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Lei nº 10.406/2002 art. 132

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Doc. 142.1742.2000.0000

1 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 132.

«... O art. 132 do CC/2002 esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito - quando, então, pode-se cogitar (caracterizar) inércia por parte do credor. ... ()

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Doc. 190.6183.3571.2911

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

Cumprimento de sentença. Decisão que fixou o critério mensal e pro rata die para o fim de cálculo dos juros moratórios. Inconformismo. Acolhimento. Matéria que não se encontra preclusa. Impossibilidade de incidência de juros «pro rata die". Inteligência do CCB/2002, art. 132, § 3º e da Lei 810/1949, art. 2º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 196.2740.4000.0100

3 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor correspondente ao do proveito econômico imediatamente aferível. Pretensão rescisória. Decadência. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«I - Se for possível identificar o proveito econômico almejado pelo autor com o ajuizamento da ação rescisória, deverá prevalecer referido valor, e não o originalmente atribuído à causa. No caso, o efeito imediato da rescisão pretendida corresponderá ao restabelecimento da aposentadoria do autor e à cassação da multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, identificado como efeito econômico prontamente aferível com a procedência do pedido rescisório o restabelecimento da... ()

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Doc. 210.8180.9693.0198

4 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Termo final.

1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada contra a agravante, que relatou haver sido vítima de ameaças de morte e violência física, psicológica e moral praticada pelo ex-cônjuge contra ela e seus familiares, incluindo suas filhas, consistente na tentativa de obtenção de vantagem indevida de vultosa quantia, atingindo a cifra de R$34 milhões de reais. 2 - A situação posta ora em julgamento é uma espécie de desdobramento desses lamentáveis episó... ()

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Doc. 157.5101.3004.0300

5 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito industrial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do título. Vencimento antecipado. Irrelevância. Prazo prescricional. Contagem. CCB/1916, arts. 125, caput, do CCB, CCB/2002, art. 132, caput e CPC/1973, art. 184, caput. Aplicabilidade. Prazo em anos. Termo final.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação executiva da cédula de crédito industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. 2. De acordo com o CCB/1916, art. 125, caput, do Código Civil/1916, CCB/2002, art. 132, caput, do Código Civil/2002 e CPC/1973, art. 184, caput, aplicáveis também aos prazos prescricionais, computam-se os prazos excluindo o dia do co... ()

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Doc. 647.5006.5334.6329

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO -

Constatação de que, após o trânsito em julgado da sentença que fixou como valor principal do crédito exequendo aquele apresentado nos cálculos do devedor, e da instauração do ofício requisitório, o magistrado de primeiro grau proferiu nova sentença, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência da consumação do prazo prescricional de cinco anos para a propositura da demanda contra a Fazenda Pública, o qual deve ser con... ()

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Doc. 184.4050.6002.7200

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. 48 horas. Observância.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os prazos fixados por hora contam-se de minuto a minuto, consoante estabelece o CCB/2002, art. 132, § 4º. 3 - Respeitado o prazo contínuo de 48 horas entre a publicação da pauta e a respectiva sessão de julgamento, não há se falar em violação do CPC, art. 552, § 1º, 1973. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 204.7205.1001.5500

8 - STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pagamento da integralidade da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Prazo. Natureza jurídica. Critério. Consequências endo-processuais. Ausência. Contagem. Dias corridos. Recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 219, parágrafo único. Lei 10.931/2004. CCB/2002, art. 132.

«1 - Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2 - Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, ... ()

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Doc. 151.0525.8000.0100

9 - STF. Ação rescisória. Decadência. Consumação. Contagem do prazo. Inclusão do dia do começo. Pronúncia, a despeito de tê-la afastado decisão de saneamento. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do CCB/2002, art. 132, caput e § 3º, dos CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 495 e do Lei 810/1949, art. 1º. Precedentes.

«O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.»

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Doc. 220.5041.2623.1190

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Responsabilidade civil. Acidente nas dependências de condomínio. Sinalização de obra feita de forma insatisfatória. Prescrição. Inocorrência. Prazo contado de acordo com o CCB/2002, art. 132. CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 1.010. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de culpa exclusiva da vítima e minoração do quantum indenizatório. Necessidade de revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7405.3200

11 - TRT2. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 6º, «b». Contagem do prazo. Sábado dia útil. Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I. CCB, art. 125. CCB/2002, art. 132. CLT, art. 459, parágrafo único.

«A dispensa se deu em 22/06/01 (sexta-feira), o aviso prévio foi indenizado e o pagamento ocorreu em 03/07/01, ou seja, onze dias depois, havendo mora patronal, porque, conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST 162, a contagem de prazo se dá na forma do CCB/1916, art. 125, reproduzido pelo atual 132, sendo que referidos dispositivos não excluem o sábado do início da contagem de prazos, até porque não há disposit... ()

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Doc. 190.8963.9003.3200

12 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé». Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2 - Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no CCB/2002, art. 132. 3 - Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4 - Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade au... ()

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Doc. 210.7010.9684.4986

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Cumprimento de sentença. Pagamento de parcelas em atraso. Correção monetária. Critério pro rata die. CCB/2002, art. 132. Não violação. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Descumprimento. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibatório, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por descumprimento do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e incidência da Súmula 284/STF. 2 - A agravante não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, no sentido de que cabe ao recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme reza o, III do CPC/2015, art. 932. 3 - O decisum agravado teve... ()

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Doc. 154.1950.6009.5400

14 - TRT3. Indenização adicional. Prazo. Contagem. Indenização adicional do Lei 7.238/1984, art. 9º. Contagem do trintídio.

«O Lei 7.238/1984, art. 9º, estabelece que os empregados dispensados sem justa causa, período de 30 dias que antecede a data base, terão direito a uma indenização equivalente ao valor de seu salário mensal. sistemática do Código Civil, que regula a contagem dos prazos de direito material, somente os prazos em meses e anos expiram dia de igual número ao de início (art. 132, § 3º), o que permite concluir que os prazos em dias contam-se dia a dia. Além disso, salvo disposição legal ... ()

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Doc. 142.0061.0001.4400

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 641. Ação monitória aparelhada em nota promissória prescrita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, art. 132 e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Incidência. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título». 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 142.0061.0001.4100

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 628. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, art. 132 e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Incidência. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula». 2. Recurso especial provido.»

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