Nº / - Jurisprudência

Doc. 155.9132.6000.8700

101 - STF. Advogado. Prisão cautelar. Recolhimento a «sala de estado-maior» até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, V). Ausência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como «sala de estado-maior». Hipótese em que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de «instalações e comodidades condignas» e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994 (Lei 8.906/1994, art. 7º, V, in fine). Precedentes (pleno e turmas). Recurso de agravo improvido.

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Doc. 150.8295.0003.0900

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º. Supressão de instância. Nulidade na decisão que autorizou a interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão fundamentada. Investigação prévia de crimes punidos com pena de reclusão e imprescindibilidade da medida para correta identificação e delimitação da participação dos envolvidos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF, no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - A alegação de nulidade por violação ao , II (E... ()

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Doc. 145.1751.4000.6800

103 - TJMG. Indenização. Uso de expressões injuriosas por advogado. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilização do advogado da parte contrária. Imunidade material. Art. 133 da cr/1988. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Abuso. Emprego de expressões injuriosas. Postura agressiva e desrespeitosa. Dano moral. Fixação do quantum. Critério

«- A imunidade profissional de que goza o advogado é uma garantia de extrema importância à manutenção do Estado democrático de direito, erigida, antes, em prol da própria sociedade. Todavia, tal imunidade material não é absoluta, cabendo ao advogado pautar sua atuação em diretrizes eminentemente técnicas e objetivas, sem desbordar o senso de urbanidade e cortesia, sob pena de eventual responsabilização civil decorrente do abuso. - É imprescindível que se realize o arbitrament... ()

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Doc. 154.1204.1000.1200

104 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal naADI 1.127/df. Inocorrência. Exame da adequação do local do encarceramento. Inviabilidade.

«1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão «assim reconhecida pela OAB», contida no , V, que estabelece o direito de o advogado «não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar». 2. Ade... ()

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Doc. 154.1204.1000.1300

105 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal naADI 1.127/df. Inocorrência. Exame da adequação do local do encarceramento. Inviabilidade.

«1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão «assim reconhecida pela OAB», contida no , V, que estabelece o direito de o advogado «não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar». 2. Ade... ()

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Doc. 180.0912.2004.8700

106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes contra a honra do magistrado. Denúncia rejeitada. Recurso provido para dar seguimento à ação penal. Suspeição do desembargador relator. Preclusão. Ausência de demonstração da quebra da imparcialidade. Nulidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e tipicidade. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceçã... ()

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Doc. 176.5434.5012.2600

107 - STJ. Embargos de declaração no regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Direito à sustentação oral. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não estar prequestionado o , IX, referente à realização de sustentação oral, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 173.4223.5004.2300

108 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos, com banheiro privativo. Condições de segurança e dignidade preservadas. Sentença penal condenatória proferida. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 175.5554.5004.2000

109 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em cela especial. Instalações equiparadas a sala de estado-maior. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. . Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do , V. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área sepa... ()

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Doc. 175.4872.1002.7100

110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em cela especial. Instalações equiparadas a sala de estado-maior. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domicilia... ()

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Doc. 178.3412.7004.3100

111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Amicus curiae. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional,... ()

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Doc. 162.4193.5008.6800

112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documentos. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisã... ()

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Doc. 162.7025.4000.9700

113 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação em local não compatível com a sala de estado maior. Excesso de prazo. Ordem concedida.

«1. O recolhimento da paciente em local não condizente com as características de sala de Estado Maior, previstas no , V, está em descompasso com a jurisprudência desta Suprema Corte, que autoriza, à sua falta, a adoção de medida cautelar diversa. 2. No caso, a manutenção da paciente há quase dois anos em local inadequado, sem as condições básicas de assistência à pessoa encarcerada, conforme reiteradamente informado pelo Comandante Geral do Corpo de Bom... ()

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Doc. 180.8495.8003.6400

114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de influência e corrupção ativa. Ilegalidade da interceptação telefônica. Captação da conversa telefônica. Dispensabilidade da autorização judicial. Nulidade não configurada. Declaração da ilicitude da prova. Não impugnação em tempo hábil pela acusação. Preclusão temporal e pro judicato. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O instituto da preclusão pro judicato tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica, atingindo, assim, o exer... ()

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Doc. 180.8961.8007.7000

115 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Inviabiliade de deferimento da medida urgente. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de sala de estado maior. Necessidade de aprofundamento no exame dos autos. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega conhecimento.

«1 - No presente caso, ao contrário do pretendido pela defesa, os documentos acostados as fls. 249/250 dos autos não tem o condão de, em juízo de pré-delibação, autorizar a conversão da prisão preventiva em domiciliar com fulcro no , V na medida em que não especifica as condições individuais em que custodiado, mas se resume a atestar aquilo que já consta do acórdão objurgado, de onde se colhe que a ausência de sala de Estado Maior não autoriza, necessaria... ()

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Doc. 166.1320.9003.3600

116 - STJ. Calúnia. Imunidade profissional do paciente. Ofensas praticadas por meio da inserção de declarações falsas em documento particular. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Impossibilidade de incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º.

«1. Da leitura do disposto no , § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. 2. Desse modo, eventual comportamento ilícito adotado pelo advogado fora do exercício de suas atividades profissionais não está acobertado pela imunidade que lhe é conferida por lei, sendo passível de punição. 3. Na hi... ()

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Doc. 177.1642.4004.4100

117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, injúria e difamação. Imunidade profissional do advogado. Ofensas proferidas em sessão de julgamento pelo tribunal do Júri e por meio de representação dirigida à ordem dos advogados do Brasil. Impossibilidade de se aferir se estariam de acordo com a defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Impossibilidade de incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º.

«1. Da leitura do disposto no , § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. 2. Desse modo, eventual comportamento ilícito adotado pelo advogado fora do exercício de suas atividades profissionais não está acobertado pela imunidade que lhe é conferida por lei, sendo passível de punição. 3. Na hi... ()

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Doc. 177.1642.4004.5100

118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Imunidade profissional do advogado. Não incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º. Ausência de dolo do acusado. Defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do disposto no , § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. 2. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da pun... ()

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Doc. 168.3892.9002.4400

119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional,... ()

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Doc. 162.0774.6011.1000

120 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa. Número de réus (4 denunciados). Complexidade do feito. Inúmeros pedidos defensivos, dentre eles 14 habeas corpus e 2 exceções de suspeição. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 544.0730.7705.6553

121 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Adriano Nogueira Soares, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de habilitação nos autos de processos criminais em trâmite na 1ª Vara Criminal de Arujá, onde há decreto de prisão preventiva. A defesa busca acesso aos autos, alegando que o indeferimento é arbitrário, pois o sistema eletrônico permite sigilo a documentos específicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a defesa ... ()

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Doc. 250.3180.5714.3791

122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e outros. Nulidade. Interceptação telefônica. Violação ao disposto na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 6º. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O sigilo telefônico, como decorrência do direito à intimidade e ao exercício da profissão, não é absoluto, havendo casos excepcionais em que o interesse público se sobrepõe à garantia prevista no art. 7º, II, do Estatuto da OAB, notadamente em casos como o presente, de interceptação telefônica de advogado que assume cargo público e dele se utiliza para prática delitiva. 2 - «A Corte Especial do STJ assentou que a inviolabilidade prevista na , II não... ()

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Doc. 250.3180.5572.4461

123 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - O embargante alega nulidade do julgamento por ausência de prazo para sustentação oral e omissão na apreciação de argumentos defensivos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento do agravo regimental po... ()

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Doc. 250.2280.1209.7211

124 - STJ. Direito processual penal agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Busca e apreensão. Escritório de advocacia. Possibilidade. Indicíos de crime. Licitude das provas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pedido de extensão. Impossibilidade. Situação fático processual diversa. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal por falsidade ideológica, com base em provas obtidas por busca e apreensão em escritório de advocacia. 2 - Imputação ao recorrente de participação em contrato fraudulento utilizando documentos falsos, visando obter vantagem indevida. 3 - Defesa alega ilicitude das provas obtidas e ausência de justa causa para a ação penal, pleiteando extensão d... ()

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Doc. 250.4011.0574.6740

125 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de prova acerca dos requisitos legais. Impossibilidade. Prisão em sala de estado maior. Advogada internada em cela individual localizada e m p a V I L h ã o e s p e c I a L d o t a d o d e condições condignas. Observância da prerrogativa legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - A recorrente cumpre a prisão preventiva em razão da suposta prática dos crimes de formação de organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. 2 - A recorrente não faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que sua filha tem mais de 15 anos de idade e não há prova de que esta seja pessoa com deficiência. 3 - O pavilhão especial em que a recorrente está internada, em cela individual, apresenta condições condig... ()

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Doc. 221.1011.0445.4284

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Estupro (duas vezes). Cárcere privado qualificado. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 221.1160.2360.6652

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de precedentes contem... ()

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Doc. 221.1071.0432.4102

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fragilidade probatória. Desclassificação. Reconhecimento de crime tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de precedentes contem... ()

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Doc. 221.0210.8782.4561

129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de tráfico de drogas. Mandado genérico. Nulidade não reconhecida. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da OAB. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante. Constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que as autoridades policiais estavam investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis descritos. 2 - O Tribunal estadual não reconheceu a alegada generalidade dos mandados de busca e apreensão, «eis que expedidos em estrita observância às formalidades previstas no , após requerimento da Polícia Civil acompanhado do Relatório Circunstanciado das... ()

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Doc. 220.9290.1956.6892

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É descabido o pleito de sustentação oral, pois o § 2º-B da , incluído pela Lei 14.365/2022, não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial. Precedentes desta corte superior. 2 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 221.0240.6897.8782

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/22, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificament... ()

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Doc. 221.0070.1963.0466

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indeferiu o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Disparo de arma de fogo. Ameaça. Dano. Difamação. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência.

1 - «Os fatos são concretamente graves. De acordo com as declarações da vítima, somadas aos depoimentos dos Policiais Militares, há indícios, em tese, da prática de crime de extorsão ou até mesmo de homicídio tentado. Com efeito, o ofendido asseverou que o autuado efetuou cinco disparos de arma de fogo em sua direção, que acabaram atingindo vidros e paredes de sua residência. Ainda, a vítima expôs que se sente ameaçada e que teme por sua vida pelo fato de ter recebido inclusive ... ()

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Doc. 221.1291.1364.3360

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Oposição ao julgamento virtual deste recurso. Ausência de justificativa. Realização de sustentação oral. Incabível. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A oposição apresentada pela Defesa quanto ao julgamento virtual do presente agravo regimental não merece ser acolhida, haja vista a inexistência de fundamentação para subsidiar a aludida pretensão. 3 - Nos termos da , § 2º-B, III, - Estatuto da OAB, inserido pela Lei 14.365/2022, « [p ] oderá o advogado realizar... ()

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Doc. 221.2020.9306.3313

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Mera irresignação da parte. Impossibilidade. Ausência de intimação da defesa da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Mácula não caracterizada.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Nos termos do art. 258 do RISTJ o agravo é «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, pode... ()

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Doc. 221.2160.9453.1581

135 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Vícios ausentes. Omissão. Suprimento. Réu portador de diploma de curso superior. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão proferido pela Sexta Turma foi claro ao afirmar que, no caso, «apesar de ter negado participação na empreitada criminosa, [...] o investigado João Paulo confirmou as condutas indicadas pela vítima, inclusive a de que foi responsável por levar os inve... ()

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Doc. 221.2160.9846.6661

136 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em face de despacho que manteve o julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial em sessão virtual. Agravo regimental não conhecido.

1 - O presente agravo regimental não deve ser conhecido, eis que impugna despacho sem conteúdo decisório a respeito do mérito da causa, pois apenas praticado ato ordinatório que manteve o julgamento do agravo regimental em agravo em recurso especial em sessão virtual. 1.1. A justificativa apresentada pelo requerente para apresentação do feito em sessão presencial, qual seja, pretensão de realizar sustentação oral, mostrou-se inidônea, pois incabível em qualquer das duas modalidades... ()

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Doc. 221.2160.9112.5902

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e receptação. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificame... ()

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Doc. 210.6150.4308.0373

138 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Omissão e obscuridade referentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pelo afastamento da Súm. 182/STJ, para o fim de conhecer do agravo em recurso especial, negando, todavia, provimento ao recurso especial. 3 - Na oportunidade, repeliu-se a ofensa aos arts. 406, ... ()

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Doc. 210.8270.9695.7619

139 - STJ. Mandado de segurança. Insurgência contra ato do Ministério Público, de negativa de acesso do impetrante aos autos de inquérito civil, ao argumento da necessidade de manutenção do sigilo decretado, por ora. Pretensão do impetrante fundamentada nos, XIII e XV da Lei 8.906/1994, art. 7º (estatuto da ordem dos advogados do Brasil) e na Súmula Vinculante 14/STF. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, que seja julgada ilegal a decisão que indeferiu o pedido de vista/cópia do Inquérito Civil 83/2016, tendo em vista prerrogativa profissional fixada pela , XIII e XIV e na Súmula Vinculante 14/STF. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no... ()

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Doc. 211.0270.9396.2473

140 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentação adequada. Motivação per relationem. Nulidade. Busca e apreensão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa a , IX o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles ter... ()

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Doc. 211.0290.8476.9985

141 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Possibilidade. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de crimes de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Não extensão automática à residência do advogado. Prerrogativa circunscrita ao escritório profissional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2286.4287

142 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Justa causa para as investigações. Análise fático probatória. Oferecimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Busca e apreensão. Extrapolação dos limites no mandado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que a Corte a quo compreendeu que «há dados referencia... ()

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Doc. 210.9200.9783.7332

143 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Investigação sobre obstrução de justiça. Busca e apreensão. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Extensão automática à residência do advogado. Inexistência. Necessidade de comprovar que o causídico exercia, também ali, sua atividade profissional. Entendimento firmado recentemente pela Corte Especial deste STJ. Competência do tribunal local para aferir se tal situação foi ou não comprovada pela defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso especial do Parquet, para determinar que o Tribunal de origem avalie se há provas de que o advogado ora agravante exercia a advocacia em sua residência, local em que realizada operação de busca e apreensão. 2 - O decisum assim procedeu porque, consoante a orientação da Corte Especial deste STJ, a proteção da , II e § 6º, não se estende automaticamente à casa do advogado, abrangendo, a pr... ()

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Doc. 240.9130.5971.1588

144 - STJ. Agravo reg imental no recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Decisão adequadamente fundamentada. Fishing expedition. Não configuração. Violação ao CPP, art. 250. Não ocorrência. Ofensa ao estatuto da advocacia não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o domicílio das agravantes foi escolhido para a diligência de busca e apreensão por guardarem relação com o investigado, que mantém união estável com a primeira, sendo genro da segunda, presumindo-se, assim, que o investigado também tem como domicílio a residência alvo da busca e apreensão. 2 - Decisão que deferiu a realização da diligência que se encontra suficientemente fundamentada, amparada na lei processual penal e em indícios contundentes de que o invest... ()

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Doc. 230.3150.9325.6175

145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral. Não cabimento. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 230.2240.4806.2402

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sustentação oral. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai do , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhe... ()

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Doc. 230.2240.4434.0341

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Inadmissão do apelo nobre. Fundamentos da decisão. Impugnação concreta e integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 230.2240.4161.5230

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conheci... ()

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Doc. 230.2240.4768.1998

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inadmissão do apelo nobre. Fundamentos da decisão. Impugnação concreta e integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 230.5010.8350.5925

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial assentou que «O § 2º-B, III, da , introduzido pela Lei 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ» (AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). 2 - O agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos que levaram à não admi... ()

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