Nº / - Jurisprudência

Doc. 160.7643.7002.1400

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento de salários-de-contribuição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do STJ é firme no sentido «da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no para tanto.' (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/11/2011)» (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Mini... ()

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Doc. 173.4705.5000.4400

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no . 2. Agravo Interno da parte Beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 165.1213.4000.3100

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no 2. Agravo Regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 165.1213.4000.3500

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no 2. Agravo Regimental da parte Beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 165.1213.4000.3600

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no . 2. Agravo Interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 165.1055.8000.2400

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no 2. Agravo Regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 165.1055.8000.3800

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no 2. Agravo Regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 165.1055.8000.5500

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no 2. Agravo Regimental da parte Beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.5040.4000.6300

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no . 2. Agravo Interno da parte Beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.5040.4000.6600

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no . 2. Agravo Interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.6004.8000.5000

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no . 2. Agravo Interno da parte Beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.6004.8000.5100

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no . 2. Agravo Interno da parte Beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.6004.8000.3500

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salário de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no 2. Agravo Interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.6004.8000.3800

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no . 2. Agravo Interno da parte Beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.5244.3000.1900

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no . 2. Agravo Regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.»

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Doc. 220.6291.2478.0645

66 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria proporcional. Particularização de dispositivo federal. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Dissídio pretoriano não demonstrado.

1 - Como dito anteriormente, a parte indicou no Recurso Especial violação dos arts. 29, 41 e 53 da Lei 8.213/1991. A despeito da designação dos dispositivos legais violados, é possível aferir que os preceitos não apresentam comando normativo apto a amparar a tese jurídica apresentada. 2 - Dispõem o caput dos arts. 29 e 53, respectivamente: «Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capí... ()

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Doc. 203.6171.1001.1400

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento escalonado. Serviço bancário. Aperfeiçoamento. Atendimento do segurado. Eficiência. Correção monetária diária. Direito. Ausência.

«1 - Esta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, possui a compreensão de que a manutenção dos benefícios previdenciários deve observar os critérios definidos em lei, motivo pelo qual nada há a ser imputado à autarquia, a título de atualização monetária, se o dito «pagamento escalonado» se deu exatamente por força de normativo legal (não declarado inconstitucional), do qual não pode se escusar, ante o princípio da legalidade estrita, sendo cert... ()

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Doc. 140.9045.7019.8800

68 - TJSP. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11.608/2003. Deserção configurada. Acidente do trabalho. Maquinista. LER nos ombros e problemas na coluna. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Cessação, a partir daí, do anterior auxílio suplementar, devendo ser compensados os valores pagos a esse título. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 0,5% ao mês, conforme definido em sentença. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.

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Doc. 140.8133.0004.8900

69 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação do índice integral no primeiro reajuste do benefício, referente ao mês de maio/1992. Impossibilidade. Necessidade de aplicação do índice fracionado, considerando o previsto no Lei 8213/1991, art. 41, II e Decreto-Lei 5443/05. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1012.1000

70 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Prensista. Lesão nos 2º, 3º e 4º quirodáctilos esquerdos. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade para o trabalho. Auxilio-acidente como amparo mais adequado ao estado de saúde. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Juros de mora. Aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Remessa oficial e recurso do autor parcialmente providos.

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Doc. 164.7400.5005.2100

71 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a doença e o trabalho. Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação de que o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial, marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Procedência da ação decretada. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5005.4800

72 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio. Seqüela de fratura do antebraço direito. Acidente «in itinere»- presença do nexo e redução da capacidade laborativa. Acolhimento. Juros de mora, contados da citação, de forma englobada, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 6% ao ano, até entrada em vigor do Código Civil, passando, depois, a ser de 12% ao ano. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5%. Juros da poupança em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso afastado. Índice adequado. Igp-di, interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso voluntário do INSS não conhecido e parcialmente acolhido o oficial.

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Doc. 163.9800.9009.4600

73 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação acidentária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da ocorrência do fato gerador antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9011.2500

74 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidentária. Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

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Doc. 163.9800.9011.7900

75 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Admissibilidade. Benefício concedido judicialmente em razão de moléstia incapacitante ocorrida anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Determinação para que seja restabelecido o auxílio-acidente, desde a sua cessação, com atualização das prestações em atraso, segundo as determinações do Lei 8213/1991, art. 41, com suas subsequentes alterações. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5014.4200

76 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Indexador. Cálculo dos benefícios pagos com atraso. Utilização do igp-di. Adequação. Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Impossibilidade de utilização do inpc. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Utilização da tr a partir da edição da Lei 11960/09. Reconhecimento. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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Doc. 158.1042.6001.6700

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários-de-contribuição, dos salários-mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 41. ADCT da CF/88, art. 58.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no para tanto. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 163.7853.5003.0500

78 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Sequela de fratura completa do colo do fêmur esquerdo. Ausência de incapacidade total. Concessão, todavia, do auxílio acidente de 50% do salário de benefício em face da incapacidade parcial e permanente. Benefício devido, em caráter excepcional, a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recursos autárquico não conhecido e de ofício parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5004.8200

79 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício pago com atraso. Atualização. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004. Impossibilidade. Correção pelo igp-di. Exegese das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e medidas provisórias ns. 1415/96, 202217/2000 e 167/04. Incidência da tr, a partir da edição da Lei 11960/09. Determinação. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e provido o recurso do autor.

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Doc. 163.7853.5018.6300

80 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Amputação da falange média do polegar e falange distal do 4º quirodáctilo esquerdos. Maior esforço. Nexo causal comprovado. Redução da capacidade laborativa. Concessão do auxílio-acidente. Fixação a partir do 16º dia subsequente ao infortúnio. Incidência de juros de mora a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Honorários de advogado de 15%. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial e apelo do INSS parcialmente providos, com observação

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Doc. 147.7895.3005.2900

81 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de Cálculo. Apuração dos atrasados. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Índice adequado. IGP-DI. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. Correção da poupança. A partir da edição da Lei 11960/09. Índices de atualização. Expedição de precatório. Atualização monetária com base no IPCA-E, somente a partir de janeiro de 2002, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2005 (Lei 10266/01, artigo 23, § 6º; Lei 10524/02, artigo 25, § 4º, Lei 10707/03, artigo 23, § 4º e Lei 10934/04, artigo 25, § 4º). Utilização do IGP-DI para atualização das parcelas em atraso até a inscrição do precatório no orçamento. Inexistência, ademais, de embargos à execução ou qualquer impugnação oportuna aos cálculos do credor. Inocorrência de erro material. Observância do índice de atualização estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8003.4700

82 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Amputação da falange distal do terceiro dedo da mão direita. Diminuição parcial e permanente da capacidade profissional. Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício e não do salário-de-contribuição, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Possibilidade de cumulação de auxílioacidente com aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que comprovado que o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9012.9500

83 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Revisional de benefício acidentário. Lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Aplicação do igp-di, adequado à hipótese. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência da tr. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9001.2200

84 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Perda da visão do olho esquerdo. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Auxílioacidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Incidência de juros de mora a partir da juntada do laudo, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Verba honorária que deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Recurso oficial provido em parte.

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Doc. 150.4673.1000.6700

85 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu». Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Adoção do igp-di como índice adequado. Necessidade. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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Doc. 150.4673.1000.6200

86 - TJSP. Correção monetária. Índice. Revisão de benefício acidentário. Auxílio acidente precedido de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença acidentário. Prescrição das prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Adoção do igp-di como índice adequado. Necessidade. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1003.6200

87 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido na vigência da Lei 6367/76. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria da segurada por idade. Inadmissibilidade, ante a vitaliciedade daquele benefício. Possibilidade de cumulação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC. Procedência da ação mantida. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1012.3000

88 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir da concessão do benefício, com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Aplicação do igp-di, adequado à hipótese. Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência da tr. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e parcialmente provido o recurso de ofício, com observação.

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Doc. 150.3743.4003.2400

89 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Ajudante de caldeiraria. Parte desempregada. Irrelevância. Presença de elementos para o reconhecimento do vínculo empregatício por ocasião do fato. Lesão nos 4º e 5º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício (e não do salário-de-contribuição), devido a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, excluído o comando de aplicabilidade do Recurso de Revista n° 9859/74. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios fixados em consonância com a Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais arbitrados conforme orientação da Câmara. Recurso voluntário e recurso oficial providos em parte.

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Doc. 210.8200.9802.8331

90 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Violação aa Lei 8.213/91, art. 41, § 3º. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A mera alegação de violação a dispositivo de lei não é suficiente ao conhecimento da matéria devolvida no recurso especial, sendo imprescindível que o recorrente exponha as razões pelas quais entende vulnerado o dispositivo pelo acórdão recorrido. 2 - In casu, embora o recorrente tenha elencado entre os dispositivos de lei tidos por violados a , § 3º, não esclareceu os motivos de sua vulneração pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência do entendi... ()

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Doc. 145.4863.9012.3000

91 - TJSP. Acidente do trabalho. Ferramenteiro. Indústria metalúrgica. LER/DORT. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso autárquico improvido, parcialmente provido o recurso oficial.

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Doc. 145.3720.6009.4200

92 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Lesões na coluna. Nexo causal admitido. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Abono anual devido. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos, do autor parcialmente provido, na parte conhecida, e oficial provido em parte.

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Doc. 145.3720.6014.2600

93 - TJSP. Acidente do trabalho. Intoxicação. Lesão por esforço repetitivo. Obreiro auxiliar de produção (corte e vinco). Realização de prova pericial. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa somente em relação à intoxicação. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, acrescidos de juros de mora a partir da juntada do laudo pericial, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2013.4200

94 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Amputação total do membro superior direito. Acidente típico. Incapacidade total e permanente caracterizada diante do nível de escolaridade e qualificação profissional do obreiro. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, compensados os valores pagos a título de auxílio-acidente desde então. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora contados englobadamente até a citação e, depois, mês a mês, de forma decrescente. Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido, por deserto, o recurso voluntário da autarquia.

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Doc. 146.8743.5012.7800

95 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva, problemas visuais, lesões na coluna e nos membros superiores. Comprometimento da capacidade laborativa e nexo concausal reconhecidos em relação às lesões nos membros superiores. Indenização devida. Concessão do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5012.9600

96 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Indução por ruído. Ajudante geral de montagem e posteriormente maçariqueiro. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial do IMESC. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da juntada do laudo, mês a mês, de forma decrescente, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios segundo a orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Afastada a condenação solidária da empregadora interveniente na verba honorária, visto ser a mesma assistente simples. Recursos da assistente do réu e oficial parcialmente providos.

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Doc. 146.4212.2018.6900

97 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Restabelecimento. Acidente de trânsito. Nexo causal reconhecido. Redução total e permanente da capacidade laborativa. Restabelecimento devido a partir do dia seguinte ao da cessação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0028.4800

98 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Polidor de para-choque e, posteriormente, eletricista de manutenção. Perda auditiva induzida por ruído. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial, marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação de que o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9.528/97. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Multa diária afastada. Observância do critério da proporcionalidade no primeiro reajuste. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0028.6100

99 - TJSP. Acidente do trabalho. Metalúrgico. LER nos membros superiores. Nexo causal reconhecido. Comprometimento temporário da capacidade laborativa. Auxílio-doença devido a partir da indevida cessação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0001.0200

100 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Acidente sofrido no exercício do ofício, quando um trator atingiu sua perna esquerda, causando a amputação parcial do membro. Recebimento de auxílio acidente em razão do infortúnio. Agravamento da sequela que motivou o pedido de concessão do auxílio doença. Nexo causal reconhecido. Redução total e temporária da capacidade laborativa. Benefício devido até que seja realizada a substituição de prótese para amputados em ambulatório especializado. Período em que o autor estiver em gozo do auxílio-doença acidentário, o benefício de auxílio acidente haverá de permanecer suspenso, devendo ser reativado somente após a cessação daquele, conforme determina o Decreto 3.048/1999, art. 104, § 6º. Auxílio-doença de 91% do salário-de-benefício devido desde a juntada do laudo pericial, compensando-se a partir daí os valores pagos por força da tutela antecipada concedida, bem como os recebidos a título de auxílio acidente. Caso em que, se débito houver, os valores em atraso deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Exclusão da imposição de custas ao INSS. Recurso do autor e recurso oficial parcialmente providos.

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