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Lei nº 10.406/2002 art. 828

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Doc. 196.4994.6000.9800

1 - STJ. Recurso especial. Fundo de investimento em direitos creditórios. Mercado de capitais. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Confusão entre as atividades desempenhadas por escritórios de factoring e pelos fidcs. Descabimento. Cessão de crédito pro solvendo. Viabilidade.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valo... ()

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Doc. 195.2420.6002.6900

2 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Fiança. Cláusula de exoneração de benefício de ordem. Validade. Precedentes desta corte. Alínea c. Dissenso interpretativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O benefício de ordem, consistente no direito do garante de ver excutidos primeiramente os bens do devedor (CCB/2002, art. 827), não tem aplicação no cas... ()

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Doc. 210.6880.0003.9200

3 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1 - A tese recursal confunde o mercado financeiro com apenas o bancário, isto é, toma a espécie pelo gênero. Como é cediço, e claramente dito no acórdão ora embargado, o FIDC atua no mercado financeiro (que abrange não apenas o mercado bancário, mas também o mercado monetário, o cambial e o mercado de capitais, igualmente denominado mercado de valores mobiliários), na vertente mercado de capitais. Dessarte, com a criação da CVM, pela Lei 6.385/1976, o mercado de capitais deixou ... ()

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Doc. 185.4875.3010.9900

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Lei 8.245/1991, art. 62, I. Litisconsórcio passivo entre fiadores. Facultativo. Obrigação solidária. Opção do locador. Fiança. Renúncia a benefício de ordem. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo, competindo ao locador eleger qualquer um dos garantes para responder pela dívida. 3 ... ()

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Doc. 220.3241.1791.3231

5 - STJ. Agravo interno. Processo civil e civil. CPC/1973, art. 131. Ônus da prova. Suposto cerceamento de defesa. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 827. Contrato de compra e venda. Responsabilidade solidária do fiador. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Possibilidade. CCB/2002, art. 828, II. Condição. Implemento. Porcentagem da receita operacional bruta. Forma de cumprimento da obrigação. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Identidade entre os contratos. Suficiência do título para execução. Reiteração da tese sobre a nulidade como defeito geral do negócio jurídico. Súmula 182/STJ, por analogia. Divergência jurisprudencial. Alteração do objeto da divergência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar eventual necessidade de provas, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos termos do CCB/2002, art. 828, II. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai... ()

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Doc. 210.8050.5997.6163

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem definiu as seguintes premissas fáticas ao decidir o feito (fls. 179-180): «Diversamente do juiz sentenciante, penso que o contrato de financiamento estudantil tem sistemática diversa do contrato de crédito rotativo, sendo descabida a aplicação analógica da Súmula 233/STJ, pois contém valor certo, com prestações também determinadas, tendo sido assinado por duas testemunhas, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, a teor do CPC/1973, art. 585, II, ... ()

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Doc. 190.1601.1004.7700

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiador. Contrato de locação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 411, I e II, CPC/2015, art. 428, I, e CPC/2015, art. 429, II. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fiador que figura na avença como devedor solidário. Benefício de ordem que não lhe aproveita. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2 - Nos termos do CCB/2002, art. 828, II, o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 131.0944.2000.3000

8 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: A fiança, quanto à sua extensão, pode ser ilimitada (regra geral) ou l... ()

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