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1 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pagamento em valor inferior ao devido. Recálculo. Admissibilidade. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso provido.
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2 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Reajuste. Índice integral. Lei 8.213/1991. Impossibilidade.
«1. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, tendo o benefício sido concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, incabível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste. 2. A aplicação dos índices legais, pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não ofende as garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 3. No aspecto: «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Acidente típico. Torção no joelho esquerdo. Agravamento de sequelas, da poliomielite da qual o obreiro foi vítima na infância. Redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Configuração. Nexo causal. Existência. Benefício devido. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, excluído o comando de aplicabilidade do Recurso de Revista 9859/74. Honorários advocatícios que devem ser fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Julgaram deserto o recurso autárquico, deram provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao recurso oficial.
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4 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Correção monetária. Indexador. Aposentadoria por invalidez total. Benefício acidentário pago com atraso. Atualização. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004. Impossibilidade. Correção pelo igp-di. Exegese das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e medidas provisórias ns.
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5 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente «Motoboy». Acidente de trajeto. Fratura na perna direita. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço para desempenho laborativo. Comprovação por perícia. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Atualização dos valores na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.
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6 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Operador de máquina grampeadora que perdeu a visão do olho atingido por grampo. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido. Benefício devido à sucessora do autor a partir do dia seguinte ao da alta médica, cessando na data do falecimento do segurado, ocorrido no curso da lide. Atualização do débito em atraso pelos índices de correção pertinentes, na forma estabelecida pelo Lei 8213/1991, art. 41. Ação acidentária julgada procedente. Recursos autárquico e oficial improvidos.
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7 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Prestações em atraso. Critério. Atualização do débito conforme determinações ao Lei 8213/1991, art. 41. Reajuste dos valores pelos índices previdenciários e atualização pelos índices de correção e os juros de mora serão estabelecidos pela Lei em vigor. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.
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8 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Atualização de benefícios em atraso. Correção de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Inaplicabilidade, após a entrada em vigor, das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.
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9 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Indexador. Cálculo dos benefícios pagos com atraso. Utilização do igp-di. Adequação. Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Impossibilidade de utilização do inpc. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Recurso oficial provido em parte.
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10 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Condições de trabalho inadequadas a que estava submetido o trabalhador, como auxiliar de operações na zona portuária. Déficit bilateral auditivo de 13,71%, com prejuízo de 16,16% no ouvido direito e 13,36% no esquerdo. Patamar bem superior ao mínimo de 9% de redução da tabela de fowler. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial, sendo este o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. Caráter não vitalício do benefício. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Ação acidentária procedente. Recurso oficial desprovido quanto ao tema, sendo o recurso do INSS não conhecido, por deserto.
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11 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Lesão na mão esquerda. Autora em gozo de auxílio-suplementar. Agravamento em decorrência de novo acidente. Substituição do auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 40%, conforme determinava a legislação vigente à época do acidente. Benefício devido a partir da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Majoração do benefício. Impossibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso da autarquia provido, recursos adesivo e oficial providos em parte.
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12 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Corcorreção monetária. Ação acidentária. Lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.
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13 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Valores em atraso. Atualização. Lei 8213/1991, art. 41, com suas subsequentes alterações. Aplicação do ipca-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Reexame necessário parcialmente provido.
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14 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Prensista. Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência de juros moratórios. Cessação, entretanto, do auxílio-suplementar. Aplicação da Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização dos valores em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Recurso parcialmente provido.
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15 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos. Cozinheira. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho reconhecido. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial, marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido. .
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16 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões na coluna, membros superiores e perda auditiva. Reconhecimento de incapacidade quanto aos males dos membros superiores. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Benefício devido. Concessão a partir da apresentação do laudo pericial. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.
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17 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva, males da coluna e acidente-tipo. Trabalhador rural. Ausência de incapacidade em relação à perda auditiva e males da coluna. Amputação de parte dos 3º e 4º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço. Comprovação por perícia. Benefício devido. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.
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18 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Amputação e esmagamento de parte das falanges distais do 2º e do 3º quirodáctilos da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio suplementar de 20% devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme a legislação então vigente (Lei 6367/76) , respeitada a prescrição quinquenal. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.
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19 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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20 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores. Trabalho de faxineira/limpeza hospitalar. Realização de prova pericial onde restou constatado ser definitiva a incapacidade suportada pela segurada, pois a lesão encontrava-se em estágio avançado, apontado a cirurgia como solução, que não pode ser imposta à obreira. Comprovação da redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Nexo de causalidade com o labor caracterizado. Benesse concedida, devendo ser utilizado o salário-de-benefício para ser obtido seu valor, com início a partir da juntada do laudo pericial em Juízo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, devendo os valores em atraso ser atualizados com base no Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.
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21 - TJSP. Acidente do trabalho. Costureira. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. LER. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial, marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Honorários em conformidade com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial parcialmente provido.
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22 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (LER). Ajudante de produção. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Benefício devido a partir da citação. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Manutenção dos juros moratórios em 6% ao ano. Fixação da verba honorária conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial provido em parte e adesivo da autora não conhecido.
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23 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação acidentária julgada procedente. Acidente típico. Trauma no olho direito. Perda da visão. Nexo causal reconhecido. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos a partir da juntada do laudo pericial. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso oficial desprovido.
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24 - TJSP. Acidente do trabalho. Silicose. Nexo causal reconhecido com redução parcial e permanente da capacidade laborativa do obreiro. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial, permanecendo o benefício suspenso até a cessação do auxílio-doença. Caso em que, se houver débito, os valores em atraso deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso parcialmente provido.
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25 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Revisão determinada a luz da Medida Provisória Rejeitada pelo senado. Efeito «ex tunc». Cabimento. Critério e atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico desprovido.
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26 - TJSP. Acidente do trabalho. Preparador de máquinas. Perda auditiva induzida por ruído. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, devido a partir da juntada do laudo pericial. Caso em que o autor já recebe um auxílio-acidente (40%), que deverá cessar a partir da percepção do novo benefício. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, descontados os valores pagos a título de auxílio-acidente de 40% desde a data da concessão do novo benefício. Juros de mora a partir da juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido o recurso da autarquia, por deserto.
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27 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Cobrança de diferença de atualização monetária relativa ao reajuste de 147,06% (setembro de 1991). Descabimento. Procedimento adotado pela autarquia compatível com a regra do Lei 8213/1991, art. 41, § 4º. Autores que sequer chegaram a apresentar uma conta a demonstrar de forma especificada a indevida correção monetária e a ausência de aplicação de juros. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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28 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Termo inicial. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Incidência dos juros de mora a partir de então. Atualização das prestações em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Aplicação do ipca-E a partir da conta de liquidação. Recurso parcialmente provido.
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29 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Reajuste pelo índice integral. Inadmissibilidade. Aplicação do IRSM de fevereiro/1994. Benefício em manutenção. Inviabilidade. Aplicação da redação original do Lei 8213/1991, art. 41, inciso II. Descabimento. Dispositivo revogado quando da concessão do benefício em tela. Recurso do autor provido em parte.
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30 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Equivalência salarial. Reajustes subsequentes. Desvinculação do salário mínimo. Os benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41, sendo inaplicável, após a entrada em vigor das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido.
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31 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Descabimento. Equivalência salarial. Inaplicabilidade da revisão prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vigorou apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Aposentadoria da autora concedida em fevereiro de 1999. Renda mensal inicial calculada nos termos legais. Benefício em manutenção reajustado de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Prevalência dos critérios definidos pelo legislador ordinário. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.
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32 - TJSP. Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação parcial do pé direito porque atingido por maquinário agrícola. Evento ocorrido no exercício da função. Laudo pericial realizado. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial (e não da data de protocolo), marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.
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33 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Lesão na coluna. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir do ajuizamento da ação, como definido em sentença, à falta de recurso válido do autor. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.
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34 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Inaplicável, após a entrada em vigor das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do art. 58 do ADCT, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Sentença mantida. Recurso improvido.
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35 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Ação de cobrança. Diferenças de atualização monetária relativas ao reajuste de 147,06%. Procedimento de atualização compatível com a regra do Lei 8213/1991, art. 41, § 4º. Diferenças indevidas. Improcedência da ação. Recursos autárquico e oficial providos.
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36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com reajustamento de salários-de-contribuição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «'É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto.' (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/11/2011)» (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com reajustamento de salários-de-contribuição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «'É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto.' (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/11/2011)» (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Impossibilidade de aplicação de índice integral a benefícios concedidos sob a égide da Lei 8.213/1991. Adoção do critério do Lei 8.213/1991, art. 41 não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação de seu valor real. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão a quo decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, que se posiciona no sentido de que, tendo o benefício sido concedido sob a égide da Lei 8.213/1991, não é possível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste, como pleiteiam os agravantes. 2. Aplicar os índices de reajuste previstos no Lei 8.213/1991, art. 41 não enseja ofensa às garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real. Precedentes. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício concedido após a edição da Lei 8.213/1991. Observância dos arts. 31 e 41 da lbps. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Precedentes.
1 - Aplicáveis os índices estabelecidos na Lei 8.213/1991 para fins de cálculo dos benefícios previdenciários concedidos após sua edição, porquanto tais indicadores se prestam à recomposição de seu valor real. 2 - Desnecessária a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 41, II, uma vez que a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Reajuste de benefício. Índice integral. Preservação do valor real. Lei 8.213/1991, art. 41, II e legislação subsequente.
«I - Em tema de reajuste de benefícios de prestação continuada, o primeiro reajuste da renda mensal inicial deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Portanto, sendo o benefício concedido após a promulgação da Constituição Federal, incabível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste. Precedentes. II - Na vigência da Lei 8.213/91, os benefícios previdenciários devem ser reajustados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente concedido em 14 de dezembro de 1995 e decorre do auxílio doença com início em 28 de setembro 1994. Utilização de índice consagrado jurisprudência para se evitar a redução indevida dele. Irsm fev/94. Índice de 1,3967. Posterior conversão pela URV de 637,64, respeitada a prescrição qüinqüenal. Correção com lastro no Lei 8.213/1991, art. 41. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Recurso de ofício parcialmente acolhido para excluir da condenação a majoração do percentual do auxílio acidente, com observação, sendo provido o recurso da obreira.
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42 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste inicial. Critério da proporcionalidade. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.
«Na 3ª Seção do STJ prevalece o entendimento de que o reajuste inicial do benefício deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 41, a fim de que o percentual aplicado reflita o período efetivamente decorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Aplicação do INPC. Inaplicabilidade da UFIR. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 41, II e 146.
«Após o advento da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05/04/91, a teor de seu art. 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Inaplicável, portanto, in casu, o índice da UFIR.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Correção monetária. Critério de atualização. Lei 8.213/91, art. 41 e posteriores alterações. Recurso de Revista 9.859/74. Descabimento. Conversão em UFIR. Inadmissibilidade.
«A atualização é devida conforme Lei 8.213/1991, art. 41, e posteriores alterações, sendo incabíveis as disposições do Recurso de Revista 9.859/74, porque com a edição da Lei 8.213/1991 passaram a existir critérios próprios que, embora não se incompatibilizem com a letra da Revista, a suplantam em tudo. (...) 3. Não se pode olvidar que o benefício já concedido deverá ser rigorosamente atualizado até sua efetiva implantação, pela autarquia, sob pena de tornar letra morta o am... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Correção monetária. Indexadores. Port. MPAS 714/93. IPC. Inclusão. Impossibilidade. Prescrição. Distinção entre a de trato sucessivo e a do próprio fundo de direito. Lei 8.213/91, art. 41, § 6º.
«A Port. 714/93 previu a atualização pelo INPC até 12/92, e pelo IRSM até a data anterior ao mês de competência em que fosse incluída a parcela. A legislação posterior, no entanto, substituiu o IRSM pela URV, entre 03/94 e 06/94; pelo IPC-r, entre 07/94 e 06/95, novamente pelo INPC, entre 07/95 e 04/96 e; finalmente, pelo IGP-DI, entre 05/96 em diante. Como o pagamento iniciou-se em 03/94, estendendo-se até 09/96 (trinta meses), o INSS deve proceder à atualização, levando em conta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Conta inicial - Decisão proferida na fase de conhecimento que determinou a aplicação da Lei 8.213/91, art. 41, para apuração dos atrasados - Impossibilidade de utilização do Recurso de Revista 9.859/74 - Recurso do INSS provido. Dou provimento ao recurso, com observação
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47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Preservação do valor real. Índices de reajuste. Lei 8.213/91, art. 41.
«O benefício previdenciário concedido anteriormente à CF/88, a partir da regulamentação da Lei 8.213/91, deve ser reajustado segundo a variação do INPC (e dos demais índices que o sucederam), o que não ofende a garantia de preservação do seu valor real, não se podendo aplicar índice outro sem a prévia autorização legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustes após 12/91. Índices. Lei 8.213/91, art. 41, II.
«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II, e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustes dos benefícios, após 12/91, são o INPC (IBGE), o IRSM, o IPCr, o IGPDI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Reajuste inicial de benefício previdenciário. Art. 202, «caput», da constituição. Constitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 41, II. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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50 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez iniciada em 1986. benefício em manutenção quando da promulgação da cf/88. reajuste de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. inaplicabilidade da equivalência salarial do art. 58, do ato das disposições constitucionais transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. revisional improcedente. recurso não provido.
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