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1 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento legítimo. Pagamento. Requisição de baixa do registro. Obrigação do devedor. Lei 9492/1997, art. 26. Parte que, ademais, possuía anotação preexistente. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização descabida. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de títulos por inadimplência. Admissibilidade. Exercício regular de direito por parte do credor. Dívida quitada. Baixa do protesto. Responsabilidade do devedor, na condição de maior interessado. Lei 9492/1997, art. 26, § 1º. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.
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3 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inscrição do nome do autor no Serasa realizada no exercício regular de direito. Posterior pagamento do débito que não transfere à credora o ônus de proceder ao seu cancelamento, que é do devedor. Aplicação analógica do Lei 9492/1997, art. 26. Decisão mantida. Recurso improvido.
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral.Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Correção das informações do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus do devedor.Precedentes. 1. Cabe ao devedor promover o cancelamento de protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, nos termos da Lei 9.492/1997, art. 26. 2. Agravo regimental provido.
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5 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor, por terceiro na posse de seus documentos. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos e protestados. Réu que, mediante acordo das partes, obrigou-se ao cancelamento dos protestos. Pretensão de que sejam expedidos ofícios aos cartórios de protestos para os respectivos cancelamentos. Desacolhimento. Cancelamento dos protestos que é ato da parte que se incumbiu de sua realização, sem necessidade de intervenção judicial, na forma do § 4º do Lei 9492/1997, art. 26. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.
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6 - TJSP. Dano moral. Protesto de títulos. Arrendamento mercantil. Débito decorrente de inadimplemento de parcelas do financiamento. Conduta lícita do credor ao protestar os títulos referentes ao contrato entabulado entre as partes. Obrigação do devedor em dar baixa nos mesmos quando estes devidamente quitados, conforme disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Ademais, no plano do dano moral, não basta o fator em si, do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Ausência de comprovação do abalo moral. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento de veículo. Atraso injustificado no pagamento das prestações. Conduta lícita do credor ao protestar título de crédito. Alegação de protesto indevido bem como manutenção indevida do gravame do veículo. Desacolhimento. Obrigação do devedor em dar baixa no protesto quando devidamente quitada a dívida. Exegese do Lei 9492/1997, art. 26. Artigo 325 do Código Civil dita que as despesas com o pagamento e a quitação do débito presumem-se a cargo do devedor. Descaracterização, no comportamento da credora, de qualquer ilegalidade ou abusividade, constituindo o protesto exercício regular de direito. Não demonstrada a situação vexatória que ensejasse a pretendida reparação. Indenização por dano moral indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Aquisição de veículo através de financiamento bancário. Protesto efetivado na mesma data em que o autor realizou, na agência do banco réu, o pagamento das parcelas em atraso. Impossibilidade de se admitir que houve omissão do banco réu em determinar a baixa do protesto após a liquidação da dívida. Hipótese em que, sendo legítimo o apontamento feito pelo credor, uma vez quitado o débito, incumbe ao devedor postular o cancelamento do protesto perante o respectivo tabelionato. Lei 9492/1997, art. 26, «caput». Não responsabilização do banco réu pela manutenção do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito após a quitação da dívida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular. Pagamento do débito. Alegação de que a baixa do registro caberia ao credor. Desacolhimento. Cancelamento do protesto que incumbia ao autor providenciar. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 26, § 1º. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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10 - STJ. Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.
«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado», conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cancelamento do protesto. Verba imposta a autora. Admissibilidade. Cumprimento de ordem judicial. Lei 9492/1997, art. 26, § 3º e artigo 9º da Lei Estadual 11331/02. Recurso desprovido.
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12 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Negativação justificada por pendência inadimplida. Inexistência de ato ilícito. Quitação do débito. Manutenção do protesto. Incumbência do devedor em proceder à retirada das restrições. Aplicação do Lei 9492/1997, art. 26. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.
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13 - STJ. Protesto de título cambial. Ação de indenização. Pagamento. Baixa. Responsabilidade da devedora. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º.
«O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRS. Direito privado. Protesto. Cancelamento. Responsabilidade. Lei 9492/1997, art. 26. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Dano moral. Protesto de título e registro em cadastro de inadimplentes.
«1.Vencido o título e não efetuado o respectivo pagamento, legítimo o protesto efetivado. 2.Com o pagamento quase dois anos depois (mediante aceitação de desconto oferecido), cabia à demandante, não ao credor, diligenciar no cancelamento do protesto junto ao Tabelionato, após a quitação. Art.26, caput, da Lei 9.492/97. 3.Registros em cadastros de inadimplentes que tiveram como origem o protesto cambial, sendo o Tabelionato fonte de informações dos órgãos de consulta ao crédito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRS. Direito privado. Protesto. Cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Pagamento de dívida posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Protesto regular. Ônus do devedor de promover o cancelamento.
«Efetuado o pagamento diretamente ao credor, depois de lavrado regularmente o protesto, compete ao devedor o ônus de promover o cancelamento do aponte. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 26. Dever de indenizar não configurado. Precedentes desta Corte e do Augusto STJ. Demanda julgada improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente a sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Deram parcial provimento à apelação
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17 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente à sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos, corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 4.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Deram parcial provimento à apelação
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18 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.
«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die», tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Notícia de regularização do contrato antes da citação do réu - Homologação do pedido de desistência, com extinção da ação - Falta de fundamento legal para a expedição de ofício judicial para cancelamento do protesto - Lei 9.492/97, art. 26 - Devedor que deverá obter a carta de quitação junto à credora e providenciar o cancelamento do protesto perante o cartório, com o pagamento das taxas cartorárias respectivas. Agravo de instrumento não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Inadimplência confessada - Possibilidade de qualquer interessado promover o cancelamento de protesto - Inteligência do Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º - Protesto, no entanto, formalizado de maneira irregular - Quitação da dívida operada em data anterior ao ato - Prejuízo moral configurado, com valor reduzido - Juros a contar da citação, ante existência de relação contratual - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Protesto de título. Inadimplência do autor. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada pelo autor contra a ré, em razão da suposta indevida manutenção de protesto de título após a regular quitação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como da caracterização de dano moral. III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o protesto ocorreu em razão da inadimplência do autor quanto a 9 faturas, totalizando R$ 690,91, legitimando o ato da ré.4. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), é ônus do devedor providenciar o cancelamento do protesto legitimamente realizado, não cabendo transferência dessa obrigação à credora.5. A conduta da ré foi legítima, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude e, consequentemente, o dano moral pretendido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração para 11% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. «É legítimo o protesto de título de crédito em razão de inadimplência do devedor, sendo este o responsável pelo cancelamento do protesto, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26.» 2. «Não configura dano moral o protesto de título realizado em conformidade com a legislação vigente, caracterizando exercício regular de direito.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Lei 9.492/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2014
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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
O embargante firmou contrato de financiamento para aquisição de motocicleta, com pagamento em 48 parcelas. Após o furto do veículo, acionou o seguro para quitação do saldo devedor. A instituição financeira exigiu o pagamento integral do saldo, incluindo juros futuros, e levou o débito a protesto antes da quitação pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a regularidade do protesto realizado pela instituição financeira e (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, QUE PEDIU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA BAIXA DO PROTESTO E RESPECTIVAS CUSTAS. DESCABIMENTO. PROTESTO LAVRADO EXTRAJUDICIALMENTE A PEDIDO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE NÃO ATRIBUIU AO EXEQUENTE O DEVER DE BAIXAR O PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, NÃO CABE AO JUÍZO DETERMINAR A QUEM QUER QUE SEJA A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E BAIXA DO PROTESTO, MAS TÃO SOMENTE HOMOLOGAR O PEDIDO. PROVIDÊNCIA INÓCUA. A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO É, LEGALMENTE, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.492/1997, art. 26, §§ 1º E 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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24 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de instalação de energia elétrica. Autor que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas e as faturas de consumo reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. DÍVIDA QUITADA POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BAIXA DO PROTESTO QUE É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 26. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA CREDORA EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548, DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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26 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Ação indenizatória. Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto regular. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação indenizatória, na qual o autor alega que não foi devidamente notificado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal da inscrição em cadastro de inadimplentes gera responsabilidade civil, bem como se o protesto realizado corretamente pode ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 359/STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes a notificação do devedor sobre a inscrição, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme Súmula 404/STJ. 4. A regularidade do protesto está assegurada pela ausência de comprovação, por parte do autor, de que providenciou o cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, conforme estabelece a Lei 9.492/1997, art. 26. 5. O ato ilícito não se configurou, visto que o protesto foi lavrado de maneira legítima. Dessa forma, não há dano moral a ser indenizado, seguindo a jurisprudência consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos. 6. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A ausência de cancelamento do protesto regularmente lavrado após o pagamento da dívida não configura ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP: Apelação Cível 1024969-87.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1000950-32.2016.8.26.0066.
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27 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. A parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a origem da cobrança e afastando a verossimilhança das alegações do autor. Protesto do título regularmente lavrado em razão do inadimplemento do devedor. Envio do título a protesto que ocorreu antes da data do efetivo pagamento. Exercício regular de direito configurado. Precedentes. Ônus do devedor em providenciar o cancelamento do registro negativo, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Inocorrência de ato ilícito por parte da ré. Parte requerida que não tinha a incumbência de notificar previamente ao autor acerca da negativação. Súmula 359 do C. STJ. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido
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28 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c liminar. Sentença de parcial procedência. Dívida paga. Manutenção de negativação. Realidade incontroversa. Negligência da credora em retirar seu nome de imediato. Levantamento que cabe ao devedor, após o pagamento. Inteligência da Súmula 548/STJ. Hipótese distinta. Protesto. Pagamento. Levantamento que cabe ao devedor após a obtenção de carta de anuência da credora. Liberação desse documento não havida ou comprovada nos autos. Inteligência da Lei 9.492/97, art. 26. Dano moral. Ocorrência. Restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito última e que remanesceu mantida. Correspondência à anotação da pendência de protesto tirado pela ré. Pagamento em 27/03/23 e mantida até 27/07/23 (fl. 186/188). Inexistência de outros apontamentos a partir de então. Danos morais havidos. Indenização arbitrada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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29 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Alegação do autor de que, mesmo após o pagamento das contas de energia elétrica, seu nome foi levado a protesto. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pagamento das contas de energia elétrica após os vencimentos, sem que fosse esclarecido o motivo pelo qual, em relação a conta vencida em 15/08/22, o pagamento foi realizado com atraso de quase 4 meses, o que ensejou o protesto. Boleto recebido sem valor que demandava providência imediata pelo autor. Concessionária que inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e respectivos títulos levados indevidamente a protesto - Decisão agravada que indeferiu pedido da demandante consistente na expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto para efetivação do cancelamento definitivo dos protestos, independente do pagamento dos emolumentos - Recurso da parte autora. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS - Necessidade de recolhimento prév... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Título regularmente protestado. Quitação posterior. Manutenção do protesto. Omissão do credor não caracterizada. Cancelamento mediante requisição de carta de anuência ao credor. Aplicação do disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Encargo do devedor. Ausência dos elementos necessários à pretendida responsabilização civil do Banco requerido. Carência de ação quanto ao pedido de declaração de inexistência de dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devidamente protestado título inadimplido pelo devedor, exercido pelo credor seu regular direito, saldada a dívida, cabível ao interessado as providencias para a baixa nos registros competentes, conforme disposto no Lei 9492/1997, art. 26, § 1º, não podendo reclamar indenização se não adotou as providências que lhe cabiam. Recurso não provido.
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33 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Nota promissória. Ausência de pagamento. Protesto regularmente lavrado. Ajuizamento de ação executiva. Prescrição do título. Ação de cancelamento do registro do protesto fundada em motivo diverso do pagamento do título (Lei 9.492/97, art. 26, § 3º). Necessidade de decisão judicial. Recurso provido.
«1. De acordo com o Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, o cancelamento do registro do protesto advém, normalmente, apenas em razão do pagamento do título. Por qualquer outra razão, somente poderá o devedor obter o cancelamento mediante decisão judicial favorável. 2. Como esclarece FRAN MARTINS: «o protesto cambial não cria direitos. Meio de prova especialíssimo, próprio dos títulos cambiários, ele apenas atesta um fato, a falta ou recusa do aceite ou do pagamento.» Portanto, o pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Protesto de título e subsequente negativação do nome da apelante no serasa. Mora admitida pelo consumidor. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26. Inexistência de ilícito. Apelação a que se nega provimento.
«1. Diante do descumprimento contratual por parte da apelante, o qual deu ensejo ao protesto e à restrição creditícia implementadas pelo apelado, cabia a ela proceder ao cancelamento do ato notarial, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, não havendo cogitar-se, por via de consequência, de ilícito civil. 2. «Diversamente do que se passa nas hipóteses de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes efetuada pelo credor, se a anotação se perfectibiliza em virtude de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Título de dívida. Protesto. Ato lícito. Renegociação. Baixa. Devedor. Responsabilidade. Lei 9492/1997, art. 26. Previsão legal. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Renegociação do débito após o protesto do título. A baixa do protesto pode e deve ser providenciada pelo devedor, salvo estipulação em contrário com o credor que, no caso concreto, não houve. Dano moral não configurado.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Protesto regular. Pagamento posterior do título. Obrigação de cancelamento do protesto do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que Lei 9.492/1997, art. 26. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão que concedeu em parte a tutela para sustar os efeitos do protesto e não determinar o seu cancelamento mediante caução - Medida judicial que atende satisfatoriamente à pretensão da agravante - Cancelamento definitivo do protesto que exige certidão do juízo processante do trânsito em julgado do feito - Lei 9.492/97, art. 26, § 4º - Oferecimento de caução - Irrelevância para o fim pretendido - Decisão reformada - Recurso não provido.
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38 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Pela inteligência do Lei 9.492/1997, art. 26, §1º, o cancelamento do protesto pode ser requerido por qualquer dos interessados, mediante exibição do documento original da dívida protestada ou, não sendo possível a apresentação deste, mediante a declaração de anuência do credor, a qual deverá ser requerida pela parte interessada. - O STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, o Tema Repetitivo 725, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, depreendendo-se que «no regime pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto. Declaração de anuência a ser firmada por aquele que figurou no registro do protesto como credor.
1 - Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. 2 - Ação ajuizada em 19/08/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/03/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, para o cancelamento do registro de protesto pela tabeliã, há a obrigatoriedade de a declaração de anuência ser subscrita pelo endossatário do título protestado (no caso, o Banco do Brasil, que recebeu os títulos de crédito por endosso translativo) ou se b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de titulo. Apontamento efetuado quando vencida a dívida, e antes do pagamento. Obediência estrita ao disposto no Lei 9492/1997, art. 12, ««caput»». Pagamento, todavia, pelo sacado diretamente ao sacador no tríduo que precede o aperfeiçoamento do protesto. Ônus do devedor em diligenciar para obstar a consumação do ato notarial ou seu cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Mero dissabor não indenizável caracterizado. Embargos infringentes rejeitados.
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41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face de acórdão que julgou recurso especial representativo da controvérsia. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência.
«1. Como reconhecido pelo recorrente, ouvidas testemunhas, juntados documentos, a Corte local se recusou a reconhecer não ter havido a entrega da carta de anuência por parte do credor que levou a protesto o título de crédito. Com efeito, da própria leitura das razões recursais, fica nítido que o ora recorrente pretende que este Tribunal, em sede de recurso especial, agindo como tribunal de apelação, promova o reexame de provas - o que é inviável, à luz do enunciado de Súmula 7/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.
«... A questão trazida a debate versa sobre a quem compete o cancelamento de protesto efetuado pelo credor no exercício regular de direito, após a quitação da dívida pelo devedor. Sobre o tema, há julgados divergentes proferidos pelas Terceira e Quarta Turmas desta Corte. No REsp 812.523/RS, relatado pelo eminente Ministro Jorge Scartezzini, a Quarta Turma decidiu ser ilícita a conduta do credor ao não providenciar o cancelamento de protesto, após a quitação do débito pelo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação.
«I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. II. De outro lado, a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição. III. Caso em que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - 2TACSP. Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.
«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa» da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação. Hipótese de vício atinente à omissão no julgado. Objeto do recurso. Atribuição de caráter infringente para reexame da matéria. OMISSÃO. Vício não configurado. Não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. O V. Acórdão observa que o seguro garantia encontra-se no rol dos bens penhoráveis, autorizando a emissão de CPEN, suspensão dos efeitos do protesto e de inclusão no CADIN. A turma julgadora conclui pela admissi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência, revogando-se a tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da quitação dos valores objeto de protesto, e providenciada, assim, a sua baixa, com pedido de indenização pelo dano moral sofrido. 2. VALIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. Reconhecida. Pagamento da parcela do consórcio que ocorreu posteriormente ao pedido de protesto efetivado pelo Banco. Incumbência do devedor demonstrar o pagamento do título per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO DIAS DEPOIS - BAIXA DO PROTESTO DO TÍTULO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.492/97, art. 26 - QUESTÃO DIRIMIDA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ MEDIANTE JULGAMENTO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ EM FUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 334, § 8º - NÃO CABIMENTO - SANÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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48 - STJ. Recurso especial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade.
«1 - Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto. 2 - Bem pondera e adverte a abalizada doutrina que a legislação não estabeleceu parâmetros ou standards de conduta que servissem de auxí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO. 1.
Em regra, a manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, não pode ser imputada como ato ilícito ao credor. 2. a Lei 9.492/1997, art. 26, estabelece, em seu parágrafo primeiro que, diante da impossibilidade de apresentação do título protestado, é dever do credor fornecer a carta de anuência ao devedor. 3. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 373, II, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Diante da comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que quitou sua dívida com a instituição financeira, mas teve seu nome indevidamente protestado. Sustentou que não conseguiu efetuar a baixa do protesto devido à recusa do banco em fornecer a carta de anuência. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a extinção do protesto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)