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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INÓCUA A SUSPENSÃO, SENDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO ENSEJARÁ EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE FALÊNCIA - LEI 11.101/05, art. 62 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO
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2 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Recuperação judicial - Decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, habilitação de crédito trabalhista ajuizada após o encerramento da recuperação judicial - Inclusão do crédito que deve ser requerido pelo credor diretamente à devedora - Incidência, em caso de eventual inadimplemento, do teor da Lei 11.101/2005, art. 62 - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Decisão que determinou a realização de pesquisas via sistemas SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de licenciamento dos veículos e eventuais créditos a que tenha direito os Executados, ora Agravantes. Insurgência destes. Alegação de que houve novação da dívida em razão da aprovação do plano de recuperação judicial. Não acolhimento. Questão que há muito foi rechaçada pelo Juízo de origem quando do julgamento dos Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Ademais, com o encerramento da recuperação judicial, fica facultada ao credor, no caso, Agravado, que não recebeu o seu crédito nos autos da recuperação, a possibilidade de ingressar com execução individual específica, a teor do disposto na Lei 11.101/05, art. 62. Decisão mantida. Recurso não provido.
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4 - STJ. @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno em agravo em recurso especial. Execução individual contra empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução individual. Aplicação do art. 62 da Lei de falências. Jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao recurso anteriormente interposto nos autos, por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao prosseguimento da execução individual em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AELBRA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DO BIÊNIO FISCALIZATÓRIO. PRETENSÃO A SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os pedidos do banco agravante de intimação da recuperanda para se manifestar acerca da garantia ofertada para alienação fiduciária, para indicar imóveis livres e desembaraçados de qualquer ônus, possibilitando-se a regular constituição da garantia, disposta na Cláusula 8.6 do PRJ, bem como o pagamento imediato da parcela anual em atraso devidamente corrigida, sob pena de convolação da recuperação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Supressão das garantias. Concordância do credor. Execução individual. Extinção. Recuperanda. Coobrigados. Fase de fiscalização judicial. Término. Suspensão.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução ajuizada contra a devedora principal e os coobrigados da dívida. Devedora principal em recuperação judicial. Pretensão de extinção do processo executivo. Inadmissibilidade. Execução que merece ser suspensa em relação à devedora principal, nos termos dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 62. Entretanto, a recuperação judicial da devedora principal não obsta a cobrança da dívida em relação aos devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1°, da aludida Lei. Ademais, não preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 739-A, § 1°, do CPC/1973, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recurso parcialmente provido apenas para suspender a ação de execução com relação à empresa devedora que está em recuperação judicial.
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8 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Crédito sujeito à Recuperação Judicial - Acolhimento do pedido de extinção da execução, em razão da aprovação do plano de Recuperação Judicial da devedora principal Admissibilidade - Hipótese de extinção do processo de execução quanto à coexecutada agravada - Novação do crédito a partir da homologação do plano de Recuperação Judicial - Adoção de jurisprudência do STJ - Não há proveito processual na suspensão da execução até o eventual cumprimento do plano de Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Homologação do plano recuperação judicial - Novação da dívida - Hipótese que enseja a extinção do feito executivo em face da executada recuperanda - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 62 - Eventual inadimplemento, após o prazo do art. 61 do mesmo diploma legal, autoriza a execução individual da dívida novada, não mais a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Lei 11.101/2005, art. 62. Falta de prequestionamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - A matéria inserta na Lei 11.101/2005, art. 62 não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. E a parte recorrente, ao interpor o recurso especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, situação que inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial, devido à falta de prequestionamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante.
1 - A Lei 11.101/2005, art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. 2 - Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de convolação da recuperação judicial da sociedade agravada em falência. Lei 11.101/2005, art. 62.
«- A recuperação da Sociedade Agravada foi requerida em junho de 2008, cujo plano apresentado pela recuperanda e aprovado pelos credores foi homologado pelo Juízo Empresarial em 09/09/2010, iniciando-se, então, o transcurso do prazo de 02 (dois) anos previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. - Em vista do cumprimento das obrigações, foi decretado, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, na forma do art. 63 da Lei de regência [Lei 11.101/2005, art. 63], na data de 08 de ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATÓRIO FINAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DURANTE O PRAZO DE SUPERVISÃO DE DOIS ANOS E FAVORÁVEL AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPLANTADO O BIÊNIO LEGAL, AINDA QUE REMANESÇAM OBRIGAÇÕES A SEREM EFETIVADAS, DEVE SER ENCERRADO O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Cuidam-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls.19.366/19370, integrada pela decisão de fls.22.236/2239, que declarou o cumprimento do plano de recuperação judicial quanto às obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos, após a sua concessão, nos termos da Lei 11.101/05, art. 61, e, por consequência, decretou o encerramento da recuperação judicial da Sinopec Petroleum do Brasil LTDA. na forma do art. 63 da referida Lei. 2. A Lei 11.101/2005 estabeleceu o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que suspendeu a execução, diante da homologação do plano de recuperação judicial da agravante executada, autorizando, porém, o prosseguimento do feito quanto aos honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Fato gerador do crédito de honorários advocatícios de sucumbência que é a data da sentença que os fixou e que não se confunde com o fato que gerou o direito do autor da ação - Crédito constituído em data... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Possibilidade de encerramento do processo de recuperação judicial. Findo o prazo de 2 (dois) anos. Obrigações vincendas e impugnações de crédito pendentes de julgamento não impedem o encerramento da recuperação judicial. Supressão de instância. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.
1 - A Lei de Recuperação e Falências (LRF), na Lei 11.101/2005, art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garanti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO BIÊNIO SUPERVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da recuperação judicial das empresas Connection Celulares Ltda. Centro Tecnológico e Telefonia Celular Ltda. Araújo Maia Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e ML Eletro S/A - Grupo Selfshop, decretou o encerramento do processo ao reconhecer o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 63. A apelante TIM S/A. alegou, prel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)