Nº / - Jurisprudência

Doc. 212.2643.3003.1100

1 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção. Litispendência entre as ações individual e coletiva. Dupla satisfação do crédito. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenado a pagar valores relativos a benefícios previdenciários na aplicação do IRSM/02/1994. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação da autarquia e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso... ()

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Doc. 210.5050.7113.1708

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Quintos. Execução. Título executivo. Execução coletiva anterior à execução individual. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem... ()

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Doc. 212.2643.8000.3600

3 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo , é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2 - Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao pri... ()

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Doc. 496.5989.5450.8212

4 - TST. I- AGRAVO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE R... ()

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Doc. 474.8275.2033.9356

5 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, ainda que tenham o mesmo objeto e causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva, e pelo fato de que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, em caso de eventual procedência, não se estendem ao autor da ação individual, se este, ciente do ajuizamento da ação coleti... ()

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Doc. 775.3923.2614.9789

6 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Reconhecimento e correção de erro material a respeito da cronologia das datas de ajuizamento das ações individual e coletiva. Inexistência de omissão referente ao conteúdo do CDC, art. 104. Sentença parcialmente reformada, sem aplicação de efeitos infringentes. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com observação.

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Doc. 230.3200.8201.6222

7 - STJ. Administrativo. Supervia. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Legitimidade do particular. Ação individual e ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Suspensão do feito principal até desdobramentos do termo de ajustamento de condutas. Tac. Ausência de interesse recursal da empresa recorrente.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer, ajuizada por particular, visando à concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que a ré proceda às adequações necessárias e impostas por lei para acessibilidade. 2 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para elaboração de diagnóstico de acessibilidade nas ... ()

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Doc. 230.2240.4480.9224

8 - STJ. Processual civil. Ação individual e ação coletiva. Pedido de suspensão. Feito já sentenciado. Impossibilidade.

1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo , é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2 - Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao pri... ()

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Doc. 241.1081.0434.3749

9 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria tratada no não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar a discussão da questão suscitada pelo recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demand... ()

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Doc. 241.0110.6583.1729

10 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Termo inicial da prescrição quinquenal. Tema 1005. Data do ajuizamento da ação individual. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o Tema 1005, estabeleceu a seguinte tese: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se req... ()

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Doc. 231.0060.7201.9664

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação individual e ação coletiva. Litispendência. Possibilidade. Inobservância de determinações legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Proveito econômico obtido. Equidade. Descabimento.

1 - A questão de fundo tratada nos autos se refere a impugnação ao cumprimento de sentença de título executivo originário de ação civil pública ajuizada pelo IDEC para recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. 2 - Embora a jurisprudência do STJ seja firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, não é possível ao autor da ação individual promover a execução individual do título coletivo se não providenciou... ()

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Doc. 231.2040.6616.8842

12 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de título executivo. Ação coletiva. Concomitância com ação individual. Coisa julgada. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que « a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeit... ()

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Doc. 847.4106.6388.5896

13 - TST. I - AGRAVO DO BANCO RECLAMADO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRESCRIÇÃO TOTAL. Inovatória a tese de prescrição total da pretensão, uma vez que feita apenas nas razões de agravo. Agravo a que se nega provimento . PLANO DE SAÚDE FEAS - FONTE DE CUSTEIO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. No aspecto, na decisão ora agravada foi declarada prescrita a ação dos reclamantes quanto ao pleito de nulidade de alteração contratual decorrente de alteração na forma de custeio do plano de saúde. Logo, acolhida a prejudicial de mérito da prescrição, não há, dessa forma, utilidade ou necessidade do exame da impugnação relativa à questão de fundo. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DOS RECLAMANTES . PEDIDO SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. Nos termos da Lei 8.078/1990, art. 104 o pedido de suspensão deve ser apresentado até a prolação da sentença de mérito na ação individual e antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Em situação semelhante, a controvérsia apresentada foi examinada pelo Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, de relatoria do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que registrou que «o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do CDC, art. 104, em face da extemporaneidade do requerimento formulado". Nesse sentido, destaca-se ainda a jurisprudência do STJ, segundo a qual, «para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva» (AgInt na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016). Dessa forma, não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do CDC, art. 104, em face da extemporaneidade do requerimento formulado. Precedentes específicos desta Corte . Agravo não provido .

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Doc. 711.2261.2839.4867

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo 60 do STJ: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo 60 do STJ: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 2. inexiste qualquer violação ao disposto no CDC, art. 104, pois ele é aplicável apenas às ações individuais distribuídas antes do ajuizamento de ações coletivas, conforme jurisprudência pacífica. 3. Também é irrelevante o fato de que as Ações Civis Públicas tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro, pois elas versam sobre matéria de âmbito nacional. Tema 1075 do STF. 4. Mantida a decisão que determinou a suspensão do processo. Agravo a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 184.8231.2269.6842

15 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - LEI 8.078/1990, art. 104. O STJ, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no CDC, art. 104, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0533.6485

16 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão. Ação coletiva e ação individual. Área de preservação. Assistência judicária gratuita. Falta de comprovação dos requisitos. Reexame de matéria de fato. Cerceamento de defesa. Desistência tácita. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Inadmissibilidade de análise de direito local em recurso especial. Caracterização da irregularidade do imóvel. Dano ambiental. Medida demolitória. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O autor da ação individual pode aproveitar dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do , sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, ... ()

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Doc. 157.9991.6143.8156

17 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, ainda que tenham o mesmo objeto e causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva, e pelo fato de que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, em caso de eventual procedência, não se estendem ao autor da ação individual, se este, ciente do ajuizamento da ação coleti... ()

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Doc. 210.8150.7326.8194

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Pedido de suspensão da ação individual. Inviabilidade. Sentença de mérito já proferida no feito individual. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que para que surta os efeitos preconizados no , é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente ao advento da sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo. Precedente: AgInt na PET nos EREsp. 1.405.424/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29.11.2016. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.6183.4001.0400

19 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Construção de hidrelétrica. Rio Madeira. Pescadores. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Inversão do ônus da prova. Risco integral. Possibilidade. Legitimidade ativa. Registro de pescador. Questão de mérito. Teoria da asserção. Agravo interno a que se nega provimento. CDC, art. 104.

«1 - De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2 - A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o , afasta a projeção de efeitos da a... ()

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Doc. 210.7050.2165.3793

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual. Suspensão. Descabimento. Ação coletiva anterior. Inaplicabilidade do CDC, art. 104.

1 - A providência descrita no apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2 - «Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp 1.353.801/RS e no REsp 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tra... ()

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Doc. 203.0164.6000.7600

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. CDC, CDC, art. 104. Inaplicabilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8020.2400

22 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Revisional de cláusulas contratuais. Compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público. Circunstância não comprovada. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9001.5100

23 - TJSP. Ação civil coletiva. CDC, art. 104. O efeito «erga omnes» da coisa julgada, alcança os autores de ações individuais que estejam inseridos na mesma situação jurídica, objeto do conflito, já dirimido e desde que não conflitem os limites objetivos das execuções. Agravo provido.

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Doc. 148.3675.5000.5900

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. Suspensão do feito em face da tramitação de ação coletiva. Faculdade do autor da ação individual. CDC, art. 104.

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Doc. 145.4863.9001.0700

25 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Seguro de vida em grupo. Existência de ação civil pública. Irrelevância. Prejudicialidade externa inexistente. Pedido de suspensão da ação individual fundamentado no CDC, art. 104. Não acolhimento. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo. Possibilidade da suspensão quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos. Preliminar afastada.

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Doc. 136.2600.1001.6300

26 - TRT3. Ação coletiva/individual. Litispendência. Rejeição. Ação coletiva e ação individual.

«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional não obsta que o substituído postule, em sede individual, os direitos alcançados naquele feito. A ação trabalhista coletiva, espécie do gênero denominado de tutela metaindividual, por intermédio da qual o ente coletivo, organização sindical de qualquer grau ou associação, postula direitos para a categoria, não constitui, só por si, óbice a que o empregado, individualmente ajuíze a reclamação trabalhista individual, s... ()

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Doc. 136.2350.7001.5900

27 - TRT3. Ação coletiva/ação individual. Ação coletiva e ação individual. Pedidos coincidentes. Litispendência. Inocorrência.

«A ação coletiva proposta pelo sindicato, ainda que tenha por objetivo específico a tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, não provoca litispendência para a ação individual porventura ajuizada por um dos substitutos com o mesmo pedido, conforme exegese do A utilização pelo órgão sindical da faculdade de ajuizar ação envolvendo pedidos atinentes a direitos individuais homogêneos, não inviabiliza, para o próprio titular do direito, a via da ação... ()

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Doc. 147.2802.8008.6400

28 - TJSP. Litispendência. Ação anulatória de ato administrativo. Eventual anterior ação coletiva não induz litispendência. Cada interessado pode postular individualmente, ante o que dispõe o Lei 8078/1990, art. 104. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.2823.0004.0400

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Suspensão da ação individual. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. CDC, art. 104.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ... ()

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Doc. 143.2294.2048.7700

30 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 144.5335.2001.3000

31 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. FGTS.

«O ajuizamento de ação trabalhista pelo sindicato da categoria profissional, pugnando pelo pagamento aos substituídos das parcelas do FGTS sonegadas pela ré, não obsta a propositura de ação individual sobre o mesmo tema, não induzindo litispendência ou coisa julgada, a teor do que dispõe o Proferida a decisão na ação coletiva, não ficam os indivíduos impedidos de promoverem as respectivas ações individuais, já que a decisão relativa a interesses ou direitos col... ()

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Doc. 143.2294.2040.0900

32 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«1. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efet... ()

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Doc. 489.9582.5282.0943

33 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Pretensão recursal executiva associada ao segundo vínculo funcional da apelante. Inadmissibilidade. Interpreta-se que a ação individual engloba ambos os vínculos da servidora por não terem sido discriminados na petição inicial. A comprovação do apostilamento do direito naqueles autos, em ambos os vínculos, ratifica a interpretação adotada. Hipótese de autoexclusão da... ()

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Doc. 323.1080.7461.3049

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Irresignação dos autores. Cabimento. Suspensão do processo que é uma faculdade do consumidor para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva (). Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar as ações individuais iniciadas antes da ação coletiva. Ajuizamento da ação coletiva foi posterior ao ajuizamento da ação individual, que, inclusive, já transitou em julgado, sendo, portanto, inaplicável o Tema 60 do C. STJ. Consumidor que optou pelo prosseguimento ... ()

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Doc. 651.5640.8072.5949

35 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O PACIENTE FAZ TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DESCREDENCIOU A CLÍNICA E NÃO COMPROVOU QUE O ATENDIMENTO SERÁ MANTIDO POR PRESTADOR DE SERVIÇO CAPACITADO E ACESSÍVEL AO BENEFICIÁRIO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL DEVIDO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A REGULARIDADE DOS DESCREDENCIAMENTOS EFETUADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO COMPROVADA - O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL (CDC, ART. 104) - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 521.6500.0340.6161

36 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Litispendência - Inocorrência - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do em casos de proposit... ()

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Doc. 473.2173.6784.6875

37 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, com pedidos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do em casos... ()

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Doc. 606.1757.3751.8226

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Obrigação de fazer e apostilamento do direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Ações individuais ajuizadas antes e após a ação coletiva - Litispendência inexistente - Além da precedência da ação individual, para a incidência do , há necessidade de comprovação da ciência do ajuizamento de ação coletiva, o que não foi alegado no recurso- Decisão agravada confirmada - Recurso de agravo desp... ()

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Doc. 482.1854.3655.8509

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu o prosseguimento do cumprimento de sentença ante a tramitação de Ação Civil Pública em face da executada. Insurgência recursal da exequente. Convencimento. Ausência, por ora, de determinação para suspensão das ações individuais. Incidente em execução definitiva, decorrente de sentença já transitada em julgado. Agravante que não optou pela suspensão prevista pelo Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 654.0307.8751.0432

40 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção do feito em relação a alguns litisconsortes. Insurgência. Cabimento. Possibilidade de coexistência de ações coletiva e individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito. Inteligência do CDC, art. 104. Ação individual ajuizada após a ação coletiva. Opção pela demanda individual que inviabiliza o aproveitamento do título judicial coletivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 226.6323.2324.7037

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a suspensão da demanda até o julgamento da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Ação individual independente da coletiva, inexistindo litispendência entre ambas, que podem ter resultados distintos, dada a inequívoca opção da agravante de prosseguir com a demanda. Inteligência do CDC, art. 104. Estando a ação coletiva e a individual desatreladas, descabe a suspensão ora decretada. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 152.4409.1229.0750

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEMA 60 DO STJ QUE VISA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA QUANDO A AÇÃO COLETIVA ESTAVA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR, PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 881.6262.7305.9505

43 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que determinou a suspensão da ação até o julgamento da Ação Civil Pública 1500613-96.2024.8.26.0068. Ação individual independente da coletiva, inexistindo litispendência entre ambas. Ação de origem que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Inteligência do CDC, art. 104. Estando a ação coletiva e a individual desatreladas, descabe a suspensão. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 831.7735.5371.2011

44 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distin... ()

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Doc. 807.5456.4119.6190

45 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distin... ()

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Doc. 420.3655.4883.1426

46 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distin... ()

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Doc. 675.5009.0735.9630

47 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distin... ()

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Doc. 127.7813.4930.8073

48 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distin... ()

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Doc. 503.8898.9645.2168

49 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Há incidênci... ()

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Doc. 417.8812.8666.1251

50 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Há incidênci... ()

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