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Lei nº 8.078/1990 art. 104

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Doc. 455.1100.6136.7901

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 383.0399.8470.0656

452 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ... ()

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Doc. 739.9004.4680.3210

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. ORIENTADOR EDUCACIONAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ... ()

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Doc. 447.6026.6001.5551

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. ATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidor pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar... ()

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Doc. 947.4932.2311.8557

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 494.4499.3795.8061

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. ATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidor pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar... ()

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Doc. 277.3426.1090.4210

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 581.6316.5129.9643

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidor pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar... ()

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Doc. 244.4017.8479.7978

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 924.7924.9851.1378

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 771.7314.4806.0103

461 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVO. 1.

Intentos recursais manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obs... ()

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Doc. 480.4146.3033.6314

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 250.3180.5831.1890

463 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Ocorrência. Demais pedidos prejudicados. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada de pela parte autora, servidor público federal, objetivando «a declaração do direito ao recálculo da rubrica da Lei 8.112/90, art. 192, II, deforma a incluir a Gratificação Temporária para o Magistério Superior (GTMS), a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e a Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo dos seus rendimentos, a partir de março de 2008, bem como a condenação da Universidade ao pagamento das dif... ()

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Doc. 261.6797.0127.3942

464 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ... ()

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Doc. 667.3345.7470.1755

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE I. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 685.1261.6810.5242

466 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intentos recursais manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obs... ()

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Doc. 817.0506.5215.6781

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 496.4896.1117.3852

468 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intentos recursais manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obs... ()

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Doc. 225.3489.1528.5633

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Apelação cível interposta contra a r. sentença de procedência parcial exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do dir... ()

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Doc. 476.5681.1037.1825

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 536.0956.8592.2607

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 230.7805.4243.9825

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 614.3743.6624.1026

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 581.2316.9712.4100

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DOCENTE I 22H, NÍVEL C08, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. 1.

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. 2. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do CDC, art. 104. Ausência de obrigatoriedade do sobr... ()

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Doc. 553.8837.4332.2993

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não represent... ()

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Doc. 966.9919.2401.3819

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REAJUSTE DO PISO NACIONAL C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS.

Sentença de Parcial Procedência. Servidora Pública Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente II ¿ 22 horas. Referência B-07. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE ... ()

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Doc. 700.3588.8229.4106

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ... ()

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Doc. 787.4087.5355.4030

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Servidora Pública Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente I ¿ 16 horas. Referência C-08. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo S... ()

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Doc. 376.6620.8984.6624

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁIO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. DOCENTE II. 22 HORAS. 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. 2. Questão de ordem assentada na necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que se afasta. 3. Identidade entre as demandas individual... ()

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Doc. 828.3030.1976.0835

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. 25 HORAS. 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. 2. Questão de ordem assentada na necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que se afasta. 3. Identidade entre as demandas individual... ()

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Doc. 467.9035.7327.1330

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. 22 HORAS. 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. 2. Questão de ordem assentada na necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que se afasta. 3. Identidade entre as demandas individual... ()

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Doc. 646.1237.5544.6381

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. DOCENTE II. 22 HORAS. 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. 2. Questão de ordem assentada na necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que se afasta. 3. Identidade entre as demandas individual... ()

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Doc. 866.9813.7749.6984

483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Betim, que deferiu pedido de suspensão de demanda individual. A agravante sustenta que a decisão da ação coletiva independe da apuração ou decisão em ações individuais, argumentando pela impossibilidade de suspensão com base nos termos do CDC, art. 104. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se os pedidos constant... ()

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Doc. 335.0185.9350.1168

484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da ação individual em virtude da existência de ação civil pública, relacionada ao rompimento da barragem de Brumadinho. A agravante sustenta que a ação individual poderia prosseguir independentemente da coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) se a suspensão da ação individual, a pedido do autor, com base na existência de ação civil pública, é juridicamente válid... ()

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Doc. 543.5084.0976.3236

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais. 2. O Juízo suscitado, ao reconhecer conexão entre a demanda individual e a ação civil pública de 0043356-50.2015.8.13.0400, declinou da competência para o Juízo da Comarca de Mariana. 3. O Juízo suscitante, por sua vez, alegou... ()

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Doc. 890.3449.8305.3027

486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da ação individual em virtude da existência de ação civil pública, relacionada ao rompimento da barragem de Brumadinho. A agravante sustenta que a ação individual poderia prosseguir independentemente da coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) se a suspensão da ação individual, a pedido do autor, com base na existência de ação civil pública, é juridicamente válid... ()

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Doc. 169.7463.9465.3492

487 - TST. I - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM PETIÇÃO AVULSA, SOLICITADO PELO RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 104. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. O reclamante requer a suspensão do presente feito ao argumento de que o Sindicato da categoria ajuizou reclamação, Processo 11399-84.2017.5.15.0067, no qual pleiteado, também, o pagamento da verba «quebra de caixa". 2. O primeiro requerimento de suspensão do feito foi apresentado em 11.10.2021, após o julgamento do seu recurso ordinário, e diante da não apreciação pela Corte Regional, reiterado por ocasião do seu recurso de revista, fl. 2.367, e após a interposição do agravo d... ()

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Doc. 459.9122.7188.1287

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ... ()

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Doc. 755.1357.5874.7473

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1.

... ()

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Doc. 934.2985.7996.1784

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DOCENTE II. 40 HORAS SEMANAIS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO PROVENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-

Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, inativa, com o objetivo de compelir os réus a adequarem seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; 2- Sentença de procedência; 3- A existência de Ação Civil Pública em andamento, 0228901- 59.2018.8.19.0001 não importa em vedação à propositura e tramitação de ações individuais, uma vez que a adesão d... ()

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Doc. 833.1125.3068.9248

491 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vi... ()

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Doc. 567.8076.7639.7723

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ... ()

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Doc. 287.4272.0837.1144

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vi... ()

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Doc. 838.0559.1146.0805

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa dos do direito postulado pela autora. Ademais, é assegurada à parte o direito de opção, nos termos do CDC, art. 104. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a r... ()

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Doc. 639.0530.6047.0559

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 769.0596.4822.3407

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 781.4858.4386.1839

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 423.7078.7834.8737

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 673.9751.0317.1836

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DOCENTE I 16H, NÍVEL D09, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. 1.

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. 2. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do CDC, art. 104. Ausência de obrigatoriedade do sobr... ()

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Doc. 659.9388.7750.1379

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF... ()

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