Nº / - Jurisprudência

Doc. 194.3813.1000.1600

101 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual. Execução fiscal. Decisão de indeferimento das execuções fiscais, vinculando, contudo, os créditos para fins de penhora e determinando o depósito em juízo do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do faturamento oriundo de cartão de crédito da executada. Inconformismo por esta manifestado. CPC/2015, art. 8º.

«1 - Agravo interno não conhecido, porquanto prejudicado em razão de a questão se apresentar madura para julgamento colegiado. 2 - Conforme enfrentado inicialmente em decisão liminar, este E. Tribunal em ocasiões anteriores, referentes à questão análoga decidida entre as partes, qual seja, a suspensão das Execuções Fiscais em razão da existência de Recuperação Judicial em curso, decidiu por não suspendê-las, por duplo fundamento, que aqui se colaciona: a) a impossibilidade d... ()

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Doc. 200.2063.7001.6300

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 6º e CPC/2015, art. 8º, art. 85. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - «A expressiva redação legal [do , §§ 2º e 8º do] impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido veicula a regra geral, de aplicação ... ()

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Doc. 207.8432.9004.2400

103 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2 - A Medida Provisória 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista na na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de... ()

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Doc. 207.8432.9004.2300

104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2 - A Medida Provisória 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista na na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de... ()

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Doc. 206.8810.5000.2000

105 - TJDF. Consumidor e civil. Contratação de curso ON LINE. Negócio realizado por telefone. Desistência imotivada do consumidor. Multa rescisória. Percentual. Custos efetivos. Decisão equânime no caso concreto. Percentual contratualmente estipulado justo. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 25.

«1. No dos juizados especiais o juiz poderá adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (, e ). 2. No presente caso, o autor celebrou em 17/07/2018 com a requerida, via telefone, contrato de curso de inglês on line, pelo valor de R$ 2.040,00 e em janeiro de 2019 solicitou sua rescisão. Até esta data, havia pago o valor de R$ 562,72. Ajuizou esta ação porque ... ()

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Doc. 183.2540.8002.6100

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, por não ser possível a análise da alegada violação ao , sob pena de usurpação da competência do STF, e porque incidente, na espécie, a Súmula 83/STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da deci... ()

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Doc. 196.3554.7003.2600

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - «É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, implica o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). 2 - A Corte de origem afirmou que seria incabível a cond... ()

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Doc. 196.5440.8006.6900

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Provimento condenatório verificado. Ordem decrescente de preferência. CPC/2015, art. 85, § 2º. Critérios subsidiários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e , art. 85, na vigência da nova legislação processual, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. 2 - «A expressiva redação legal do , §§ 2º e 8º do impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de... ()

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Doc. 207.8432.9015.4700

109 - TJRJ. Direito processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de: i) ofício à Receita Federal, para que forneça a declaração da executada referente ao último exercício financeiro; ii) ofício ao banco SICREDI, para que informe contas em nome da executada e para que apresente o extrato da executada dos últimos 12 meses; e iii) carta precatória para penhora em contas bancárias da executada. Desnecessidade e inviabilidade de esgotamento das diligências de localização da executada para que se possa consultar o Infojud, uma vez que a utilização desses sistemas atende à eficiência (CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 8º) e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, II), princípios processuais, com menor gasto de recursos. O sistema Bacenjud realiza a pesquisa e o bloqueio em todas as contas de titularidade da executada, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos com essa finalidade. Possibilidade de expedição de ofício ao banco, para que forneça o extrato bancário da executada, a fim de que se analise eventual fraude à execução. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 200.9012.9001.5100

110 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2. Os princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório e da ampla defesa, encartados nas disposições dos supracitados arts. 9º e 10 ( e ), têm por objetivo prestigiar o diálogo jurídico no ambiente processual, permitindo às partes que se manifestem acerca da matéria a ser decidi... ()

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Doc. 250.6020.1960.2136

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC, art. 1.030, I b/2015. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que

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Doc. 221.0051.2205.0194

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Perícia. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Alteração do valor fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da ação civil pública que homologou os honorários periciais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fá... ()

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Doc. 221.2160.9809.6638

113 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Definição pelo valor atribuído a causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 210.5250.5477.3502

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 805. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Suspensão da execução. Ausência de requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tutela provisória. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - As matérias ou as teses relacionadas aos arts. apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súm... ()

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Doc. 210.9020.9699.2222

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 5, CPC/2015, art. 7, CPC/2015, art. 8, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Dissídio jurisprudencial não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9290.9261.2826

116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Infringência ao CPC/2015, art. 8º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pelo ora agravante, na qual postula a condenação da União e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da sua exposição prolongada à substância diclorodifeniltricloretano — DDT e outros produ... ()

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Doc. 230.5010.8798.0623

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Suposta ocorrência de preclusão e alegado pagamento integral do débito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º e CCB/2002, art. 337. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, também neste ponto. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4120.8316.5356

118 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidora pública em estágio probatório. Insubordinação reiterada. Demissão. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Reforma de decisão administrativa pelo poder judiciário. Inviabilidade de revisão do mérito administrativo.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal a quo consignou, para não levar em consideração a prova pericial (fl. 533, e/STJ): «Frisa-se, ainda, a possibilidade de a prova técnica não ser considerada no julgamento do processo, conforme expressamente previsto no Importa que o Juiz tenha elementos para proferi... ()

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Doc. 220.2171.2162.6141

119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 8º. Alegada inobservância da coisa julgada. Critérios para o cumprimento do título judicial. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a forma de cálculo da vantagem intitulada «Complementação Salarial» já foi definida no Título Executivo e nos Agravos de Instrumento interpostos no âmbito do Cumprimento de Sentença de origem, razão pela qual não haveria espaço para invocação da Lei 12.716/2012 no alvitre de implementação do julgado, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo da Execução na decisão de primeira instância agravada. Rever tal entendimento demandaria, nece... ()

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Doc. 220.3301.2509.8777

120 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação anulatória. Acórdão recorrido que concluiu pela redução da multa e pela sucumbência recíproca. Alegação de infringência ao CPC/2015, art. 8º. Pedido de redução da verba honorária e alteração da base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da causalidade e caracterização de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, no bojo de ação anulatória, o qual foi extinto em sentença. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, reduzir o valor da multa e fixar a verba honorária com caracterização de sucumbência recíproca. III - Por simples cotejo das razões recursai... ()

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Doc. 210.9781.5004.8700

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidão administrativa. Estação de distribuição de energia elétrica. Indenização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória de instituição e regularização de servidão administrativa ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor de EDP São Paulo Distribuição de Energia S. A, com o objetivo de que seja declarada a servidão da área determinada pela estação de distribuição de energia e suas acessões como torres de energ... ()

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Doc. 210.8061.0413.0365

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Alegada demora para se fornecer o fármaco. Dano moral. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido que fixou a verba sucumbencial com base na equidade. Possibilidade. Precedentes. Redimensionamento em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento do dano moral, na via do recurso especia... ()

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Doc. 194.3813.1000.1000

123 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.

«1. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 2. A omissão do juiz, na designação de audiência de conciliação, não implica em... ()

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Doc. 250.1061.0275.1267

124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Terreno de marinha. Alegação de violação do CPC, art. 489. Inexistente. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283 da súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade de multas aplicadas pela Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, em razão do atraso na comunicação da transferência do domínio útil de imóveis situados em terreno de marinha II - Na primeira instância, a segurança foi denegada, julgando-se o processo extinto, com resolução do mérito, diante da ausência de direito ... ()

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Doc. 201.4573.4006.9000

125 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. 2 - As disposições do e devem ser interpretadas de forma sistemática com todo o ordenamento processual e com o princípio da cooperação previsto no , de modo que somente pode ser pleiteada a intervenção d... ()

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Doc. 198.5312.9002.4900

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - A indicação de dispositivo sem que tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma o órgão... ()

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Doc. 210.9781.5004.7800

127 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, caput e §§ 1º e CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que, no bojo de Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré Executividade, com condenação em honorários advocatícios. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o , c... ()

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Doc. 207.8432.9005.5800

128 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Tutela antecipada para restabelecer o pagamento integral de 13º salário de servidor. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Município recorrente insurge-se contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias indicadas na inicial, por ter considerado que elas haviam sido indevidamente retidas. 2 - No tocante à alegada violação aos , 176, 178, I, e , não se pode conhecer da irresignação, pois esses dispositivos legais não foram analisados pela instância d... ()

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Doc. 207.5972.7004.2600

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Parcial provimento. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Tribunal regional consignou (fls. 311-312, e/STJ): «Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam o , e , mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimid... ()

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Doc. 204.4533.2004.1900

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de juros e comissão de permanência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - As matérias previstas no , , , , não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. 2 - O entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a liquidação não se presta ... ()

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Doc. 206.4895.3001.2700

131 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2 - A Medida Provisória 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista na na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de... ()

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Doc. 206.4895.3001.2300

132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2 - A Medida Provisória 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista na na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de m... ()

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Doc. 207.3804.6005.8000

133 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Juízo de equidade. Possibilidade. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/2015, art. 85.

«1 - O , dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o p... ()

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Doc. 194.3813.1000.1100

134 - TJDF. Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.

«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do , o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmen... ()

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Doc. 191.9111.2001.7100

135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado

«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, dura... ()

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Doc. 191.9111.2001.7200

136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, dura... ()

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Doc. 181.6693.0000.5300

137 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acolhimento parcial. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, não havendo sucumbência mínima (CPC, art. 86). Cabimento da fixação da honorária, não sendo admissível compensação (CPC, art. 85, § 14). Capacidade postulatória do patrono apelante documentada. Não ocorrência de quaisquer hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, eis que houve mero exercício do direito de recorrer. Honorária fixada em hum mil reais, devida reciprocamente pelos litigantes aos patronos da parte «ex adversa», por apreciação equitativa, atendendo-se ao disposto no CPC/2015, art. 85, 1º, 2º (incisos I a IV) e CPC/2015, art. 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para tal fim.

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Doc. 488.0948.9358.9164

138 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGARA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITARA INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS e CPC/2015 art. 370, QUE DISCIPLINAM, RESPECTIVAMENTE, A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO E O PODER DO JUIZ PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO JUL... ()

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Doc. 221.0130.9932.1603

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso publico. Curso de formação de soldado da PMERJ. Violação a CF/88, art. 37, I e II. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Usurpação de competência do STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento no acervo fático da causa. Impossibilidade de reapreciação, nesta seara recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «RAMON RAMOS COUTO propôs a presente ação em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que prestou concurso para acesso ao curso de formação de soldado da PMERJ, realizando a prova objetiva em 31/08/2014. Esclarece que é necessário alcançar, no mínimo, 20 pontos para não ser eliminado desta fase, e que obtivera ... ()

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Doc. 221.2200.8735.4319

140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação classificação fora do número de vagas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando nomeação e posse da impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta T... ()

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Doc. 211.0011.0657.8777

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do devido processo legal reconhecida pelo tribunal de origem. Nulidade da sentença. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6130.3974

142 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. Proporcionabilidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em suposta afronta aos arts. 1.022 e 489, do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as ... ()

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Doc. 221.2120.7324.9400

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: I) não ocorrência de vício de fundamentação (violação do ); II) falta de prequestionamento das teses embasadas na violação do , e ; e III) incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Constata-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 745-768, e/STJ), não há sequer menção, muito menos demonstração, sobre em qual tr... ()

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Doc. 210.5120.8917.8873

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon/SP. Imagens impróprias para o canal em que divulgadas. Dispositivos legais tidos por violados. Conteúdo normativo. Ausência. Tese genérica. Prequestionamento. Acórdão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a tese recursal não explicita, de forma específica e adequada, a razão pela qual estaria ocorrendo violação do artigo de lei invocado pela parte. Recurso não conhecido, quanto à alegação de violação da , § 2º, tendo em vista a tese correlata não servir à pretensão de anulação do auto de infração. 2 - Além da hipótese de deficiência das razões recursais, o recur... ()

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Doc. 220.5271.2403.6962

145 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , e , § 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à não oco... ()

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Doc. 220.2171.2615.2531

146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV e Lei 9.784/1999, art. 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prova documental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 210.8061.0930.1579

147 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. ANP. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não há negativa de prestação jurisdicional. Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente. Não houve referência à fase de liquidação. Apuração do ativo e pagamento do passivo. Ajuizamento da execução fiscal. Não é possível concluir que a empresa já estava extinta. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. O distrato social por si não garante o afastamento da dissolução irregular da sociedade. Indispensável verificação da realização do ativo e pagamento do passivo. Incluídos débitos tributários. Requisitos para a extinção da personalidade jurídica.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movida pela Associação Nacional do Petróleo - ANP, em decorrência de cobrança de multa administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, foi dado provimento ao recurso de apelação. II - Interposto recurso especial, a parte recorrente aponta a violação do CCB/2002, ; bem como , , , e ... ()

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Doc. 203.3514.1002.1500

148 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Protesto de título executivo judicial e inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 8º. Recurso inapto ao conhecimento. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em via de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a inscrição da dívida do réu nos cadastros de proteção de crédito, bem como no envio de certidão para protesto. Sustenta-se, em síntese, que a inscrição do seu nome no sistema de protesto e nos órgãos de restrição de crédito constituem medidas desarrazoadas, uma vez que o ob... ()

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Doc. 206.4712.9002.0400

149 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Na hipótese em análise, ficou consignado no decisum agravado que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; b) o não possui comando normativo suficiente a fundamentar a tese de insurgência do recorrente relacionada às penalidades aplicadas em ação de improbidade - Súmula 284/STF; c) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado... ()

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Doc. 603.3219.3321.6772

150 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Extinção sem resolução meritória, com fulcro no , VI - Interesse processual da embargante presente - Correta a manifestação da matéria defensiva por meio de embargos à execução - - Manifestação de desistência pela instituição financeira exequente quanto à litisconsorte Mônica, ora embargante - Independentemente do motivo da desistência, uma vez observado que a instituição exequente, por sua escolha, incluiu a embargante, en... ()

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