34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. AUTOR-APELANTE QUE AFIRMA QUE O RÉU-APELADO FEZ APLICAR TAXA DE JUROS ABUSIVA, SOB A ROUPAGEM DE UM «CUSTO EFETIVO», EM DESACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL SOBRE A QUESTÃO, CONFIGURANDO-SE UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - QUE A R. SENTENÇA, CONTUDO, NÃO RECONHECEU, DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DEPOIS DE APLICAR A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA QUE FORMA A ESTRUTURA DA DEMANDA E QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM O QUE É IMPOSSÍVEL ALCANÇAR-SE, COM O GRAU DE SEGURANÇA EXIGIDO A UM PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É PROFERIDO EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE, A CERTEZA DE QUE NÃO TERÁ HAVIDO ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.
EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DE QUE SE TERIAM NESTA DEMANDA QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA QUE, DE RESTO, É A NUCLEAR NO CONTEXTO DO QUE FORMA A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE ESTARIA A SUPORTAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DAS TAXAS DE JUROS QUE LHE FORAM APLICADAS.
GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE, SOBRETUDO DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE PROPICIAR AO AUTOR CONTE COM A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS QUE POSSAM FACILITAR A SUA DEFESA, INCLUSIVE PARA FUNDAMENTAR, SE O CASO, A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TÉCNICA QUE É DE JULGAMENTO, CONVÉM SUBLINHAR.
SÚMULAS EMANADAS DE TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO QUE, NÃO DOTADAS DE EFEITO VINCULANTE, NÃO PODEM DISPENSAR A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO E EVENTUAL APLICAÇÃO AO CASO EM CONCRETO, EM QUE O PAPEL HERMENÊUTICO DO MAGISTRADO É AINDA MAIS REFORÇADO PELO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 8º..
PERSPECTIVA DE ANÁLISE ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CUIDOU LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, EM TODA A SUA INTEIREZA, TRATAR-SE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SE DEVEM APLICAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS QUAIS REFORÇAM A NECESSIDADE DE SE PROPICIAR AO CONSUMIDOR A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA PELO DIREITO A RECEBER UMA SENTENÇA QUE, ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO, TENHA SIDO PROFERIDA QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO OCORREU.
ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS JUROS CONTRATADOS CONTAM COM PREVISÃO LEGAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO FAZ ENCERRAR A DISCUSSÃO, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR CONTA COM O DIREITO - DE MATRIZ CONSTITUCIONAL - A CONTROVERTER SOBRE A RAZOABILIDADE DOS JUROS EFETIVAMENTE APLICADOS, EM UMA ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICADO COMO IMPORTANTE MATERIAL HERMENÊUTICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE DESCURANDO AINDA DO BEM CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
PERSPECTIVA DE ANÁLISE ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CUIDOU LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, EM TODA A SUA INTEIREZA, TRATAR-SE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SE DEVEM APLICAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS QUAIS REFORÇAM A NECESSIDADE DE SE PROPICIAR AO CONSUMIDOR A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA PELO DIREITO A RECEBER UMA SENTENÇA QUE, ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO, TENHA SIDO PROFERIDA QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO OCORREU.
SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
RELATÓRI
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