Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.2155.2006.8200

101 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões nos joelhos. Obreiro que exercia as funções de motorista. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílioacidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do «INPC». Aplicação do «IPCA-E» a partir da elaboração da conta de liquidação e juros de mora a partir do termo inicial do benefício (posterior à citação), mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3021.8900

102 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Art. 58 do ADCT/88. Equivalência salarial incorretamente aplicada. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício em manutenção. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Honorários advocatícios que devem ser fixados conforme orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido parcialmente.

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Doc. 147.6724.3002.9800

103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de benefícios. Lei 8.213/1991, art. 41, II.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 2. O reajuste dos benefícios previdenciários obedece ao estipulado no , II, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores, não encontrando amparo legal a equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício. P... ()

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Doc. 165.2472.9007.7900

104 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. O débito em atraso será atualizado na forma do Lei 8213/1991, art. 41 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1%, conforme previsão do CCB/2002. A renda mensal a ser implantada será, por turno, obtida mediante emprego dos índices previdenciários. Recurso da autarquia deserto, não conhecimento do adesivo do autor e parcial provimento ao recurso oficial para os fins acima descritos.

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Doc. 103.1674.7451.3300

105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício previsto no art. 58 do ADCT da CF/88. Vigência entre abril/89 e dez/91. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«O critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT só permaneceu em vigor entre abril de 1989 e dezembro de 1991, quando então houve a regulamentação dos planos de custeios e benefícios.»

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Doc. 103.1674.7458.5300

106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Critério da proporcionalidade. Data de concessão do benefício. Lei 8.213/91, art. 41, II.

«A jurisprudência do STJ pacificou já entendimento no sentido de que o reajustamento dos benefícios previdenciários deferidos após a CF/88 deve observar o critério da proporcionalidade, levando-se em consideração a data da concessão do benefício, na forma do , II.»

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Doc. 103.1674.7482.9600

107 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. INPC. Critério de reajuste. Lei 8.213/91. art. 41, II. Constitucionalidade. CF/88, arts. 194, IV, e 201, §§ 2º e 4º.

«... Além de ser necessário o prévio exame de normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacífica deste Tribunal no sentido de que os arts. 201, §§ 2º [§ 4º na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98] e 3º, e 202 da CF/88 não são auto-aplicáveis, pois necessitam de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Nesse sentido, RE 193.456, Relator para o acórdão o Ministro Maur... ()

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Doc. 103.1674.7427.7300

108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. IRSM 39,67% referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Incidência antes da conversão em URV. Precedente do STJ. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º. Lei 8.213/91, art. 41.

«Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (, § 5º). (...) Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser devida a inclusão do IRSM de 02.94 (39,67%) na correção monetária antes da conversão em URV, quando oc... ()

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Doc. 103.1674.7421.3900

109 - STJ. Seguridade social. Correção monetária. Benefício previdenciário. Reajuste segundo critérios da Lei 8.213/91. Manutenção do valor real. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 201, § 4º. Precedente do STF. Lei 8.213/91, art. 41.

«... Preliminarmente, quadra ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se harmônica no sentido de que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos na Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, sem que isso resulte em qualquer afronta ao disposto no § 4º do , que assegura a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários. Com efeito, afasto a preliminar ... ()

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Doc. 103.1674.7408.7000

110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo de benefício. Salário-de-contribuição. Atualização pelo INPC. Incorporação do abono do Lei 8.213/1991, art. 146. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«É pacífico no STJ o entendimento de que o benefício previdenciário concedido sob a égide da Lei 8.213/1991 deve ter como critério de atualização o INPC e sucedâneos legais, sendo incabível a incorporação do abono previsto em seu art. 146.»

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Doc. 103.1674.7317.8600

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustamento. Preservação do valor real. Índices. Fixação pelo Poder Judiciário de novos índices a título de melhor preservar o valor real dos benefícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.542/92.

«Por força do , II e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustamentos são o INPC até dezembro de 1992, o IRSM a contar de janeiro de 1993 (Lei 8.542/92) e outros índices oficiais que se seguiram. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, definir critérios de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor real dos benefícios.»

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Doc. 103.1674.7219.5600

112 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Salário de contribuição. Atualização. CF/88, arts. 201, § 3º e 202. Preceitos não auto-aplicáveis. Lei 8.213/91, art. 41.

«Na dicção da ilustrada maioria, os preceitos dos arts. 201, § 3º, e 202 da CF/88 não são auto-aplicáveis. O concretismo das normas neles insertas deu-se somente com a Lei 8.213/91. Precedente: Rec. Ext. 193.456-5/RS, j. Pleno 26/02/97, Min. Maurício Corrêa. Entendimento pessoal colocado em plano secundário, por atuar em órgão fracionado - a Turma - visando a evitar a divergência interna.»

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Doc. 165.1240.0007.4200

113 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Professora. Hiperfunção vocal. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido a partir do ajuizamento da ação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e depois mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% (um por cento) ao mês. Art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Procedência mantida. Recurso oficial provido em parte.

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Doc. 103.1674.7043.0100

114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Manutenção do valor real do benefício. Alegação de defasagem a partir de setembro de 1991. Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador após a edição da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 41.

«O comando inserto na ADCT, art. 58, quanto à aplicação do salário-mínimo como parâmetro para a manutenção dos valores dos benefícios, por ser uma norma transitória, teve a sua aplicação encerrada com a implantação dos planos de custeio e benefício. A partir da vigência da Lei 8.213/91, os benefícios devem ser reajustados mediante a aplicação do INPC.»

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Doc. 153.6210.8000.0600

115 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Critério de reajuste de benefícios. Art. 201, § 2º (§ 4º na redação da Emenda Constitucional 20/1998) e § 3º, e CF/88, art. 202. Não autoaplicáveis. Erro material na ementa do acórdão embargado.

«Ementa do agravo regimental julgado pela Segunda Turma com erro material. A Segunda Turma apreciou a exata controvérsia dos autos, embora conste da ementa do julgado matéria distinta, relacionada à constitucionalidade dos critérios de reajustamento de benefícios previdenciários, inscritos no , II. Voto que decide pela incidência da jurisprudência do Supremo no sentido de que o art. 201, §§ 2º (§ 4º na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) e 3... ()

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Doc. 142.3915.8001.8900

116 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2. «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no ... ()

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Doc. 155.8235.6003.9100

117 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Operadora de máquinas que sofreu lesão no membro superior esquerdo, reconhecido o nexo de causalidade, reduzida parcial e permanentemente a capacidade laborativa. Devido auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e depois mês a mês, de forma decrescente. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º no que concerne aos juros. Honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da obreira provido, parcialmente acolhido o oficial.

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Doc. 174.1454.6002.4500

118 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado (fls. 53-59/e/STJ) está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devem ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há de... ()

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Doc. 174.1665.0003.3700

119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos índices de reajustamento dos salários de contribuição das competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004. 2. «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art.... ()

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Doc. 175.4832.9002.4200

120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos índices de reajustamento dos salários de contribuição das competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004. 2. «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art.... ()

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Doc. 175.3861.1003.7300

121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2. «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no ... ()

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Doc. 162.1973.3001.2600

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É assente no STJ o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no para tanto. Nesse sentido: AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria... ()

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Doc. 162.1773.8003.5400

123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2. «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no ... ()

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Doc. 162.1773.8003.7600

124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É assente no STJ o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no para tanto. Nesse sentido: AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria... ()

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Doc. 162.7973.0001.3200

125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. A matéria disposta no Lei 8.213/1991, art. 41, apontado como violado nas razões de recurso especial, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, o efetivo debate sobre a matéria versada no dispositivo legal, apontado como violado nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.8410.5002.0000

126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O reajustamento dos salários-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada, na forma prevista do 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, não ensejam interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo , § 4º e pelo . 2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização d... ()

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Doc. 167.0695.9001.1200

127 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional ao asseverar que a aplicação do , segundo o qual determina os critérios de reajustamento de benefícios previdenciários, não fere os princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos, tampouco viola a preservação do valor real contido no art. 201, § 4º, da CF/1988. 3. O Tribunal de origem entendeu também que não se poderia adotar c... ()

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Doc. 220.6231.1459.2720

128 - STJ. previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Reajustes. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A indicada afronta aa não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem assentou que os rea... ()

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Doc. 240.4271.2743.1714

129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação acidentária promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir da cessação administrativa do beneficio (25/02/2003), com a inclusão de abono anual e juros de mora computados de uma só vez sobre o total acumulado até a citação e, após, sobre o valor de cada parcela vencida, até a data de sua aposentadoria por idade, além de honorários advocatícios de 10% s... ()

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Doc. 196.6103.7001.1100

130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do teto previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de matéria constitucional. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula ... ()

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Doc. 210.7131.0232.1354

131 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ecs 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15.12.2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30.11.2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

1 - Inicialmente, compulsando os autos verifica-se que a alegação de que o benefício do autor tem natureza acidentária e, em razão disso, o recurso deveria ter sido julgado na Justiça Estadual e não na Justiça Federal. não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. O tema foi levantado pela recorrente somente no momento de interposição do Recurso Especial. Carece, portanto, de prequestion... ()

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Doc. 140.8133.0002.1500

132 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere». Fratura da coluna. Nexo causal reconhecido. Prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Hipótese de redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência. Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios arbitrados em valor que não comporta redução. Recurso do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial.

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Doc. 140.6591.0021.0100

133 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesão no ombro. Incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico reconhecidos. Ação procedente. Aplicação da Lei 11960/2009 para fins de cálculo de juros de mora e correção monetária. Afastada a fixação dos juros em 0,5% ao mês e a incidência dos Lei 8213/1991, art. 41 e Lei 8213/1991, art. 41-A. DIB e incidência de juros alterados para partir da juntada do laudo. Honorária modificada para preservação de remuneração condigna, uma vez que o deslocamento da DIB reduziu o número de prestações vencidas até a data da sentença. Juros e correção monetária eventualmente cabíveis após a apresentação da conta de liquidação constituem matéria de fato a ser verificada e de direito a ser decidida no processo executivo. Recurso da autarquia provido e reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5006.1900

134 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Seqüelas decorrentes de queimaduras sofridas em acidente típico prevalecendo a anquilose do 2º quirodáctilo da mão esquerda. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 6367/76. Auxílio-suplementar de 20% consoante o princípio 'tempus regit actum'. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido, em caráter excepcional a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Incidência de juros de mora contados a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil, passando daí a ser de 12% ao ano, retornando, todavia, ao patamar de 0,5%. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Renda mensal, inicial, a ser implementada com base nos índices previdenciários. Recurso voluntário do INSS e recurso adesivo do autor não conhecidos, recurso de oficio parcialmente provido, com observação.

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Doc. 164.7400.5006.2200

135 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Seqüela da amputação da falange distal, medial e metade da falange proximal do terceiro dedo da mão direita. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos. Incidência dos juros de mora a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5%, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Implantação da renda mensal pelos índices previdenciários. Honorários advocatícios de 15% com base na Súmula 111/STJ, incidindo, apenas, sobre as prestações vencidas. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 163.7853.5018.5900

136 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Epicondilite lateral no cotovelo direito decorrente de esforços repetitivos. Doença crônica. Maior esforço. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Auxílio acidente devido. Incidência de juros de mora a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Honorários de advogado de 15%. Súmula 111/STJ. Recurso voluntário do INSS não conhecido e recurso oficial parcialmente acolhido, com observação.

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Doc. 210.8250.9936.7400

137 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário e processual civil. Violação aa Lei 8.213/91, art. 41. Oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - A matéria relacionada ao dispositivo processual tido por violado não foi, mesmo após a oposição de embargos de declaração, prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência in casu das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 132.6375.2000.0000

138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Reajuste. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios de valor mínimo. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 41.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2. «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT/88, porquanto há previsão legal insculpida no ... ()

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Doc. 140.8133.0020.6700

139 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador de autos. Lesões na coluna e nos membros superiores. Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões no ombro esquerdo. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial até a véspera da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º, a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Recursos autárquico e oficial parcialmente providos, desprovido

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Doc. 144.9060.0008.4900

140 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Ação revisional. Segurado que sofre acidente típico no mesmo mês em que admitido. Ausência de remuneração no período contributivo definido pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Fixação da renda mensal inicial em um salário mínimo, com prejuízo para o segurado. Salário-de-benefício que deve corresponder ao salário-decontribuição vigente no dia do infortúnio. Diferenças devidas. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2012.4700

141 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Atualização das prestações de benefícios pagos com atraso. Lei 8213/1991, art. 41, com alterações posteriores. Aplicável o índice de igp-di desde a vigência da Medida Provisória 1415/96, posteriormente convolada na Lei 9711/98. Após a entrada em vigor da Lei 11960/2009 o cálculo dos benefícios pagos com atraso deve seguir o previsto em seu art. 5º. Norma aplicável também aos processos em curso «tempus regit actum».

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Doc. 158.1762.0003.0700

142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial interposto por violação legal. CF/88, art. 105, III, a. Súmula 83/STJ. Possibilidade de incidência. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento de salários-de-contribuição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, a Súmula 83/STJ é aplicável, também, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do II. «'É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsã... ()

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Doc. 241.0301.1993.7720

143 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atualização de valores pagos por precatório. Ufir. Lei 8.870/1994, art. 18. E após sua extinção, o ipca-E. Correção monetária de parcelas pagas em atraso. Edição da Lei 11.430/2006. Aplicação do inpc.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 20/5/2009, corroborou o entendimento de que os valores pagos por precatório devem adotar para a correção os índices previdenciários e, à data do cálculo, deverão ser convertidos em UFIR ou em outra unidade de referência que a substitua, nos termos da lei. 2 - Quanto à correção monetária de parcelas pagas em atraso, cujos... ()

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Doc. 103.1674.7451.3200

144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício concedido após a vigência das leis regulamentadoras dos planos de custeios e benefícios. Aplicação dos critérios de correção previstos no Lei 8.213/1991, art. 41, II. Preservação do valor real dos benefícios. Precedentes do STJ. CF/88, art. 201, § 4º.

«O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, a partir de janeiro de 1992, os reajustamentos devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no , II, em suas alterações posteriores, e não mais pelo salário mínimo. A modificação substancial trazida pela Lei 8.542/1992 foi a de alterar o índice de correção para o IRSM, em substituição ao INPC previsto na redação original do inc. II do . Conforme entendimento já ... ()

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Doc. 103.1674.7447.2500

145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Inaplicabilidade.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Precedentes. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo... ()

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Doc. 103.1674.7421.5100

146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Aplicação do índice FAS de fevereiro/94 ao mês de maio/94 e do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Lei 8.213/91, art. 41. CF/88, art. 201, § 4º.

«Não há direito adquirido à aplicação do índice FAS de fevereiro de 1994 em maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei 8.880/94. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no , § 4º, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97... ()

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Doc. 103.1674.7421.7700

147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Débito previdenciário. Precatório. Correção monetária. Atualização. UFIR. Inaplicabilidade. Aplicação do IPCA-E. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, após o advento da Lei 6.899/81, não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais subseqüentes. A questão referente à aplicação do IPCA-E, após a extinção da UFIR, como critério de atualização do débito para fins de precatório, não foi objeto de análise pela Corte Estadual, ressentindo-se, portanto,... ()

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Doc. 103.1674.7424.6300

148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária.IRSM 39,67% referente a fevereiro/1994. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º. Lei 8.213/91, art. 41, § 7º.

«... Este STJ pacificou o entendimento no sentido de ser devida a inclusão do IRSM de 02.94 (39,67%) na correção monetária antes da conversão em URV, quando ocorrer o pagamento de benefício em atraso. Transcrevo, por oportuno, o voto proferido pelo Min. Gilson Dipp quando da apreciação do REsp 163.754/SP, julgado em 11.05.99:«De início, cumpre afastar a alegação de dissídio jurisprudencial e não conhecer do recurso pela alínea «c», visto que nenhum acórdão foi indicad... ()

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Doc. 103.1674.7456.3800

149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice 147,06%. Lei 8.213/91, art. 41, II. Súmula 260/TFR. Precedente do STJ.

«O índice de 147,06% representa o aumento do salário mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de 03 a 08/91, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição. Na vigência da Lei 8.213, de 1991, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios pre... ()

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Doc. 103.1674.7395.4300

150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c». Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, i... ()

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