328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DA INCORPORADORA DE RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INCORPORADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA SUB JUDICE, A CONDENA A RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA, ALÉM DE TER QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
SABER SE, NO CASO, HÁ LITISPENDÊNCIA DESTE PROCESSO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRATA DA SITUAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO EM TELA. NO MÉRITO, SE HÁ DIREITO DA AUTORA À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM COM PEDIDO DE RESCISÃO DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
RAZÕES DE DECIDIR
PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA QUE SE REJEITA. ACP 0001752-98.2020.8.19.0002 QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA EM VER SUA PRETENSÃO ANALISADA INDIVIDUALMENTE. FACULDADE DO AUTOR EM ADERIR À DEMANDA COLETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE, OUTROSSIM, EM SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO.
NO MÉRITO, TRATA-SE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES PREVISTA PARA SER ENTREGUE ATÉ 30/10/2016, COMPUTANDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, A DEMANDANTE PROPÔS A DEMANDA EM TELA EM 25/10/2018, OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
A QUESTÃO DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO DO COLEGIADO CONSISTE SABER SE A AUTORA, EM RAZÃO DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, TERIA DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A APELANTE ATRASOU A ENTREGA DO BEM, JÁ QUE NÃO REFUTA A VERSÃO AUTORAL NESSE SENTIDO, BEM COMO EM RAZÃO DE QUE A SENTENÇA ASSIM CONCLUIU, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO PELA INCORPORADORA, O QUE TORNA O FATO INCONTROVERSO. LOGO, DEVE A EMPRESA DEVOLVER INTEGRALMENTE O VALOR PAGO PELA ADQUIRENTE N/F DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ.
LADO OUTRO, A DEMORA DA CONSTRUTORA, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. O ILÍCITO CONTRATUAL PERPETRADO NÃO JUSTIFICA, DESSA FORMA, A CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA, UMA VEZ QUE NÃO É APTO A VIOLAR O DIREITO DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE, A PONTO DE CAUSAR GRAVE SOFRIMENTO OU ANGÚSTIA.
FRISE-SE QUE O ABORRECIMENTO, SEM CONSEQUÊNCIAS GRAVES, POR SER INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE ¿ NOTADAMENTE PARA QUEM ESCOLHEU VIVER EM GRANDES CENTROS URBANOS ¿, É INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO ABALO, TENDO EM VISTA QUE ESTE DEPENDE DA CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME OBJETIVO E PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, DA REAL LESÃO À PERSONALIDADE DAQUELE QUE SE DIZ OFENDIDO.
FATO, TRATADO NOS AUTOS, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. ASSIM, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE PERMITAM AFERIR A VIOLAÇÃO DE ALGUM DIREITO DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE, O PEDIDO COMPENSATÓRIO NÃO PODE SER ACOLHIDO. COMO SE NÃO BASTASSE, A AUTORA NÃO PRETENDE MAIS ADQUIRIR A UNIDADE OBJETO DOS AUTOS, NÃO SE PODENDO FALAR, DESSA FORMA, EM EVENTUAL OFENSA A SEU DIREITO À MORADIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
DISPOSITIVO
SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE, PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO POR DANO IMATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)