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Lei nº 11.941/2009 art. 12

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Doc. 158.1743.5004.7600

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. 2. O Lei 11.941/2009, art. 12 conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o poder regulamentar com o intuito de complementar a lei de parcelamento, esclarecendo os critérios para a sua fiel execução. 3. A Portaria PGFN/RFB 06/2009 no seu... ()

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Doc. 200.2063.7001.6500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Portaria conjunta 06/09. Legalidade. Precedente. Agravo não provido.

«1 - O parcelamento da Lei 11.941/2009 trata-se de programa instituído com a finalidade de promover, mediante concessões mútuas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes a sua regularização fiscal. 2 - No exercício do seu poder regulamentar foi editada pela PGFN/RFB a Portaria 06/2009, que estabeleceu como marco temporal para a utilização do prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL a data em que entrou em vigor a Lei 11.941/2009 (27/05/2009). 3 - Não se trata de i... ()

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Doc. 140.5735.5001.0100

3 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 155-A e Lei 11.941/2009, art. 12) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte local não examinou o conteúdo dos dispositivos legais mencionados pela agravante, mas apenas concluiu, em razão da prevalência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que o descumprimento de obrigações acessórias de caráter ... ()

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Doc. 141.8683.8001.6200

4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º e Lei 11.941/2009, art. 12. Prestação de informações à consolidação. Requisitos formais infralegais afastados pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

«1. O que foi afastado pela Corte de Origem foram os atos normativos infralegais à luz do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o tema não pode ser objeto de recurso especial haja vista que não enfrenta o art. 1º, §§3º e 4º e o Lei 11.941/2009, art. 12, mas sim os atos normativos deles decorrentes, afastando-os consoante as particularidades do caso concreto. 2. Desse modo, o caminho tomado pelo acórdão proferido pela Corte de Origem é suficiente, sendo desnecessária qualq... ()

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Doc. 210.6091.0933.2682

5 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação anulatória. Débitos fiscais nflss. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Renúncia de parte do crédito tributário. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo banco alfa de investimentos S/A. Contra o instituto nacional do seguro social. INSS objetivando anular os débitos fiscais consubstanciados nas nflds 35.275.562-8 e 35.275.563-6. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a decadência dos débitos lançados correspondentes ao período anterior a 26/7/97, bem como para declarar indevidos os débitos relativos ao vale-transporte pagos em dinheiro. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado... ()

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Doc. 193.7580.2002.8900

6 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Parcelamento. Utilização de depósitos judiciais em outras demandas. Violação do CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Lei 11.941/2009, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 249. Lei 11.941/2009, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC... ()

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Doc. 220.5091.1425.3160

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência. Alegada violação a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 9º, e Lei 11.941/2009, art. 12, e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento da tese atrelada aos dispositivos invocados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, «trata-se de mandado de segurança impetrado por Escandinávia Veículos Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que promova a consolidação do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 ou reabra prazo pa... ()

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Doc. 178.6274.8005.9100

8 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Utilização de depósitos judiciais em outras demandas. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Lei 11.941/2009, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 249, de 1973 Lei 11.941/2009, art. 12. Arts. 96, 100, 111 e 175, II, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. RECURSO ESPECIAL DE ING BANK N V E OUTRA 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à o... ()

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Doc. 220.9230.1453.0897

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 3º, Lei 11.941/2009, art. 12, Lei 11.941/2009, art. 14, Lei 11.941/2009, art. 16 e Lei 11.941/2009, art. 19; Lei 12.249/2010, art. 127 e CTN, art. 156, V. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 174. Inclusão do débito executado em programa de parcelamento e seu reflexo no prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração... ()

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Doc. 221.0260.9666.9881

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento tributário. Adiantamento de parcelas. Forma de amortização. Acórdão fundamentado na Portaria conjunta pgfn/rfb 6, de 22/07/2009. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na espécie, a Corte de origem decidiu a controvérsia mediante interpretação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22/07/2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de déb... ()

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