Lei nº 12.651/2012 art. 2

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

2 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

3 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Ilegitimidade passiva e prescrição. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos ora agravantes e afastou a prescrição em ação civil pública que tem como objetivo o desfazimento de loteamento clandestino e indenização por danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação e se a pretensão do Ministério Público está prescrita. III. Razões de Decidir 3. Para além da responsabilização ambiental, a legitimidade passiva dos agravantes decorre, ainda, da natureza dos pedidos formulados, que incluem indenização por danos causados a terceiros, justificando sua inclusão na relação processual.4. O termo inicial para a contagem da prescrição relativa à pretensão ressarcitória não corresponde ao primeiro ato de parcelamento, mas à venda do imóvel a terceiros, realizada em 07/06/2019, enquanto a ação foi proposta em 30/10/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a ilegitimidade passiva e a prescrição. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é justificada pela transferência do imóvel e os pedidos de indenização. 2. A prescrição da pretensão ressarcitória é contada a partir da venda do imóvel a terceiros, não do parcelamento inicial. Legislação Citada: CDC, arts. 95 e 117; Lei de Ação Civil Pública, art. 21; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 12.651/12, art. 2º, § 2º e 7º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre responsabilidade solidária e objetiva em danos ambientais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Ofensa aos arts. 138, 139 e 178 do cc. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de outorga do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.histórico da demanda

5 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. 

6 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Ausência de autorização para construir em área de preservação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revaloração da prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

7 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS. 1. DANO AMBIENTAL.

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.