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Lei nº 13.105/2015 art. 83

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Doc. 221.1181.0102.8359

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prestação de caução. Pedido. CPC/2015, art. 83. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O pedido de prestação de caução, nos moldes do CPC/2015, art. 83, deve ser apresentado perante o magistrado de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3 - Embargos de... ()

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Doc. 220.6201.2888.1592

2 - STJ. Estrangeiro. Caução no Brasil. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Autor estrangeiro e não residente no Brasil. Caução (CPC/2015, art. 83). Tratado internacional. Protocolo de las leñas (Decreto 2.067/1996) . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos estados signatários. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 83, caput.

1 - O autor que não residir no Brasil prestará caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver imóveis no Brasil que assegurem o pagamento de eventual sucumbência (CPC/2015, art. 83, caput). 2 - A exigência de caução é imposta tanto ao promovente brasileiro como ao estrangeiro, desde que atendidas duas condições objetivas e cumulativas: (I) não resida no Brasil ou deixe de residir na pendência da demanda; e (II) não seja proprietário d... ()

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Doc. 846.8685.8031.9745

3 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Determinada a prestação de caução, nos termos do CPC/2015, art. 83, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida. Autora brasileira e demandante italiano, residentes na Itália. Caução inexigível em razão do Decreto 1.476/1995, que promulgou o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre Brasil e Itália. Procuração com firma reconhecida. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se ... ()

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Doc. 230.4041.0733.4181

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Grau de sucumbência para efeito de fixação dos honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação visando a retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Na sentença o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e, considerando configurada a sucumbência mínima da autora, condenou o Município do Rio de Janeiro «ao ressarcimento das despesas processuais e honorários advoca... ()

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Doc. 231.2040.6332.5865

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Demurrage. Transporte unimodal. Prescrição. Quinquenal. Matéria repetitiva. Caução. Desnecessidade.

1 - «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002.» (Tema 1.035/STJ). 2 - Há entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, não havendo motivo que justifique o receio no tocante a eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justifica a apl... ()

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Doc. 690.7460.6992.3703

6 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA NA QUAL TRAMITA A AÇÃO EM QUE FOI CONCEDIDA A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Criminal (suscitante) e da 2ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Osasco, que recusam competência para julgamento da ação penal (processo 1501601-76.2024.8.26.0405) em que se apura o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, praticado por G. B. G. II. Questão em discussão 2. Saber se o Juízo que concedeu a medida protetiva... ()

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Doc. 196.2564.0000.6900

7 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não obstante tratar-se de ação ajuizada por pessoa jurídica estrangeira sem domicílio no território nacional, está dispensada a prestação de caução nos termos do CPC/2015, art. 83, § 1º, I «Art. 83. [...] § 1º Não se exigirá a cau... ()

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Doc. 785.1367.3320.1565

8 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade ativa; (b) ausência de apostilamento dos atos constitutivos; (c) ausência de caução; (d) existência de conexão; (e) improcedência do pedido de cobrança, diante da ausência de relação jurídica entre as partes. LEGITIMIDADE ATIVA. Configurada. Existência de relação jurídica entre as partes, por meio do qual a autora narrou a cobrança decorrente transaç... ()

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Doc. 230.3130.7773.3151

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Autores estrangeiros. Alegada necessidade de caução para garantir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária. Magistrado de primeiro grau que dispensou referida caução. Descabimento de agravo de instrumento. Decisão proferida antes de 19/12/2018. Taxatividade mitigada não aplicável. Decisão que não versa sobre tutela provisória. Agravo interno não provido.

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Doc. 196.2564.0000.7200

10 - TJSP. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exigência de documentos para prosseguimento da execução. Comprovação de ingresso de recursos no Brasil. Empresa estrangeira. Caução desnecessidade. CPC/2015, art. 784, III, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 83.

«I. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida originada no estrangeiro Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/2015, art. 784, III, §§ 2º e 3º. Inicial instruída com as exigências do CPC/2015, art. 798, «I», «a» a «d». II. Incabível exigir a apresentação de documentos que comprovem a entrada dos recursos no Brasil, vez que não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da execução Legislação ... ()

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Doc. 898.1314.5243.3184

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA. EMPRÉSTIMO REPRESENTADO POR DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECLARAÇÃO DE ENEXIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO PODE SER OPOSTO EM DESFAVOR DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE O VÍNCULO PERSISTE NA OBRIGAÇÃO NATURAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO COM BASE NO CPC/2015, art. 85, § 8º. DESPROVIMENTO.

Ação declaratória de prescrição de dívida. Demanda em que o direito de cobrança do credor é limitado em razão do decurso do tempo. Declaração que não desconstitui a obrigação natural, mas sim a priva de exequibilidade. Demanda de mero cunho declaratório de impossibilidade de cobrar. Atribuição de proveito econômico em favor do devedor inadimplente a tal prestação jurisdicional. Impossibilidade. Situação que resultaria em beneficiá-lo da própria torpeza. Conteúdo econô... ()

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Doc. 220.2230.1726.3677

12 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Agravo de instrumento. Indenização por danosmorais. Revogação do benefício da gratuidade. Temanão debatido pelas instâncias ordinárias. Incidênciada Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentaçãodo recurso. Incidência da Súmula 284/STF.pretensão recursal que envolve o reexame deprovas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 83 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento no... ()

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Doc. 258.3101.9810.7785

13 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. PROCESSO - Inexigível, nessa fase processual, a prestação da caução prevista no CPC/2015, art. 83 (correspondente ao CPC/1973, art. 835, tendo em vista a manifesta procedência da ação. PROCESSO - Inadmissível o deferimento da denunciação da lide e chamamento ao processo titulares da carga. PROCESSO - Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa e passiva, ficando rejeitado o... ()

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Doc. 186.9791.1003.2400

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que o CPC/2015, art. 83, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/S... ()

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Doc. 196.2564.0000.7000

15 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo internacional. Tarifa de sobreestadia (demurrage) de contêineres. Prescrição não consumada. Atraso na devolução dos equipamentos demonstrado. Dever de pagamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 83.

«- Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada por Transportadora Marítima Internacional objetivando o recebimento da importância de US$ 2.520,00, a título de despesas de sobreestadia (demurrage), ao argumento de que a Ré extrapolou o período livre (free time) ajustado para a devolução dos contêineres. - Sentença que afastou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido inicial. - Arguição de nulidade da sentença por não ter sido prestada caução pela Auto... ()

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Doc. 230.2240.4615.9982

16 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência do depósito prévio, em dinheiro, previsto no CPC/2015, art. 968, II. Interpretação restritiva. Necessidade. Insurgência recursal da parte autora. Hipótese. Definir a possibilidade de o depósito prévio, requisito de procedibilidade da ação rescisória, ser realizado por outros meios que não sejam em dinheiro.

1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 83 e CPC/2015, art. 495 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF à hipótese. 2 - O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista ... ()

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Doc. 241.0280.5532.6767

17 - STJ. Impenhorabilidade. Execução fiscal. Revogação tácita da Lei 8.009/1990 pelo CPC/2015. Não ocorrência. Bem de família legal e voluntário. Coexistência. Recurso provido. Civil. Processual civil.

1 - O CPC/2015 declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu CPC/2015, art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim como ocorreu sob a legislação processual passada, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no atual CPC coexistem com a regulamentação do bem de família, que, segundo a tradição brasileira, é dada por outros diplomas legais, como o CCB/2002 e a Lei 8.009/1990. 2 - O fato do CPC/2015, art. 83, I, a... ()

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Doc. 208.4091.8000.4400

18 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( CPC/1973, art. 835). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide», pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria in... ()

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Doc. 196.0322.8005.7200

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa estrangeira não residente Brasil. Violação do CPC/2015, art. 83 ( CPC/1973, art. 835). Recurso da corré btg pactual. Prestação de caução. Dispensa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar Brasil, se não dispuser de bens suficientes para... ()

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Doc. 190.3781.0002.0300

20 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Prestação de caução por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil. Desnecessidade. CPC/1973, art. 88, I, parágrafo único (CPC/2015, art. 21, I, parágrafo único). Recurso especial provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Supe... ()

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Doc. 220.3171.1512.7945

21 - STJ. Processual civil. Servidora municipal. Reintegração no cargo. Danos morais. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Na hipótese, o decisum foi claro no sentido de que a matéria alegadamente violada não foi prequestionada. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a matéria de que tratam o CPC/2015, art. 11 e C... ()

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Doc. 220.5051.2448.4296

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039. Falta de prequestionamento. Alegação de ocorrência de fato notório. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação genérica de diploma legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendim... ()

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