Nº / - Jurisprudência

Doc. 583.2875.9707.4936

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças apenas de quinquênios. Identidade com posterior ação individual, com trânsito em julgado, implantação em folha de pagamento e pagamento das diferenças correspondentes. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o exequente se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. , e precedentes de STJ.... ()

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Doc. 260.5447.1884.0458

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Suspensão do processamento em face da existência de ação civil pública contra a mesma cooperativa habitacional - Inexistência de provimento jurisdicional que tenha determinado a suspensão das demais ações - Mera faculdade que depende do interesse do credor que, no caso, inexiste - - Autora que já possui título executivo judicial, decorrente de sentença transitada em julgado - Determinação de prosseguimento do incidente - Decisã... ()

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Doc. 310.9995.2134.3949

53 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação individual e Ação coletiva. Suspensão do Processo. Tema 60 do STJ. CDC, art. 104. Inaplicabilidade da suspensão automática da ação individual. Suspensão como faculdade do consumidor. Incongruência entre os pedidos das ações individual e coletiva. Perícia específica requerida na ação individual. Decisão de suspensão reformada para permitir o prosseguimento da ação individual. Recurso provido

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Doc. 976.3301.1461.9623

54 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora Pública Municipal - Professora - Sentença que reconheceu o direito do correto enquadramento após a Lei Municipal 10.489/2022 - Insurgência - Falta de Interesse de agir - Não configurado - Ação coletiva - Ausência de litispendência - - Preliminares rejeitadas - Progressão Funcional garantida pela Lei Municipal 10.489/2022 considerando-se as progressões já adquiridas pela Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com extensão à Remessa... ()

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Doc. 534.6700.0078.8598

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública dos autos 1501775-96.2023.8.26.0445, em trâmite no MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba. Suspensão que é uma faculdade concedida ao consumidor para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva a teor do Tese firmada no tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar as ações individuais iniciadas antes da ação coletiva. ... ()

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Doc. 700.8554.2584.4666

56 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Gestão de negócios - Criptomoedas - Justiça gratuita deferida pelo juízo da origem - Inexistente litispendência entre ação individual e outra de cunho coletivo, nos termos do CDC, art. 104 - Partes regularmente citadas por edital e por carta - Juros de mora que incidem a partir da citação quando a relação jurídica é contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 483.9676.3479.5450

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEMA 60 DO STJ QUE VISA SUSPENSÃO DAS AÇOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA QUANDO A AÇÃO COLETIVA ESTAVA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR, PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 226.0860.4317.9713

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais por força de suposto vício construtivo - Irresignação da autora contra decisão que suspendeu o processo no aguardo de solução da ação coletiva que versa sobre os mesmos danos no empreendimento, conforme Tema Repetitivo 60 do C. STJ - Não acolhimento - Macro-lide ajuizada anteriormente, em andamento e contemplando pedidos que são equivalentes aos estampados na novel ação individual - Suspensão que é de rigor, tanto para dar efetividade ao ... ()

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Doc. 259.6198.7193.0120

59 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal. Professora. Pretensão de enquadramento de professora pública municipal após modificação legislativa. Autora que alega o não respeito dos enquadramentos da Lei Municipal 6.251/2005, revogada, pela Lei Municipal 9.800/2019, com a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Preliminares. Ação coletiva pelo Sindicato da categoria. Ausência de litispendência entre ação coletiva e ações individuais com o mesmo objeto. CDC, art. 104. Empregada pública vinculada ao Município de Araraquara, vínculo este que persistiu e persiste mesmo após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Interesse de agir demonstrado. Preliminares afastadas. Mérito. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 820.8269.8185.5696

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Título judicial estendeu aos servidores inativos beneficiários da paridade a inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Sentença terminativa por litispendência. Inocorrência. Exequente, em ação individual ajuizada antes de sua aposentadoria, obteve a referida vantagem em relação ao período de atividade. Demandas com pedidos diversos. Ação coletiva que trata... ()

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Doc. 158.6929.5856.1543

61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Individual e Ação Coletiva. Suspensão do Processo. Tema 60 do STJ. CDC, art. 104. Inaplicabilidade da suspensão automática da ação individual. Suspensão como faculdade do consumidor. Incongruência entre os pedidos das ações individual e coletiva. Perícia específica requerida na ação individual. Decisão de suspensão reformada para permitir o prosseguimento da ação individual. Recurso provido

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Doc. 241.2021.1800.8603

62 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Termo inicial da prescrição quinquenal. Tema 1005. Data do ajuizamento da ação individual. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o Tema 1005, estabeleceu a seguinte tese: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se req... ()

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Doc. 541.3404.1021.9117

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação civil pública - Inconformismo da exequente - Acolhimento -- Ausência de determinação para suspensão das ações individuais - Execução de título judicial já transitado em julgado e anterior ao ajuizamento da ação civil pública - Suspensão que é faculdade do interessado, de acordo com o disposto no - Prosseguimento do f... ()

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Doc. 983.2548.6007.8600

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória por vício construtivo até o julgamento definitivo da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação individual é adequada, considerando a incidência do Tema 60 do STJ à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação ... ()

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Doc. 451.0350.7950.0600

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO STJ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiane Moreira de Souza contra decisão que suspendeu o andamento de sua ação de indenização contra o Banco do Brasil S/A, até o julgamento da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. 2. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em seu imóvel, alegando que a ação coletiva possui pedidos distintos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão co... ()

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Doc. 670.5500.0776.3143

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que suspendeu processo individual de vícios construtivos até julgamento de ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, que busca indenização por danos materiais e morais específicos de sua unidade, é cabível, considerando a existência de ação civil pública com objeto distinto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Objeto da ação indiv... ()

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Doc. 716.0086.6593.4852

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MESMO OBJETO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. A parte autora busca a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em unidade autônoma adquirida, situada em condomínio cuja incorporação foi promovida por fundo gerido pela instituição financeira. A decisão de primeira instância suspendeu o andamento da ação individual até o julgamento da ação civil pública em trâmite, que visa à reexecução dos serviços e indenização por dan... ()

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Doc. 265.8374.8253.6090

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MESMO OBJETO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. A parte autora busca a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em unidade autônoma adquirida, situada em condomínio cuja incorporação foi promovida por fundo gerido pela instituição financeira. A decisão de primeira instância suspendeu o andamento da ação individual até o julgamento da ação civil pública em trâmite, que visa à reexecução dos serviços e indenização por dan... ()

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Doc. 710.7281.0488.3105

69 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Hipótese de autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do Ciência remota pela parte interessada. As peculiaridades do caso concreto não permitem o aproveitamento da coisa julgada coletiva pela recorrente. Jurisprudência consolidada no STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 101.2131.3322.7809

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ, com fundamento na recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que está amparada em premissa equivocada, uma vez... ()

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Doc. 336.7949.2197.7468

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALE S/A. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a suspensão do feito indenizatório que tem por finalidade comprovar sua condição de vítima na tragédia de Brumadinho-MG. 2. A ação indenizatória ajuizada pela agravada não se confunde com cumprimento de sentença em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema 1.169 do STJ e do 3. Da mesma forma, o Tema 923 do STJ, que trata de tema específico e diverso do caso em análise que tem por fundamen... ()

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Doc. 572.6692.5841.7897

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I 18H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. 1-

Em caráter preliminar, reforma-se a sentença proferida, de ofício, para que se reconheça a ilegitimidade passiva do Rioprevidência para a referida demanda, uma vez que o autor é servidor ativo do Estado do Rio de Janeiro, a ensejar a extinção sem resolução de mérito para o réu em questão. 2- Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reco... ()

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Doc. 565.8770.5563.7943

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO STJ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sandra Helena Braga contra decisão que suspendeu o andamento de sua ação de indenização contra o Banco do Brasil S/A, até o julgamento da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. 2. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em seu imóvel, alegando que a ação coletiva possui pedidos distintos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 378.0665.3909.8688

74 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distin... ()

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Doc. 529.8378.8875.3016

75 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

... ()

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Doc. 824.0006.1006.5582

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação do agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da pendência de ação civil pública. A suspensão, no entanto, foi corretamente ordenada, conforme entendimento do STJ. Não há, ademais, negação do acesso à justiça. Por fim, o não se aplica ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 912.5809.3140.9519

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação do agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da pendência de ação civil pública. A suspensão, no entanto, foi corretamente ordenada, conforme entendimento do STJ. Não há, ademais, negação do acesso à justiça. Por fim, o não se aplica ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 511.2053.3683.5166

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação do agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da pendência de ação civil pública. A suspensão, no entanto, foi corretamente ordenada, conforme entendimento do STJ. Não há, ademais, negação do acesso à justiça. Por fim, o não se aplica ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 856.7476.0941.4050

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação do agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da pendência de ação civil pública. A suspensão, no entanto, foi corretamente ordenada, conforme entendimento do STJ. Não há, ademais, negação do acesso à justiça. Por fim, o não se aplica ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 285.9386.5515.1973

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação do agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da pendência de ação civil pública. A suspensão, no entanto, foi corretamente ordenada, conforme entendimento do STJ. Não há, ademais, negação do acesso à justiça. Por fim, o não se aplica ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 504.2306.2201.2215

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação da agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da pendência de ação civil pública. A suspensão, no entanto, foi corretamente ordenada, conforme entendimento do STJ. Não há, ademais, negação do acesso à justiça. Por fim, o não se aplica ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 317.6132.0329.6619

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação civil pública - Inconformismo da autora - Descabimento - Suspensão que é de rigor, tanto para dar efetividade ao sistema e para evitar ajuizamento predatório de múltiplas demandas individuais dos mesmos sujeitos já abarcados na ação coletiva - Inaplicabilidade do , o qual se reserva às hipóteses em que o ajuizamento da ação coletiva é posterior ao das individuais ... ()

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Doc. 831.4449.2901.5976

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MESMO OBJETO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. A parte autora busca a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em unidade autônoma adquirida, situada em condomínio cuja incorporação foi promovida por fundo gerido pela instituição financeira. A decisão de primeira instância suspendeu o andamento da ação individual até o julgamento da ação civil pública em trâmite, que visa à reexecução dos serviços e indenização por dan... ()

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Doc. 696.3170.7994.3105

84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO COGNITIVO INDIVIDUAL PARA HABILITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104 . TEMA 60 E 589 DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento do autor de suspensão do processo individual, com fundamento na pendência de ação coletiva sobre o mesmo tema. 2. A decisão recorrida deferiu a suspensão do feito, com base na possibilidade de o autor se beneficiar do julgado da ação coletiva. 3. O exige que se requeira a suspensão do processo individual no prazo de trinta dias a contar da ciência da ação coletiva, para que a parte possa se ... ()

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Doc. 250.2280.1951.8981

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Concomitância com ação individual. Interpretação do CDC, art. 104.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a regra prevista no , somente se aplica nos casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. Precedentes. 2 - Incide, nesse aspecto, como óbice ao recurso especial, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 112.8334.4742.5675

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEMA 60 DO STJ QUE VISA SUSPENSÃO DAS AÇOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA QUANDO A AÇÃO COLETIVA ESTAVA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR, PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 129.1843.8502.9860

87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recálculo de quinquênios sobre os vencimentos integrais - Ação individual - Concomitância com ação coletiva, ajuizada anteriormente, também em fase de execução do julgado - Inaplicabilidade do CDC, art. 104 - Renúncia tácita aos efeitos do título constituído na demanda coletiva - Duplicidade de execução caracterizada - Prosseguimento da execução na demanda individual que se impõe, com prejuízo de qualquer pretensão executória na ação coletiva - Determinação de comunicação de desistência de execução no bojo da ação coletiva e de eventual execução individual de sentença coletiva - Recurso provido, com observação e determinação.

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Doc. 226.6178.1609.4220

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Plano de Saúde. Insurgência da demandada em face da r. decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência conferida em prol do recorrido, sob pena de multa. Franca inexistência de óbice ao processamento ou mesmo teratologia. Ausência de apontamentos acerca da suposta equivalência ou superioridade entre a clínica substituída e o centro especializado dito por implementado. Possibilidade evidente de prejuízos ao menor, autista, que não pode ser cogitada. Título hígido passíve... ()

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Doc. 671.0118.4691.8542

89 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distin... ()

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Doc. 535.3692.1657.0850

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Obrigação de fazer e apostilamento do direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Ações individuais ajuizadas antes e após a ação coletiva - Litispendência inexistente - Além da precedência da ação individual, para a incidência do , há necessidade de comprovação da ciência do ajuizamento de ação coletiva, o que não foi alegado no recurso- Decisão agravada confirmada - Recurso de agravo desp... ()

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Doc. 929.8021.3561.9912

91 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distin... ()

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Doc. 351.4076.2334.4545

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Irresignação em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação civil pública Alegação de distinção dos pedidos, violação ao e necessidade de acesso à Justiça. Sobrestamento do feito até julgamento de ação civil pública. Adequação. Pedido individual abrangido pela demanda coletiva. Macro-lide com suspeita de litigância predatória. Aplicação da Tese firmada pelo STJ nos Temas 60 e 589. Inocor... ()

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Doc. 899.2316.1580.8400

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação do agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da pendência de ação civil pública. A suspensão, no entanto, foi corretamente ordenada, conforme entendimento do STJ. Não há, ademais, negação do acesso à justiça. Por fim, o não se aplica ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 506.0099.0502.8159

94 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 981.0685.1372.9005

95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Servidora Pública - Pretensão ao reestabelecimento do pagamento de cesta básica aos servidores municipais inativos - Decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo, tendo em vista a existência de lide coletiva com mesma causa de pedir - Impossibilidade CDC, art. 104 - Independência entre a tutela individual e a coletiva de direitos - Repercussão processual que depende de anuência do tutelado, prévia à prolação da sentença coletiva - Manifestação inequívoca de vontade - Contudo, impossibilidade de deferimento do pedido liminar de mérito - Súmula 55 do E. STF - Julgamento da ADI 2102591-06.2023.8.26.0000, por este Tribunal, em que se declara a inconstitucionalidade dos dispositivos legais locais que autorizavam o pagamento das cestas básicas - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

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Doc. 250.0957.8508.9639

96 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão embargado que confirmou o direito da parte autora, Agente de Segurança Penitenciária, lotada em unidade integrada ao SUS/SP, à percepção da verba Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Ação coletiva que não induz litispendência conforme CDC, art. 104. Inexistência de omissão no acórdão embargado tendo em vista que o ajuizamento de ação coletiva não constou do recurso inominado nem foi objeto de discussão até o momento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 561.3974.6406.3751

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 153.9195.7075.8371

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM BASE NOS VALORES DOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RECURSO DO SEGURADO. NO CASO DOS AUTOS, O TERMO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS OCORRE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SALVO SE REQUERIDA A SUA SUSPENSÃO, NA FORMA Da Lei 8.078/1990, art. 104.TEMA 1.005/STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de aplicação da prescrição acordada na Ação Civil Pública. Rejeição. Caso em que se trata de ação individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em Ação Civil Pública. A interrupção da prescrição quinquenal para recebimento das parcelas vencidas ocorre na data do ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da , o que não foi comprovado nos autos. Inteligência do Tema 1.0... ()

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Doc. 822.0043.9567.6672

99 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Promessa de compra e venda - Rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas - Suspensão do cumprimento de sentença até julgamento de ação civil pública ajuizada contra a executada - Cumprimento de sentença definitivo, decorrente de sentença já transitada em julgado - Inexistência de opção da agravante pela suspensão prevista no - Suspensão revogada, com determinação de regular prosseguimento do processo - Agravo provido

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Doc. 131.6064.4046.0024

100 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após» o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior» à individual - Ausência de colidência de períodos entre aqueles abarcados pela ação individual e o concedido na ação coletiva - Recurso desprovido, com observação

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