1 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de saneamento básico. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão que envolve conflito entre Lei estadual, Lei e CF/88. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, quanto à alegação de violação ao , II, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequ... ()

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Doc. 168.3874.3001.5600

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Critério tarifário. Cálculo da tarifa de esgoto com base no consumo de água. Legalidade. Cobrança indevida. Inexistência. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo improvido.

«1. A controvérsia está centrada na devolução de valores sob o argumento de terem sido cobrados a maior pela SABESP, em razão do fato de não se realizar medição do volume de esgoto efetivamente coletado, pretendendo que o cálculo da tarifa de esgoto seja na proporção do serviço efetivamente prestado, consoante disposto no , II. 2. Não se verifica ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a q... ()

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Doc. 880.9376.8669.2425

3 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. HIPÓTESE DISTINTA NÃO ABRANGIDA NO INCIDENTE. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA MEDIDO. LEGALIDADE. PREVISÃO QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 152/TJRJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. POÇOS ARTESIANOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS HIDROMETROS PARA AFERIÇÃO DE CONSUMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA NA FÁBRICA DA TAQUARA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE COM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRAZO DECENAL. TEMA REPETITIVO 932 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Inicialmente, compete esclarecer que a presente demanda tem por escopo o questionamento autoral quanto a realização de cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário referente a utilização dos poços artesianos matrículas números 1615758-3, 2347328-6, 2347329-3 e 2347331-1, instalados na fábrica da parte autora, localizada na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 747, Taquara, Rio de Janeiro. 2. Pedido de sobrestamento do feito. O IRDR 0024943-76.2023.8.19.00001, em trâmi... ()

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Doc. 220.6240.1297.2953

4 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC, art. 932, III e Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, com relação ao tópico recursal lastreado na violação dos arts. 29, § 1º, 30 e 35 da Lei 11.445/2007; e da , II, nota-se que os mencionados dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, ... ()

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Doc. 220.3251.1707.2460

5 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade c/c. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, com relação ao tópico recursal lastreado na violação da , § 1º, e ; e da , II, nota-se que os mencionados dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de ... ()

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