Nº / - Jurisprudência

Doc. 144.7244.0011.2600

1 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Autor, auxiliar de produção, que sofreu acidente típico. Limitação da amplitude dos movimentos passivos e ativos dos 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão do benefício no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-beneficio, acrescido de abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). Manutenção do termo inicial do benefício o dia 17.09.2009. Impossibilidade de fixar no caso em tela o termo inicial em data anterior (16.09.2009), a fim de evitar reformatio in pejus em relação ao INSS. Recurso parcialmente provido, com observações.

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Doc. 103.1674.7456.1600

2 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Abono anual. Décimo terceiro. Gratificação de natal. Hipóteses de cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.

«É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão.»

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Doc. 278.4103.9609.2770

3 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador. Lesões no punho e mão direita. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes. Reexame necessário improvido

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Doc. 621.2051.4441.1877

4 - TJSP. Acidente do trabalho. Moldador de plástico. Amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado pela CAT e pela perícia. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual e honorários advocatícios)

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Doc. 153.4474.4031.4767

5 - TJSP. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Gonartrose bilateral nos joelhos. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação, observando-se a Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

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Doc. 136.1689.7146.9561

6 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Carteiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Lesões nos ombros, cotovelo, coluna e joelho. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes. Reexame necessário improvido

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Doc. 138.0843.5006.8500

7 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis» Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29, II, e 44 da Lei 8213/91.

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Doc. 853.7613.1214.9341

8 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E NOVOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA.

Diligências descabidas, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. MÉRITO DO RECURSO. Acidente de trabalho configurado. Lesão em ombro. Nexo causal acidentário demonstrado.... ()

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Doc. 553.5298.7019.2754

9 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS.

Lesões nos cotovelos e em ombro direito. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art.... ()

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Doc. 696.4557.7551.6919

10 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. Benefício concedido judicialmente. Cessação administrativa. Moléstias nos membros superiores e hidrargirismo. Nexo ocupacional e incapacidade laborativa total e permanente comprovados. Entendimento consolidado de que, concedido judicialmente benefício previdenciário ou acidentário, é necessário ingresso de nova ação judicial para a sua revisão. Princípio do paralelismo das for... ()

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Doc. 211.9938.2358.2165

11 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA DO OBREIRO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE «AUXÍLIO ACIDENTE» EM «APOSENTADORIA POR INVALIDEZ», COM ADICIONAL DE 25%". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de «aposentadoria por invalidez". Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Amputação da perna esquerda. Incapacidade laborativa total e permanente estabelecida. Presente o nexo causal. Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito à aposentadoria por invalidez e da necessidade de assistência permanente de terceiros que necessita ser reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO... ()

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Doc. 349.4726.8870.7064

12 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. AUXÍLIO-ACIDENTE. Lesão no ombro esquerdo. Nexo de concausalidade presente. Redução da capacidade laborativa demonstrada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A partir do requerimento administrativo denegado. Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de benefício relacionado à mes... ()

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Doc. 568.8126.0122.1749

13 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Mazelas colunares. Nexo de causalidade e incapacidade laborativa parcial e temporária. Requisitos preenchidos. Benefício devido mesmo que a incapacidade não seja total. Inteligência dos arts. 59 e 62, ambos da Lei 8.213/91. DATAS DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. Período certo. Início. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa indevida. Cessação. Após decorrido prazo de 120 dias. ... ()

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Doc. 431.4585.5975.3168

14 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Anulação da r. sentença e reabertura da instrução para renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. O laudo pericial tem elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Sequelas no tornozel... ()

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Doc. 612.0736.0870.3071

15 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Perda auditiva induzida por ruído ocupacional. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo de causalidade comprovados. Benefício devido. Sentença reformada. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Inexistência de prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária pelas mesmas mazelas. Denegado, na via administrativa, o benefício ao autor. Termo inicial a contar da data de entrada do requerimento. Suspensão do auxílio-acident... ()

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Doc. 296.1873.3149.6750

16 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA COLUNA VERTEBRAL, COM SEQUELA DE TETRAPLEGIA. ATIVIDADES HABITUAIS DE PORTEIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

Data da citação. Ausência de recurso do autor. Termo mantido, malgrado a prévia concessão de auxílio-doença relacionado aos mesmos fatos geradores, sob pena de reformatio in pejus. 2. ABONO ANUAL. Cabimento. . 3. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Cálculo com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 4.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 81... ()

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Doc. 643.5052.2053.2738

17 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Nulidade por cerceamento de defesa. Realização de vistoria ambiental e esclarecimentos periciais. Os documentos juntados e o laudo pericial têm elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Sequela de fratura da clavícula esq... ()

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Doc. 260.2702.6556.7141

18 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. FUNÇÃO DE PEDREIRO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 407.5255.5179.2178

19 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Patologias na coluna lombar. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de concausalidade demonstrado. Laudo pericial suficiente. Benefício devido. Sentença reformada. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Respeito à coisa julgada. Ação anterior na esfera federal. Pedido improcedente. Termo inicial a contar, excepcionalmente, da juntada do laudo pericial no presente feito, perícia essa realizada posteriormente ao trânsito ... ()

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Doc. 980.3466.2483.2541

20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO ENTRE A PRIMEIRA ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO DETERMINADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo. Função de empregada doméstica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do auxílio-acidente não preenchido. Nexo de causalidade afastado no laudo pericial. O julgador não está adstrito ... ()

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Doc. 930.5085.9836.6710

21 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1.RECURSO DA AUTORA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com esclarecimentos periciais e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Doença ocupacional. Moléstias em membros ... ()

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Doc. 898.7898.0299.7967

22 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. APÓS REAVALIAÇÃO, A PERÍCIA CONCLUIU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO... ()

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Doc. 402.7126.0644.7005

23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Aplicação dos efeitos da revelia. INSS teria apresentado contestação após o decurso do prazo legal. Presunção da veracidade dos fatos narrados. Descabimento. Observância do princípio da supremacia do interesse público. Jurisprudência do STJ. Citação da autarquia e apresentação de contestação podem ser feitas após a juntada do laudo pericial. Inteligência da Lei, art. 129-A, § 3º 8.213/91. Arguição rejeitada. 2. Pretensão autoral à concessã... ()

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Doc. 168.8555.2488.5842

24 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Males nos ombros. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade/concausalidade. Benefício devido. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. Admissibilidade. Não ocorrência de julgamento ultra ou extra petita. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Denegado, na via administrativa, o benefício ao autor. Alteração. Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no períod... ()

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Doc. 834.8461.0647.4441

25 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO NO ANO DE 2015. INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL NO ANO DE 2021. DIB CORRESPONDE À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO... ()

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Doc. 178.0046.3637.2777

26 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA GARI. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DA AUTORA.

Segurada gari. Doença ocupacional (moléstia na coluna vertebral). Nexo causal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária, com possibilidade de estabilização clínica em 4 meses. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à autora. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, ficando rejeitada a DCB em período maior do que 4 meses ou a concessão de benefício diverso. 2. DATA DE INÍCI... ()

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Doc. 599.5267.5134.6055

27 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA E O TRABALHO EXERCIDO. CONDROMALÁCIA PATELAR NO JOELHO DIREITO AGRAVADA PELO TRABALHO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PR... ()

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Doc. 341.6588.4354.4208

28 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. LER. Males nos ombros agravados em razão das atividades desempenhadas. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Termo final dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Sentença de procedência mantida. Devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja fixação fica prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual). Recurso do autor provido (honorários advocatícios)

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Doc. 391.9440.8876.8510

29 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 829.9108.0039.8962

30 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Reabertura da instrução para nova manifestação do perito judicial. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Sofrimento mental. Nexo de concausalidade demonstrado. Incapacidade laborativa total e temporária ... ()

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Doc. 110.8727.1266.3111

31 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). ALTERAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O PERÍODO DE INCAPACITAÇÃO DELIMITADO PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. DESCABIMENTO DA CONCESÃO POSTERIOR DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL PERMANENTE. ... ()

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Doc. 573.1657.9091.9513

32 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Males ortopédicos. Discopatias lombares com nexo concausal. Tendinopatias nos ombros com nexo causal com o trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Ausência de gozo do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes. Ausentes parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação. Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acident... ()

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Doc. 777.2613.7778.5595

33 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À INDEVIDA ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Cabimento. Transtornos psíquicos agravados pelo trabalho (depressão e esgotamento). Atividades habituais de diagramador. Incapacidade laborativa total e temporária diagnosticada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária e... ()

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Doc. 934.2781.5659.7279

34 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. PRECLUSÃO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA ACERCA DAS LESÕES EM OMBRO DIREITO E JOELHO ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO APENAS NO TOCANTE AO OMBRO DIREITO. MOLÉSTIAS NÃO CONSOLIDADAS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO. 1.

Recurso do autor. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica e de realização de vistoria ambiental. Preclusão. Autor que, intimado a se manifestar acerca da produção de provas em momento oportuno, quedou-se inerte. Não obstante, o trabalho técnico foi conclusivo, fundado em análise clínica e documental e observou os critérios do , havendo nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qu... ()

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Doc. 445.9707.9352.4161

35 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência para renovação da prova médica e vistoria ambiental. AUXÍLIO-ACIDENTE. Moléstias ortopédicas (radiculopatia). Nexo etiológico e inaptidão permanente comprovados. Benefício devido. DATA DE INÍCIO. Ausente benesse temporária anterior em razão da mazela e requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado a partir da citação. ABONO ANUAL. Cabimento. . RENDA MENSAL INICI... ()

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Doc. 976.4082.1795.0949

36 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM, ORA PERCEBIDO, EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO NA CONVERSÃO, VEZ QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO JÁ OSTENTA NATUREZA ACIDENTÁRIA. FALTA DE INTERESS... ()

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Doc. 190.5190.5000.0200

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Abono anual. Lei 8.213/1991, art. 40. Ausência de pedido certo e determinado. Rubrica que não possui natureza jurídica de benefício previdenciário. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido improcedente.

«1. A rescisória fundada no inciso V do , por violação a literal disposição de lei, para ser admitida requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. 2 - O pedido, como e... ()

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Doc. 137.1401.3008.6800

38 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício do auxílio-acidente de 50% concedido em sentença. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º. Laudo pericial indicando a possibilidade de nexo causal entre o acidente sofrido e a patologia desenvolvida. Aplicação do princípio «in dubio pro misero». O termo inicial do benefício, no caso, é o dia seguinte à alta médica indevida, nos termos do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86. Abono anual. Devido «ex vi legis» Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos artigos 28 e 29, inciso II, da Lei 8213/91.

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Doc. 279.8374.6652.5078

39 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ... ()

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Doc. 210.7050.3488.0163

40 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente con... ()

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Doc. 140.8133.0013.8300

41 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere». Lesão na perna direita. Motorista de caminhão. Procedência. Reexame necessário. Possível reversibilidade de lesão consolidada não obsta a concessão do auxílio-acidente. Precedentes do STJ. Interpretação das constatações periciais à luz das normas do Direito Acidentário e conforme faculta o CPC/1973, art. 436. Conquanto classificada a incapacidade como «temporária» pelo perito, pois a sequela seria possivelmente reversível mediante fisioterapia «adequada», a lesão está consolidada e atualmente acarreta maior esforço na atividade habitual do obreiro. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. Também devido abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). DIB (data do início do benefíco) a partir da última alta médica (31/08/2009). DIB (31/08/2009) inserta na vigência da Lei 11960/2009 e após a citação, juros e correção monetária pelos índices da caderneta de poupança desde o início do benefício. Sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre correção monetária após a conta de liquidação. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário parcialmente provido (excluídos índices de juros anteriores à Lei 11960/09, sem efeito o quanto antecipado sobre atualização após conta de liquidação) com observação (autarquia isenta de custas processuais).

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Doc. 103.1674.7454.6300

42 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Abono anual da Lei 4.281/63, art. 1º. Cumulação com a gratificação de natal da Lei 8.213/91, art. 40. Possibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.

«... 4. No que tange à alegação de que foi negada vigência à Lei 4.281/63, entende-se que merece provimento o Recurso Especial. Disciplina esta norma, em seu art. 1º: «Fica criado, em caráter permanente, para os aposentados e pensionistas dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, um abono especial correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual da aposentadoria ou pensão que os segurados ou seus dependentes tiverem percebido na respectiva instituição». ... ()

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Doc. 951.6707.3172.0516

43 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. AUXÍLIO-ACIDENTE. Cervicobraquialgia, lombalgia e tendinite de supra espinhal em ombro. Incapacidade parcial e permanente em coluna vertebral. Nexo etiológico comprovado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Ausência de gozo do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes. Ausentes parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação. Aplicabilidade da ... ()

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Doc. 986.6676.8092.4504

44 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS COM POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMON... ()

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Doc. 937.4326.3179.9481

45 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Conversão de julgamento em diligência para produção de prova testemunhal. Nulidade da sentença não configurada. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-ACIDENTE. Perdas auditiva... ()

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Doc. 190.4109.0344.9817

46 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico com lesões colunares. Funções habituais de vendedora. Concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente em 2003, cancelada pela autarquia em 2019, sob a motivação da recuperação da capacidade para o trabalho. Incapacidade laborativa residual parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer ... ()

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Doc. 128.6189.1608.0454

47 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de fratura no joelho esquerdo. Acidente in itinere. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa. , § 2º. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos... ()

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Doc. 696.4959.8247.1318

48 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária parcialmente procedente. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. Males colunares. Nexo causal. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Condições culturais e socioeconômicas da obreira excluem-na do mercado de trabalho. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária anterior. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa. , caput. Compensação com valores eve... ()

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Doc. 569.6976.0288.9741

49 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da alta médica do auxílio por incapacidade temporária. Cabimento. , §2º. Tema 862/STJ. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Reexame necessário. Lesões no joelho esquerdo. Atividades habituais de mecânico de caminhões. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo da prova pericial, não infirmada por... ()

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Doc. 741.4937.8816.1659

50 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. , i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. LESÕES COLUNARES. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E MERAMENTE TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES PARCIALMENTE INCAPACITAN... ()

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