1 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem concluiu ter-se operado a prescrição para a propositura da ação repetitória no caso, não se havendo falar em incapacidade absoluta do demandante, ao entendimento de que «o fato de o autor ser diagnosticado com a Doença de Alzheimer desde agosto de 2005 não dá por si só a condição de incapaz total e definitivamente de gerir seus atos da vida civil, de acordo com o CCB/2002, art. 3º".
2 - A alteração dessas conclusões para reconhecer a incapacidade absoluta... ()
2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Isenção de imposto de renda. Absolutamente incapaz. Impossibilidade de fluência de prazo prescricional. Precedentes do STJ. Laudo comprobatório da incapacidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Ação de Restituição de Imposto de Renda referente aos valores recolhidos no período de 2004 a 2015, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A autora alega que já sofria de Alzheimer (CID G30.1) e Alienação mental irreversível desde 2004, de modo que, sendo absolutamente incapaz, não corria o prazo prescricional contra a autora. No primeiro grau a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a União a restituir o imposto de renda no período de 2004 a 2... ()
«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando que a comprovação da invalidez se deu em 10/03/2002, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.»
4 - TST. Prescrição. Ação ajuizada pela esposa e pelo filho menor do trabalhador falecido. Não ocorrência de prescrição em relação a esse herdeiro.
«Trata-se a hipótese dos autos de ação ajuizada pela esposa e pelo filho do trabalhador falecido, menor de idade (13 anos) na data do óbito. A jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte foi no sentido de não ser aplicável ao caso o teor do CLT, art. 440, por se referir apenas aos menores empregados - hipótese diversa da dos autos -, mas do ordenamento jurídico civil - art. 198, I, c/c o CCB/2002, art. 3º, Código Civil, segundo o qual a prescrição não corre tão somente em... ()
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (CPC, art. 495), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no CCB/2002, art. 208, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2. Recurso especial provido.»
6 - STJ. Estupro. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das demais teses veiculadas na apelação. Embargos de divergência acolhidos.
«1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casar... ()
7 - STJ. Família. Capacidade civil. Curatela. Idoso. Incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade absoluta restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º. Recurso especial provido. Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelo CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º - Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.
2. A Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiênci... ()
8 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC/1973, art. 1.126.
«I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado.
II - Testamento em debate lavrado em 12/08/2005. Óbito do testador oc... ()
9 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.
«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência.
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória corre contra os absolutamente incapazes.
3. A interpretação sistemática do CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 208, revela que os prazos decadenciais, nos quais se inclui o prazo para a propositura da ação rescisória, não correm contra os absolutamente... ()
10 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189.CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.
«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos,... ()
11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício assistencial. Autora acometida de patologia mental e absolutamente incapaz. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inocorrência de prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 198, I do Código Civil. Valores atrasados a contar do requerimento administrativo.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2 - Hipótese em que o Tribunal d... ()
12 - TJAL. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Apelação cível. Tese. Autores menores incapazes à época do ajuizamento da ação. Não fluência do prazo prescricional. Acolhida. Prescrição afastada.
«Não se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no CCB/2002, art. 3º, conforme comando expresso do CCB/2002, art. 198, I. Processo em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de determinação do retorno dos autos à primeira instância. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Observância aos princípios da primazia da análise do mérito, da economia e da celeridade processuais. Existência do dever de indenizar do município apelado, independentem... ()
13 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Prescrição. Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS [Lei 8.742/1993, art. 20], ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais... ()
«1 - Não havendo a manifestação do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais apontados, nem tampouco a oposição de embargos de declaração para tentar sanar a omissão, revela-se inviável o conhecimento do recurso especial, tendo em vista a ausência do requisito indispensável do prequestionamento.
2 - Agravo interno desprovido.»
15 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495.CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.
«... 2. A questão posta a julgamento cinge-se a saber se o prazo de dois anos previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 para a propositura de ação rescisória, corre em desfavor de incapazes.
O acórdão recorrido entendeu que, por se tratar de prazo decadencial, não haveria possibilidade de interrupção ou suspensão, ainda que os autores da rescisória sejam menores de idade.
3. Porém, observada a máxima vênia, não se afigura, a meu juízo, a solução acertada.
É cons... ()
16 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentado por invalidez. Erro no cadastro. Alegação de inexistência da doença incapacitante da parte autora no rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a transformação da aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais e com isenção de imposto de renda.
II - A parte autora, ora agravante, foi diagnosticada com estado paranóico, doença considerada grave, incurável e incapacitante, que justificou a sua aposentadoria por invalidez perante o INSS. A aposentadoria, posteriormente, foi convertida em b... ()
17 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato de exoneração. Legalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente.
2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, arts. 7º, 8º e 13, I; CCB/2002, arts. 3º, 462 e 884 - Código Ci... ()
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Doc. 221.2120.7931.4791
18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa-crime. Delitos contra a honra. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Contrariedade aos CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 926. Ausência de prequestionamento. Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38. Decadência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2 - As teses de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 926, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Agravante. Desse modo, carecem os temas do indispensá... ()
20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade relativa. Sentença anulada pelo tribunal de origem em face da ausência de intervenção do Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 279.CCB/2002, art. 3º.CCB/2002, art. 4º.
«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo acerca das teses suscitadas no recurso especial de que a intervenção do Ministério Público estaria vi... ()
21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Negócio jurídico. Menor de 14 anos de idade que alterou check-in desacompanhada de representante legal. Regras referentes à capacidade civil. Menor absolutamente incapaz. Ausência de representação para a prática de atos da vida civil. Aplicação do inc. I do CCB/2002, art. 3º. Inaplicabilidade do ECA, art. 83. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CDC, arts. 2º e 3º.
«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva.
2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de ... ()
«1. A alegação sobre ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 79 e aos arts. 3º e 198 do Código Civil/2002 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identi... ()
23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
24 - TJRJ. Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.
«Ab initio, oportuno consignar que a pretensão de cassação do julgado se confunde com o próprio meritum causae, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido, aventada de plano pelo juízo a quo, a despeito de não mais figurar como uma das condições da ação de acordo com o Novo Código de Processo Civil, encontra como substrato razões que permeiam o mérito da presente demanda, como veremos a seguir. De toda sorte, necessário fazer, ainda, apontamentos sobre a localização da fi... ()
«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.
2 - O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença.
3 - Em regra, a ação de dissolução de vínculo conjugal tem natureza personalíssima, de modo que o legitimado ativo para o seu ajuizamento é, por excelênc... ()
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1 - Na espécie, a mãe dos menores, únicos herdeiros do pai falecido, representando-os contratou em nome destes os advogados ora recorrentes para defender os interesses dos menores na sucessão causa mortis do genitor, tendo pactuado, por escrito, «honorários de 3% sobre o valor real dos bens móveis e imóveis inventariados», conforme consignado no acórdão recorrido.
2 - Ajuizada pelos advogados a execução do contrato de honorários advocatícios contra a representante e os filhos m... ()
«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição.
Impressionou-me, ainda, o fato de a filha da, ainda provisoriamente, curatelada ter ajuizado ação de divórcio em nom... ()