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Lei nº 10.826/2003 art. 4

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Doc. 145.8425.4000.9700

1 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na polícia civil do estado do espírito santo. Avaliação psicológica. Exame de caráter objetivo e recorrível. Previsão legal. Lei 10.826/2003. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é válida a exigência de aprovação em exame psicotécnico ou psicológico em concurso público quando houver adoção de critérios objetivos na avaliação e for assegurado ao candidato o direito de pleitear a revisão de resultado desfavorável. 2. A aptidão psicológica é exigida de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 4º, III. Diante da circunstância de que o policial invari... ()

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Doc. 971.0100.2949.8754

2 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Sebastião contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por Michael Peterson da Silva, permitindo sua permanência no concurso para a Guarda Civil Municipal, mesmo após reprovação em teste psicológico. 2. O município sustenta que o concurso avançou e que o impetrante não deveria estar na fase atual sem ter... ()

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Doc. 206.3944.5000.6600

3 - STJ. Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.

«1 - Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a «aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos da Lei 10.826/2003, art. 4º, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial». 2 - Entre as excepcionais hipóteses de impenhorabilidade descritas no CPC/2015, art. 833 não se inclui a arma de fogo. O inciso I da norma estabelece de forma geral que ... ()

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Doc. 140.6591.0015.3600

4 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Mandado de Segurança. Concurso público. Policial militar. Apontamento de lacuna quanto à exigência de Lei que preveja a aplicação de exame psicológico. Tema que não se arrolara, na petição inicial, como fundamento da demanda. Inviabilidade da inovação. Afronta ao direito de ampla defesa e de contraditório e ainda o princípio do dispositivo, levando ao exercício de uma competência «per saltum» pela Corte. Caso em que a aptidão psicológica é exigida de quem pretende usar arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 4º, III. Circunstância de que o policial invariavelmente irá manuseá-la. Descabimento da inexistência de previsão legal a demandar a aprovação em exame dessa natureza em concurso público para ingresso na carreira policial. Lei 4375/1964 que dá suporte à exigência. Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 103.1674.7463.1300

5 - STF. Porte de arma. Hermenêutica. «Vacatio legis» temporária. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 4º, 6º, 10, 29, 30 e 32.

«Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O art. 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no art. 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O art. 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. O art. 29 e seu ... ()

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Doc. 587.3232.0855.2927

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - GCM - EDITAL 01/2023 -

Candidato inscrito em concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, considerado inapto no Exame Psicológico - Insurgência contra o deferimento da liminar postulada para suspender os efeitos da decisão que declarou a inaptidão do agravado no teste psicológico e permitir sua participação nas próximas etapas do concurso - REFORMA DO DECISUM - Preliminar de não cumprimento do art. 1.017, I e III, do CPC, afastada - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, d... ()

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Doc. 200.2815.0009.2600

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público para guarda portuário. Exame psicotécnico previsto em Lei e no edital. Divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes contra ato do Diretor-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, objetivando a nulidade do ato administrativo que os excluiu do Concurso Público de ingresso para o cargo de Guarda Portuário, por serem considerados inaptos no exame psicológico. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos ... ()

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Doc. 404.7271.1169.2123

8 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sob... ()

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Doc. 254.0019.0212.0862

9 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sob... ()

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Doc. 317.9277.8320.7210

10 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sob... ()

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Doc. 614.6217.8879.9182

11 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Sentença de improcedência. PROCESSUAL CIVIL. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial in casu. MÉRITO. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estad... ()

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Doc. 556.4031.7610.2007

12 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sob... ()

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Doc. 917.3736.5998.4114

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 84/2023 - SEPLA-RH - GCM -

Candidato inscrito em concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal I, considerado inapto no Exame Psicológico - Indeferimento da tutela de urgência postulada para suspender os efeitos da decisão que declarou a inaptidão do agravante no teste psicológico e permitir sua participação nas próximas etapas do concurso até a decisão final da ação anulatória - Alegação de violação à a Lei de Acesso à Informação - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstraç... ()

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Doc. 625.5809.9964.1910

14 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sob... ()

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Doc. 166.4963.5000.9600

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Anulação do exame, por falta de critérios objetivos. Alegada violação ao Lei 10.826/2003, art. 4º, III e à Lei complementar 85/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 19/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual o candidato, que pretende ocupar cargo de policial civil, objetiva a anulação da avaliação psicológica a que foi submetido, em razão de concurso público. III. O acórdão recorrido, mantendo a sentença de procedência, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sob... ()

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Doc. 167.1892.8001.2600

16 - STJ. Administrativo. Porte de arma de fogo. Indeferido o registro por ausência de requisitos legais. Existência de quatro termos circunstanciados. Necessidade de comprovação de idoneidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra a União, visando obter renovação do registro de porte de arma de fogo, uma vez que na via administrativa foi indeferida em virtude do não preenchimento do requisito de idoneidade, por constarem quatro Termos circunstanciados em nome do impetrante. 2. O Juiz de 1º Grau denegou a segurança. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «O re... ()

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Doc. 289.8334.1525.6788

17 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Pretensão à anulação do ato, cumulada com indenização por dano moral. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgân... ()

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Doc. 211.2171.2279.1954

18 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de arma de fogo. Registro. Regularidade do indeferimento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a regularidade da negativa de registro de arma de fogo, no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 2 - A providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, a ora agravante não re... ()

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Doc. 211.1050.8812.0127

19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 4º c/c CP, art. 147 c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, II e Lei 11.343/2006, art. 28. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

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Doc. 150.1413.5001.3900

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso na policia civil do estado da paraíba. Exame psicotécnico. Nulidade decretada nas instâncias ordinárias, em face de omissão, no edital, de critérios objetivos para a avaliação psicológica dos candidatos e da utilização, pela banca examinadora, de critérios subjetivos de avaliação. Alegada ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 4º, III (estatuto do desarmamento). Alegações genéricas, nas razões do recurso especial. Não demonstração da pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Lei 10.826/2003, art. 4º, III. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF, aplicadas por analogia. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em seu Recurso Especial insurge-se o Estado da Paraíba contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve incólume sentença que, por sua vez, reconheceu a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor, ora agravado, do concurso para ingresso na Polícia Civil do Estado da Paraíba, uma vez que o teste psicológico estaria eivado de subjetividade. II. No que diz respeito à suposta afronta ao Lei 10.826/2003, art. 4º, III (Estatuto do Desarmamento), todavia, foi ela deduzida de... ()

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Doc. 160.2083.1001.5400

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido. Certificado federal vencido há mais de um ano e meio. Conduta típica. Trancamento do processo impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. O cidadão, mesmo que previamente autorizado a adquirir arma de fogo de uso permitido, somente poderá manter a posse do artefato mediante certificado de registro federal, documento temporário e sujeito ao preenchimento dos requ... ()

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Doc. 140.5735.5000.9500

22 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa pelo INSS. Não inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Renúncia. Legalidade dos honorários de sucumbência. Arbitramento em 1% sobre o valor consolidado do débito. Aplicação, por analogia, do Lei 10.826/2003, art. 4º, parágrafo único. Orientação Jurisprudencial da segunda turma.

«1. Ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário,... ()

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