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Lei nº 8.078/1990 art. 104

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Doc. 195.1684.5000.9400

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção feita pelo potencial beneficiári... ()

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Doc. 193.8274.4003.7300

652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. 11.388.000/PR. interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. 11.388.000/PR, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção ... ()

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Doc. 193.8274.4005.3100

653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data... ()

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Doc. 193.8274.4004.8100

654 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No que concerne à prescrição, a sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. Quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da op... ()

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Doc. 193.8082.8001.1600

655 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 205.7710.4000.8300

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do município de caxias a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Em nova análise do Agravo interposto tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de impugnar, como lhe competia, que a contrariedade ao CPC/2015, art. 487, II, CPC/1973, art. 269, IV e CDC, CDC, art. 104 foram julgados conforme a jurispru... ()

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Doc. 185.9452.5002.7700

657 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ação individual. Ação coletiva proposta pelo sindicato. Litispendência. Não configuração.

«Nos termos do CDC, art. 104 e da jurisprudência desta Corte, as ações coletivas propostas pelo sindicato profissional não induzem litispendência para as ações individuais ajuizadas pelo empregado substituído, pois, ainda que haja identidade de pedido e causa de pedir, não há identidade de parte. Precedentes da SDI-I/TST. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.4875.3007.8100

658 - STJ. Administrativo e processual civil. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp 1.110.049/RS. Ação individual ajuizada quando já era notório o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 252, e/STJ): «No que se refere ao art.104, do CDC, a jurisprudência tem exigido, para que a suspensão ali prevista seja tida como aplicável, que a ação coletiva seja superveniente à ação individual, pois somente nesse caso seria admitida a válida consideração de fato posterior sobre o interesse processual manifestado pela parte autora. No caso de ações coletivas anteriores à ação individual, é certo, a opção do jurisdicio... ()

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Doc. 191.5523.2002.1000

659 - STJ. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos da emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º. Termo inicial da contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da anterior ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, para condená-lo a revisar o benefício previdenciário, mediante a atualização dos valores em razão dos novos tetos trazidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º com o pagamento das diferenças decorrentes, desde 05/05/2006, ou seja, desde cinco anos antes do ajuizamento de anterior Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, com... ()

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Doc. 191.5523.2002.1100

660 - STJ. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos da emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º. Termo inicial da contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da anterior ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, «para condenar o réu a reajustar e evoluir a renda mensal do benefício previdenciário até os dias atuais, utilizando o salário de benefício sem qualquer limitador, servindo o teto apenas para fins de pagamento, mantendo o valor histórico para fins de incidência dos reajustes desde a data da concessão», «e», após a atualização dos valores, em razão dos novos tetos trazidos pela Em... ()

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Doc. 191.5523.2002.1200

661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação ao teto da emenda constitucional 41/2003. Termo inicial da contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da anterior ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, para condená-lo a revisar o benefício previdenciário, mediante a atualização dos valores em razão do novo teto trazido pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º, com o pagamento das diferenças decorrentes, desde 05/05/2006, ou seja, desde cinco anos antes do ajuizamento de anterior Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. II - Julgado extinto o f... ()

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Doc. 193.8082.8006.5800

662 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. 11.388.000/PR. interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática do CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. 11.388.000/PR, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção ... ()

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Doc. 142.4794.6000.4100

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial. Exequentes que demandam simultaneamente em ações coletiva e individual sobre a mesma matéria. Ausência de omissão. Fundamento da decisão denegatória inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Os agravantes não lograram ê... ()

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Doc. 196.4264.2002.6700

664 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação individual de reparação de danos morais decorrentes de danos ambientais. Contaminação de metais pesados na Região do Alto do Vale do Ribeira (PR). Decisão agravada que determina a suspensão da ação. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Existência de ação coletiva que versa sobre a mesma pretensão de direito individual homogêneo. Controvérsia multitudinária. Possibilidade de suspensão, de ofício, da ação individual, mesmo antes da citação da parte ré, até o julgamento definitivo da ação coletiva. Precedentes. CPC/2015, art. 313.

«1. «Ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva» (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 28/10/2009). 2. A suspensão da ação previamente à citação da parte ré não acarreta prejuízo às partes, seja no que se refere à interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da demanda ( CPC/1973, art. 219, § 1º), seja ante a poss... ()

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Doc. 140.5732.6000.4000

665 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/08. sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. Precedente desta corte firmado à luz do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «[A]juizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva» (REsp 1.110.549/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Segunda Seção, DJe 14/12/09). 2. «Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, 'não nega vigência aos aos CDC, art. 103 e CDC, art. 104; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade... ()

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Doc. 181.6274.0001.1600

666 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Coisa julgada. Impedimento para a propositura de ações individuais. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Discute-se, nos autos, se a coisa julgada formada n... ()

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Doc. 174.0974.6000.7100

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Pensão. Mandado de segurança interposto contra decisão judicial que indeferiu pedido formulado pela impetrante. Não cabimento. Impossível a impetração do writ como sucedâneo de recurso próprio ou ação rescisória. Súmula 267/STF. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º. Decisão transitada em julgado. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula 268/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Juízo que rejeitou o pedido de suspensão da Ação Ordinária formulado pela ora recorrente. 2. A decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação foi publicada em 27/10/2015, por entender não estarem preenchidos os requisitos do CDC, art. 104, Código de Defesa do Consumidor. Em 16/11/2015, a ora recorrente juntou aos autos pedido de reconsideração da referida decisão, postulando, novamente, o sobrestamento da dema... ()

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Doc. 174.1454.6002.8800

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

«1. A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. 2. Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, ar... ()

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Doc. 176.5434.5007.2200

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Requerimento de suspensão da demanda individual. CDC, art. 104. Feito já sentenciado. Não cabimento. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagens não previstas na Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. Hipótese em que a Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, consignou expressamente que a autora somente requereu a suspensão da ação individual após a prolação da sentença de mérito que julgou improcedente o seu pedido. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o pedido de suspensão da ação individual, formulado nos termos do CDC, art. 104, somente surtirá efeitos caso apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e,... ()

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Doc. 174.0974.6003.4600

670 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Buraco negro. Decadência. Inocorrência. Ação civil pública. Interrupção da prescrição.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/1991 e ao CDC, art. 104, Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, sob o argumento de afronta a legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. 2. Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciário... ()

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Doc. 175.3664.0003.4200

671 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no Lei 8.213/1991, art. 103, caput... ()

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Doc. 163.3950.1001.9800

672 - STJ. Processual civil. Lei 8.078/1990, art. 104 e 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, quando o recorrente enten... ()

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Doc. 181.5511.4013.8300

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

«1 - A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. 2 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, ... ()

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Doc. 176.5434.5007.3300

674 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ

«1. Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no Lei 8.213/1991, art. 103, ca... ()

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Doc. 172.6745.0016.0000

675 - TST. Litispendência.

«Quanto à ACP 424/1998, consignou o Regional não ter ocorrido litispendência, nos moldes do CDC, art. 104. Aplicável ao processo do trabalho o CDC, art. 104, o qual dispõe que as «ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se nã... ()

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Doc. 173.0393.4002.3000

676 - STJ. Processual civil e administrativo. Requerimento de suspensão da demanda individual. CDC, art. 104. Feito já sentenciado. Não cabimento. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagens não previstas na Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Súmula 339/STF

«1. Hipótese em que a Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, consignou expressamente que a autora somente requereu a suspensão da ação individual após a prolação da sentença de mérito que julgou improcedente o seu pedido. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o pedido de suspensão da ação individual, formulado nos termos do CDC, art. 104, somente surtirá efeitos caso apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e,... ()

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Doc. 181.9575.7006.4800

677 - TST. Prescrição. Substituição processual. Ação coletiva. Interrupção. Cef. Horas extras decorrentes da opção pela jornada de 8 horas.

«Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 202, parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper». Tem-se, ainda, a dicção da Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. Logo, o ajuizamento de ação coletiva pretérita, nessas circunstâncias, é fator de interrupção da prescrição tanto para o biênio como para o quinquênio. Na hipótese dos autos, restou incontroverso ... ()

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Doc. 170.1765.6001.0000

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Descabimento de suspensão do feito em face da tramitação de ação coletiva na Justiça Federal. Consoante o disposto no CDC, art. 104, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. Decisão agravada que negou provimento ao ARespcom fundamento na Súmula 83/STJ. Agravo regimental que defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental da rio grande energia s/a desprovido.

«1. A decisão agravada dirimiu a controvérsia dos autos sob o fundamento de que esta Corte firmou o entendimento de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no CDC, art. 104 (fls. 265/271). 2. Nas suas razões do Regimental, a RIO GRANDE ENERGIA S/A defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. 3. Verifica-se, assim, que os argum... ()

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Doc. 439.7052.1614.8665

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 631.4449.2946.5326

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 159.7510.7720.3369

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 16 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 397.5125.3729.0348

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 434.5392.4425.2311

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 192.9109.5598.1296

684 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 1.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. 2. Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. Opção pelo exercício do direito individual de ação, nos termos do disposto pelo CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo. 3. Professora estadual, em cargo de 16 horas semanais. Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 444.3976.9089.5688

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. ATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 325.2847.9623.7297

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 534.0123.4286.8749

687 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intentos recursais manejados contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pel... ()

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Doc. 768.1349.0490.1681

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 768.5897.5339.7395

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 525.7668.1162.4707

690 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 1.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. 2. Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. Opção pelo exercício do direito individual de ação, nos termos do disposto pelo CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo. 3. Professora estadual, em cargo de 22 horas semanais. Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 684.7283.4724.2380

691 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 1.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Tema 589 do STJ. 2. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. Opção pelo exercício do direito individual de ação, nos termos do disposto pelo CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo. 3. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008... ()

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Doc. 544.2539.0722.6938

692 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 1.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. 2. Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. Opção pelo exercício do direito individual de ação, nos termos do disposto pelo CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo. 3. Professora estadual, em cargo de 22 horas semanais. Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 914.0702.4133.2423

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE EDUCACIONAL II. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 778.0563.6598.4126

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. ATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 154.8332.5713.9678

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 815.8047.0849.6115

696 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intentos recursais manejados contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pel... ()

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Doc. 865.8102.5338.6221

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 925.4171.3847.0988

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 400.7771.8865.3888

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 334.9048.7164.3506

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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