento, com base na a... ()

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Doc. 212.2643.4286.4817

18 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. [...]. 1. Da oferta no direito civil e no direito do consumidor O contrato é fonte de obrigações porque, pelo princípio de sua força vinculante (pacta sunt servanda), as partes que assumem obrigação... ()

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Doc. 130.3501.2000.7000

19 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Prova. Proteção ao crédito. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Cancelamento. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CDC, art. 43 e CDC, art. 48. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«3. Não houve apreciação no acórdão recorrido dos arts. 43 e 48, do CDC, e nem ele foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar-lhes a discussão, o que atrai a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.»

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Doc. 103.1674.7568.4700

20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. Dessa forma, aplicam-se o CDC, art. 47, CDC... ()

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Doc. 173.9982.3003.0200

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d», III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d», III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. Se a ofensa a dispositivos infraconstitucio... ()

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