Nº / - Jurisprudência

Doc. 529.4796.7015.6754

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1.

Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. 2. No mérito, a Lei 11.738/2008, ao regulamentar o art. 60, III, «e», do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização da Educação, garantind... ()

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Doc. 793.7407.1914.8976

252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Título judicial estendeu a todos os servidores beneficiários da paridade a inclusão do PIE (Prêmio de Incentivo Especial), no cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença terminativa com fundamento no , V (litispendência/coisa julgada) - Inocorrência - Demandas com pedidos diversos - Hipótese que não se enquadra no - Desistência da ação c... ()

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Doc. 616.1409.3511.2557

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 agosto de 2016. Cumprimento de sentença ajuizado por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, referente ao mesmo período, que se encontra suspenso, pelo IRDR, Tema 47, sem citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. CPC/2... ()

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Doc. 957.0882.1962.3787

254 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério do Município de Santa Maria Madalena. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0800474-77.2023.8.19.0049. Rejeição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei municipal que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público municipal com plano de carreira estruturado de forma escalonada. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e à Súmula Vinculante 37/STF e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Incidência do Tema 1075/STJ. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 849.7829.6680.0211

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I - 16 HORAS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação proposta por professora aposentada da rede estadual, com o objetivo de compelir o réu a adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagarem as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; 2. Sentença de improcedência; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janei... ()

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Doc. 329.7047.2718.7845

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se e´ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei no 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro... ()

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Doc. 803.6010.7954.8575

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1.

Intento recursal manejado em face de Decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Desnecessidade. 2. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a atividade cognitiva envolvendo a plausividade da tutela jurisdicional buscada de forma autônoma pelo legitimado ordinário. Inteligência do 3. Para além da sua encampação pela... ()

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Doc. 579.5265.0712.8149

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se e´ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei no 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro... ()

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Doc. 427.0112.0966.8415

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22 HORAS, REFERÊNCIA D 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1.

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. 2. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do Ausência de obrigatoriedade do sobr... ()

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Doc. 903.5814.3014.4206

260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. DECISÃO DE SUSPENSÃO ATÉ QUE SOBREVENHA TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0801193-59.2022.8.19.0028, COM O MESMO OBJETO E AJUIZADA PELO SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, CUJA NATUREZA É INDIVISÍVEL E TITULARIDADE INDETERMINADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 889.5625.3362.9332

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1.

Não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do ; 2. Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria; 3. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, e... ()

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Doc. 637.1459.0372.4904

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM COBRANÇA DE PISO SALARIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1.

Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. 2. No mérito, a Lei 11.738/2008, ao regulamentar o art. 60, III, «e», do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização da Educação, garantind... ()

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Doc. 623.6413.5383.7875

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1.

Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. 2. No mérito, a Lei 11.738/2008, ao regulamentar o art. 60, III, «e», do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização da Educação, garantind... ()

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Doc. 720.5309.1586.7139

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do provento-base da parte autora considerando a Lei no 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, ... ()

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Doc. 803.8593.4196.9746

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do provento-base da parte autora considerando a Lei no 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, ... ()

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Doc. 165.7672.4869.7599

266 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei no 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro... ()

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Doc. 349.8375.3634.9144

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se e´ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei no 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro... ()

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Doc. 789.2814.2311.4494

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO SUSPENDENDO O FEITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO IMPLICA, OBRIGATORIAMENTE, NA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES, UMA VEZ QUE É FACULDADE DO DEMANDANTE EM PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. O TEMA 589 DO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1353801/RS, FIRMADO NO RITO DOS REPETITIVOS, APENAS RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. DIREITO DE OPÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 104, QUE ADMITE A CONVIVÊNCIA AUTÔNOMA E HARMÔNICA DAS DUAS FORMAS DE TUTELA, QUAL SEJA, A INDIVIDUAL E A COLETIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ PREJUÍZO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º DISPÕE QUE AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE QUANTIA ILÍQUIDA TERÃO PROSSEGUIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APENAS DAQUELAS QUE IMPORTASSEM EM EXECUÇÃO DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 980.8917.7835.1818

269 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviços de turismo. Reserva de hospedagem em hotel por intermédio da empresa «123 Viagens". Respeitável sentença de procedência, para condenar a requerida, solidariamente, à restituição dos valores pagos a título de danos materiais, ao pagamento de danos morais, e ao pagamento de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nos limites da tutela concedida, a qual tor... ()

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Doc. 762.2919.1950.2185

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligênc... ()

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Doc. 689.4531.9664.2044

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de primeira instância que suspendeu o incidente até o julgamento final da ação civil pública 1500613- 96.2024.8.26.0068. Pleito de reforma. Acolhimento. Existência de relação de consumo. Título judicial formado em favor dos agravantes antes do ajuizamento da ação civil pública. Aplicação do Opção pela execução do título individual afasta eventual benefício resultante da ACP. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 148.3675.5000.6200

272 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública e ação declaratória. Autarquia federal no pólo passivo da ação coletiva. Conexão. Impossibilidade de prorrogação de competência absoluta. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Pedido de suspensão da ação individual. Projeção de efeitos. Impossibilidade de decisões antagônicas. Inexistência de justificativa para reunião dos feitos. CF/88, art. 109, I. CDC, art. 104.

«1. A prorrogação da competência por conexão somente se dá em sede de competência relativa, não havendo como dela se perquirir quando se está diante de competência absoluta. Na hipótese dos autos, a Justiça Federal é competente para o julgamento da ação civil pública, porquanto seu pólo passivo é ocupado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autarquia federal (, I), sendo absolutamente incompetente para o julgamento da ação declaratória, não integrada po... ()

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Doc. 185.8670.5001.7400

273 - TST. Recurso de revista. Prejudicial de coisa julgada aduzida em contrarrazões de recurso de revista. Ação civil pública transitada em julgado. Efeitos sobre a reclamação trabalhista.

«O sistema processual brasileiro adota, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, o que implica o reconhecimento da coisa julgada sempre que houver identidade entre os três elementos significativos: partes, causa de pedir e pedido. Assim, não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualme... ()

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Doc. 193.8274.4004.0200

274 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (, Código de Defesa do Consumidor e 240, § 1º, do CPC/2015), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 204.3623.5004.8000

275 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Mandado de segurança individual. Desistência. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção da complementação da aposentadoria do autor que foi suprida pelo Estado de São Paulo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se o pedido de suspensão da demanda em razão da existência da ação coletiva, mantendo-se a sentença. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, homologando-se a desistência do mandado de segurança individual. II - Segundo entendim... ()

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Doc. 195.5395.1004.3900

276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Devolução à origem.

«1 - Há omissão quanto à matéria veiculada nos Embargos de Declaração (prescrição quinquenal e incidência da ), que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. 2 - Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida descrita item 1.»

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Doc. 196.1160.0000.1200

277 - TJSP. Franquia. Contrato. Rescisão contratual e cobrança. Conexão de ações. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Lei 8.078/1990, art. 104 – CDC. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Cláusula de eleição de foro Validade. Jurisprudência. Pedido de assistência simples. Indeferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 119 ausentes. Recurso desprovido.

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Doc. 196.8811.9000.0900

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de escolha de um dos Foros Regionais da Comarca de São Paulo. Competência funcional que é absoluta. Resolução TJSP 02/1976, art. 53 e CPC/2015, art. 62.

«Determinação de remessa à Comarca de Criciúma/SC, onde tramita ação coletiva ajuizada por associação que representa o franqueado. Impossibilidade. Inexistência de conexão em direito processual coletivo. - CDC. Aplicação ao caso concreto do princípio da aplicação integrada do microssistema processual coletivo. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido.»

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Doc. 185.8710.2000.5700

279 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.

«Demonstrada a violação do , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 185.8710.2000.5800

280 - TST. Recurso de revista Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não da ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivid... ()

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Doc. 192.8920.5002.8900

281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Suspensão de ação individual. Ajuizamento posterior à ação coletiva. CDC, art. 104. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - «A incidência do se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual.» (REsp. 11653095/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017). 2 - O Tribunal de origem firmou o entendimento de que houve c... ()

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Doc. 142.9444.1001.0000

282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do feito em face da tramitação de ação coletiva na Justiça Federal. Descabimento. Faculdade do autor da ação individual. CDC, art. 104. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já manifestou entendimento de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no (AgRg no REsp. 1.360.502/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29/04/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental da Rio Grande Energia S/A desprovido.»

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Doc. 143.1824.1066.3200

283 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação individual. Existência de ação coletiva interposta pelo sindicato como substituto processual. Coisa julgada. Ausência de litispendência.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1082.0100

284 - TST. Recurso de revista. Ação trabalhista individual. Ação coletiva ajuizada anteriormente pelo respectivo sindicato de classe. Pedidos idênticos. Litispendência. Inexistência. CDC, art. 104.

«De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o , § 2º. Ademais, nos termos do , os efeitos ultra partes decorrentes da eventual procedência dos pedid... ()

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Doc. 144.5285.9000.6900

285 - TRT3. Ação coletiva e ação individual. Litispendência. Não caracterização.

«Para se configurar a litispendência é necessária a verificação da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Ocorre que, na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio (legitimação extraordinária), enquanto que, na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Não existe, pois, identidade de partes. Nesse mesmo sentido, dispõe o CD... ()

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Doc. 153.6393.1002.9700

286 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.

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Doc. 142.1275.3001.4100

287 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual e ação individual proposta por empregado substituído. Litispendência. Inexistência.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ... ()

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Doc. 142.1281.8004.8800

288 - TST. Recurso de revista. Desistência. Ausência de homologação. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«1. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. 2. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior e... ()

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Doc. 150.2024.3001.0200

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviço. Requerimento individual de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ausência de coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade decorrente de inexistência de requerimento de suspensão da demanda individual. Falta de prequestionamento.

«1. Pleiteia a agravante, no caso dos autos, a ilegitimidade ativa do agravado para requerer o cumprimento de sentença proferida em processo coletivo, diante da existência de demanda individual julgada improcedente e na qual não foi requerida suspensão, nos termos do - CDC. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido da legitimidade do titular do direito individual para requerer cumprimento de sentença de ação coletiva. Ap... ()

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Doc. 136.7593.6001.0800

290 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Demandas coletivas e individuais. Suspensão do feito diante de tramitação de ação coletiva. Incidência do CDC, art. 104.

«1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância ordinária, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. «Es... ()

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Doc. 137.8130.2000.5200

291 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Litispendência. Ação individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual.

«Nos termos do entendimento atual desta Subseção Especializada, a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois os legitimados ativos são diversos, além de o sindicato, na ação coletiva, exercer a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categor... ()

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Doc. 137.7952.6000.6400

292 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Procurador do município. Súmula 297, I, do TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de embargos de que não se conhece. A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por ... ()

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Doc. 154.6670.1001.1400

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Alegação de divergência jurisprudencial. Lei 8.078/1990, art. 104. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação coletiva. Questão federal não apreciada. Ausência de prequestionamento do tema sobre o qual supostamente paira a dissidência pretoriana. Súmula 282/STF.

«1. Acerca da interpretação do e conseqüente interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação coletiva, constata-se que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Assim, a questão jurídica suscitada carece do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir na espécie a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2. Agravo r... ()

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Doc. 153.6393.2018.7200

294 - TRT2. Exceção. Litispendência litispendência entre ação individual e coletiva. A litispendência ocorre quando uma ação repete outra já em curso, ou seja, quando houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (arts. 301, § § 1º e 2ª do CPC/1973. Entretanto, o disposto do CDC, art. 104 é claro ao dispor que inexiste litispendência entre ação individual e coletiva para defesa de interesses difusos ou coletivos. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.1950.6002.6800

295 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual. Litispendência.

«Se anteriormente ao ajuizamento da presente ação, o Sindicato representante da categoria dos autores havia ajuizado ação coletiva vindicando as mesmas verbas aqui pleiteadas, cumpria-lhes comprovar nestes autos, logo quando da propositura da ação, que renunciaram aos efeitos da decisão proferida ação coletiva movida pelo sindicato, pois, do contrário, fica caracterizada a intenção de escolher, entre um e outro caso, a decisão que entender mais favorável. E não é esse, evidentem... ()

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Doc. 150.8765.9000.2900

296 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação individual X ação coletiva.

«Não há litispendência entre a ação individual proposta após o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato da categoria, como substituto processual, porque a legitimidade do Sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade de o próprio titular do direito deduzir em Juízo a sua pretensão por meio de ação individual, nos termos do , aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do »

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Doc. 150.8765.9002.2200

297 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Coisa julgada. Litispendência. Não configuração.

«A sistemática das ações coletivas se difere da sistemática das ações individuais. Enquanto nas individuais o simples pronunciamento judicial sobre pedido idêntico na lide, com as mesmas partes, é aspecto apto a induzir coisa julgada e/ou litispendência, naquelas (ações coletivas) são exigidos requisitos outros. A teoria da coisa julgada para ações coletivas é expressamente condicionada ao resultado da lide, que se apresenta como fenômeno indissociável de sua essência. Vale di... ()

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Doc. 154.7194.2003.5500

298 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual litispendência. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. Inexistência.

«O ajuizamento de ação pelo sindicato profissional, como substituto processual, anteriormente à interposição de ação individual pelo empregado, não configura coisa julgada, tampouco induz litispendência, uma vez que a legitimidade ativa do sindicato é meramente concorrente, motivo pelo qual não exclui a possibilidade do próprio titular do direito material deduzir sua pretensão em juízo. Inteligência do , aplicável a esta Justiça Especializada, por força do CLT, ar... ()

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Doc. 140.8353.0005.2900

299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Litispendência. Ação coletiva. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

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Doc. 178.6274.8006.5000

300 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Previdenciário. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. 2. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso do embargante, com base na ju... ()

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