Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.8150.1573.3167

1 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Pesca em local proibido (Lei 9.605/1998, art. 34). Crime formal. Prescindibilidade de resultado naturalístico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de que inexistem provas quanto à realização do tipo penal. Pretensão inviável de esclarecimento no âmbito da via eleita. Carente de dilação probatória.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem impetrada quando não evidenciado constrangimento ilegal passível de ser sanado na via eleita do writ. 2 - Hipótese em que, além de se tratar o delito de pesca em local proibido de delito formal, que não demanda a existência de resultado naturalístico para sua consumação, este Superior Tribunal tem entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância. 3 - Se o agravante praticou, ou não, o delito a... ()

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Doc. 220.6141.2710.9897

2 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 34, caput e parágrafo único, I e II, da Lei 9.605/1998. Delito formal. Interpretação conjunta com o art. 36 da mesma lei. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prática de três condutas típicas distintas pelo réu. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5061.2714.8131

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020)... ()

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Doc. 241.0210.7648.6392

4 - STJ. Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de apreensão de pescado ou petrechos proibidos. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a atipicidade material da conduta de pesca em local proibido, absolvendo o réu com base no princípio da insignificância. O recorrente sustenta que a pequena quantidade de pescados, ou mesmo a ausência de apreensão de espécimes, não afasta a tipicidade do crime previsto na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de apreensão de espécim... ()

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Doc. 712.3340.5058.1526

5 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0060.6582.6388

6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Natureza formal. Apreensão de espécime aquático. Prescindibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que o crime da é de natureza formal, prescindindo da realização do resultado naturalístico, assim, a consumação independe da apreensão de espécime aquático. 2 - Não é aplicável o princípio da insignificância à conduta de realizar pesca com a utilização de petrechos proibidos, como ocorreu no presente caso, tendo em vista o risco q... ()

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Doc. 231.0110.8767.6289

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Pesca em local proibido e com uso de petrechos não permitidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - A consumação do delito da independe da apreensão de espécimes aquáticos em posse do réu, a pequena quantidade de peixes eventualmente pescados (ainda que um único exemplar) não atrai a incidência do princípio da insignificância ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quint... ()

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Doc. 240.8201.2929.4823

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a atipicidade material da conduta em crime ambiental, desde que presentes em conjugação os vetores da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade do agente, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). 2 - No caso, n ão se mostra aplicável o princípio da i... ()

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Doc. 182.7761.4003.8100

9 - STF. Ação penal. Meio ambiente. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.

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Doc. 220.2170.1171.9633

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca em período proibido. Atipicidade material. Ausência de efetiva lesão ao bem protegido pela norma. Irrelevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes. 2 - Muito embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toda intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fundamentais do... ()

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Doc. 147.9762.6000.5100

11 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/98. Fauna. Pesca ilegal, mediante a utilização de petrechos não permitidos. Acusado surpreendido durante o período da piracema. Conduta prevista no Lei 9605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Caracterização. Recurso improvido.

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Doc. 157.2142.4003.6800

12 - TJSC. Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante utilização de petrechos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Requerida condenação do réu nos termos da denúncia. Viabilidade. Confissão do acusado em consonância com os depoimentos prestados pelos policiais militares ambientais. Agente flagrado exercendo atividade de pesca com redes de espera posicionadas em distâncias inferiores da permitida e parte das redes também com malha inferior ao padrão permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva apreensão de espécime de peixe. Princípio da insignificância inaplicável. Dosimetria da pena fixada em consonância com a capitulação legal. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Para a configuração do crime de pesca mediante utilização de petrechos proibidos não é necessário à efetiva apreensão de espécime de peixe. 1. O resultado naturalístico para a consumação delitiva, consistente na apreensão de peixe em quantidade excessiva, somente é exigível para a primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 34 da Legislação Ambiental, ou seja, aos que incorrem na pesca de quantidades superiores à permitida, tipificação essa que não c... ()

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Doc. 145.2155.2010.5500

13 - TJSP. Meio ambiente. Competência criminal. Funcional. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 34, «caput». Pesca em período do defeso do camarão 'sete-barbas'. Conduta praticada em mar territorial. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Inteligência dos artigos 109, IV, e 20, VI, ambos da Constituição Federal. Interesse também do IBAMA, autarquia federal, que controla e fiscaliza a atividade pesqueira potencialmente predatória. Nulidade absoluta por se cuidar de competência constitucional em razão da matéria. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.

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Doc. 155.7540.7002.8600

14 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, III. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do recorrente. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, ... ()

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Doc. 157.2453.4002.8600

15 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pesca em período proibido (Lei 9.605/1998, art. 34). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.

«1. Em 04/08/2014, ao julgar o Habeas Corpus 242.132/PR, decidiu a Sexta Turma desta Corte que: a) «a questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta»; b) «haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalo... ()

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Doc. 145.9182.3007.8300

16 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca em período proibido. Atipicidade material. Ausência de efetiva lesão ao bem protegido pela norma. Irrelevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes. 2. Muito embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toda intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fundamentais ... ()

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Doc. 145.3760.0004.5300

17 - STJ. Habeas corpus. Pesca em período de defeso. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput», I . Trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão potencial. Habeas corpus não conhecido.

«1. A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2. A lesão ambiental também pode, cum grano salis, ser analisada em face do princípio da insignificância, para evitar que fatos penalmente insignificantes sejam alcançados pela lei ambiental. 3. Haverá lesão ambie... ()

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Doc. 241.0301.1998.7884

18 - STJ. Habeas corpus. Lei do meio ambiente. Pesca com petrechos proibidos pela norma local. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque inaplicável a norma complementar que trata de p... ()

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Doc. 138.5820.9005.6300

19 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. Os denunciados são pescadores de origem simples, amadorista, sendo apreendida apenas uma rede de nylon e nenhum pescado, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. 2. Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da Ação Penal 5011231-69.2010.404.7200 (Vara Federal Ambiental e A... ()

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Doc. 141.1712.3000.2500

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca em local proibido. Art. 34, «caput», Lei 9.605/ 1998. Pesca em local proibido. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. Recorrente foi denunciado como incursos nas sanções do , caput, porque teria sido, em 20 de abril de 2012, surpreendido por Policiais Militares do meio ambiente pescando em local proibido pela Portaria IEF 129, de 10 de setembro de 2004, publicado no Diário do Executivo. Minas Gerais, em 11 de setembro de 2004; 2. Nessa ocasião, o Recorrente já havia pescado 10 (dez) peixes, conhecidos popularmente como lambari, totalizando 240 (duzentos e quarenta) gramas de ... ()

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Doc. 141.6025.8004.1700

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrecho não permitido. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. 2. Verifica-se que se insere na concepção doutrinária... ()

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Doc. 141.5975.0004.1800

22 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca. Espécimes ameaçadas de extinção. Subsunção típica. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I. Recurso especial provido.

«1. A conduta de pesca de espécies ameaçadas de extinção subsume-se ao tipo descrito no , parágrafo único, inciso I. 2. Interpretando-se sistemática e logicamente os artigos que tratam da tutela à fauna aquática nessa Lei, conclui-se que o conceito de pesca previsto no art. 36, isto é, «todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou n... ()

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Doc. 241.1060.9472.0516

23 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Ausência de dano ao meio ambiente. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese em que, com os acusados do crime de pesca em local interditado pelo órgão competente, não foi apreendido qualquer espécie de pescado, não havendo notícia de dano provocado ao mei... ()

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Doc. 103.1674.7428.4600

24 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca de camarões durante período de reprodução da espécie. 90 quilos de camarão. Insignificância da conduta. Inocorrência. Lei 9.605/98, art. 34.

«A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no , que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida ou em locais interditados, exatamente a hipótese dos autos, em que a pesca do camarão se deu em época de reprodução da espécie. Não pode ser considerada quantidade insignificante a pesca de noventa quilos de camarão.»

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Doc. 892.8303.6476.0923

25 - TJSP. Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 34, caput - Conjunto probatório harmônico e coeso - Inaplicabilidade do princípio da insignificância -- Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados, com redimensionamento da sanção pecuniária. Regime prisional semiaberto - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1288.9985

26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de pesca em local proibido (Lei 9.605/1998, art. 34). Pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de resultado naturalístico. Entendimento que guarda harmonia com a orientação jurisprudencial. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 213.8657.2149.9012

27 - TJSP. Crime ambiental- Pesca durante período de piracema- Lei 9.605/1998, art. 34, «caput»- A preservação da ictofauna é de grande relevância, especialmente ao tempo da piracema- Diante da inestimável destruição sistemática do meio ambiente, não mais cabe se falar em «crime de bagatela"- A pesca ilegal de 22 exemplares das águas protegidas do Rio Grande, constituí fato típico que justifica o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público- Recurso a que se dá provimento, afastada a rejeição calcada na ausência de justa causa

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Doc. 342.9578.5131.4500

28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL (PESCA PROIBIDA). DESPROVIMENTOS. I.

Caso em Exame Apelações criminais interpostas por Waldir Padilha e Ronaldo Padilha contra sentença da 1ª Vara Judicial de José Bonifácio, que os condenou por pesca proibida, conforme , caput. Waldir foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção, e Ronaldo a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, ambos em regime semiaberto. Pleiteiam absolvição com base na atipicidade da conduta, invocando o princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão ... ()

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Doc. 207.4575.6643.7802

29 - TJSP. DIREITO PENAL AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ESPÉCIME COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, com base no princípio da insignificância. O réu, Nelson Antonio Gonçalves, foi acusado de pescar duas unidades de peixe da espécie «Dourado», totalizando 12 quilogramas, em tamanho inferior ao permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o princípio da insignificância é aplicável ao cri... ()

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Doc. 103.1674.7557.4700

30 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

«É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. 368.8496.9973.9046

31 - TJSP. CRIME AMBIENTAL -

, caput. Pesca na época da piracema. Absolvição sumária fundada na atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Decisão que deve ser cassada, pois o princípio da insignificância não foi albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Conduta do recorrido que se amolda, em tese, à figura típica penal, sendo de rigor o prosseguimento da ação penal. Apelo provido

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Doc. 195.2744.8007.2500

32 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Apreensão de 15 kg de peixes de diferentes espécies. Petrechos proibidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - É entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no âmbito penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade, sem efetivo dano ambiental, porquanto n... ()

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Doc. 201.4573.4004.9700

33 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade não caracterização da ínfima ofensividade da conduta.

«AGRAVO IMPROVIDO. 1 - «Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). 2 - Considerando que o Tribunal a quo afastou de forma fundamentada a aplicação do princípio da insignificância, com enfoque pa... ()

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Doc. 211.7204.6007.6600

34 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime ambiental. Pesca irregular. Local de proteção ambiental. Petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da conduta, risco ao ecossistema. Inovação de tese. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é aplicável o princípio da insignificância à conduta de realizar pesca em local de proteção ambiental com a utilização de petrechos proibidos, no caso, o arrasto motorizado, tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas ou não. 2 - A tese de que deveria ser aplicado o princípio da insignificância em ra... ()

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Doc. 197.5214.4008.0500

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 34, caput. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante consignado no aresto combatido ser ínfima a quantidade de peixes apreendidos com o denunciado, ali também constou haver o Juízo de primeiro grau destacado a habitualidade delitiva do réu, o que indica que esse persistiu na perpetração do crime ambiental em comento. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.4782.5007.4300

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu, consistente em praticar a pesca, mediante a utilização de petrechos proibidos por lei (gerival de 2 m de comprimento e com malha de 2,2 cm na carapuça e no corpo), não pode ser considerada insignificante. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 186.7782.3012.0600

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2 - Na espécie, é significativo o desvalor da conduta do agravante, haja vista não apenas o local da atividade pesqueira - área de reserva biológica - , mas também a forma como foi praticado o deli... ()

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Doc. 190.3530.1008.4600

38 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, caput e parágrafo único, III. Apreensão de 8 kg de carangueijo-uçá. Período de defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - É entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade, sem efetivo dano ambiental, porquanto n... ()

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Doc. 143.3335.2001.2700

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. 2. Verifica-se que se insere na concepção doutrinária... ()

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Doc. 143.7904.2007.1000

40 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. O denunciado é pescador de origem simples, amadorista, tendo sido apreendidos apenas três molinetes, três varas e dois bagres, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. 2. Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da Ação Penal 5000614-16.2011.404.7200 (Juízo Federal da ... ()

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Doc. 142.2191.4001.3200

41 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Menção à Resolução que não guarda correspondência com o caso concreto. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, da leitura da exordial em tela, constata-se que os recorrentes foram denunciados pelo crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, a qual, por se tratar de norma penal em branco, deve ser complementada pe... ()

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Doc. 142.7761.8003.8300

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de pesca. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, III. Criminoso contumaz. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, como causa de atipicidade da conduta, especialmente em se tratando de crimes ambientais, é cabível desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. No caso dos autos, não obstante o delito em análise se tratar da pesca irregular de 5 kg de lagosta, o Eg. Tribunal de origem consignou que ... ()

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Doc. 150.2024.3000.1500

43 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Instauração de processo na Justiça Estadual e na Justiça Federal. Conflito suscitado pelo Juízo Federal. Ausência de manifestação do Juízo Estadual. Impossibilidade de conhecimento. 2. Conflito de competência não conhecido.

«1. Não há notícia de que o Juízo Estadual tenha conhecimento de que havia ação penal em trâmite também na Justiça Federal, pelos mesmos fatos, haja vista a constatação de que o delito foi perpetrado em mar territorial, portanto em bem da União. Dessa forma, não é possível vislumbrar se o Juízo Estadual, ao tomar conhecimento do contexto acima delineado, teria declinado de sua competência ou reivindicado sua atuação. Portanto, não havendo manifestação de um dos Juízos env... ()

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Doc. 157.2142.4009.4000

44 - TJSC. Habeas corpus. Suposta prática de crime ambiental. Pesca com a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Nenhuma espécie da fauna apreendida na posse dos pacientes. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes dos tribunais superiores e desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«Tese - No crime de pesca com a utilização de petrechos não permitidos, a inexistência de lesão a espécies aquáticas, aliada à ínfima exposição do meio ambiente a risco, autoriza o trancamento da ação penal, com fundamento no princípio da insignificância.»

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Doc. 140.9070.0003.6300

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de corréus como testemunhas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva como testemunhas de corréus que tiveram suas ações penais desmembradas, o que foi indeferido pelo togado responsável pelo feito. 3. O corréu, por não ter o... ()

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Doc. 150.1392.7000.0900

46 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Instauração de processo na Justiça Estadual e na Justiça Federal. Conflito suscitado pelo Juízo Federal. Ausência de manifestação do Juízo Estadual. Impossibilidade de conhecimento. 2. Conflito de competência não conhecido.

«1. Não há notícia de que o Juízo Estadual tenha conhecimento de que havia ação penal em trâmite também na Justiça Federal, pelos mesmos fatos, haja vista a constatação de que o delito foi perpetrado em mar territorial, portanto em bem da União. Dessa forma, não é possível vislumbrar se o Juízo Estadual, ao tomar conhecimento do contexto acima delineado, teria declinado de sua competência ou reivindicado sua atuação. Portanto, não havendo manifestação de um dos Juízos env... ()

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Doc. 150.1392.7000.1000

47 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca praticada em açude particular localizado no uruguai. Ausência de infração penal praticada em detrimento de bem da União. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de bagé/RS.

«1. Após a complementação das diligências, verificou-se que a pesca predatória ocorreu em açude localizado em propriedade rural na cidade de Aceguá, no Uruguai. Portanto, não é possível se falar em crime ambiental cometido em detrimento de bem da União, não se verificando, dessa forma, hipótese de competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ/RS, o suscitado.»

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Doc. 138.0724.5004.5300

48 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput». Princípio da insignificância. Análise do caso concreto. Aplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Recurso especial provido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, valendo ressaltar que delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna, a merecer especial atenção do julgador. 2. Na h... ()

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Doc. 166.5220.0006.7600

49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Pesca em lugar defeso e com petrechos proibidos (rede de arrasto). Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. 2. No caso concreto, o afastamento do princípio da insignificância pelas instâncias ordinárias não decorreu, apenas, de considerações abstratas, mas da situação retratada nos autos, especialmente a utilização de petrecho proibido (rede de arrasto), em local defeso e com embarcação motorizada, o que se mos... ()

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Doc. 165.6805.8004.3900

50 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 34, «caput». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Sanção administrativa. Autonomia em relação à sanção criminal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de ... ()

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