Nº / - Jurisprudência

Doc. 969.7217.1583.5023

101 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após» o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior» à individual - Ausência de colidência de períodos entre aqueles abarcados pela ação individual e o concedido na ação coletiva - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 821.6479.9618.4564

102 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após» o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior» à individual - Ausência de colidência de períodos entre aqueles abarcados pela ação individual e o concedido na ação coletiva - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 376.1973.4687.6309

103 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após» o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior» à individual - Ausência de colidência de períodos entre aqueles abarcados pela ação individual e o concedido na ação coletiva - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 768.1601.5588.0907

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Insurgência da autora contra decisão que determinou a suspensão processual até o julgamento definitivo da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Inaplicabilidade do Tema 60 do C. STJ ao caso. Suspensão que é faculdade do consumidor em ação individual, cujos pedidos, ademais, são divergentes dos da demanda coletiva. Suspensão processual automática indevida. Decisão reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso a qu... ()

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Doc. 657.1530.2907.0346

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública dos autos 1501775-96.2023.8.26.0445, em trâmite no MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba. Suspensão que é uma faculdade concedida ao consumidor para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva a teor do Tese firmada no tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar as ações individuais iniciadas antes da ação coletiva. ... ()

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Doc. 964.2965.6576.6233

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão do incidente, até o julgamento de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor da executada/agravada - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Ausência de determinação para suspensão das ações individuais - Título judicial, já transitado em julgado, que é anterior ao ajuizamento da ação civil pública - Suspensão que é faculdade do interessado, de acordo com o disposto no - Exeq... ()

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Doc. 382.6722.0459.7357

107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a suspensão da demanda até o julgamento da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Ação individual independente da coletiva, inexistindo litispendência entre ambas, que podem ter resultados distintos, dada a inequívoca opção da agravante de prosseguir com a demanda. Inteligência do CDC, art. 104. Estando a ação coletiva e a individual desatreladas, descabe a suspensão ora decretada. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 327.9924.0178.2994

108 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a suspensão da demanda até o julgamento da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Ação individual independente da coletiva, inexistindo litispendência entre ambas, que podem ter resultados distintos, dada a inequívoca opção da agravante de prosseguir com a demanda. Inteligência do CDC, art. 104. Estando a ação coletiva e a individual desatreladas, descabe a suspensão ora decretada. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 248.5679.3265.7975

109 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação civil pública proc. 1501775-96.2023.8.26.0445, movida contra a agravada e as construtoras do empreendimento Bem Viver Pindamonhangaba. Ação individual independente da coletiva, inexistindo litispendência entre ambas, que podem ter resultados distintos, dada a inequívoca opção da agravante de prosseguir com a ação de origem. Inteligência do CDC, art. 104. Estando a ação coletiva e a individual desatreladas, descabe a suspensão do incidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 407.7233.8097.1995

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais por força de suposto vício construtivo - Irresignação da autora contra decisão que suspendeu o processo no aguardo de solução da ação coletiva que versa sobre os mesmos danos no empreendimento, conforme Tema Repetitivo 60 do C. STJ - Não acolhimento - Macro-lide ajuizada anteriormente, em andamento e contemplando pedidos que são equivalentes aos estampados na novel ação individual - Suspensão que é de rigor, tanto para dar efetividade ao ... ()

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Doc. 651.2325.8039.1660

111 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sexta-parte excluída da cobrança em virtude de outro processo. Período de outubro de 2009 a julho de 2016. Pretensão de subsistência. Prevalência do processo individual, iniciado em 16 de outubro de 2009, contemplando desde cinco anos anteriores, sem termo final por se tratar de relação de trato sucessivo, que impede a cobrança no processo coletivo. CDC, art.... ()

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Doc. 340.9112.0718.4502

112 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distin... ()

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Doc. 570.4039.6826.1269

113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Ação de rescisão de contrato concernente a plataforma digital de investimentos. Decisão interlocutória por meio da qual se suspendeu o trâmite de ação individual até o julgamento de ação coletiva atendendo, assim, a prévio pedido do autor. Verifica-se a existência de causas de pedir conexas entre ambas as ações. Situações de per si suficientes para se dar albergue à pretensão expendida pelo autor da ação individual. Observa-se, pois, que as regras do CDC, art. 104 foram bem observadas pelo MM. Juízo «a quo". E não bastasse essa especial circunstância, há também parcial coincidência entre as partes que ocupam o polo passivo de ambas as ações. R. decisão que se mantém inalterada. Precedentes do E. STJ. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 475.5677.5710.6914

114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MAGISTÉRIO - ARARAQUARA - PISO ESTIPULADO PELA LEI 11.738/2008 AÇÃO CIVIL COLETIVA -

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Doc. 614.6737.1214.6796

115 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do incidente até o julgamento da Ação Civil Pública 1500613-96.2024.8.26.0068, movida contra a empresa executada. Ação individual independente da coletiva, inexistindo litispendência entre ambas, que podem ter resultados distintos, dada a inequívoca opção da agravante de prosseguir no incidente. Inteligência do CDC, art. 104. Estando a ação coletiva e a individual desatreladas, descabe a suspensão do incidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 614.1965.5121.7891

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de... ()

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Doc. 898.9051.2789.5027

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Irresignação em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação civil pública Alegação de distinção dos pedidos, violação ao e necessidade de acesso à Justiça. Sobrestamento do feito até julgamento de ação civil pública. Adequação. Pedido individual abrangido pela demanda coletiva. Macro-lide com suspeita de litigância predatória. Aplicação da Tese firmada pelo STJ nos Temas 60 e 589. Inocor... ()

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Doc. 163.0466.5764.1969

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Irresignação em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação civil pública Alegação de distinção dos pedidos, violação ao e necessidade de acesso à Justiça. Sobrestamento do feito até julgamento de ação civil pública. Adequação. Pedido individual abrangido pela demanda coletiva. Macro-lide com suspeita de litigância predatória. Aplicação da Tese firmada pelo STJ nos Temas 60 e 589. Inocor... ()

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Doc. 185.4875.3006.0200

119 - STJ. Processual civil. Ação individual. Conversão em liquidação da ação coletiva. Pedido efetuado após o julgamento da apelação. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ é o de que o pedido de suspensão da ação individual, formulado nos termos do , somente surtirá efeitos caso apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Precedentes: AgInt no AREsp 1.020.717/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgInt na PET nos EREsp 1405424/SC, Rel. Ministro Gurg... ()

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Doc. 195.7520.9000.9200

120 - STJ. Pagravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença em ação coletiva. Suspensão da ação individual. Prazo para requerimento de suspensão pelo interessado que somente se inicia com a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Ausência de notificação pela parte ré. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Ao disciplinar a Execução de Sentença Coletiva, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispõe que os exequentes devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte ré dar ciência aos interessados da existência desta Ação nos autos da Ação Individual, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias pa... ()

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Doc. 196.4041.4000.0700

121 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de suspensão. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo , é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2 - Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao ... ()

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Doc. 210.8181.1135.1589

122 - STJ. Processual civil. Execução. Ação coletiva. CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No presente caso concreto, observa-se, ademais, que a ação coletiva foi ajuizada antes do ajuizamento da ação individual, ou seja, tratava-se de demanda preexistente, razão porque não atrai o disposto no , quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva (posterior)". 2 - O acórdão prolatado pela Corte de origem está em sintonia com o entendimen... ()

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Doc. 186.5213.8001.4900

123 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo , é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2 - Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao ... ()

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Doc. 185.8653.5006.1200

124 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva em que o sindicato figura como substituto processual. Ação individual.

«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o , em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Há precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8710.2001.5800

125 - TST. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não da ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivid... ()

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Doc. 185.9452.5001.7800

126 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. Inocorrência.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência e, assim, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme CDC, , o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5012.0700

127 - TST. Recurso de revista litispendência. Ação civil pública.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há identidade de partes entre a ação pendente (ação civil pública movida por entidade associativa) e a ação individual, e, em segundo lugar, o , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo ... ()

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Doc. 190.1071.0004.1300

128 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Ação individual. Ação coletiva (substituição processual).

«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o , em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Precedente do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 190.1071.0007.6900

129 - TST. Recurso de revista da telemar norte leste S/A. Coisa julgada. Ação civil pública.

«A presente demanda não encontra correlação com a indicada pela parte, na qual o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, a fim de coibir a terceirização das atividades-fim. Com efeito, discute-se, nos autos, o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, não se tratando de caso em que se busca condenação relativa à obrigação de não fazer. Ademais, o garante a propositura de ações individuais e coletivas sem a configuraç... ()

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Doc. 191.0015.0000.8400

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Ação coletiva. Ação individual. Pedido de extinção desta por perda de objeto. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no praz... ()

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Doc. 143.1824.1045.5000

131 - TST. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.

«Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do , segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.»

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Doc. 143.1824.1049.5400

132 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 143.1824.1034.1100

133 - TST. Litispendência. Ação civil pública e ação individual.

«Não há litispendência entre ação civil pública e reclamações trabalhistas individuais, na medida em que não há identidade de partes e porque o estabelece que as ações coletivas, previstas no artigo 81, I, II e parágrafo único, da referida Lei, não induzem litispendência para as ações individuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1050.3500

134 - TST. Agravo de instrumento da fundação municipal de ensino superior de marília. Fumes. Recurso de revista. Matéria remanescente. Coisa julgada. Ação individual. Existência de ação coletiva interposta pelo sindicato como substituto processual. Ausência de litispendência. Decisão denegatória. Manutenção.

«Consoante o (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais: «As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a cont... ()

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Doc. 143.6433.4000.5200

135 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata não aprovada. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - Insiste a agravante na reiteração da mesma argumentação da exordial, já repetida nas razões do recurso ordinário, dizendo que foi aprovada e classificada em 7º lugar no concurso público para formação do cadastro de reserva para cadetes e soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, Corpo Feminino da Regional Santa Helena, para o qual estavam previstas cinco vagas, mas que, ainda na vigência do certame, uma candidata deixou de tomar posse e outra desistiu do cargo... ()

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Doc. 143.1824.1094.6900

136 - TST. Recurso de revista. Preliminar de litispendência. Conexão e continência entre ação ajuizada pelo sindicato profissional na qualidade de substituto processual e ação individual.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. No entanto, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de... ()

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Doc. 143.1824.1086.0100

137 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Litispendência com ação individual. Ausência.

«A existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do , não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação... ()

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Doc. 143.1824.1066.3400

138 - TST. Ação individual. Existência de ação coletiva interposta pelo sindicato como substituto processual. Coisa julgada. Ausência de litispendência.

«Consoante o (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais: «As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a cont... ()

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Doc. 144.5332.9003.6000

139 - TRT3. Ação coletiva X ação individual. Litispendência afastada. Retorno dos autos à origem para julgamento.

«A teor do disposto no , subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, inexiste litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que ambas tenham o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, porquanto é facultado ao reclamante prosseguir a sua ação individual, mas não será o obreiro duplamente beneficiado, uma vez que, nessa hipótese, será excluído da eventual execução da ação coletiva. Assim, no caso concreto,... ()

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Doc. 143.2294.2019.6900

140 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 153.6393.1000.5400

141 - TRT2. Exceção. Litispendência ação movida pelo sindicato na condição de substituto processual. Ação individual. Litispendência. Não configuração. Segundo o CDC, art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do art. 103 do mesmo diploma legal não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva. Vê-se assim que as ações coletivas e as ações individuais podem seguir de forma simultânea, sem que isso configure litispendência. Afasta-se a litispendência reconhecida na origem.

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Doc. 142.5853.8005.4800

142 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 142.5854.9020.8600

143 - TST. recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.

«Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do , segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.»

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Doc. 142.5855.7002.7100

144 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Configuração. Tríplice identidade. Ação coletiva e ação individual. CDC, art. 104. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

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Doc. 142.5855.7002.8600

145 - TST. Ação coletiva proposta pela associação de classe. Posterior ação individual. Ausência de litispendência.

«A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há falar em litispendênc... ()

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Doc. 142.5855.7011.3900

146 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetivid... ()

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Doc. 142.5855.7011.8000

147 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 142.5853.8005.6100

148 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 142.5853.8004.0100

149 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Litispendência. Ação individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8004.0200

150 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Ação individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual. Não configuração.

«Conforme entendimento da SDI-1 do TST, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, pois tal situação jurídica, nos termos do , não induz litispendência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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