Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.2131.2251.9256

1 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Questão afastada pelo tribunal de origem. Omissão não caracterizada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Quanto à matéria constante na , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas no dispositivo legal, mesmo após a oposiç... ()

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Doc. 240.3220.6509.7655

2 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão do benefício pelo INSS. Convocação para perícia administrativa nos termos da Lei 8.213/91, art. 101. Razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação visando à manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, uma vez que não existe ilegalidade do ora agravado em submeter o autor à revisão prevista em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. II - Quanto à convocação para a realização da perícia e o seu não comparecimento, o ora agravante trouxe razões dissociadas do fundamento utilizado no acórdão recorrido, at... ()

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Doc. 319.5843.2916.0964

3 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Operador de logística II. Males na coluna e LER nos membros superiores. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Reavaliação administrativa periódica do auxílio acidente. Impossibilidade. Termo inicial do benefício anterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 101. Tempus regit actum. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso do obreiro provido.

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Doc. 939.0991.3350.0723

4 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo autor requerendo a dispensa de exame médico periódico e a fixação de honorários advocatícios em 15%. II. Questão em discussão As questões consistem em definir se o autor está obrigado a submeter-se a exame médico periódico a cargo da Previdência Social após a decisão judicial; e estabelecer se a fixação de honorários advocatícios deve ser alterada para 15%, conforme requerido. III. Razões de decidir A períc... ()

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Doc. 793.9724.7131.0041

5 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. AUXÍLIO-ACIDENTE. Acidente-típico. Moléstias no ombro direito. Laudo pericial constatou incapacidade laborativa parcial e temporária, havendo possibilidade de recuperação após cirurgia. Faculdade do segurado de não se submeter a tratamento cirúrgico. Inteligência da , caput. Incapacidade para o trabalho deve ser considerada parcial e permanente. Liame etiológico entre as molésti... ()

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Doc. 165.1531.9016.0400

6 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão. Ler/dort. Alegação de mal passível de correção por intervenção cirúrgica. Obrigatoriedade que não encontra amparo legal. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 101. Recurso do autor improvido e parcial provimento aos recursos da autarquia e oficial.

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Doc. 202.6602.5007.7200

7 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício cancelado antes da reabilitação profissional do segurado. Descumprimento de decisão judicial com trânsito em julgado. Não configurado. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Não há falar, na hipótese, em desrespeito à decisão judicial, quando o segurado, em face de previsão legal ( - LBPS) é submetido à revisão administrativa de suas condições laborais, oito anos após a sentença, com laudo médico devidamente fundamentado, que verifica a superação do estado incapacitante, com registro de que a demandante não realizava qualquer modalidade de tratamento, evidência de atividade manual recente e ausência de indício de des... ()

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Doc. 202.6513.0001.4200

8 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício cancelado antes da reabilitação profissional do segurado. Descumprimento de decisão judicial com trânsito em julgado. Não configurado. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Não há falar, na hipótese, em desrespeito à decisão judicial, quando o segurado, em face de previsão legal ( - LBPS) é submetido à revisão administrativa de suas condições laborais, oito anos após a sentença, com laudo médico devidamente fundamentado, que verifica a superação do estado incapacitante, com registro de que a demandante não realizava qualquer modalidade de tratamento, evidência de atividade manual recente e ausência de indício de des... ()

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Doc. 143.4935.5890.2109

9 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Auxiliar de enfermagem atuante em lares de repouso de idosos. Síndrome do túnel do carpo. Redução parcial e permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente do trabalho. Laudo pericial favorável à segurada. Benefício devido. Termo inicial. Data da primeira alta administrativa. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, I... ()

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Doc. 220.6091.2214.6695

10 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria por invalidez. Concessão judicial. Trânsito em julgado. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação revisional. Alegada necessidade de sobrestamento do feito. matéria diversa do tema em repercussão geral 1.196/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria retratada nos autos é diversa da questão que será apreciada sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE 1.347.526, Tema 1.196/STF, a saber: a definição da constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício de auxílio- doença. 2 - O caso dos autos versa sobre aposentado... ()

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Doc. 524.2874.3297.1829

11 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUÍVOCO NO EXAME DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Tendo em vista o equívoco no exame do pressuposto intrínseco previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento . Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO COM MAIS DE SESSENTA ANOS - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO LABORAL PELO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II prevê que as pessoas aposentadas por invalidez ao completarem sessenta anos estão isentas da realização do exame médico a cargo da Previdência Social, nada dispondo sobre a hipótese de conversão da aposentadoria por invalidez definitiva. 2. Nesse cenário, apesar de haver disposição legal de que o beneficiário da aposentadoria por invalidez está isento da realização do exame médico pela Previdência Social após completar sessenta anos, não há previsão legislativa de que a aposentadoria por invalidez se convalida em aposentadoria definitiva, na hipótese em que o trabalhador completa sessenta anos, tratando-se, na espécie, de interpretação ofertada pela reclamada ao Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II, que não merece acolhimento . 3. Logo, a Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º não sustenta a pretensão da reclamada de que a autora por ter mais de sessenta anos sua aposentadoria por invalidez foi convertida em aposentadoria definitiva, a justificar a rescisão do contrato de trabalho, como procedeu a empresa, uma vez que não paira dúvida de que essa modalidade de conversão da aposentadoria não encontra amparo na legislação previdenciária. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 210.7131.0335.2118

12 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2 - No caso dos autos, considerando a natureza da moléstia, a idade da Segurada e sua atividade laboral, o Tribunal entendeu pe... ()

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Doc. 210.7131.0650.1808

13 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2 - No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capac... ()

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Doc. 210.7131.0684.9179

14 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991 é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2 - No caso dos autos, considerando a natureza da moléstia, a idade da Segurada e sua atividade laboral, o Tribunal entendeu pel... ()

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Doc. 211.2010.7610.9952

15 - TNU. Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tema 275/TNU. Desnecessidade de menção expressa à aplicação da prescrição quinquenal na tese. Mero inconformismo quanto ao entendimento da TNU a respeito da necessidade de requerimento administrativo prévio. Tema 350/STF da repercussão geral. Prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Lei 8.213/1991, art. 45. Lei 8.213/1991, art. 101.

Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente. Tese jurídica firmada: O termo inicial do adicional de 25% da , concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro ex... ()

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Doc. 263.1264.1220.1052

16 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Acidente do Trabalho - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso da autora parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação da autora

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Doc. 425.9670.3380.9853

17 - TJSP. Acidente do Trabalho - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Acidente do Trabalho - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso da autora provido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação da autora

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Doc. 456.2310.6851.6593

18 - TJSP. Acidente típico do trabalho - Fratura de polegar - Segurado carpinteiro - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Acidentária - Insurgência contra a aplicação, ao auxílio-acidente concedido, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico posterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum - Possibilidade de realização de perícias administrativas revisionais cabível, condicionadas, todavia, à orientação que advier do c. STJ a respeito, em apreciação da matéria (Tema 1.157). Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento à apelação do autor

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Doc. 196.4264.2001.5100

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado após 55 anos. Benefício. Auxílio-doença. Perícia médica. Obrigatoriedade. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 101 (republicação).

«A Lei 9.032/1995, que modificou a , impõe a realização da perícia médica em todos benefícios, independentemente da idade. O auxílio-doença por ser um benefício de natureza temporária, pode ser revisto e ser for o caso, transformado em outro benefício adequado à situação em que se encontra o segurado. Recurso especial conhecido. @NOTA = O ACÓRDÃO acima está sendo republicado por incorreção na publicação do dia 13/08/2001.»

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Doc. 341.3340.4364.1651

20 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente a demanda acidentária para conceder auxílio-acidente a segurado acometido por doença ocupacional. II. Questão em discussão Verificar a possibilidade de revisão administrativa do benefício e cassação do benefício concedido; fixação do percentual a incidir sobre a verba honorária. III. Razões de decidir É o caso de manutenção do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar... ()

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Doc. 868.3838.0870.1154

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA PRÉVIA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO ESTENDIDO ATÉ PERÍCIA MÉDICA - IMPLEMENTAÇÃO DAS MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. -

Antes do benefício da aposentadoria por invalidez ser cancelado, o segurado deve ser convocado para perícia prévia, a teor do art. 43, §4º, e da . - A convocação promovida pela autarquia se faz por via postal com aviso de recebimento, conforme previsto no §2º, da , e art. 2º, da Resolução 546, de 30/08/2016, do INSS. - Não comprovada a convocação da segurada para a perícia prévia, deve ser declarada a nulidade do ato de cancelamento d... ()

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Doc. 774.6029.6457.5640

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REVISIONAL BILD - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - REABILITAÇÃO - DESCABIMENTO. - A

teor dos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Nos termos da , com redação dada pela Lei 9.032/1995 então vem vigor, o segurado aposentado por invalidez está obrigado a submeter-se à realização de perícia revisional BILD. - Demonstrado pelo laudo pericial que ... ()

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Doc. 363.2630.0500.0568

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE QUADRO CLÍNICO REVERSÍVEL POR CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do auxílio-doença. A apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa definitiva e a desnecessidade de submeter-se a tratamento cirúrgico, em conformidade com a . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais p... ()

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Doc. 992.5872.5841.3743

24 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de auxílio-doença, fixando como termo inicial do benefício a data da constatação da incapacidade, em 23/05/2016, e determinando que o benefício fosse mantido até o período mínimo de 12 meses após a realização de cirurgia indicada. O INSS pleiteia a fixação do termo inicial em 15/12/2021, data subsequente à cessação do último benefício concedido, e a definição de termo final de acor... ()

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Doc. 192.4831.2817.5652

25 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM DEFINITIVA QUANDO BENEFICIÁRIO COMPLETA 60 ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Este Tribunal Superior tem o entendimento de que, a despeito da previsão legal de isenção de exame médico pela Previdência Social ao beneficiário de aposentadoria por invalidez após completar sessenta anos de idade (, § 1º, II), não existe previsão legislativa no sentido de que a aposentadoria por invalidez se transforme em aposentadoria definitiva quando o trabalhador completa sessenta anos de idade. Assim, o Regional proferiu decisão em sintonia com a juris... ()

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Doc. 230.2240.4383.7959

26 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Lei 8.213/1991, art. 101. Decadência para revisão do benefício não configurada. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - a estabelece, para os segurados aposentados por invalidez, isenção de perícia somente quando decorridos mais de 15 anos entre a concessão do benefício e a data da realização da perícia revisional. III - In casu, rever o entendimento do T... ()

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Doc. 197.1412.1000.5200

27 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 106/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Possibilidade de revisão administrativa. Curso da demanda. Lei 8.212/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 101. Pedido de uniformização provido. Representativo de controvérsia. RI/TNU, art. 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 106/TNU - Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.Tese jurídica fixada: - A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.»

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Doc. 627.3451.7133.3094

28 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Aposentadoria por invalidez acidentária concedida administrativamente - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão administrativa após avaliação médica - Aparente violação ao , § 1º, I - Caso em que, de qualquer forma, o exame pericial concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho - Descabimento da cessação - Restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação, compensando-se os valores eventualmente pagos de maneira e... ()

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Doc. 392.4577.8814.4678

29 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE... ()

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Doc. 129.1997.0896.6608

30 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ALTERADA PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIA... ()

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Doc. 731.4941.1016.6794

31 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Lesão em punho direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo de causalidade demonstrado. Recurso da autora pretendendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Condições culturais e socioeconômicas da obreira excluem-na do mercado de trabalho. Incapacidade laborativa há de ser compreendida como total e permanente. Benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE devido. DATA D... ()

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Doc. 664.1637.8805.9800

32 - TJSP. Acidente do trabalho. Reparador de veículos. Tendinopatia nos ombros. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial. Dia do requerimento administrativo. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Reavaliação administrativa periódica do auxílio-acidente. Possibilidade. Termo inicial do benefício posterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 101. Apelo da empregadora improvido. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

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Doc. 166.5423.1000.7100

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 101. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do apelo extremo. Embargos de declaração. Agravo. Intempestividade.

«1. A matéria constante da norma legal tida por violada () não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. 2. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282/STF. 3. Permanecendo omisso o decisum, caberia ... ()

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Doc. 529.8851.5839.9935

34 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO BRAÇO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. I.

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Doc. 700.6871.7650.7676

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - LEI 8.213/1991, art. 103-A - INAPLICABILIDADE. -

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem provados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (). - Deve ser negado o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, quando verificada a capacidade para atividade laboral. - Não se aplica a decadência prevista no qua... ()

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Doc. 360.2705.0478.7829

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 62, §1º C/C LEI 8.213/91, art. 101. - O

auxílio-doença será devido, nos termos da , ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Evidenciado, por meio de perícia judicial, a incapacidade laboral parcial e temporária do segurado, bem como o nexo causal entre a lesão e a atividade anteriormente exercida, é de ser deferido o restabelecimento do benefício. - O termo inicial de pagamento do benefício previdenciário resta... ()

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Doc. 891.1125.9259.3681

37 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (setembro/2020) - Fratura do quinto metacarpo direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Acidentária - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum - Impossibilidade de realização de perícias administrativas revisionais, devendo-se observar, todavia, a orientação que advier do C. STJ a respeito, em apreciação da matéria (Tema 1.157) - Pretensão, outrossim, de recebimento da benesse em valor não inferior ao salário-mínimo, nos termos da CF/88, art. 201, § 2º - Comando constitucional aplicável a benefícios que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor

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Doc. 994.1664.8322.5195

38 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER CONFERIDO À AUTARQUIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 71, DA LEI 8.212/91 E 101, DA LEI 8.213/91.

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Doc. 220.8111.0321.5249

39 - STJ. previdenciário e processual civil. Distinção entre revisão e anulação do ato concessivo da aposentadoria por invalidez. Fundamento não enfrentado. Avaliação da capacidade laboral embasada em laudo pericial e nas condições subjetivas do segurado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afirmou a revisão do ato de concessão da aposentadoria por invalidez com fundamento na , conforme demonstrado na decisão agravada, não se havendo de falar em omissão. 2 - Tanto no recurso especial quanto no agravo interno, esse fundamento não foi enfrentado pela parte, que resumiu suas alegações ao disposto na , atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Tendo o acórdão recorrido fundamentado seu entendimen... ()

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Doc. 240.8201.2704.8997

40 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Revisão do benefício. Possibilidade. Decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. 2 - A alegação de ofensa ao pelo recorrente não se mostra apropriada ao caso, uma vez que o cerne da controvérsia não reside na revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, mas na averiguação quanto às condições incapacitantes que o ensejaram, se permanecem ou não. 3 - O referido artigo não serve par... ()

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Doc. 372.1263.3858.6837

41 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

simples existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não autoriza a suspensão do processo, mormente por ausência de previsão legal - O caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do C.P.C.. MÉRITO - SEQUELA DEFINITIVA NO TORNOZELO DIREITO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - As lesões pericialmente constatadas no membro inferior direito da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário -... ()

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Doc. 874.7862.6939.6412

42 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS ... ()

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Doc. 966.5482.7653.3930

43 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CANCELADO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM ENTORSE DO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. AUTOR TRABALHADOR RURAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. 1.

Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), administrativamente concedida em 2012, posteriormente cancelada pela autarquia em 2018. Cabimento. Funções habituais de trabalhador rural. Sequelas de entorse de joelho esquerdo. Prévio quadro de acidente vascular cerebral. Incapacidade parcial e permanente atestada pela prova pericial. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mer... ()

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Doc. 511.8426.6599.7914

44 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Conversão de julgamento em diligência para complementação da perícia médica e expedição de ofício à empregadora. Nulidade da sentença não configurada. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-ACIDENTE. Molés... ()

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Doc. 983.4156.0446.7024

45 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREJUÍZO FUNCIONAL DE 90% VERIFICADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A... ()

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Doc. 753.4937.6371.0078

46 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E EXPEDIÇAO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE... ()

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Doc. 202.6602.5007.6400

47 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. 2 - Decadência do direito à revisão da DIB e da RMI de benefícios concedidos em 1988 e 1991, uma vez que esta ação foi ajuizada em 2009. 3 - A autora nunca foi chamada pelo INSS para submissão a perícia médica destinada a avaliar suas condições. A providência só foi tomada pel... ()

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Doc. 202.6513.0001.3400

48 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. 2 - Decadência do direito à revisão da DIB e da RMI de benefícios concedidos em 1988 e 1991, uma vez que esta ação foi ajuizada em 2009. 3 - A autora nunca foi chamada pelo INSS para submissão a perícia médica destinada a avaliar suas condições. A providência só foi tomada pel... ()

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Doc. 202.2903.8001.2600

49 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Alteração da data do exame pericial sem prévia comunicação ao segurado. Suspensão ilegal do benefício. Direito ao restabelecimento e ao pagamento das parcelas em atraso, desde a impetração. Desprovimento da remessa necessária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Remessa necessária em mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Agência do INSS em Cachoeiro de Itapemirim/ES, referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante que fora suspenso sem realização de perícia médica. 2 - O mandado de segurança é ação constitucional prevista na , LXIX, e disciplinada atualmente pela Lei ... ()

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Doc. 144.9591.0002.6100

50 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 - No caso dos ... ()

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