Nº / - Jurisprudência

Doc. 510.6799.4869.5095

1 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor) originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, local de domicilio do autor - Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro () - Desacerto da medida - Desconhecido o atual domicílio da ré - Possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca de domicílio do autor (, §2º) - Competência que é territorial e relativa, o que impede a declinação de of... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.1010.9724.8359

2 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do art. 46, §5º, do CPC, de modo que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo Suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, §5º e 66, II

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.1258.7940.5208

3 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do art. 46, §5º, do CPC, de modo que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo Suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, §5º e 66, II

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.1803.8119.2132

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que reconheceu como competente o foro do domicílio da ré para o processamento da demanda (, caput) - Cabimento - Hipótese em que a ação que objetiva a declaração de inexigibilidade de títulos, em relação à empresa agravante, decorrente de títulos protestados, em regra será proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto - Por ser regra especial, o critério da alínea «d», III,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.5357.5156.2898

5 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pleito de extinção do feito. Determinação de remessa da demanda ao juízo suscitante. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo autor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de redistribuição da ação, de ofício, para foro diverso, em se tratando de ação de natureza pessoal, cuja competência é de natureza relativa. III. Razões de decidir 3. Não é possível a declinação de competência de ofício, em se tratando de ação de natureza pessoal, distribuída perante o foro de domicílio do autor. 4. Aplicação da Súmula 33/STJ, que impede a modificação da competência de ofício em casos de competência relativa. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência relativa não pode ser modificada de ofício.» _____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula . 33/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9291.6000.3500

6 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.

«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do , § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.7100

7 - TRF4. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Jurisdição territorial. Endereço do devedor. Modificação posterior. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (, § 5º). 2. A posterior mudança de endereço de domicílio do executado não desloca a competência, em razão da regra da perpetuatio jurisdicionis. 3. Hipótese em que, inexistindo notícias concretas de que o executado, à época do ajuizamento da ação, possuía domicílio diverso, deve ser mantida a competência no foro do domicílio ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.6700

8 - TJRS. Conflito de Competência. Foros da Capital. Incidente já Admitido. Fixação da Seguinte Tese: «Tratando-se de Conflito de Competência entre os Foros da Capital, O Litígio deve tramitar naquele escolhido pelo consumidor, desde que observada uma das opções legais, descabida a declinação de Ofício». Tese Fixada por Maioria. CPC/2015, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.8732.0334.9979

9 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. 1. CONTROVÉRSIA.

Pedido de nulidade de doação sob o fundamento de que haveria simulação entre os genitores e suas filhas. Sentença de procedência que declarou a nulidade da doação referente ao imóvel. Insurgência recursal dos autores. 2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Afastada. Ação versando predominante sobre «direito pessoal», sendo cabível o ajuizamento do foro de domicílio dos réus (). 3. DECADÊNCIA (CC/02, art. 178, II). Afastada. Causa de pedir e pedido que versam sobre «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.1559.8444.4955

10 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Acidente 1029966-69.2024.8.26. 0577, ajuizada por J. S. M. contra o INSS. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando o domicílio do autor e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.7365.4311.0966

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I.

Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível e a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, ambas da Comarca da Capital, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios propostos por Alexandre Dantas Fronzaglia contra Laurimar Transportes Gerais LTDA.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual foro é competente para julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios, conside... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.7296.2717.4612

12 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - CONFLITO REJEITADO. -

Considerando que o foro comum, previsto no , é a regra geral aplicada em hipóteses de ações pessoais, e que, in casu, deve ser buscado o atendimento ao melhor interesse da curatelanda, o feito deve ser processado perante o Juízo do foro de seu domicílio. - Considerando que a ação de curatela foi ajuizada perante o Juízo do domicílio da parte autora, tendo ocorrido o questionamento do Parquet acerca da competência jurisdicional, correto o declínio de competência par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9641.0104

13 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu () dá lugar à exceção do , V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. 2 - A finalidade principal da aludida exceção é a de privilegiar a pessoa que suportou o dano decorrente do acidente ou do ilícito, pois... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9291.6000.3400

14 - TJRS. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Notificação do arquivista. Declinação de ofício. Impossibilidade no caso concreto. Presença de circunstância que autoriza o ajuizamento da ação perante o foro central de Porto Alegre. Domicílio do réu. CPC/2015, art. 46.

«1. As regras de competência existem justamente para se evitar a possibilidade de a parte vir a escolher o juízo que melhor atenda, dentro de determinado entendimento, a tese esposada em seu processo. 2. Caso em que, embora o domicílio do consumidor atraia a competência de foro regional (Partenon), o endereço de filial da ré localiza-se em área jurisdicionada pelo Foro Central da Capital. Vislumbra-se, assim, circunstância que, dentro das regras processuais de competência vigentes, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.9346.1077.0222

15 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião extraordinário de bem móvel - Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes - Impossibilidade - Violação do princípio do juízo natural - Impossibilidade de livre escolha - Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens moveis deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu () - A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.6513.1144.0581

16 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o dom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.1950.9260.8756

17 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questões em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período decorrido e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, de que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, § 5º e 66, II

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.8070.1457.3519

18 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, nos autos da ação de cobrança e reajuste de aluguéis 1028759-17.2024.8.26.0001, proposta por Colacino Empreendimentos e Participações Ltda em face de Landmark Entertainmente Group Ltda. A juíza suscitante argumenta que a ação de cobrança de reajuste de aluguéis n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.7129.2026.3669

19 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questões em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período decorrido e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, de que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, § 5º e 66, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.6346.4710.0457

20 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação anulatória. competência territorial, de caráter relativo. Competência Do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, em ação anulatória ajuizada por Patrícia Altomare Pontalti contra Luiz Altomare. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, de natureza relativa, pode ser declinada de ofício ou se deve ser alegada como questão preliminar em sede de contestação. III. Razões de Decidir 3. Não há escolha aleatória de foro, pois o Juízo suscitado é o foro do domicílio da autora. 4. Não havendo escolha aleatória do foro, a competência territorial é de natureza relativa e, portanto, indeclinável de ofício, conforme Súmula 33/STJ, devendo ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, conforme o CPC, art. 64. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é de natureza relativa e, não havendo aleatoriedade na escolha do foro, não pode ser declinada de ofício. 2. A alegação de incompetência cabe ao réu em preliminar de contestação.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, art. 64, caput, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ; Conflito de competência cível 0031254-54.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 05.09.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.5593.4780.7830

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Danilo da Cunha ME contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por AG Brasil Compositos Ltda, constituindo título executivo judicial e condenando o apelante ao pagamento de R$ 22.000,59, corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de incompetência territorial, com pedido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.8104.8100.2177

22 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Declínio da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo, em atenção ao foro do domicílio do autor. Relação de consumo (fornecimento de água). A faculdade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) não afasta a opção pela regra geral, que estabelece a competência do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.6472.2442.0581

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 26ª Vara Central Cível da Comarca de São Paulo e o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança 1102846-38.2024.8.26.0002, ajuizada por c/c & S. B. L. contra E. C. A. de O. visando o recebimento de R$ 13.094,51 decorrente de inadimplemento de contrato de locação de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.7334.1663.6880

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Carapicuíba e a 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em ação de cobrança ajuizada por Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. contra Josefa Isidio da Silva, visando o pagamento de R$3.560,00 referente ao IPVA de veículo adquirido pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.9280.7179.9135

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível de Barueri e a 7ª Vara Cível de Osasco em ação de restituição de caução ajuizada por One Car Comércio de Veículos Ltda. contra Contatto Empreendimentos e Administração de Bens Ltda. visando a condenação ao pagamento de R$ 3.360,00 pela não devolução da caução. Ambas as empresas e o imóvel objeto da locação estão situados em Osasco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.8863.5478.6762

26 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri que tem por objeto a ação de cobrança ajuizada por Hotel Areias Belas Ltda. em face de Cielo S/A. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível de Barueri, mas a ré alegou incompetência territorial diante da existência de cláusula contratual que elegeu a competência do foro da Capital. A exceção foi acolhida, mas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.1500

27 - TJSP. Ação declaratória. Determinação de remessa dos autos à Comarca do autor, com base no CDC. Deliberação precoce. Ausência de interesse do próprio beneficiário da norma consumeirista. CPC/2015, art. 46. Observância. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.0500

28 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Relação consumerista. CPC/2015, art. 46.

«O Juízo suscitado entende que a ação deveria ser proposta perante a Vara Regional onde está situado o imóvel, em razão da cláusula de eleição de foro. Já o Juízo suscitante entende que, em se tratando de lide consumerista, deve ser observado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do , I. De fato, versa a lide sobre típica relação de consumo, logo, o consumidor possui a opção de ajuizar a ação no local do domicílio do réu () ou do seu pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.1900

29 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Propositura na Comarca de Santo André, local da sede da autarquia municipal transfederativa exequente, por força de cláusula de eleição de foro. Remessa dos autos para a Comarca de Diadema, local de domicílio do executado, Município de Diadema, com fundamento no CPC/2015, art. 46, § 5º. Regra de fixação de competência territorial e, portanto, relativa.

«Impossibilidade de declinação ex officio. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.6300

30 - TJAL. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - carhp -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. CPC/2015, art. 46. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 18ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.2000

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Competência territorial. Insurgência contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro de domicílio do réu. CPC/2015, art. 46, § 5º, que não se aplica, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do CPC/2015, art. 781. Local do fato gerador tributado. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.0459.7411.7491

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Sorocaba e a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, em ação indenizatória por rescisão contratual unilateral, reparação de danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do foro para processar e julgar a ação, considerando a cláusula de eleição de foro no contrato de locação de veículos (frota). III. Razões de Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.2184.4508.1725

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada, tendo por objeto o cumprimento de contrato de compra e venda de lote urbano firmado com alienação fiduciária em garantia, de imóvel situado em Zacarias. A ação visa compelir os réus a realizarem obras de infraestrutura prometidas e não concluídas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.0505.6112.8683

34 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência funcional absoluta. Foro domicílio do réu. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada no foro de domicílio do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência entre os Foros Central e Regional da Comarca da Capital, considerando a natureza funcional e absoluta da competência. III. Razões de decidir 3. A competência entre os Foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza funcional e absoluta, conforme Resolução 02/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo, permitindo a declinação de ofício. 4. A demanda foi corretamente direcionada ao Foro Central da Comarca da Capital, em função do endereço da requerida, conforme CPC, art. 46. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência entre os Foros Central e Regionais é funcional e, portanto, de natureza absoluta. 2. Declinação de competência de ofício é permitida em casos de competência funcional.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46; Resolução 02/1976 do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038898-48.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 20/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028685-80.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 08/11/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.0132.6684.5314

35 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ambiental. Nomeação de Perito. Substituição do expert nomeado por não possuir conhecimento específico sobre a matéria ambiental. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação de perito judicial, alegando falta de perícia em matéria ambiental. O agravante sustentou que o perito, engenheiro civil, não possui os conhecimentos técnicos necessários para a perícia ambiental. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação de um engenheiro civil como perito é adequada para a realização de perícia em matéria ambiental, considerando a necessidade de conhecimentos específicos para apurar danos ambientais. III. Razões de Decidir3. A nomeação do perito deve considerar a especialização necessária para a perícia, conforme CPC, art. 465, que exige perito especializado no objeto da perícia.4. O perito nomeado não possui formação em matéria ambiental, o que justifica a impugnação do agravante e a necessidade de nomeação de perito com especialidade na área ambiental. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito deve considerar a especialização necessária para a perícia. 2. Em matéria ambiental, é necessária a nomeação de perito com conhecimentos específicos na área. Legislação Citada: CPC/2015, art. 46

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.2358.2984.5655

36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A parte agravante alega que a ação é de natureza pessoal, buscando a resolução de contrato e suas consequências, enquanto o juízo a quo entende tratar-se de tutela possessória, devido à pretensão de reintegração de posse do imóvel «Fazenda Pau Terra», em Uruaçu/GO. A decisão questionada declarou a incompetência do juízo originário para apreciar o feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação originária possu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.7972.1090.4936

37 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência. O juízo suscitado declinou, de ofício, da competência para processar e julgar Ação Monitória, fundamentando sua decisão na ausência de domicílio do réu na respectiva comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, em ações de competência territorial relativa, como no caso de Ação Monitória, é admissível ao magistrado declarar, ex officio, a sua incompetência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.2206.9937.1880

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e a 12ª Vara Cível do Foro Central da Capital, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de distribuição de energia elétrica. A ação foi inicialmente distribuída à 12ª Vara, que declinou da competência, alegando que a seguradora não poderia ajuizar a ação no foro de seu endereço pessoal. A 7ª Vara, ao receber a redistribuição, di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.6956.7169.3465

39 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ALEATÓRIO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itatiba e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jundiaí suscitado nos autos de ação de consignação em pagamento que tem por objeto contrato de locação de equipamentos em que eleito como competente o foro da Comarca de Jundiaí. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gravita em torno da validade da cláusula de eleição de foro, considerando a recente alteração legislativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.8991.8194.1593

40 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO LOCAL DO FATO. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência instaurado entre o juízo da comarca de Nova Lima e o juízo da comarca de Brumadinho para julgamento de ação ajuizada contra a Vale S/A. A ré não foi citada e, portanto, não pôde contestar a escolha do foro. O juízo suscitado, da comarca de Nova Lima, declinou de sua competência, entendendo que a escolha do foro pelo autor foi aleatória e não atende aos requisitos legais para ações contra pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2142.9078.5050

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de cobrança ajuizada por consumidora contra instituição financeira. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, sob o fundamento de que a autora deveria propor a ação no foro de seu domicílio ou no do réu, enquanto a Juíza Suscitante sustentou que a competência era relat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9822.0741

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusões da segunda instância fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte estadual concluiu pela existência de cláusula na avença prevendo eleição de foro para dirimir eventuais discordâncias entre partes, qual seja, a Comarca de Lucélia. Nesse sentido, não haveria incompetência relativa () ou cerceamento de defesa a serem declaradas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A segunda instância justificou que ficou suficientemente demonstrada a relação jurídica entre as partes, a higidez dos valores ora exigidos, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9374.2494

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Competência territorial. Foro de domicílio do réu, de sua residência, ou de onde for encontrado. Preferência. Inexistência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O , § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal «no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado», não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2 – A , § 1º, indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1496.5197

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução fiscal. CPC/2015, art. 46, § 5º e CTN, art. 127. Interpretação lógica dos dispositivos. Ajuizamento da ação. Foro da sede da pessoa jurídica ré. CPC/2015, art. 46, § 5º. Inconstitucionalidade não declarada. fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Agravo interno que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0870.6806

45 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. 2 - Tendo a Corte estadual aferido a vulnerabilidade econômica da autora com base em fatos e provas acessadas, as razões do recurso especial no sentido de que outra é a conformação financeira da demandante, tornam ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9006.8800

46 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo , caput, e , os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possuiu entendimento de que nos processos de interdição e curatela deve prevalecer o melhor inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2245.1000.7900

47 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Rejeição. Interpretação do CPC/2015, art. 46, § 5º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito do recurso especial, pela corte de origem. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, a fim de manter a decisão que rejeitara Exceção de Incompetência, ao fundamento de que seria competente, para processar e julgar a Execução Fiscal em debate nos autos, o foro da Comarca de Porto Alegre/RS. III - Existindo fundamento de índol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.8294.0397.2393

48 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5100.1722.7780

49 - STJ. Exceção de incompetência. Competência. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. Execução decorrente de título judicial frustrada. Precedente da Corte. CPC/2015, art. 46.

1. O fato de ter havido execução frustrada não acarreta a competência da Comarca onde foi a mesma processada para processar e julgar pedido de insolvência ajuizado pelo mesmo credor, sendo este autônomo, misto de atividades próprias dos processos de conhecimento e de execução, devendo prevalecer a competência do e 2. Recurso especial conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.2800

50 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de nomeação de curador dos bens de ausente. Regra geral estipulada pelo CPC/2015, art. 49. Incerteza quanto ao último domicílio do ausente, que leva à aplicação de norma subsidiária. Inteligência do CPC/2015, art. 46, §2º, relacionado ao domicílio do autor. Requerente domiciliado junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo, ora suscitado. CPC/2015, art. 49. CPC/2015, art. 671.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações